(DOC. VP 103.1674.7204.1700)

STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Dano ao erário. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b». CF/88, art. 129, III.

«Ao Ministério Público é reconhecida legitimação ativa para, por via de ação civil pública, proteger os danos cometidos contra o patrimônio público por meio de ações ilícitas dos agentes públicos. Interpretação da Lei 7.347/85, do art. 1º, IV, em combinação com a Lei 8.625/93, do art. 25, IV, «b». A ação civil pública tem por objetivo, também, a proteção do patrimônio público. Uma das funções específicas do Ministério Público é a de promover inquérit

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