(DOC. VP 313.7327.8730.3290)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação moral em razão da condução supostamente tendenciosa do Delegado que presidia o inquérito policial - Ação penal que foi instaurada com elementos suficientes e de acordo com a legislação processual-penal - Inexistência de infringência às regras instrumentais - Ação julgada improcedente - Apelação do autor não provida

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