(DOC. VP 210.8061.0207.2592)

STJ. Processual civil e administrativo. Interesse de agir. Utilidade e necessidade do pleito contido na inicial da ação civil pública. Aferição pela corte de origem, segundo a qual há, em princípio, interesse no pleito do parquet estadual para fins de observar se o caso enseja inquérito civil e, posterior, reparação de danos ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com a devida vênia do relator.

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