Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico

401 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Contrato de ensino para formação em gestão hospitalar. Recusa da ré à entrega de certidão de conclusão de curso, ao argumento da autora não ter cumprido uma matéria. Matéria esta que, segundo a ré, foi disponibilizada em agosto e a autora iniciou o estudo em setembro. Irrelevância. Dever da prestadora de serviço de bem informar a consumidora, principalmente quando se tratava de matéria indispensável. Obrigação da prestadora de corrigir a omissão, matriculando a autora na matéria faltante, bem como de fornecer o diploma no tempo devido. Intercorrências significativas que embasam a imposição de indenização por dano imaterial. Valor fixado que se mostra dentro dos parâmetros usuais, não comportando alteração. Recurso desprovido... (Continua)

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402 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada tendo em vista o decaimento do autor no tocante ao pedido de indenização pelo dano material APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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403 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte da recorrente, visto que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão da função social do contrato. Quebra de confiança entre os contratantes e consequente violação dos princípios de probidade e boa-fé durante a execução do contrato. Cobrança de débitos pretéritos pela ré, com posterior pagamento dos débitos pendentes pela autora comprovado. Promessa da reativação da linha à autora reconhecida pela ré. Falha na prestação dos serviços da recorrente evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Prejuízos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato demonstrados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em sentença que procede, diante da impossibilidade de reativação da linha à parte autora. Valor da indenização compatível com os danos causados à autora, diante das circunstâncias específicas do caso, sem implicar enriquecimento sem causa. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção de serviço essencial. Indenização de R$ 6.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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404 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE CHEGOU AO AEROPORTO SEM A ANTECEDÊNCIA DE 3 HORAS NECESSÁRIAS (INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO ACIONANTE COM A INICIAL). PERDA DO VOO E PREJUÍZO MATERIAL RESULTANTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. FALHA NO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. art. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. TENTATIVA DO AUTOR DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, COM OBJETIVO ILEGAL, ALEGANDO EM SUA INICIAL QUE O VOO FOI CANCELADO, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS AO DEMONSTRAR QUE O VOO PARTIU NORMALMENTE, NÃO TENDO O AUTOR EMBARCADO POR FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA A REALIZAÇÃO DO CHECK IN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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405 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aquisição de aparelho de celular na loja da ré. Problema interno da requerida que impediu a entrega do aparelho à consumidora. Pagamento comprovado. Demora na solução da questão. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Súmula 326/STJ. Recurso provido.

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406 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCONTROVERSO O VÍCIO DO PRODUTO - TENDO AS PARTES ACORDADO A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM ESTEIO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO DECORRIDO AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESEM AS TENTATIVAS DA RÉ EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, AUSENTE PROVA, OUTROSSIM, DE QUE O PROBLEMA FOI SOLUCIONADO, É DE SE REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PARA, INOBSTANTE ASSEGURAR ÀS AUTORAS O USO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18, RECHAÇAR A PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR NÃO CONFIGURADA, À VISTA DO CONTEXTO FÁTICO, OFENSA À HONRA SUBJETIVA DAS CONSUMIDORAS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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407 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PIX QUESTIONADO POR DESTOAR DO PERFIL DO CONSUMIDOR INCONTROVERSO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O BANCO NÃO INTERPÔS APELAÇÃO, BEM COMO DEPOSITOU O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO O VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E O TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de cartão de crédito administrado pelo réu, narra que em teve o cartão clonado, resultando em compras fraudulentas, com destaque para uma compra internacional no valor de R$ 8.634,82, que não foi estornada pelo réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Premissa equivocada. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Edição das on/mpog 3 e 7/2007. Não ocorrência de renúncia à prescrição.

1 - Havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material, merecem acolhida os Embargos de Declaração. Presença de erro material no aresto embargado que deve ser corrigido. ... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a restituição do valor depositado; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco, por não ter se desincumbido do ônus de provar que não houve falha no serviço, especialmente ao não apresentar imagens das câmeras de segurança ou laudos de auditoria que pudessem comprovar a inexistência do depósito, deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Está caracterizado o dano material, consistindo na devolução do valor de R$ 1.600,00, estornado indevidamente da conta do autor. 5. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e frustração decorrentes da falha no serviço bancário, acrescida pelo desvio produtivo, consistente no tempo e esforço gastos pelo autor na tentativa de solucionar o problema. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE DIRIGIU AO ESTABELECIMENTO DA RÉ PARA ADQUIRIR UMA PULSEIRA PELO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONTUDO, A COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO FOI NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA INDEVIDA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SERIA INFERIOR AOS ABUSOS SOFRIDOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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412 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos internacionais é de 21 dias, mas qualquer extravio, mesmo que temporário, configura evidente falha na prestação de serviços da parte requerida, pelo que deve responder objetivamente, consoante letra do art. 14, I e II do CDC. 3. Não tendo os autores feito declaração especial de valor ao entregar a bagagem, aplica o limite de 1.000,00 DES por passageiro, que equivale a R$ 7.131,70, conforme conversão do dia 05/0/7/2022, devendo, por isso, a indenização ser fixada em R$ 14.263,40. 4. No presente caso, evidente que a privação dos objetos pessoais durante toda a viagem pela Europa causa constrangimento que transcende o mero dissabor. No tocante ao valor, o preceito ressarcitório abrange, inicialmente, aspecto punitivo, a fim de que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que praticou. Há, ainda, aspecto compensatório. Indenização fixada em R$ 7.000,00 para cada autor. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Indenização por danos materiais e morais - Patronos que firmaram acordo em nome de sua cliente e não repassaram o valor a ela devido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS RÉUS - Irregularidade de retenção da totalidade do valor -  Justificativas apresentadas que não convencem, desprovidas, ademais, de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Indenização por danos materiais e morais - Patronos que firmaram acordo em nome de sua cliente e não repassaram o valor a ela devido - Sentença de parcial procedência - RECURSO DOS RÉUS - Irregularidade de retenção da totalidade do valor -  Justificativas apresentadas que não convencem, desprovidas, ademais, de qualquer comprovação - Dano moral devido pela quebra do dever legal de lealdade - Indenização fixada de maneira proporcional e adequada diante do tempo transcorrido - Sentença mantida - Sucumbência fixada - RECURSO DESPROVIDO.

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414 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE FATURA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DA HONRA DA AUTORA. INDEMONSTRADO CONTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUE DE COMUM ACONTECE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelação provida em parte... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI DE FORMA UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NA SUBSTITUIÇÃO DO CHIP/MEDIDOR E NO REFATURAMENTO DAS CONTAS, TENDO COMO PARÂMETRO O CONSUMO MÉDIO FIXADO NO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. APELOS DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DA VERBA SUCUMBENCIAL. A RÉ ADUZINDO QUE O TOI FOI LAVRADO NOS TERMOS DA LEI, SENDO IMPOSSÍVEL O REFATURAMENTO DAS CONTAS PAGAS, POR SE TRATAREM DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PRODUZIU UNILATERALMENTE O TOI. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA. TOI LAVRADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 230 DESTE TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE DESPERDÍCIO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSENTE PROVA NESSE SENTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DO PIX - TRANSAÇÃO VIA PIX A TERCEIRO ESTRANHO - CONTESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - CONTAS ABERTAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MECANISMOS ROBUSTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA NO PROCESSO DE ABERTURA DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA DEMORA DE 03 MESES PARA REINSTALAÇÃO DO MEDIDOR E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO POR FALTA DE PROVA AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU EXITO AO IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFORMADOS NA PEÇA VESTIBULAR, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A AUTORA NÃO COMPROVA A DEMORA NA RELIGAÇÃO PELO PERIDO. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE POR 07 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA E, EM TEMPO MUITO ALÉM DO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, QUE É DE 24 HORAS, ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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418 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão deduzida por pessoa jurídica fundada na indevida interrupção dos serviços de internet e telefonia. Ausência de inadimplemento. Fatura quitada antes do vencimento. Pedidos acolhidos. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Inconformismo da concessionária. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Conforme restou reconhecido nas razões recursais, não existem débitos em aberto em nome do recorrido, de modo que se reconhece a procedência do pedido de inexistência de dívida e o restabelecimento dos serviços no sindicato autor, confirmando a tutela concedida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Erro no sistema da ré que não considerou os pagamentos realizados, o que ensejou a indevida interrupção do serviço. Principal meio de comunicação do sindicato com os seus associados. Provas de que despendeu parte de seu tempo útil tentando solucionar o problema. Quantum fixado na origem está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que merece ser mantido. Caráter ressarcitório e pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito mas refutando os danos morais pretendidos. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito mas refutando os danos morais pretendidos. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Empréstimo pessoal realizado, para, ato contínuo, efetuar diversas transações via PIX, estas em vultuosos valores, em pequeno intervalo de tempo, em total dissonância ao padrão de consumo da autora. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Inexigibilidade do débito do empréstimo pessoal fraudulentamente firmado. Razão assiste ao réu apenas quanto à restituição de valores disponibilizados na conta da autora, a título do empréstimo tido como nulo, após o abatimento da quantia efetivamente transferida a terceiros estelionatários, ou seja, deve ser devolvido o valor que sobrou do empréstimo após referidas transações. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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420 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de repetição do indébito e de indenização por danos morais em razão de alegada cobrança indevida por serviço não utilizado. ... (Continua)

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421 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Encerramento unilateral de conta. Notificação enviada. Autor que imediatamente procedeu com o envio das informações para repasse do saldo existente. Ré que deixou de enviar os valores ao autor. Autor que teve acesso aos valores somente após dois meses. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autor que se viu impedido de ter acesso a recursos próprios, por tempo prolongado. Quantum indenizatório mantido, porque fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais mantidos como fixados na r. sentença. Ausência de irresignação quanto a esse ponto. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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422 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Hospital que disponibiliza médico anestesista em regime de plantão à distância. Hemorragia pós parto. Impossibilidade de realização de cirurgia por ausência imediata do anestesista. Frustração da expectativa legítima de atendimento por equipe médica completa. Defeito na prestação do serviço de atenção à saúde de urgência e emergência. Configurado.

«1 - Ação ajuizada em 02/07/01. Recurso especial interposto em 22/11/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 22/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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423 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR APROXIMADAMENTE 06 MESES, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. FIXAÇÃO DE MULTA PARA OBRIGAR A RÉ A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00, LIMITADA A 10 DIAS. RÉ QUE TINHA CONHECIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA, TENDO OPTADO PELO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, AGINDO POR SUA CONTA E RISCO. REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, TENDO EM VISTA O PORTE ECONÔMICO DA RÉ E O TEMPO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTANDO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A FIM DE ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM PROMOVER, ENTRETANTO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. DECAIMENTO DOS PEDIDOS POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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424 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA -

Suspensão temporária do abastecimento de água no imóvel do autor - Alegação do autor de que a interrupção de água, sem aviso prévio, configura cobrança abusiva e conduta ilícita por parte da ré - Instalação de fita de alerta em hidrômetro com aviso de que o rompimento da fita resultaria no restabelecimento imediato dos serviços - Ocorrência que não acarretou dano moral indenizável - A fim de que o serviço fosse retomado, bastava que o consumidor rompesse a fita de alerta instalada no hidrômetro, sem que houvesse qualquer exigência do pagamento dos débitos pretéritos - O autor não esclareceu por quanto tempo teria ficado privado do fornecimento de água e quais providências tomou para o seu restabelecimento - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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425 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança superfaturada. Fato incontroverso. Sentença de procedência com arbitramento de indenização por danos morais em R$1.000,00. Apelo apenas da autora objetivando a majoração do valor. Teoria do desvio produtivo. Comparecimento pessoal para tentar solucionar o problema, por duas vezes. Apresentação de impugnação à fatura que foi reputada procedente pela ré, que informou o resultado por escrito, determinando que a autora comparecesse a uma loja para obter a fatura correta. Informação presencial de que não seria possível emitir nova fatura e que a autora deveria efetuar o pagamento da fatura errada, emitida em montante cinco vezes superior à média. Verossimilhança das alegações. Súmula 330/STJ. Dano moral configurado. Conduta da ré que causou sentimento de impotência e grande perda de tempo útil do consumidor. Valor indenizatório que deve ser majorado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em sintonia com precedente da Câmara, para R$10.000,00. Recurso provido.

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426 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, em sua residência no período de 18/11/2023 a 23/11/2023. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigidos a contar daquela decisão e com juros de mora deste a citação. Apelação de ambas as partes. Sentença que está devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Relação de consumo. Concessionária que deve estar preparada para que o serviço volte à normalidade em tempo razoável para minimizar os transtornos sofridos pelos seus usuários. Demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica que deve ser entendida como vício do serviço. Serviço de energia elétrica que é de natureza essencial, devendo ser considerado como razoável o prazo de 48h para que o serviço tivesse sido normalizado pela Ré, se considerada a intensidade das chuvas ocorridas naquele período, dificultando o seu restabelecimento. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Quantum da indenização fixado em R$ 3.000,00, que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.

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427 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR RESILIÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EMPREITADA. AJUSTE FEITO NA MODALIDADE DE EMPREITADA «POR PREÇO UNITÁRIO". REMUNERAÇÃO DO EMPREITEIRO PROPORCIONAL AO SERVIÇOS EXECUTADOS. REDUÇÃO AO LONGO DO TEMPO EM RAZÃO DE PERFORMANCE INFERIOR À INICIALMENTE VERIFICADA, QUE NÃO CORRESPONDE À SUPRESSÃO DO OBJETO DO CONTRATO, LIMITADA AO MÁXIMO DE 25%, NOS TERMOS Da Lei 14.133/2021, art. 124 (CORRESPONDENTE AO LEI 8.666/1993, art. 65, I, ALÍNEA «B). CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CLÁUSULAS EXORBITANTES -RESILIÇÃO UNILATERAL DO PACTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONTRATADA - POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.

A rescisão unilateral de contratos de empreitada por preço unitário, amparada contratualmente, não gera direito à indenização por supressão de serviços se a redução do valor devido decorre da menor execução dos serviços contratados. ... (Continua)

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428 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento. Fato causado por evento climático que causou chuvas e ventos na região. Gerador de energia que não funcionou, sendo substituído apenas mais de 3 horas depois. Danos morais configurados. Locadora que por eles respondia civilmente ante a falha do aparelho, não podendo evocar as figuras da força maior ou caso fortuito justamente porque se obrigou a garantir o fornecimento de energia elétrica na hipótese de interrupção na rede externa. Indenização devida, mas cujo valor comporta redução. Concessionária que não respondia pela falta de energia. Como a interrupção do fornecimento nesses casos decorre de forças naturais, salvo quando cumulativamente tenha havido falha do prestador de serviço as normas que regulamentam a concessão consideram inexistir ato ilícito a ser imputado ao concessionário, carreando-lhe, sim, apenas a obrigação de providenciar o restabelecimento do serviço em tempo razoável. Resolução ANEEL 414. Dano sofrido pelos autores que não decorreu de falha do serviço. Recursos providos, sendo o da ré Compac apenas em parte

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429 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO POR PLANO DE SAÚDE DO QUAL A AUTORA É BENEFICIÁRIA, QUANDO DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTA AFASTADA. DEMANDANTE QUE LOGROU PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COMPROVANDO SER SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE RÉU, ESTANDO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E TER SIDO ATENDIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO DA 1ª RÉ. POR OUTRO LADO, OS RÉUS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE A AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA ACERCA DA RECUSA DA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO REALIZADO, A QUAL SE REVELOU ABUSIVA DIANTE DA COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA QUAL A AUTORA NECESSITOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, II DA LEI 9.656/98. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO PELOS RÉUS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA COM A COBRANÇA INDEVIDA E A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00, DE FORMA SOLIDÁRIA, QUE ATENDE AS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Utilização indevida do cartão da autora, administrado pela ré, com saque de todo o valor do benefício da requerente, em valores incompatíveis com seu perfil de consumo e em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Realização de compra e contratação de empréstimo em considerável valor, em curto espaço de tempo e logo após a ligação endereçada à autora. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CABIMENTO.

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços. ... (Continua)

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433 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu.

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434 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. COSAMA - EMPRESA SUCEDIDA. PCS/1987. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, conforme se infere do acórdão regional, o Reclamante pretende a nulidade do Termo de Transação, firmado em 30/11/2001, entre a Reclamada e o Sindicato obreiro - Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias urbanas do Estado do Amazonas - STIU/AM -, que suprimiu as promoções por tempo de serviço previstas no Plano de Cargos e Salários - PCS/87. O TRT entendeu que, tendo a presente ação sido ajuizada em 02/05/2018, o pedido de declaração de nulidade do referido Termo de Transação firmado em 30/11/2001, com o intuito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de critérios de promoção previstos no PCS/87, instituído por norma interna da Reclamada, está prescrito, uma vez que as parcelas pretendidas pelo Reclamante não se encontram asseguradas por preceito de lei. Como se verifica dos elementos fáticos constantes do acórdão regional, o exame do pedido de diferenças salariais, amparado em norma interna da Reclamada revogada por meio do Termo de Transação firmado, em 30/11/2001, entre a empresa e o Sindicato da Categoria, perpassa necessariamente pelo exame da validade do referido Termo de Transação que, como registrado pelo TRT, suprimiu o direito às promoções por tempo de serviço. Nesse contexto, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, e considerando que a alteração contratual do Plano de Cargos e Salários decorreu de ato único do empregador, incide a prescrição total, nos exatos termos da Súmula 294/TST. Ademais disso, observa-se dos dados fáticos constantes do acórdão regional que o Reclamante foi admitido em 07/01/2002 e o Termo de Transação - que suprimiu as promoções por tempo de serviço previstas no PCS/87 - foi firmado entre a Reclamada e o Sindicato da Categoria em 30/11/2001 . Logo, o direito postulado nunca integrou ao patrimônio jurídico do Reclamante, nos termos da Súmula 51/TST, I. Mantida a decisão regional, no aspecto em que entendeu prescrita a pretensão obreira, resulta prejudicada a análise do pleito de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento desprovido .

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435 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PARAPLÉGICO E PARÉTICO DOS MEMBROS SUPERIORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS (DE R$9.540,00). RECUSA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, AFASTANDO O DANO MORAL E A OBRIGAÇÃO DE FORNECER HIDROTERAPIA. RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O APELANTE SOFRE DE SÍNDROME MEDULAR PÓS-TRAUMÁTICA DESDE 2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA POR HIDROTERAPIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO QUANTO À NATUREZA TAXATIVA DO ALUDIDO ROL (COM EXCEÇÕES) FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704, QUE FOI SUPERADO PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.454/2022 À LEI 9.656/1998. PRECEDENTES DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA TERAPIA QUE NÃO CONFIGURA JUSTIFICATIVA PARA O INDEFERIMENTO, INCUMBINDO AO PLANO DE SAÚDE PROMOVER AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. INDENIZAÇÃO QUE VISA REPARAR O ABALO MORAL, A PERDA DO TEMPO ÚTIL, ALÉM DE ESTIMULAR A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO E DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER MAJORADOS NA FORMA DO art. 85, § 11 DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU DE PRESTAR SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA.

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437 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Pagamento de compra realizado com utilização de «QR Code da instituição financeira ré recusado. Valor da operação, no entanto, posteriormente debitado da conta da autora. Recusa à restituição, só realizada após a propositura da demanda. Evidente a falha nos serviços, o que não mais se discute nesta esfera recursal. 2. Dano moral caracterizado. Situação em que há de se considerar, de um lado, as angústias e aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentado pela autora, de outro, o completo descaso que lhe foi dispensado pela fornecedora de produtos e serviços ré. Situação em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, considerados os padrões adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas. 3. Sentença parcialmente reformada para acolher parcialmente o pedido indenizatório e atribuir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência exclusivamente à ré (Súmula 326/STJ).

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438 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contagem recíproca de tempo de contribuição. Juros e multa. Período anterior à mp 1.523/1996. Não incidência. Processual civil. Fazenda nacional. Legitimidade passiva. Ofensa ao CPC/73, art. 535 não configurada.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de juros de mora e de multa no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço, para contagem recíproca de tempo de contribuição da segurada, nos períodos compreendidos entre 01/2/1976 a 22/8/1982 e 25/7/1984 a 20/1/1986. ... (Continua)

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439 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Não cabe rediscutir a possibilidade em si de penhora de faturamento, determinada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão. Os honorários propostos pelo administrador nomeado para a primeira fase dos seus trabalhos, de R$ 3.420,00, a serem acrescidos de despesas estimadas em R$ 1.269,00, se mostram compatíveis com a justificativa apresentada e com o trabalho descrito, considerando o tempo e o grau de especialização necessários. Em relação à segunda fase, contudo, revela-se desarrazoado estabelecer a remuneração do perito em 10% do faturamento a ser penhorado, o que resultará em valor equivalente ao que os advogados da exequente receberão pela atuação em toda a fase de cumprimento de sentença, não em um único ato processual. Porcentual reduzido para 5%, por interpretação extensiva da Lei 11.101/05, art. 24, § 1º, amplamente adotada esta E. Corte.

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440 - TJSP. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo exclusivo da parte autora. Pedido de majoração do valor da condenação. Corte no fornecimento de energia elétrica pelo período de cinco dias, mesmo após o pagamento do débito. Ausência de aviso prévio. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora. Quantum fixado que comporta majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.

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441 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo para aquisição de bem. Parcelas pagas por débito automático. Emissão de boleto para quitação de uma parcela. Quitação regular. Cobranças indevidas e sucessivas e ameaça de envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução. Sentença de procedência mantida.

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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Negligência da ré em não solucionar o problema em tempo razoável. Comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade (fato exclusivo de terceiro e força maior) e do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Redução. Inviabilidade.

«1. A falta de demonstração de ofensa à Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos como violados é deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99 Tecnologia". Sentença de improcedência. Recurso do motorista Autor que não merece prosperar. Descredenciamento. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Ainda que permitida a rescisão imotivada, no presente caso o descredenciamento se deu pela constatação de «fraude, consistente da prática de FAKE GPS, uma vez que as corridas eram aceitas, mas não ocorria o embargue, agravando-se a situação pela quilometragem zerada, conforme se observa da documentação acostada aos autos. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI, MAS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

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445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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446 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Descontos em benefício previdenciário em decorrência de empréstimo indevido - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça.

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447 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do recorrente, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

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448 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Cálculo do valor a ser recolhido. Critério previsto na legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa. ... (Continua)

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449 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DA COBRANÇA RELATIVAS A ESTE, E CONDENA A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MAJORADO, PORQUANTO DE ACORDO COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO.

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