(DOC. VP 250.2280.1723.8732)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Impossibilidade. Necessidade de análise aprofundada de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal ao argumento de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, considerando os argumentos de inép

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote