(DOC. VP 652.0625.4416.8743)

TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Embargos de terceiro. 1. Pretensão, acolhida em primeiro grau, de reverter a propriedade de imóvel ao patrimônio do Município de Taciba, ao fundamento de haver prévia anotação, em registro público, relativa à existência de inquérito civil em andamento. Inadmissibilidade. 2. Procedimento investigatório não equiparado a gravame ou decreto de indisponibilidade patrimonial. Advertência que não é admitida ao fólio real. Lei 6.015/73, art. 167, e Lei 13.097/15, art. 54. 3. Escritur

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