Jurisprudência sobre
inquerito civil publico

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELA RÉ PROTESTE QUE SERIAM CONTRÁRIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS VIA SÍTIO ELETRÔNICO, TAIS COMO SERVIÇOS DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, REVISTAS E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONSTANTES VIOLAÇÕES AO DIREITOS DOS CONSUMIDORES PELA RÉ, QUANTO À RENOVAÇÃO PERIÓDICA AUTOMÁTICA DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA, ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS ASSOCIADOS EM CANCELAR A CONTRATAÇÃO, E PELA IMPOSIÇÃO DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM AÇÕES DE MARKETING E RECEBIMENTO DE MALAS-DIRETAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA SE REVELA A SENTENÇA AO RECONHECER QUE A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 3º. ASSOCIADOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 2º. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DANO À COLETIVIDADE, E EVENTUAL ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CPC, art. 373, I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE PAUTA EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DE, TÃO SOMENTE, UM CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ACOSTA PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. FORAM ACOSTADAS, SOMENTE CÓPIA DE ALGUMAS RECLAMAÇÕES NO RECLAME AQUI ACERCA DA DIFICULDADE DE CANCELAMENTO E MENÇÕES A AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS EM FACE DA RÉ, O QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE FORMA COLETIVA. NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS O INTEIRO TEOR DAS RECLAMAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS, IMPOSSIBIITANDO QUE SE ANALISE SE HÁ UMA QUANTIDADE RAZOÁVEL DE INSATISFAÇÕES COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E SE TAIS DEMANDA SERIAM PROCEDENTES. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS DESCONTITUÍDAS DE HOMOGENEIDADE NÃO JUSTIFICAM AS AÇÕES COLETIVAS. INQUÉRITO CIVIL QUE POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CABERIA À PARTE AUTORA ACOSTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

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402 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... (Continua)

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403 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Requisitos. Ajuizamento com base em inquérito civil. Possibilidade. Documento que contém indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa. Art. 17, § 6º da Lei nº. 8429/92. Princípio da ampla defesa não violado, mesmo porque a hipótese comporta unicamente prova documental carreada por ambas as partes. Nulidade inexistente. Ação procedente. Recurso desprovido.

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404 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

O laudo pericial produzido em juízo concluiu pela inexistência de curso dágua e, consequentemente, de área de preservação permanente. Ausentes elementos técnicos que possam abalar a conclusão pericial. Contexto que leva à improcedência da ação. As questões relativas a corte de vegetação de Mata Atlântica foram mencionadas de forma superficial. O corte desse tipo de Mata comportaria regularização. À míngua de maiores elementos quanto a eventual corte de vegetação, o adequado é que se busque a elucidação na esfera administrativa ou em inquérito. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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405 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Colina. Fraude no abastecimento de veículos oficiais. Pagamento de valores superiores às quantias efetivamente fornecidas. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. Não acatamento. Robusto conjunto probatório que revela inequívoco esquema de fraude no abastecimento de ônibus, micro-ônibus, caminhões e máquinas pertencentes ao ente público. Redução do consumo, ademais, coincidentemente ocorrida após a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público. Prova documental e testemunhal que demonstram absoluta ausência de controle, descumprimento do contrato administrativo e abastecimento de veículos em quantidades muito superiores à necessária. Indícios de fraude constatados, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dolo específico dos agentes públicos e particulares bem delineado. Penalidades adequadamente aplicadas. Valor do dano corretamente estimado com base na redução proporcional do consumo ocorrida após o início das investigações. Demais penas fixadas de acordo com os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Apelações desprovidas

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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento de teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Validade das provas. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Multa civil como penalidade aplicável a todas as hipóteses de ato ímprobo previstas na Lei 8.429/92. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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407 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda e Outro impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado no indeferimento de pedido de acesso a inquérito civil contra eles instaurado. ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR EMPRESA TERCEIRA CONTRATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -

Decisão agravada que, ante a não digitalização dos apensos referentes ao inquérito civil por empresa terceirizada contratada por este E. Tribunal de Justiça, determinou que os corréus procedam à digitalização dos 24 apensos, no prazo de 30 dias úteis, por ser do interesse da defesa, ou façam carga dos autos - pretensão de reforma - cabimento - unidade cartorária contemplada pelo Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, conforme o Comunicado Conjunto 339/2024 - dever de notificação de erro de digitalização pela unidade judicial para que a empresa contratada efetue a retificação, sob pena dela própria ser responsável pela digitalização das peças faltantes - inteligência do item 9 do Comunicado Conjunto 136/2024 - precedente deste E. Tribunal de Justiça - decisão reformada. Recurso do corréu provido... (Continua)

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409 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Argumentação ligada ao referendo do judiciário aos instrumentos particulares de transação e rejeição da proposta feita pela ré nos autos do inquérito civil. Irrelevância, diante da inexistência de pleito voltado à declaração judicial de nulidade de tais instrumentos e ajuizamento de ação pelo «parquet que, ao não firmar o termo de ajustamento de conduta, cumpriu sua obrigação constitucionalmente prevista. Conhecimento de tais matérias. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido neste aspecto.

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410 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Recusa do envio ao Ministério Público de cópias de procedimentos administrativos relativos a denúncias anônimas de irregularidades em contratos feitos sem licitação pelo prefeito. Envio dos documentos solicitados determinado. Documentos utilizados para instruir inquérito civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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411 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Instauração de inquérito policial para apuração de infração penal. Legalidade. Nexo de causalidade. Inexistência. Agente público não extrapolou os limites legais de seu dever, no exercício da função. Dano moral não demonstrado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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412 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... (Continua)

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413 - TJSP. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que os requeridos requereram a produção da prova, tempestiva e especificamente - Julgamento antecipado dos autos, baseado no inquérito civil e no relatório do Tribunal de Contas - Requeridos que não conseguiram comprovar que o ato praticado era legal, não havia dolo e nem prejuízo ao erário - Inteligência do art. 17, § 10-F da Lei 14.230/1921 - Sentença anulada - Recursos provido

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414 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Corregedor do judiciário que determina o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar ato de improbidade administrativa atribuído a magistrada. Concomitante investigação dos mesmos fatos pela Corregedoria regional que não configura usurpação de atribuições pelo Ministério Público. Hipóteses que não se confundem. Parquet investigante que solicita o comparecimento da autoridade judicial investigada para que preste informações. Ausência de ilicitude ou de caráter coercitivo da notificação ministerial assim expedida. Manutenção das prerrogativas enunciadas na loman. Exegese do Lei complementar 35/1979, art. 33, VI. Concessão da segurança pleiteada pelo Ministério Público impetrante para que o inquérito civil a seu cargo tenha regular continuidade.

«1. Conforme entendimento pacífico do STJ, é possível a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público, objetivando a apuração de ato ímprobo atribuído a magistrado, mesmo que já existente concomitante procedimento disciplinar na Corregedoria do Tribunal acerca dos mesmos fatos, não havendo, em tal cenário, falar em usurpação das atribuições daquela Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. ... (Continua)

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415 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Ação de indenização por dano moral e material decorrente de prisão em flagrante - Arquivamento do inquérito - Configurado ato de persecução criminal que repousa em juízo provisório que, por si só, não significa erro na imputação - O Estado não deve ser responsabilizado em indenizar, quando o cidadão é preso em flagrante, diante da legalidade da persecução penal - Poder-dever do Estado - Indenização indevida - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso da Fesp provido

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416 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NO CONCURSO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso porque reprovado na investigação social - Previsão no edital - Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação social que apurou existência de inquérito policial com pedido de arquivamento pelo Ministério Público em 2014 e pelo fato de sua esposa possuir antecedentes criminais (CP, art. 313-A), o que fora devidamente informado no questionário respondido pelo autor. Ausência de circunstâncias que desabonem o autor propriamente dito. Fatos relacionados a terceiros que não podem ter o condão de afetá-lo. Desproporcionalidade na medida. Ato anulado. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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417 - TST. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de normas alusivas à duração da jornada.

«1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para «promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, inc. VII, alínea «d), mormente quando «decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, inc. II), como também para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inc. III), observando-se idêntica conclusão no Lei 7.347/1985, art. 5º. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo do trabalho, ex vi do CLT, art. 769, ressaltando, no inc. III, os «interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa a incompatibilidade da carga horária cumprida pelo corréu, que é enfermeiro e possui elevada carga horária nos Municípios de Avaí e Reginópolis, especialmente com as horas extras recebidas em 2020 do Município de Avaí. Os meios de prova indicam o descumprimento do limite imposto pela legislação trabalhista (CLT, art. 59), a partir da realização das horas extras sem indícios de eventual má-fé. O Ministério Público investigou a alegada incompatibilidade de carga horária no Município de Pirajuí, mas o inquérito civil foi arquivado por não identificação de irregularidade ou prejuízo ao erário. Não cabimento de condenação ao ressarcimento de devolver valores recebidos de boa-fé em contrapartida aos serviços prestados pelo corréu. Impossibilidade de reconhecimento da mesma obrigação em relação à corré que atestou a distribuição da carga horária com atribuição de horas extras realizadas pelo corréu, não se vislumbrando intenção de prejudicar o erário. O exame da prova produzida revela que a existência de necessidade de profissional para prestar atendimento à população inibe a condenação da servidora que atestou os serviços prestados. Inteligência do tema 1.081 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO -INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO CRIME - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RE 560.900/DF.

Nos termos da tese firmada pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (RE 560.900). A existência de boletim de ocorrência, por si só, não é suficiente para justificar a reprovação do candidato na fase de investigação social, se não há sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação de princípios administrativos. Alegação de recalcitrância do então prefeito do município de barra mansa em retardar o fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público, destinadas a instruir importantes inquéritos civis em andamento. Procedência do pedido. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do... (Continua)

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421 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Embargos de terceiro. ... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Utilização de prova emprestada. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Inquérito civil. Abertura com base em denúncia anônima. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Participação do Medida Provisória Em todos os procedimentos de interceptação telefônica. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Despiciendo a análise quando aplicado o entendimento pacífico pela alínea «a do permissivo constitucional.

«1. Cuida-se de ação civil pública, por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação por atos ímprobos, de ex-policial Rodoviário Federal, em decorrência de ter «continuamente deixado de praticar ato de ofício, liberando veículos indevidamente, deixando de lavrar multas e, eventualmente, cobrando, aceitando ou solicitando propina; além de ter defendido interesse ilegítimo de particular perante a Polícia Rodoviária Federal; de ter deixado de praticar ato de ofício em razão de interesse ou sentimento pessoal; de associação com outros policiais para a prática reiterada de atos de improbidade administrativa, em troca de vantagem ilícita (fl. 1.164, e/STJ). ... (Continua)

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423 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bariri. Loteamento. Áreas institucional e de lazer. Desafetação e concessão remunerada de uso. Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado nos autos de inquérito civil instaurado para apurar eventual improbidade administrativa. Cumprimento das obrigações pelo Município. Rejeição do TAC. Inexistência de indícios de má-fé dos réus. Lesão aos interesses do Município não caracterizada. Ação improcedente. Recurso não provido.

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424 - TJSP. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contas relativas ao exercício de 2001 rejeitadas pelo Tribunal de Contas, por constar irregularidades, bem como aumentar o déficit do Município de um ano para o outro. Inquérito civil que apura detalhadamente tais fatos. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade, da moralidade, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sentença que julgou a ação procedente mantida. Recurso improvido, com observação.

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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inquérito civil. Valor probante relativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de contraprova. Validade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

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426 - STJ. Prisão preventiva. Policial civil. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Garantia da aplicação da lei penal. CPP, art. 312.

«Demonstrando o juiz de forma efetiva o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. Na espécie, trata-se de policial civil, detentor de maus antecedentes, contra quem existe outro inquérito destinado à apuração do cometimento em tese de crime conexo, o qual, por sua qualidade funcional, pode intimidar testemunhas, em prejuízo da instrução criminal.... (Continua)

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427 - TJRS. Meio ambiente. Ministério Público. Defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Legitimidade ativa.

«O CF/88, art. 129, III Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses. Detém legitimidade o Ministério Público para a propositura de ações cautelar e civil pública objetivando a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Inteligência do CF/88, art. 127, caput. Precedentes do TJRS e STJ. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Interesse de agir. Utilidade e necessidade do pleito contido na inicial da ação civil pública. Aferição pela corte de origem, segundo a qual há, em princípio, interesse no pleito do parquet estadual para fins de observar se o caso enseja inquérito civil e, posterior, reparação de danos ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com a devida vênia do relator.

... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que, nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para determinar a implementação de instituição de acolhimento para crianças e adolescentes, seja diretamente pelo Município ou por meio de parceria com entidade não governamental, conforme as normas de direito público e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O apelante alega inépcia da inicial, ausência de demanda que justifique a medida e afronta aos princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública visando à reparação por danos ambientais com a recuperação da área degradada e a interrupção da atividade ofensiva. Não violação do CPC/1973, art. 535. Matéria analisada pela corte de origem, concluindo pela insuficiência de provas da conduta ilícita com base no inquérito civil e no laudo pericial do instituto estadual de florestas-ief. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública contra particular visando a reparação por danos ambientais com a recuperação da área degradada e a interrupção da atividade ofensiva. ... (Continua)

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431 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Presidente do legislativo local que tem seus nomes (e, no caso do Prefeito, sua fotografia) estampados em medalhas e troféus de campeonato local de futebol. Promoção pessoal que viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Inquérito civil que apura detalhadamente tais fatos. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Aplicação aos réus apenas da multa civil, prevista no art. 12, III, da Lei nº: 8429/92. Recursos desprovidos.

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432 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação civil pública. Presidente da Câmara Municipal pessoalmente citado. Contestação, entretanto, não ofertada. Alegação do autor de que o Oficial de Justiça o induziu a pensar tratar-se de intimação para inquérito civil, no qual já havia apresentado defesa. Circunstância que não configura erro de fato, que se refere a cognição judicial, mas sim eventual erro, aliás de todo injustificável. Ação julgada improcedente.

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433 - STF. Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público. Limitação à atuação do parquet. Inadmissibilidade. Afronta a CF/88, art. 129, III e IX. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 56/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 129, III e IX, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Agente de polícia federal aposentado do quadro de pessoal do departamento de polícia federal do ministério da justiça. «operação trovão. Ato coator. Despacho que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e investigação patrimonial. Pretensão de trancamento ao fundamento de que os fatos objeto do procedimento disciplinar já foram apurados anteriormente. Reabertura. Possibilidade.

«1 - Incide ao Processo Administrativo Disciplinar o mesmo entendimento aplicável ao arquivamento do Inquérito Policial, na forma do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF, de modo que após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. ... (Continua)

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435 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente de Câmara Municipal que efetua despesas irregulares, além de obter ganhos a maior em seus vencimentos. Inquérito civil administrativo que apura detalhadamente tais fatos. Procedimento que implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, entre outros. Alegação de aprovação das referidas contas pelo Tribunal de Contas do Estado que não torna sem efeito a improbidade administrativa verificada. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO -INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO CRIME - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RE 560.900/DF (TEMA 22).

Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (RE 560.900). A existência de boletim de ocorrência, por si só, não é suficiente para justificar a reprovação do candidato na fase de investigação social, se não há sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Capacidade postulatória. Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b. Legitimatio ad causam do parquet. CF/88, art. 127 e 129. Patrimônio público. Dever de proteção.

«1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput). ... (Continua)

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439 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de inquérito policial contra Delegado de Polícia, após requisição do representante do Ministério Público. Submissão a investigação policial, que por si só, não gera direito a indenização, posto que se trata de exercício regular do direito, faltando elementos para a demonstração do desvio de finalidade ou outro vício de conduta administrativa ou ilegalidade na conduta dos servidores públicos que agiram no exercício regular de direito. Descaracterização da responsabilidade estatal para a reparação de alegado dano moral que teria sido decorrente de indisposição prévia entre autor e réus, que possuem cargos semelhantes de Delegados de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Gastos excessivos e desproporcionais com o abastecimento da frota oficial. Alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) tem-se que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em desfavor de Alcides Ramos Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Apucarana no exercício dos anos de 2011 e 2012, em virtude da constatação, no Inquérito Civil MPPR - 0007.12.000393-9, de gastos excessivos e absolutamente desproporcionais no abastecimento da frota oficial do Órgão Legislativo, o que indica a destinação dos combustíveis em campanha eleitoral. (...) Assim, tem-se que comprovadamente caracterizado o dano ao erário e o elemento subjetivo, consubstanciado no agir consciente do réu em permitir o desvio do dinheiro público em favor de particulares, como forma de conquistar deles a simpatia e a preferência, especialmente no período de campanha eleitoral (fls. 2099-2103, e/STJ). ... (Continua)

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441 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em pauta. Inexistência. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inquérito civil. Inconstitucionalidade de recomendação exarada pelo mp. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Não cabimento. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de prévia publicação de pauta. ... (Continua)

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442 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Configuração. Publicidade paga com recursos públicos, em que é enaltecida a pessoa do prefeito municipal. Ato de improbidade administrativa tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, por ofender o CF/88, art. 37, «caput, e § 1º. Não é ofensivo, porém, anúncio que faça alusão «en passant a cumprimento de meta de campanha, quando desacompanhado de nomes, símbolos ou imagens que o liguem diretamente à pessoa do candidato vitorioso. A simples instauração do inquérito civil, por consistir terapêutica eficaz, desautoriza a aplicação de sanção outra que não multa correspondente a um vencimento do agente, aliada à condenação na reparação do dano. Negaram provimento ao recurso do autor, e deram parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação indenizatória a parte relativa a anúncio não considerado ilegal.

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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Exclusão. Violação ao princípio da presunção de inocência. Direito à nomeação e posse.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que, em obediência à estrita ordem classificatória, não pode a administração deixar de nomear candidato que teve êxito em todas as fases do concurso público, por responder a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRISÃO ILEGAL -

Autor que, indiciado pelos crimes previstos nos art. 273, parágrafo 1-B, I, III e V, do CP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e Lei 10.826/2003, art. 12, foi preso em flagrante, permanecendo preso preventivamente até o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Prisão que se deu com amparo no disposto no CPP, art. 312 - Presença, no início da persecução penal, do fumus delicti comissi e do periculum libertatis - Ausência de dano moral suscetível de indenização - A prisão indevida não se confunde com a que se mostrou necessária em certo momento da persecução penal - Ausência de demonstração de dolo, abuso, desvio ou descumprimento da lei que justificassem a indenização pretendida - Responsabilidade civil do Estado não caracterizada - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)

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445 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Indeferimento de pedido de vista de autos de inquérito civil instaurados pelo Ministério Público, para apuração de eventuais irregularidades na terceirização de merenda escolar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso do procedimento que não teve terminadas as diligências. Observância. Necessidade. Segurança denegada.

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446 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial para apuração de desvio de verba pública por meio de lançamentos indevidos realizados pelo próprio funcionário em sua folha de pagamento. Admissibilidade. Hipótese. Eventual nulidade do inquérito administrativo. Irrelevância. Peça meramente informativa, de cunho investigativo, não imprescindível para a propositura da ação. Observância. Recurso do acusado não provido.

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447 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO SEU ESTABELECIMENTO, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo de auditor fiscal. Regular processo administrativo disciplinar. Conduta ilícita. Configuração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ.

«1. Caso em que foi imposta ao servidor pena de demissão, com base nos arts. 117, XII c/c 132, IV e XIII ,da Lei 8.112/1990 (obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública), após regular inquérito administrativo, em que foi proporcionado o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA O PROGRAMA «DOSE CERTA".

1.Recursos tirados contra sentença de procedência de pleito alternativo em ordem a decretar a invalidade dos atos administrativos decorrentes do Edital 02/2004, de deflagração de concurso público instaurado pela FURP - Fundação para o Remédio Popular-, inclusive da nomeação dos canditados aprovados. ... (Continua)

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450 - STJ. Penal e processual penal. Prefeito. Alteração em monumento tombado. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de indícios de autoria. Afastamento do ato de improbidade na ação civil pública. Coisa julgada na esfera penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Instrução deficiente do pedido. Falta de cópia do inquérito policial que lastreia a denúncia. Trancamento que depende de revolvimento fático-probatório. Ausência de prova pré-constituída que possa fazer concluir pela inexistência de crime.

«1 - Em razão da independência das instâncias, penal e cível-administrativa, não há como trancar a ação penal por conta de ter sido julgada improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, quando, como na espécie, calcada na apreciação de fatos e provas, em especial no elemento subjetivo. ... (Continua)

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