Jurisprudência sobre
inquerito civil publico

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro de responsabilidade civil para diretores e membros de conselho («D&O), contratado pelo Metrô para assegurar atos de seus dirigentes - Pretensão de obrigar a ré a reabrir o sinistro e arcar com as obrigações inerentes à ação civil pública promovida contra seus ex-diretores com suposto envolvimento no «Caso Alstom, cobertura essa negada em âmbito de regulação do sinistro - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Seguro contratado à base de reclamação com notificação, que, nos termos da apólice, implica cobertura para danos decorrentes de fatos ou circunstâncias comunicados durante a vigência da apólice - Retroatividade da cobertura que, igualmente nos termos da apólice, exige que os fatos sejam desconhecidos, não sendo este o caso, uma vez que a ação civil pública decorre de inquérito civil que há muito era de conhecimento da apelante, de modo que não há se falar em cobertura para o evento potencialmente danoso que já era conhecido na data do aceite - Irrelevância do fato de que o indigitado inquérito civil tenha constado em lista anexa ao edital do pregão, pois essa menção não vincula a apólice à falta de expressa previsão nesta, servindo apenas para que o segurador analise o risco ordinário a partir da conduta dos segurados - Adstrição aos riscos predeterminados que deve prevalecer, ex vi do art. 757 do CC - Improcedência que se mantém - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 827 (VARGEM GRANDE X RECREIO DOS BANDEIRANTES). CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT E VIAÇÃO REDENTOR LTDA.. SUSPENSÃO DA CIRCULAÇÃO DA LINHA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACORDO JUNTADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO «PARQUET". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONSTATADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ACORDO ACOSTADO NA ACP 0045547-94.2019.8.19.0001 QUE NÃO TRATOU DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO. VALIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PARA EMBASAR A AÇÃO CIVIL PÚBICA. PROVAS BASEADAS NOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO ELABORADOS PELA SMTR, QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES. CIRCULAÇÃO DA LINHA SUSPENSA EM DIVERSAS OCASIÕES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO COLETIVA QUE FACULTA AOS LESADOS DEMANDAREM INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS USUÁRIOS. DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT QUE NÃO OPERA MAIS QUALQUER SERVIÇO. PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER NO QUE SE REFERE AO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA E À VIAÇÃO REDENTOR LTDA.. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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603 - TJSP. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM UBATUBA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (BIOMA MATA ATLÂNTICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E IMPROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

Em consonância com a Súmula 652/STJ, o dever de reparação do dano ambiental é direcionado em primeiro lugar ao poluidor direto e o ônus da reparação pode ser atribuído à Administração Pública de modo subsidiário, ou seja, se o efetivo causador do dano não o reparar. Mostra-se indispensável, portanto, que haja a omissão do ente público. De qualquer forma, ainda que se considere a responsabilidade ambiental de cunho objetivo, isso não afasta a necessidade de configuração do nexo causal. No presente caso, porém, não se configurou o nexo causal, tanto menos a aventada omissão do Município de Ubatuba. A supressão da vegetação caracterizada como de especial preservação (bioma Mata Atlântica; floresta ombrófila densa, secundária em estágio inicial de regeneração) ocorreu em imóvel situado fora de área de proteção permanente (APP) ou de unidade de conservação (UC). Consta roçada em área utilizada para o plantio de «pinus, conforme se depreende às fls. 64. E embora haja menção a um embargo de obra, o documento não consta dos autos, não se verificando qualquer edificação ou construção civil que exigisse fiscalização e autorização da municipalidade. Portanto, a supressão da vegetação nativa e impedimento à regeneração autorizava as medidas fiscalizatórias e sancionatórias adotadas pela Polícia Militar Ambiental e por demais órgãos ambientais competentes e vinculados ao Estado de São Paulo. E não sendo o caso de ocupação ou parcelamento do solo para construção de moradia ou de outra edificação, não se vislumbra negligência do Município de Ubatuba por não ter identificado o dano ambiental nem fiscalizado o fato em comento. Além disso, não consta instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Ubatuba, mas apenas Peça de Informação (fls. 08/93), não se localizando nos autos qualquer interpelação, notificação ou ciência direcionada ao Município de Ubatuba para que viesse a adotar providências no âmbito administrativo. Por conseguinte, não configurada a omissão da municipalidade, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência da lide em face do Município de Ubatuba, permanecendo o julgado tal como exarado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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604 - TJSP. Tráfico- Apreensão de 06 pequenas porções de cocaína após serem dispensadas na via pública na presença de integrantes da Guarda Civil Municipal- Situação fática autorizativa da abordagem imediata do réu- Atuação legítima diante de provável flagrante- Ilicitude da materialidade do crime não configurada- Confissão informal da prática de tráfico imprestável para se sobrepor à reiteradas negativas do réu- Interrogatórios constantes do inquérito policial e durante o contraditório que se limitam à confissão da posse ilegal de cocaína com a finalidade de uso próprio- Inexistência de usuários, testemunhas ou mesmo quantia em dinheiro que possa infirmar a versão do acusado- Desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28 acolhida- Recurso do Ministério Público para elevar pena-base para o crime de tráfico em virtude de nota dupla de reincidência e variedade de entorpecentes prejudicado- Pena estabelecida em 10 meses de prestação de serviços à comunidade em virtude da reincidência, porém cumprida dado o prolongamento por prazo superior da prisão processual decretada nestes autos- Expedição imediata de alvará de soltura- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público prejudicado

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605 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo de técnico administrativo do mpu. Regular processo administrativo disciplinar. Conduta ilícita. Configuração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia dos autos refere-se à aplicação da pena de demissão, de servidor que exerce o cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, após regular processo administrativo disciplinar, em decorrência de afronta a deveres funcionais previstos na Lei 8.112/90. ... (Continua)

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606 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto por colegas. Alguns carrinhos em miniatura. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na bagatela do valor do bem. Ato que não afasta a ilicitude do fato. Efeitos civis. Indenização indevida. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Convenço-me que a Reclamada não agiu nem com exagero, nem com a intenção de humilhar o Autor. Os fatos foram levados ao seu conhecimento por colegas de trabalho do próprio Autor. Não caberia à Ré, como pretende o Autor, exercer indevidamente o poder de polícia e «averiguar corretamente as circunstâncias. Apenas se valeu do direito, e repito, dever, de comunicar às autoridades policiais o que se passou em suas dependências, aliás, públicas, por se tratar de um centro comercial conhecido. Não houve qualquer violência contra o Autor. E a relação de autoria foi comprovada pela autoridade policial e aceita pelo Ministério Público. Somente não teve a sociedade, através do Juízo Criminal, interesse no prosseguimento da ação penal. Não se tratou de arquivamento por falta de prova e sim pelo pequeno valor do produto apropriado pelo empregado. De onde não me parece justa a condenação por dano moral. E, pedagogicamente, um desserviço à sociedade, somando-se à inadequação da ação policial, fato público e notório, o temor dessa punição. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

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607 - STF. Recurso extraordinário. Tema 561/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito administrativo. Legitimidade coletiva do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, II, III e IX e § 1º. Relevância constitucional da atuação coletiva do parquet na defesa do interesse público. Vedação à representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Inaplicabilidade. Excepcionalidade das restrições à legitimidade coletiva do ministério público. Legitimidade também conferida a qualquer cidadão (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII). Necessidade de fortalecimento do sistema de controle da administração pública. Precedentes do plenário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Súmula 636/STF. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 40, § 4º. CF/88, art. 42, § 10. CF/88, art. 70. CF/88, art. 74, II. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CDC, art. 103.

«Tema 561/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III da CF/88, art. 129, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, com o objetivo de anular ato administrativo que, fundado em normas supostamente inconstitucionais, transferiu policial militar para a reserva remunerada com proventos acrescidos de gratificação que ultrapassa o teto remuneratório e com cômputo de tempo de serviço ficto. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Matéria constitucional. STF.

«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.

«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... (Continua)

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610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Policial rodoviário federal. Cometimento de infração disciplinar. Proveito pessoal em detrimento do cargo. Pena de demissão. Solicitação de arquivamento do inquérito policial pelo representante do mp.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o Processo Administrativo Disciplinar que apurou denúncia registrada no Portal da Ouvidoria do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, «de que patrulheiros de plantão, no dia 12/10/2009, quando do atendimento de um acidente ocorrido no KM 296, da BR 316, 'teriam enchido a viatura da PRF de televisores tela plana de 40 polegadas e depois passaram a noite atirando para cima', fatos que teriam sido presenciados pelos moradores do povoado de Mirolândia e da cidade de Picos, no Piauí. ... (Continua)

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611 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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612 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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613 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.

«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Oferecimento de denúncia. Decadência. Desnecessidade de prévio inquérito policial. Supostas nulidades do inquérito civil. Inexistência. Meras irregularidades que não contaminam a ação penal. Súmula 83/STJ. Legitimidade do Ministério Público para conduzir investigação. Precedentes do STJ e STF. Descumprimento do CPP, art. 514. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. Pacífico o entendimento deste STJ e do STF de que o oferecimento da denúncia não está adstrito a prévio inquérito policial, possuindo o Ministério Público legitimidade para conduzir atos investigatórios (AgRg no REsp. 1.319.736/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17/3/2015 e RE 597.727/MG, julgado sob o regime de repercussão geral, Rel. para o acórdão Min. GILMAR MENDES, j. 14/5/2015). ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Oferecimento de denúncia. Decadência. Desnecessidade de prévio inquérito policial. Supostas nulidades do inquérito civil. Inexistência. Meras irregularidades que não contaminam a ação penal. Súmula 83/STJ. Legitimidade do Ministério Público para conduzir investigação. Precedentes do STJ e STF. Descumprimento do CPP, art. 514. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«1. Pacífico o entendimento deste STJ e do STF de que o oferecimento da denúncia não está adstrito a prévio inquérito policial, possuindo o Ministério Público legitimidade para conduzir atos investigatórios (AgRg no REsp. 1.319.736/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17/3/2015 e RE 597.727/MG, julgado sob o regime de repercussão geral, Rel. para o acórdão Min. GILMAR MENDES, j. 14/5/2015). ... (Continua)

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616 - STJ. Mandado de segurança. Insurgência contra ato do Ministério Público, de negativa de acesso do impetrante aos autos de inquérito civil, ao argumento da necessidade de manutenção do sigilo decretado, por ora. Pretensão do impetrante fundamentada nos, XIII e XV da Lei 8.906/1994, art. 7º (estatuto da ordem dos advogados do Brasil) e na Súmula Vinculante 14/STF. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, que seja julgada ilegal a decisão que indeferiu o pedido de vista/cópia do Inquérito Civil 83/2016, tendo em vista prerrogativa profissional fixada pela Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV e na Súmula Vinculante 14/STF. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. ... (Continua)

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617 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Imóvel inserido em área de preservação permanente. Alegação de inexistência de óbice à regularização fundiária. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Instauração de Inquérito Civil por meio do qual o Ministério Público do Estado de São Paulo objetiva solicitar informações acerca do alvará de licença de determinada construção e do título de domínio do proprietário, bem como solicitar que este compareça ao DERPN com a finalidade de reparar os danos ambientais por meio da elaboração de TCRA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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618 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Obrigação de fazer consistente na recuperação de região degradada. Pagamento de indenização por danos morais coletivos em decorrência de danos ao meio-ambiente. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra particular pleiteando, em suma, a recuperação de região degradada por supressão de vegetação - corte de 10 hectares, em área de preservação permanente, no Município de Pedras Grandes/SC, tudo devidamente apurado após instauração de inquérito civil. A ação foi julgada procedente, condenando o réu a várias obrigações relativas ao pleito, inclusive ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados ao meio ambiente (fls. 306-317), decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito civil fundamentado em denúncia anônima. Possibilidade. Configuração do ato de improbidade administrativa. Dolo evidenciado. Revisão de penalidades. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a denúncia anônima não é óbice à instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a existência de documento apócrifo não impede a respectiva investigação acerca de sua veracidade, porquanto o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas. Precedentes: AgInt no REsp 11.281.019/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2017; REsp 11.447.157/SE. Rcl. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJc 20/11/2015. ... (Continua)

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620 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 81. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CF/88, art. 5º, XXXII.

«... 3. No mérito, discute-se se é cabível, em ação civil pública de índole consumerista, a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Policial militar. Condução de viatura na contramão. Acidente. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento ao erário devido. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de reparação de danos proposta pelo Estado do Paraná contra o ora recorrente, objetivando a condenação no pagamento de R$ 12.912,22 (doze mil, novecentos e doze reais e vinte e dois centavos). ... (Continua)

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622 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública para tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação de pedidos Lei 7.347/1985, art. 3º. Interpretação sistemática. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 6.938/1981, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 4º, Lei 8.625/1993, art. 25, IV e CDC, art. 83. Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

«1. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso. ... (Continua)

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623 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA QUE O MPT ANEXE CÓPIA INTEGRAL DO INQUÉRITO CIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO COM EFEITO DIFERIDO. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O

mandado de segurança foi impetrado contra despacho proferido em ação civil pública em que se determinou «com fulcro no CPC/2015, art. 370 cumulado com o, III, do art. 485 também do CPC/2015, concedo prazo suplementar de 30 (trinta dias) úteis para que o MPT anexe cópia integral do inquérito civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer o Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do, II da Lei 12.016/2009, art. 5º, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. 3 - Ainda que inexista a possibilidade de interposição imediata de recurso contra decisão interlocutória e que não contrarie a jurisprudência pacífica desta Corte (§ 1º do CLT, art. 893 e Súmula 214/TST), a lei prevê o recurso ordinário a ser interposto da sentença, mediante o qual poderá a parte discutir, preliminarmente, a matéria contida naquele despacho (CLT, art. 893). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de serviços de transporte coletivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina. ... (Continua)

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625 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, ESTRUTURAIS E DE ACESSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 698 DO STF - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

No julgamento do Tema 698, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a intervenção judicial voltada para o atendimento de direitos fundamentais deve priorizar a determinação para que o administrador apresente um planejamento de alcance do resultado, no lugar de apenas determinar que as medidas sejam executadas pontualmente. ... (Continua)

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626 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Furto. Instauração de inquérito policial para averiguação de suposto estelionato na modalidade de golpe do seguro. Arquivamento ante a ausência de provas da prática da fraude. Veículo segurado furtado em via pública. Indenização devida pelo valor da integralidade da quantia ajustada na apólice, pois sobre esse valor foi calculado o prêmio do seguro. CCB, art. 1462. Abusividade da pretensão de indenizar pelo valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado unilateralmente pela própria seguradora. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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627 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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629 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «com exclusividade do art. 4º da Lei complementar catarinense 453/2009. Atribuições de delegado da polícia civil. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente.

«1 - Inocorrência de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar catarinense 453/2009. As normas relativas ao reconhecimento de atribuições do cargo de delegado de polícia, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais não versam sobre matéria processual penal. A circunstância de as atividades, em tese, conduzirem a futura instauração de inquérito penal não altera a natureza administrativa da matéria tratada na norma impugnada. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação antissepsia. Alegação de nulidade da inicial acusatória. Elementos informativos colhidos por autoridade policial estadual. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal. Incidência da teoria do juízo aparente. Procedimento investigativo. Contraditório diferido. Recurso desprovido.

«1 - Busca-se no presente recurso em habeas corpus o reconhecimento da nulidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao fundamento de que estaria «lastreada de elementos tomados por autoridade incompetente. O Juízo de Primeiro Grau afastou a alegação de nulidade da inicial acusatória com esteio na Teoria do Juízo Aparente bem como ao fundamento de ausência de contaminação da ação penal com supostos vícios ocorridos durante a investigação criminal. Tais fundamentos foram reputados idôneos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

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632 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Ausência. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade do procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Segurança jurídica. Preservação. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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633 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Relação contratual firmada entre cooperativa habitacional e cooperados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Viabilidade da defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, sendo os interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Legitimação das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, exatamente o caso dos autos conforme prevê seu estatuto no artigo 2º e artigos 80 a 83 da Lei 8.078/90. Isenção de custas, ainda, consoante o artigo 8º da referida lei, salvo comprovada má-fé. Aplicação às ações previstas neste Título, as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº: 7.347/85, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. Alegações de inépcia da inicial e de falta de pressuposto de validade desacolhidas. Recurso desprovido.

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634 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. ... (Continua)

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635 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento da matéria. Conhecimento do recurso. Falsificação de documento público, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que perdura por quase 10 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade.

1 - Assiste razão à defesa quanto à ocorrência de prequestionamento da matéria relativa ao excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, porquanto objeto de análise do voto vencido nos embargos de declaração na origem, razão pela qual é de reconsiderar-se a decisão agravada, com a análise da questão arguída, único ponto da decisão ora impugnada contra o qual se insurgem os agravantes. ... (Continua)

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636 - STJ. Aventada incompetência da polícia federal para conduzir as investigações. Ausência de lesão aos interesses da União. Suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade de condução do inquérito na esfera federal. Mácula inexistente.

«1. Embora no curso do procedimento inquisitorial se tenha constatado que não teria havido o emprego de verbas federais nos contratos por meio dos quais estaria ocorrendo o desvio de dinheiro público, a condução do feito permaneceu com a Polícia Federal diante do possível envolvimento da Polícia Civil e Militar do Estado na organização criminosa, circunstância que justifica a manutenção do inquérito na esfera federal. ... (Continua)

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637 - STJ. Polícia federal. Ausência de atribuição para conduzir as investigações. Inexistência de lesão aos interesses da União. Suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade de condução do inquérito na esfera federal. Mácula inexistente.

«1. Embora no curso do procedimento inquisitorial se tenha constatado que não teria havido o emprego de verbas federais nos contratos por meio dos quais estaria ocorrendo o desvio de dinheiro público, a condução do feito permaneceu com a Polícia Federal diante do possível envolvimento da Polícia Civil e Militar do Estado na organização criminosa, circunstância que justifica a manutenção do inquérito na esfera federal. ... (Continua)

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638 - TJSP. Ação de indenização. Perda de uma chance. Alegação de fraude em campanha promocional «Colgate Luminous White". Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Manutenção. Proveito econômico que não é imediatamente mensurável. Ilegitimidade passiva da empresa de telecomunicação cuja atuação se limitou à divulgação da campanha. Prescrição já afastada na r. sentença recorrida. Mérito. Extensa investigação em inquérito civil perante o Ministério Público Federal que resultou em homologação de pedido de arquivamento, diante da frustração das diversas diligências voltadas a comprovar a suposta fraude. Elementos trazidos aos autos que demonstram a lisura do certame. Perda que, para autorizar a indenização pleiteada, necessita se tratar de chance real e concreta, o que não se constata no caso, em razão da aleatoriedade do sorteio. Precedente desta E. Corte.

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639 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos requeridos pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante e os interessados, com exceção do segundo interessado, ao ressarcimento integral do dano; à suspensão de direitos políticos do embargante, e do primeiro e terceiro interessado pelo prazo de 5 anos; à proibição de qualquer deles, por si ou por interposta pessoa, especialmente ao penúltimo e último interessado, de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. Reconheceu-se, ainda, em relação ao segundo interessado sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial do embargante e, nessa parte, foi negado provimento. O agravo do primeiro interessado foi conhecido para não conhecer do respectivo recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal e área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação civil pública pleiteando, em suma, a adoção de medidas relativas a irregularidades verificadas em sede de inquérito civil, no que dizem respeito à utilização de Áreas de Preservação Permanente e regularidade de dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a adoção de medidas, pelos réus, para recomposição da área de reserva legal, ou pagamento indenizatório, assim como na abstenção de exploração da respectiva área, dentre outros. O Tribunal a quo, manteve a decisão monocrática. Nesta Corte, não se conheceu o recurso. ... (Continua)

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641 - TJSP. Apelação criminal - Crime de parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente (art. 50, p.u. I, Lei 6.766/79) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade da prova juntada aos autos - Ministério Público que se trata de órgão uno e indivisível - Documentos provenientes de Inquérito Civil que complementam a documentação que embasou a inauguração do Inquérito Policial - Ciência da juntada da documentação à D. Defesa - Ausência de extemporaneidade - Partes que podem apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo vedação legal - CPP, art. 231 - Conjunto probatório robusto, ainda que houvesse o decote da prova impugnada - Preliminar afastada - Mérito - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme documentos, perícia e prova oral - Tipicidade da conduta verificada, conforme precedentes desta C. Câmara Criminal e deste E. Tribunal de Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e direitos - Pena pecuniária afastada - Estabelecimento, ex officio, de uma única pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, do CP - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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642 - TJSP. Contrato. Operações de antecipação de receita orçamentária (ARO). Estado de São Paulo e BANESPA. Ação declaratória de inexistência de ilegalidade e extinção de obrigações pactuadas. Autor que, então secretário estadual, figurou como mero representante do Estado de São Paulo nos contratos. Ilegitimidade ativa. Conhecimento. Inadmissibilidade, ademais, de ação declaratória em que se pede o reconhecimento genérico de inexistência de ilegalidades nos contratos, de inexistência de ilicitudes praticadas pelo autor, como agente político, e de inexistência de obrigação de indenizar. Carência de ação. Caracterização. Carência, também, do pedido de exclusão do autor de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Pleito do autor de indenização por danos matérias e morais. Descabimento. Ausência de provas. Indenização descabida. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor desprovido, providos os dos réus e do Ministério Público

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643 - STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 470/STJ. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A questão controvertida no presente recurso refere-se à legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação civil pública, que busca a defesa de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

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644 - TJPE. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Mérito. Acidente de trânsito. Viatura policial. Colisão com veículo de particular. Condução sem a devida atençao às Leis de trânsito. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A inovação recursal ou ius novorum é inovar em segunda instância, seja apresentando novo fundamento, seja deduzindo novo pedido no recurso, não postos à apreciação da primeira instância. ... (Continua)

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645 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração. Salários atrasados. Pagamento. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Ausência de contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. Absolvição do recorrente no juízo criminal. Independência entre as instâncias. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Revogação do art. 11, I da Lei 8.429/1992. Aplicação continuidade típico normativa. Fraude à licitação. Inexistência de abolição de ato ímprobo. Conduta dolosa e dano concreto assentado nas instâncias ordinárias. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Exclusão sanção de suspensão dos direitos políticos. Alteração legislativa. Aplicação retroativa. Agravo documento eletrônico vda43501502 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 18/09/2024 16:30:45publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. A92296f3-b4c0-487a-83e9-f59d9f3aee2f conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto.

I - A decisão fundamentada de forma contrária ao interesse dos recorrentes não constitui vício passível de integração da sentença na estreita via dos embargos de declaração.... (Continua)

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647 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau. Precedentes. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado.

«Recurso de André Luiz Dantas Ferreira: ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese de violação do disposto nos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não acolhimento. Acórdão que examina os pontos essenciais da lide. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Ministério Público. Legitimidade para ajuizar ação civil pública. Questão decidida com base exclusivamente em norma constitucional. Impossibilidade de conhecimento pela via do recurso especial.

«1. No caso dos autos, como bem pontuado pela decisão agravada, o acórdão impugnado pela via especial «[...] fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, no sentido: i) de não ser necessária a declaração da inconstitucionalidade da lei impugnada; [...] e iii) de não existir pleito de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. ... (Continua)

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649 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.079/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

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650 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.079/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

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