(DOC. VP 177.1433.9001.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No presente caso, negou-se provimento ao recurso ordinário, entre outros fundamentos, porquanto: 1) a recorrente exerceu, por mais de 20 (vinte) anos, dois cargos públicos não acumuláveis, somente realizando opção após deflagração do inquérito civil no âmbito admin

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