(DOC. VP 164.0770.2001.1900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública visando à reparação por danos ambientais com a recuperação da área degradada e a interrupção da atividade ofensiva. Não violação do CPC/1973, art. 535. Matéria analisada pela corte de origem, concluindo pela insuficiência de provas da conduta ilícita com base no inquérito civil e no laudo pericial do instituto estadual de florestas-ief. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública contra particular visando a reparação por danos ambientais com a recuperação da área degradada e a interrupção da atividade ofensiva. 2. Constata-se que o Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote