Jurisprudência sobre
inquerito civil publico

251 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Mpf. Sorteios televisivos. 0900. Portarias 413/97 e 1.285/97, do ministério da justiça. Controle judicial. Cabimento. Ilegalidade reconhecida. Necessária modulação dos efeitos. Art. 927, § 3º/cpc. Boa-fé objetiva. Proteção à confiança legítima. Recursos AResp. 2300223 2023/0005596-5 página 2 de 6 STJ especiais providos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e determinados corréus, questionando a legalidade das Portarias nos 413/97 e 1.285/97, editadas pelo Ministro da Justiça com base na Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, estabelecendo normas de proteção à poupança popular, em razão de sorteios televisivos pelo sistema «0900". ... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Inquérito Civil baseado em procedimento do Tribunal de Contas do Estado referente ao exercício de 2016 que apontou irregularidades cometidas pelo então Prefeito, ora requerido - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido proposto pelo d. Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo em sede de ação civil pública em face do réu Paulo Padanosque Pereira e DECLAROU a nulidade dos atos administrativos a que se refere a causa de pedir, isto é, com supedâneo da improbidade administrativa cometida pelo réu, durante o cargo de Prefeito; ainda, CONDENOU o réu ao pagamento de multa civil de quatro vezes o valor da remuneração então percebida pelo agente público, considerando-se o último subsídio percebido. Enfim, extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I - Alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que pediu a realização de provas pericial e oral, ambas indeferidas pelo Juízo e, no mérito, de ausência do ato ímprobo - Admissibilidade da preliminar - Ocorrência de cerceamento de defesa, ante o não deferimento do pedido de produção de provas pericial e oral - Inteligência do princípio da ampla defesa - Sentença que se baseou somente no procedimento d Tribunal de Contas do Estado, que deu base ao Inquérito Civil - Necessidade de produção de prova pericial para aferição das contas públicas e oral perante o Juízo para esclarecimento da presença ou não do dolo nos atos apontados, sob o crivo do contraditório - Análise do mérito da ação prejudicado, devido ao acolhimento da preliminar - Sentença anulada para que outra seja proferida após a produção das provas pleiteadas pelo requerido -

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253 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Dano ao erário. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b. CF/88, art. 129, III.

«Ao Ministério Público é reconhecida legitimação ativa para, por via de ação civil pública, proteger os danos cometidos contra o patrimônio público por meio de ações ilícitas dos agentes públicos. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado para trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Posterior ajuizamento de ação de improbidade administrativa com base no mesmo inquérito. CPC/2015, art. 493. Aplicação de ofício. Declaração da superveniente perda de objeto da segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar alegada malversação de verbas públicas. ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM NOME DO CANDIDATO. RE 560.900 (TEMA 22). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Verifica-se que o autor foi reprovado na fase de exame social em razão de ter sido constatado em seu desfavor um registro de ocorrência, em que o candidato figurou como autor de lesão corporal - violência doméstica e familiar (CP, art. 129), assim como um registro de ocorrência pelo crime de ameaça. Sobre a matéria versada, o STF, no julgamento do RE 560.900, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a seguinte tese (Tema 22): «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.. Assim, pelo fato de ter havido registro de ocorrência em face do apelado, por si só, não se revela motivo idôneo para a sua reprovação no concurso em razão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Ademais, o Tema 485 do STF não se aplica ao caso, pois ele versa sobre anulação de questões e critérios de correção. Frise-se que não há violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que ao Judiciário é autorizado o exame de legalidade dos atos administrativos na forma do verbete sumular 473 do STF. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento administrativo. Inquérito civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência para internos dos estabelecimentos prisionais. Réus que foram notificados e apresentaram defesa prévia. Inexistência, ademais, do direito de defesa no curso no procedimento administrativo processado pelo Ministério Público. Ato inquisitorial sem previsão de contraditório. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada.

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257 - STF. Recurso extraordinário. Inquérito policial. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.034/STF. Constitucional e processual penal. Sistema penal acusatório. Provimento da Corregedoria Geral de Justiça que determina a tramitação direta do Inquérito Policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. Inteligência da CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 129, I. e CF/88, art. 144, IX. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.034/STF -Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência da CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 128, § 5º; CF/88, art. 129, I e CF/88, art. 144, IX.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se suscita, à luz da CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 129, I. e CF/88, art. 144, IX, se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia ou permite que a legislação federal ou estadual discipline a matéria. ... (Continua)

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258 - TJSC. Rexame necessário e apelação cível. Ação civil pública ajuizada com fulcro na Lei 7.347/1985. Demanda proposta em desfavor de agentes políticos que perceberam indenização de viagens com base no Decreto municipal 10/2001. Pedido de anulação dos pagamentos realizados de forma indevida e de devolução dos valores ao erário. Apelo interposto pelo ex-alcaide. Sentença que o condenou ao ressarcimento de valores recebidos a maior. Adequação do julgado para excluir da condenação quantia referente à antecipação de combustível. Comprovação desta despesa. Previsão legal para o seu pagamento. Anulação de diversas notas de empenho. Ausência de prova acerca da realização da viagem para defesa de interesse público. Desrespeito aos princípios da moralidade, publicidade e legalidade. Extinção de inquérito policial e aprovação de contas pelo tribunal de constas do estado. Irrelevância. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa oficial. Aplicação sistêmica do disposto nas Lei s 4.717/1965 e 7.853/1985. Análise dos pedidos julgados improcedentes. Prevalência do interesse público. Pleito inicial que busca a condenação do contador e tesoureiro municipal ao ressarcimento ao erário. Ausência de provas acerca do percebimento, por estes, de valores de forma irregular. Atuação dos agentes apenas nos atos procedimentais. Manutenção da sentença em reexame, quanto a este ponto.

«Tese - A extinção de inquérito policial ou a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado não prejudicam a condenação do indivíduo, em ação civil pública, ainda mais se comprovado o percebimento irregular de verbas.... (Continua)

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259 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

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260 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

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261 - TJSP. Obrigação de fazer. Município de Campinas. Empreendimento comercial. Desocupação e desobstrução de via pública para atividade comercial. Ocupação por comércio ambulante consolidado na forma de «camelódromo". Disputa reservada ao Ministério Público em inquérito civil em trâmite. Ilegitimidade ativa do particular para defender direitos difusos.

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262 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Extorsão. Delito cometido por policial civil. Ministério Público. Colheita de depoimentos. Legitimidade. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV. Lei 8.625/1993, art. 26. CP, art. 158.

«1. A teor do disposto no CF/88, art. 129, VI e VIII, e nos arts. 8º, II e IV, da Lei Complementar 75/1993, e 26 da Lei 8.625/1993, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder às investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedado tão somente realizar e presidir o inquérito policial. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

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263 - TJSP. INQUÉRITO CIVIL.

Trancamento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão que verificou a presença dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC. Argumentos de mérito que serão objeto de oportuna análise. Recurso não provido.... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público elaborado em inquérito civil. Antecipação de tutela. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. App. Dano ambiental. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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265 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Legitimidade do Ministério Público estadual. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 7.347/85. Lei 4.728/65, art. 4º, § 2º e Lei 8.625/1993, art. 25 e Lei 8.625/1993, art. 26.

«A «quebra de sigilo compatibiliza-se com a norma inscrita no CF/88, art. 5º, X e XII, cônsono jurisprudência do STF.... (Continua)

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266 - STJ. Suspensão de medida liminar. Mandado de segurança. Cooperação internacional em matéria penal (Estados Unidos). pedido de auxílio direto articulado pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil. Impossibilidade. Decreto 3.810/2001.

«Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido.... (Continua)

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267 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Inquérito civil. Observância do contraditório e ampla defesa. Alegação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato. Investigação social. Inquérito policial arquivado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o candidato haver sido investigado em inquérito policial posteriormente arquivado, não pode ser considerado como desabonador de sua conduta, de forma a impedir sua participação no concurso público. Precedentes. ... (Continua)

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269 - STF. Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (CP, art. 317) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denúncia instruída com os elementos indispensáveis à compreensão das imputações. Desnecessidade de juntada da íntegra do inquérito civil ou da ação civil pública nele lastreada. Afastamento de sigilo bancário de parlamentar federal em inquérito civil. Admissibilidade. Compartilhamento desses dados. Prova lícita. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Ocultação de valores ilícitos supostamente recebidos por meio de pessoas jurídicas. Conduta autônoma em relação ao crime de corrupção passiva. Questão de ordem resolvida no sentido de se rejeitarem, por maioria, a preliminar de inépcia da exordial e, por unanimidade, as demais preliminares suscitadas na resposta à acusação, ratificando-se o recebimento da denúncia.

«1. Recebida a denúncia, em primeira instância, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta à acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral. Pretensão autoral (professor estadual efetivo) alicerçada no descumprimento, pelo réu, do decidido pela 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, que concluiu pela ausência de comprovação do animus abandonandi por parte do servidor e a reassunção do servidor, bem como determinou fosse regularizada sua vida funcional frente à constatação de que fora acusado de faltar ao trabalho injustificadamente. Sentença de procedência, para (i) determinar a exclusão dos apontamentos restritivos dos assentamentos funcionais do autor, com a exclusão definitiva das faltas; (ii) condenar o réu ao pagamento da respectiva verba salarial; além de, (iii) danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Insurgência do réu. Manifesta a recalcitrância do demandado em efetivar o que decidido por sua instância revisora, na esfera administrativa, sopesado, em especial, que o servidor, além de ter sido afastado indevidamente do trabalho, foi privado de sua remuneração. Ressarcimento da verba salarial suprimida que se impõe. Dano moral configurado, tendo sido arbitrada a respectiva verba indenizatória em alinhamento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, que se mantém, porquanto condizente com a extensão do dano sofrido (enunciado 343 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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271 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.

«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973, art. 557. V - Improvimento ao agravo interno.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Aproveitamento das provas obtidas no inquérito civil. Inexistência de similitude fática entre os arestos. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão embargado decidiu que, no julgamento da ação civil púbica, não houve o afastamento da prova obtida no inquérito civil. O acórdão paradigma, ao revés, reconheceu que as provas levantadas no inquérito civil foram afastadas em razão da ausência do contraditório. Assim, resta evidente que as situações fáticas são diversas, impossibilitando o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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273 - TJSP. Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.

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274 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TEMA 22 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 22, no sentido de que «[s]em previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal - A tese firmada no julgamento do RE 560.900 não se aplica ao caso em tela, vez que a exclusão do impetrante não se deu em razão dele responder a inquérito ou ação penal, mas sim diante da investigação social que constatou que o impetrante omitiu informações relevantes - Precedentes desta C. Corte - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... (Continua)

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275 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO TEMA 22 DO STF -

Candidato ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Reprovação na fase de investigação social - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor - Determinação de retorno dos autos a esse Egrégio Tribunal, por decisão do Colendo STF, para reapreciação da questão - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 22 de Repercussão Geral do STF, RE Acórdão/STF, DJE 28.03.2008, a saber: «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal - Ausência de previsão no edital de cláusula que restrinja a participação do candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal - Necessidade de anulação do ato que determinou a exclusão do autor do concurso, pois a única razão para sua reprovação seriam os inquéritos policiais e ações penais que constam de sua ficha criminal. ... (Continua)

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276 - TJSP. Recurso. Adequação. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face do Estado de São Paulo, objetivando a contratação de profissionais de saúde para ocupar cargos vagos existentes em unidades prisionais localizadas no Município de Campinas. Inquérito Civil que apurou déficit na prestação do serviço público de saúde oferecido à população carcerária da região. Demanda julgada improcedente. Acórdão que negou provimento ao apelo ministerial. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Adequação do julgado, ao quanto decidido pelo STF no Tema 698 de Repercussão Geral (RE 684.612). Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial.

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277 - TJRJ. Apelação Cível. Ações Civis Públicas reunidas para julgamento conjunto. Pedido do Ministério Público de que, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, seja promovido o acesso ao atendimento pré hospitalar móvel à população carcerária em todo o território do Município do Rio de Janeiro, acrescendo no mínimo 06 (seis) ambulâncias com equipe capacitada, exclusivamente, para o sistema prisional, e correspondente escolta de segurança, prevendo a fonte de custeio para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos, manutenção de equipamentos das unidades móveis de transporte, garantindo a redução do tempo-resposta para atendimento integral dos presos nas referências de média e alta complexidade fora do sistema prisional. Pleito da Defensoria Pública de disponibilização, em cada uma das regiões, nas quais mantém unidades destinadas à privação de liberdade, de, ao menos, uma ambulância equipada com Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) móvel. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. As presentes demandas têm o objetivo de apurar a deficiência do transporte de presos para unidades de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em veículos adequados, isto é, em ambulâncias, uma vez de que, de forma resumida, é alegado pelo Ministério Público e pela Defensoria que a escassez de veículos e pessoal vem acarretando a perda de consultas médicas, exames e procedimentos médicos agendados, assim como a demora, tanto nos atendimentos de emergência quanto no retorno dos presos à unidade de origem, após alta médica, fazendo com que o transporte dos detentos enfermos seja feita em veículos inadequados para a sua locomoção. Rejeição da alegação de nulidade da sentença atacada, por ausência de fundamentação, eis que se verifica que a mesma expôs, de forma clara e suficiente, as suas razões de decidir, expondo os motivos pelos quais entendeu pela improcedência do pedido. Direito envolvido na questão é o da saúde, que é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196, e encontra-se indissociável do direito à vida. Releva frisar, de plano, que, versando a demanda sobre a adoção de política pública na área de saúde e tendo o Poder Judiciário sido acionado para enfrentá-la, deve se seguir a orientação mais recente sobre o mesmo tema, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, representado no tema 698, no qual, após votação, ficou designado como redator do voto vencedor o Ministro cuja tese fixada definiu que «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". Inquérito Civil Público 42/13, instaurado pelo Ministério Público, no qual restou apurado, em vistoria realizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, em 09 de novembro de 2011, que nos hospitais que atendem a população carcerária, localizados nos complexos penitenciários deste estado, os presos faltam aos exames lá agendados, por falta de contingente de agentes do Setor de Operações Especiais (SOE) da Polícia Penal, e, em que pese haver, à época da vistoria, 09 (nove) ambulâncias a serviço da SEAP, a frota não consegue atender à demanda de saúde da população carcerária e que, por vezes, ambulâncias são utilizadas para o transporte de presos aos fóruns de justiça. Da documentação produzida nos autos, não há dúvidas de que o serviço de transporte da população carcerária para atendimento médico é prestado de forma precária. Aumento no número de veículos indicados pelo ente estatal que não indicam uma melhora na prestação do serviço de saúde dos presos, uma vez que tais viaturas operacionais não são todas ambulâncias, e sim veículos comuns, que são utilizados para atender à demanda dos pacientes nas unidades prisionais, o que, na verdade, só reforça a precariedade do transporte sanitário. Situação vai muito além da falta de ambulâncias, uma vez que há um déficit de agentes penitenciários capacitados para realizar a escolta dos presos até as clínicas e hospitais. Documentação coligida aos autos que comprova a deficiência no acesso à saúde da população carcerária deste estado, o que atrai a intervenção do Judiciário nesta política pública de saúde. Todavia, antes de determinar quais medidas devem ser adotadas, cabe salientar que, como é de conhecimento de todos, o serviço de saúde pública é, sem sombra de dúvida, um dos grandes desafios para o administrador público, pois os recursos destinados a ela se tornam escassos, diante da grande demanda que se apresenta diariamente pela população que não dispõe de recursos financeiros suficientes e que passa também a ser do Judiciário, quando chamado a intervir para assegurar a observância deste direito fundamental. Assim, como muito bem delineado pelo Ministro Barroso no Tema 698, ao apreciar o pedido reclamado na demanda, cabe ao Julgador ponderar se a efetivação daquela obrigação em específico trará benefícios de parcela da sociedade em detrimento de outra, pois se a saúde é prestada de forma deficiente aos que se encontram encarcerados, também é insuficiente aos que estão livres, cabendo, portanto, ao Magistrado tentar equacionar ao máximo, ao proferir sua decisão, os finitos recursos que são destinados à saúde pública os quais, como é cediço, não conseguem atender, de forma satisfatória, a demanda de toda a população. Como se vê, a problemática é muito mais profunda do que simplesmente guarnecer os complexos presidiários com ambulâncias, cabendo ressaltar que a administração não possui sequer um levantamento de dados atualizado, a fim de definir qual a real deficiência do sistema de transporte sanitário. Considerando o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento, que ultrapassa os 10 (dez) anos, antes de determinar qualquer medida, faz-se necessário que haja um levantamento da população carcerária, para que, a partir de dados atualizados, possa se chegar a um número de quantos veículos e quantitativo de pessoal necessários a minimizar a deficiência do transporte sanitário, que restou cabalmente demonstrada. Do que se antecede, alinhando-se ao entendimento esposado no tema 698 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública a apresentação de um plano para alcançar o resultado. Provimento parcial dos recursos, para o fim de determinar que o ente estatal apresente, em até 60 (sessenta) dias, levantamento atualizado dos detentos pertencentes ao sistema prisional deste estado, bem como o número de ambulâncias existentes e de pessoal competente para executar tal função, bem como plano de ação a ser executado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua entrega ao Judiciário, que contemple ao menos 02 (duas) ambulâncias com UTI móvel à disposição do sistema carcerário deste estado, com a disponibilização de pessoal adequado ao transporte dos presos, bem como a fixação de rotinas administrativas que possibilitem o atendimento dos presos também pelo SAMU, quando necessário.

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278 - TJRJ. Apelação Cível. Ações Civis Públicas reunidas para julgamento conjunto. Pedido do Ministério Público de que, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, seja promovido o acesso ao atendimento pré hospitalar móvel à população carcerária em todo o território do Município do Rio de Janeiro, acrescendo no mínimo 06 (seis) ambulâncias com equipe capacitada, exclusivamente, para o sistema prisional, e correspondente escolta de segurança, prevendo a fonte de custeio para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos, manutenção de equipamentos das unidades móveis de transporte, garantindo a redução do tempo-resposta para atendimento integral dos presos nas referências de média e alta complexidade fora do sistema prisional. Pleito da Defensoria Pública de disponibilização, em cada uma das regiões, nas quais mantém unidades destinadas à privação de liberdade, de, ao menos, uma ambulância equipada com Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) móvel. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. As presentes demandas têm o objetivo de apurar a deficiência do transporte de presos para unidades de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em veículos adequados, isto é, em ambulâncias, uma vez de que, de forma resumida, é alegado pelo Ministério Público e pela Defensoria que a escassez de veículos e pessoal vem acarretando a perda de consultas médicas, exames e procedimentos médicos agendados, assim como a demora, tanto nos atendimentos de emergência quanto no retorno dos presos à unidade de origem, após alta médica, fazendo com que o transporte dos detentos enfermos seja feita em veículos inadequados para a sua locomoção. Rejeição da alegação de nulidade da sentença atacada, por ausência de fundamentação, eis que se verifica que a mesma expôs, de forma clara e suficiente, as suas razões de decidir, expondo os motivos pelos quais entendeu pela improcedência do pedido. Direito envolvido na questão é o da saúde, que é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196, e encontra-se indissociável do direito à vida. Releva frisar, de plano, que, versando a demanda sobre a adoção de política pública na área de saúde e tendo o Poder Judiciário sido acionado para enfrentá-la, deve se seguir a orientação mais recente sobre o mesmo tema, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, representado no tema 698, no qual, após votação, ficou designado como redator do voto vencedor o Ministro cuja tese fixada definiu que «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". Inquérito Civil Público 42/13, instaurado pelo Ministério Público, no qual restou apurado, em vistoria realizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, em 09 de novembro de 2011, que nos hospitais que atendem a população carcerária, localizados nos complexos penitenciários deste estado, os presos faltam aos exames lá agendados, por falta de contingente de agentes do Setor de Operações Especiais (SOE) da Polícia Penal, e, em que pese haver, à época da vistoria, 09 (nove) ambulâncias a serviço da SEAP, a frota não consegue atender à demanda de saúde da população carcerária e que, por vezes, ambulâncias são utilizadas para o transporte de presos aos fóruns de justiça. Da documentação produzida nos autos, não há dúvidas de que o serviço de transporte da população carcerária para atendimento médico é prestado de forma precária. Aumento no número de veículos indicados pelo ente estatal que não indicam uma melhora na prestação do serviço de saúde dos presos, uma vez que tais viaturas operacionais não são todas ambulâncias, e sim veículos comuns, que são utilizados para atender à demanda dos pacientes nas unidades prisionais, o que, na verdade, só reforça a precariedade do transporte sanitário. Situação vai muito além da falta de ambulâncias, uma vez que há um déficit de agentes penitenciários capacitados para realizar a escolta dos presos até as clínicas e hospitais. Documentação coligida aos autos que comprova a deficiência no acesso à saúde da população carcerária deste estado, o que atrai a intervenção do Judiciário nesta política pública de saúde. Todavia, antes de determinar quais medidas devem ser adotadas, cabe salientar que, como é de conhecimento de todos, o serviço de saúde pública é, sem sombra de dúvida, um dos grandes desafios para o administrador público, pois os recursos destinados a ela se tornam escassos, diante da grande demanda que se apresenta diariamente pela população que não dispõe de recursos financeiros suficientes e que passa também a ser do Judiciário, quando chamado a intervir para assegurar a observância deste direito fundamental. Assim, como muito bem delineado pelo Ministro Barroso no Tema 698, ao apreciar o pedido reclamado na demanda, cabe ao Julgador ponderar se a efetivação daquela obrigação em específico trará benefícios de parcela da sociedade em detrimento de outra, pois se a saúde é prestada de forma deficiente aos que se encontram encarcerados, também é insuficiente aos que estão livres, cabendo, portanto, ao Magistrado tentar equacionar ao máximo, ao proferir sua decisão, os finitos recursos que são destinados à saúde pública os quais, como é cediço, não conseguem atender, de forma satisfatória, a demanda de toda a população. Como se vê, a problemática é muito mais profunda do que simplesmente guarnecer os complexos presidiários com ambulâncias, cabendo ressaltar que a administração não possui sequer um levantamento de dados atualizado, a fim de definir qual a real deficiência do sistema de transporte sanitário. Considerando o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento, que ultrapassa os 10 (dez) anos, antes de determinar qualquer medida, faz-se necessário que haja um levantamento da população carcerária, para que, a partir de dados atualizados, possa se chegar a um número de quantos veículos e quantitativo de pessoal necessários a minimizar a deficiência do transporte sanitário, que restou cabalmente demonstrada. Do que se antecede, alinhando-se ao entendimento esposado no tema 698 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública a apresentação de um plano para alcançar o resultado. Provimento parcial dos recursos, para o fim de determinar que o ente estatal apresente, em até 60 (sessenta) dias, levantamento atualizado dos detentos pertencentes ao sistema prisional deste estado, bem como o número de ambulâncias existentes e de pessoal competente para executar tal função, bem como plano de ação a ser executado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua entrega ao Judiciário, que contemple ao menos 02 (duas) ambulâncias com UTI móvel à disposição do sistema carcerário deste estado, com a disponibilização de pessoal adequado ao transporte dos presos, bem como a fixação de rotinas administrativas que possibilitem o atendimento dos presos também pelo SAMU, quando necessário.

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO PROFISSIONAIS LIBERAIS E PRESTAVAM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O CONDOMÍNIO (1º RÉU) E PARA ALGUNS CONDÔMINOS, CONTUDO FORAM SURPREENDIDOS COM AS CÓPIAS DE UM INQUÉRITO POLICIAL, CONSTANDO SEUS NOMES, AFIXADAS NOS ELEVADORES. INFORMAM QUE O INQUÉRITO FOI INSTAURADO A PEDIDO DO SÍNDICO (2º RÉU) EM RAZÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO PELO EX-SÍNDICO, DO QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE FORAM VÍTIMAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS CÓPIAS DOS ELEVADORES E CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DOS RÉUS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO ESTÁ FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, MAS NA CONVICÇÃO FORMADA PELO JULGADOR A PROPÓSITO DAS PROVAS PRODUZIDAS. HIPÓTESE VERTENTE QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, A QUAL REQUER PARA A SUA CONFIGURAÇÃO TRÊS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM: A CULPA, O NEXO CAUSAL E O DANO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.348, COMPETE AO SÍNDICO ATUAR COMO MANDATÁRIO DO CONDOMÍNIO, CONTUDO, EM CASOS DE EXCESSOS COMETIDOS PELO ADMINISTRADOR, CABE A ESTE RESPONDER PELO EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INDICAM QUE OS ATOS CONTESTADOS FORAM PRATICADOS POR LIBERALIDADE DO SÍNDICO, QUE EXTRAPOLOU SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS, AO AGIR SEM A ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO. A AFIXAÇÃO DA CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL COM O NOME DOS APELADOS DESTACADOS NOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO, DANDO CONTA DE QUE ESTES HAVIAM SIDO INDICIADOS, FOI UMA ESCOLHA DO APELANTE, ORA SÍNDICO, PARA DIVULGAR A ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA OS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A COMUNICAÇÃO NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 1348, III, DO CÓDIGO CIVIL, CABE AO SÍNDICO DAR IMEDIATO CONHECIMENTO À ASSEMBLEIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. IN CASU, É INQUESTIONÁVEL QUE A FORMA COMO OS FATOS SE TORNARAM PÚBLICOS FOI VEXATÓRIA, IMPONDO SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA AOS APELADOS, EVIDENCIANDO O ABUSO DE DIREITO COMETIDO PELO SÍNDICO. SIGILO DOS INQUÉRITOS QUE NÃO VISA APENAS RESGUARDAR OS INTERESSES DO ESTADO NA APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS, MAS TAMBÉM EVITAR QUE, ANTES DE AVERIGUADOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, O CIDADÃO SEJA EXPOSTO, PRECOCEMENTE, À OPINIÃO PÚBLICA. APESAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TER OFERECIDO DENÚNCIA EM FACE DO 1º APELADO, AINDA NÃO HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA, E COMO CEDIÇO NÃO SE PODE TRATAR O ACUSADO COMO CULPADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INSCULPIDO NO CF/88, art. 5º, LVII. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À RESPONSABILIZAÇÃO DO SÍNDICO PELOS DANOS SUPORTADOS PELOS RECORRIDOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO CONDOMÍNIO E REDUZIR OS DANOS MORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º RÉU.

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280 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade. Pretensão recursal que encontra óbice na súmula 7/stj. Jurisprudência sedimentada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações civil públicas, na defesa do patrimônio público e dos princípios que regem a Administração Pública, decorre expressamente da Lei 8.429/1992, art. 17; e da Constituição Federal, artigos 127 e 129. Mutatis mutandis, vide: REsp 1216439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/09/2011; REsp 1219706/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp 1003126/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/05/2011. ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

É tempestivo o recurso apelatório interposto dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC. ... (Continua)

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282 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM INQUÉRITO POLICIAL. HOMONÍMIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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283 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação moral em razão da condução supostamente tendenciosa do Delegado que presidia o inquérito policial - Ação penal que foi instaurada com elementos suficientes e de acordo com a legislação processual-penal - Inexistência de infringência às regras instrumentais - Ação julgada improcedente - Apelação do autor não provida... (Continua)

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284 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra recebimento de petição considerada inépta por ausência de descrição individualizada das condutas e da prova que subsidiou a instauração de inquérito civil. Desacolhimento. Nulidade inocorrente. Natureza jurídica preparatória do inquérito civil. Observância. Anonimato da notícia que gerou início do procedimento, que acabou por desnudar o ato reputado de ímprobo e que redundou no ajuizamento da demanda. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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285 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Valor probante. Natureza. Princípios. O inquérito civil, como peça de caráter investigatório e de natureza administrativa, no qual vigora o princípio da inquisitoriedade, não se sujeita ao princípio do contraditório. Valor probante assinalado pelos arts. 364 e seguintes do CPC/1973, de modo que da nãorenovação judicial de seu conteúdo não resulta, «ipso facto, cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Atos de improbidade administrativa - Pretensão de reformar a decisão que afastou as preliminares e indeferiu a produção de prova testemunhal - Existência, em tese, de evento danoso - Aplicação do princípio «in dubio pro societate - Análise dos fatos que deverá ser feita dentro de uma cognição exauriente - Preliminar de inépcia da petição inicial corretamente rejeitada - Resolução CNMedida Provisória 161/2017 que não alterou a natureza preparatória e instrutória do Inquérito Civil - PROVA TESTEMUNHAL - Indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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287 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos Prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

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288 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.

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289 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Doação de imóvel após a abertura de inquérito civil, que culminou no ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. Fraude à execução caracterizada. Hipótese do CPC, art. 792, IV. Ainda que a instauração de inquérito civil não se confunda com a propositura de ação judicial, é evidente que o negócio jurídico foi destinado, apenas, a evitar que o bem fosse submetido à penhora. Reconhecida a fraude de execução, não há que se falar de proteção ao bem de família. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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290 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Dados cadastrais. Clientes de instituições financeiras. Dados não sigilosos. Desnecessidade de reserva de jurisdição. Precedentes do STF. Proteção de dados pessoais pelo ordenamento jurídico. Intensidade que varia de acordo com a espécie em análise. Dados de qualificação pessoal. Expressa previsão legal. Protegidos de maneira mais branda. Possível requerimento pelo Ministério Público e pelo delegado de polícia desde que haja idônea motivação e existência de procedimento (administrativo, cível ou criminal) em curso. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação civil pública, ajuizada em 31/5/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/1/2021 e concluso ao gabinete em 24/8/2021. A Terceira Turma/STJ, em 28/9/2021, afetou o especial para a Corte Especial, com início do julgamento em 17/11/2021, com posterior acolhimento de questão de ordem que determinou a renovação do julgamento, em 17/5/2023.... (Continua)

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291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 297 e 347, ambos, do CP, CP. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional impróprio. Ação penal precedida de procedimento investigatório (inquérito civil). Aplicação analógica da Súmula 330/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no CP, art. 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326. Precedentes. ... (Continua)

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292 - STJ. Recurso especial. Processual civil, direito securitário e direito do consumidor. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público. Causa de pedir apontando vício, à luz do Código de Defesa do Consumidor, de redação de cláusulas de contratos de adesão da ré, além de que há descumprimento do dever de informação do fornecedor. Legitimidade do Ministério Público. Existência. Pretensão de limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão judicante. Inviabilidade. Regulação de sinistro. Voltada à revelação, quantificação e cumprimento da obrigação indenizatória. Atividade essencial ao setor. Regulação pela Susep abrangendo o tema litigioso. Comunicação formal, em caso de recusa de indenização securitária, do motivo. Livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica. Proteção constitucional. Cláusulas contratuais prevendo excludentes de cobertura. Utilização de grifos. Caracterização do devido destaque.

1 - Há legitimidade para o Ministério Público ajuizar ação civil pública vindicando o reconhecimento de abusividade de cláusula de contratos de seguro atuais e futuros, por alegada ausência de destaque acerca de hipóteses que impliquem perdas de direitos, com alegado descumprimento do adequado dever de informação por ocasião da recusa de coberturas securitárias. Isso porque: (a) há direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato alegadamente com cláusulas sem o devido destaque; (b) há direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato da conduta da ré, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; (c) há direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RIOPREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 5.260/2008. OPOSIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL DE HABILITAÇÃO À PENSÃO PELA CONVIVENTE QUE PERDEU O OBJETO PELO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS GANHOS DO INSTITUIDOR. OPOENTE BENEFICIÁRIA DE COTA DE SUBSISTÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE PRETENDE PASSAR A PERCEBER A TOTALIDADE DA PENSÃO PELA EXCLUSÃO DA OUTRA BENEFICIÁRIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA EM FOLHA AO TEMPO DO ÓBITO EM VIRTUDE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVIA RETOMADO O CASAMENTO COM O SERVIDOR FALECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pensão por morte. Aplicação da lei vigente ao tempo do óbito, em 24.05.2009. Lei Estadual 5.260/2008 com a redação anterior à da Lei Estadual 7.628/2017. Opoente que percebe cota de subsistência de 20% (vinte por cento), percentual da pensão alimentícia descontada em folha ao tempo do óbito do servidor (Lei 5.260/2008, 17, § 1º). Alegação de haver retomado o casamento com o servidor após a separação judicial que não restou comprovada. Ônus que incumbia à apelante. Declaração da apelante de estar separada do servidor há cerca de um ano no inquérito policial que apurou o homicídio de que foi vítima o instituidor da pensão. Provas dos autos no sentido da união estável do servidor falecido com a autora da ação principal. Pretensão de passar a receber a totalidade da pensão que se mostra descabida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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294 - STJ. Ação civil pública. Comercialização de leite impróprio para o consumo. Prova ilícita. Inocorrência. Dano moral coletivo. Indenização. Montante irrisório. Não configuração.

1 - A anulação do procedimento administrativo do PROCON por vícios formais não inquina de nulidade a prova pericial produzida anteriormente em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.... (Continua)

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295 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Severínia. Pagamentos a empresas por supostos serviços, com expedição de notas fiscais falsas e fraude a procedimento licitatório e falsificação da proposta de empresa convidada. Desnecessidade de repetição de prova produzida em inquérito civil e processo criminal, ausente impugnação pelos interessados ou produção em sentido contrário. Depósito de cheque em favor da empresa vencedora, na conta-corrente do ex-prefeito. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido.

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296 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Justa causa. Prescrição.

«1. Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil. ... (Continua)

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297 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prazo. Prescrição. Afastamento. Loteamento. Regularização. Responsabilidade. Lei 6766/1979, art. 1, art. 2 § 1º, art. 18, V, art. 30, VIII, art. 38, § 2º, art. 40. Município. Responsabilidade solidária. Ação civil pública. Prescrição. Loteamento. Regularização. Esgoto pluvial. Responsabilidade subsidiária. Município.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública. Hipótese em que não transcorreram cinco anos entre o pedido de arquivamento do inquérito civil pelo loteador, no qual se perseguiu o cumprimento do termo ajustamento de conduta firmado, e o ajuizamento da ação. ... (Continua)

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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO MULTA COMINATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO.

Tendo em vista que o Ministério Público dispõe dos mecanismos processuais e extraprocessuais adequados para a produção de provas, como inclusive já obteve no prévio inquérito civil, que embasou o pedido da presente ação, não resta configurada a sua hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor razoável, mas suficientemente coercitivo.... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO E PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança que tem como objetivo cassar a decisão que extinguiu o primeiro pedido sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse recursal, e denegou a ordem em relação ao segundo. ... (Continua)

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300 - TJSP. Ação civil pública. Petição inicial. Determinação para que a autora emendasse a inicial com elementos essenciais ao prosseguimento da ação civil pública. Inobservancia. Pedido de intimação do Ministério Público para assumir a demanda em seu lugar. Declina este da possibilidade legal de fazê-lo em razão da existência de inquérito civil em andamento para melhor apuração dos fatos. Não havendo como obrigar quem quer que seja à posição de autor de ação judicial, não havia como adotar outra solução que não o indeferimento da petição inicial por inépcia, e, à falta de outro legitimado que aceitasse prosseguir com a demanda, extinguir o processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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