(DOC. VP 250.6261.2874.2507)

STJ. Ação civil pública. Comercialização de leite impróprio para o consumo. Prova ilícita. Inocorrência. Dano moral coletivo. Indenização. Montante irrisório. Não configuração.

1 - A anulação do procedimento administrativo do PROCON por vícios formais não inquina de nulidade a prova pericial produzida anteriormente em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. 2 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, o montante fixado a título de indenização por danos morais coletivos não pode ser considerado irrisório. 3 - Agravos conhecidos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento.

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