Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO MÉRITO. Trata-se de insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal para que a ré fosse compelida a manter os serviços de fornecimento de energia elétrica. Verifico que já houve a prolação de sentença declarando inexigíveis o débito oriundo do TOI e condenando a ré a restituição dos valores comprovadamente pagos em razão do referido tempo. Uma vez que a sentença foi julgada parcialmente procedente e, ainda, tendo em vista que a sentença produz efeitos imediatos, é caso de se reconhecer a perda superveniente de interesse recursal. Visto que o objetivo do presente agravo de instrumento era o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, verifica-se a perda do seu objeto.

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602 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Recurso da autora, buscando concessão da gratuidade judiciária e aduzindo injusta extinção do feito e condenação nas custas processuais. Alega juntada de documentos para a comprovação de indevida negativação de seu nome por débitos inexistentes e indevidos, argumentando que, dado o lapso de tempo, não possui documentos para comprovar o pedido de cancelamento do serviço. Pretende aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, sustentando presente o interesse de agir. Parcial provimento recursal apenas para a concessão do benefício da assistência judiciária postulado. Existência de relação jurídica contratual entre as partes admitida nos autos. Confirmada pela autora a contratação dos serviços da ré, para o fornecimento de linha telefônica, alegando posterior cancelamento, inexistência de débitos e desconhecimento da dívida. Ausência de verossimilhança, genéricas e inverossímeis as simples alegações, sem qualquer prova sequer indiciária (para o que a julgadora concedeu prazo de emenda da inicial) quanto ao cancelamento do serviço, sem qualquer comprovação ou registro de data, além da inexistência de comprovantes de pagamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ordem de emenda da inicial, não cumprida, para trazer a autora aos autos fundamentação do pedido e esclarecer dados da contratação. Ausência dos requisitos para a propositura da ação. Extinção mantida. Apelo provido em parte, apenas para conceder gratuidade da justiça para a apelante.... (Continua)

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603 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indenização de R$ 2.000,00 fixada na origem a título de danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante, e que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, a data em que o apontamento restritivo impugnado veio à público. Verba honorária fixada na origem que também comporta majoração para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Montante que condiz com o tempo de tramitação do feito, com a natureza da demanda e com a ausência de dilação probatória.

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604 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Conquanto a hipótese cuide de situação desagradável, que causa aborrecimento, certamente não configura violação dos direitos da personalidade da autora ou ainda abalo psíquico significativo. Tampouco repercute no meio em que vive e atua - Em que pese a responsabilidade objetiva que pesa sobre o fornecedor, a autora não logrou demonstrar que a situação vivenciada nos autos extrapolou a esfera contratual estabelecida entre as partes. Não se ignora que eventual impossibilidade de exercício do direito de dirigir pode, em tese, resultar em prejuízos na dinâmica da rotina e da vida privada. Outrossim, tampouco se ignora a alegação de que a condição de saúde do filho da autora exigia cuidados especiais, relacionados ao tratamento respectivo. Porém, é certo que hoje em dia, eventuais óbices a dirigir podem ser contornados por serviços de traslado prestados por particulares, de forma acessível e pouco onerosa. Portanto, dúvida não há que a situação relatada configurou mero aborrecimento da vida cotidiana, não justificando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que visa recompensar o consumidor submetido a transtornos de maior gravidade, devido à negligência do fornecedor por maior período de tempo. Recurso improvido.

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605 - TJRJ. Ação declaratória de nulidade e reparatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter liminar. Autora que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do cancelamento da cobrança e da reparação por dano moral. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. no polo passivo. Sentença de procedência parcial, não reconhecendo o alegado dano moral. Inconformismo da autora através do apelo. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Cobrança que, embora se repute indevida, não acarretou a suspensão do serviço, tampouco a inscrição do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Entretanto, há que ser considerado o constrangimento, assim como o abalo psíquico, a chateação e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO, condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data. Sucumbência integralmente a cargo da empresa ré. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a do CPC e Súmula 256 deste Tribunal.

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606 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou procedente o feito. Recurso da Ré alegando regularidade da cobrança do consumo de água. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Ausência da Ré na perícia técnica determinada pelo juízo, o que prejudicou a verificação das instalações e do funcionamento do hidrômetro. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de modo a especificar o consumo (art. 6º, VIII, 14 e 22, todos do CDC). Situação narrada nos autos que demonstra o verdadeiro calvário pelo qual passou o Autor que buscou solução administrativa junto à Ré sem sucesso. Teoria do tempo perdido. Danos morais configurados Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SOFTWARE.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte autora. Ação objetivando indenização por danos materiais e morais que alega decorrentes de falha no serviço prestado pela ré no cumprimento de contrato de cessão de uso de software. A parte autora não produziu provas a amparar a alegação de falha no serviço prestado pela ré. A parte ré desistiu da produção da prova pericial deferida no saneador de fls. 305 e a parte autora também desistiu do pedido de realização, sendo proferida decisão decretando a perda da oportunidade para a produção da prova técnica. A parte ré apresentou relatório de atendimento à empresa autora, no qual constam diversas informações de falhas do usuário, dentre elas, utilização de computador com vírus e de senha inválida. O contrato pactuado entre as partes data de 2013, com diversos aditivos e a autora informa que solicitou o cancelamento do contrato em 28/01/2015 e a ação objetivando devolução de valores e indenização por danos morais, sob fundamento de insatisfação com o serviço prestado pela ré, foi proposta em 23/06/2017. O longo período da contratação, com diversos aditivos, e o decurso do tempo entre o cancelamento informado pela autora e a propositura da ação afastam a verossimilhança das alegações de que o serviço não teria sido prestado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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608 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela comercialização do bem, assim como dos reparos realizados. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que se mostrou desnecessária ao deslinde do feito. Inépcia da inicial não verificada. Desnecessidade da participação do agente financeiro no polo passivo da ação, até porque demonstrada a quitação do contrato de financiamento realizado. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo adquirido zero quilômetro que passou a apresentar defeitos já no primeiro mês após a compra. Automóvel que teve que ser levado à concessionária por mais de dez vezes em pouco mais de um ano de uso. Defeitos periódicos, que causam transtornos recorrentes à consumidora. Veículo que não demonstra ter a segurança necessária ao seu uso natural. Expectativa da parte ao adquirir veículo novo que foi frustrada. Rescisão do contrato, com a devolução do valor pago. Necessidade. Restituição que deverá observar, contudo, a Tabela Fipe da data em que o veículo for entregue às rés, sob pena de obtenção de vantagem indevida pela consumidora, que se utilizou do bem por mais de 02 anos. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro que apresenta problemas constantes, frustrando as expectativas da consumidora. Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidora que, ademais, vem sendo obrigada a dispor de tempo considerável para a solução da questão. Desvio do tempo produtivo do consumidor. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Devolução do bem que deverá se dar livre de quaisquer ônus. Transferência que deverá ser realizada no ato da entrega do bem, constando o valor da Tabela Fipe - valor a ser pago pelas rés - no DUT. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.

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609 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Reconhecimento da pertinência subjetiva do Estado de São Paulo em relação ao objeto litigioso. A causa de pedir informa que a existência do contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Dues (OSS) não significa a transferência da titularidade dos serviços. A demanda introduzida atribui para o poder público o dever de fiscalizar os serviços prestados, uma vez que contratou referida associação para administrar a entidade hospitalar e prestar serviço de saúde. Objeção processual rejeitada. ... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DENOMINADO «GOREAD". COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, solicitação em dobro de indébito e indenização por dano moral, relacionados ao serviço «GOREAD contratado junto à empresa ré. O autor alegou cobrança indevida e venda casada de serviços, solicitando ainda a aplicação da teoria da perda do tempo útil para o dano moral pedido.. ... (Continua)

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612 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude digital denominada «SIM Swap ou golpe da «Troca de chip". Falha na prestação dos serviços pela ré ao propiciar a troca de titularidade da linha telefônica por portabilidade sem averiguação da veracidade das informações. Autor que perdeu a linha telefônica, permanecendo sem a prestação dos serviços, tendo prática delituosa contra si (empréstimo fraudulento) sido facilitada em virtude do ocorrido, além de incorrer em considerável perda de tempo útil. Contestação que tratou de assunto completamente alheio à lide. Ausência de impugnação específica e inovação recursal indevida, reconhecidas. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado em R$8.000,00. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FALSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS E TEVE O VALOR DE R$ 8.852,30 (OITO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) RETIRADOS DE SUA CONTA, COM USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DEVIDO A FALTA DE SALDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES RETIRADOS DE SUA CONTA POR TERCEIROS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE SOMARAM ALTO VALOR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES COM USO DE MECANISMOS DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS, O QUE INCLUI TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL, ATÉ POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DO BANCO RÉU EM SOLUCIONAR O PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR. CORRENTISTA QUE FOI OBRIGADO A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR UMA QUESTÃO QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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614 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência declarando inexigíveis as faturas indicadas na inicial, bem como condenando o réu na restituição dos valores comprovadamente pagos, de forma simples, e no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que merece parcial provimento. TOI, por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade no consumo de energia elétrica pela unidade do autor. Prova pericial categórica no sentido de não constatação de irregularidade a legitimar a cobrança de diferenças de valores. Concessionária de serviço público ré, ademais, que se limita a alegar genericamente a legalidade do TOI produzido unilateralmente. Dano moral em razão do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 que atende as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser adequados, pois a aplicação da tabela da OAB ao presente feito resulta em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para o fim de declarar a inexigibilidade das transações espúrias refutadas, condenar o réu a se abster de novas cobranças a tanto relacionadas, e a restituir Ementa: RECURSO INOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para o fim de declarar a inexigibilidade das transações espúrias refutadas, condenar o réu a se abster de novas cobranças a tanto relacionadas, e a restituir o valor pago. Insurgência recursal do réu. Incontroverso o golpe sofrido pela autora, consistente em 2 operações fraudulentas via PIX, em pequeno lapso temporal e valores substanciais. Higidez das operações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade Objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Contexto de movimentações espúrias atípicas, dissonantes do perfil da autora, não detectadas a tempo e modo. Falha na prestação do serviço claramente delineada nos autos. Restituição do valor subtraído ilegalmente da conta corrente da autora devida nas circunstâncias. Inexigibilidade da operação efetuada através do cartão de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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616 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APARELHO DE TV ADQUIRIDO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DEMORA PARA REEMBOLSO DE VALORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A falha na prestação do serviço consistente na ausência de entrega do produto, associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento, configurando danos de ordem moral (Des. Leonardo de Faria Beraldo). v.v.: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENTREGA NÃO EFETUADA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA. - O fato de o negócio jurídico não ter se concretizado, frustrando a expectativa do consumidor, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito personalíssimo. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, na espécie, não foram experimentados pela parte autora. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira).... (Continua)

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617 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato não cumprido. Restituição devida. Danos morais não configurados. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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618 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DE QUASE 5 MESES, APÓS A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA, POR CLÁUSULA PENAL, DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM TRIBUTOS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PELA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM JULHO DE 2014, JÁ COMPUTADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM DEZEMBRO DE 2014 POR EXCLUSIVA CULPA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS POR DANOS MATERIAIS (INCLUSIVE O PAGAMENTO DE ALUGUERES) QUE DEVEM SER AFASTADOS, PORQUE NÃO CUMULÁVEIS COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (TEMA 970 DO STJ). CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA DE 2% E NÃO 1%, COMO FIXOU A SENTENÇA QUE, POR ISSO, DEVE SER CORRIGIDA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DANO MORAL E A CLÁUSULA PENAL. ATRASO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO A SUA PERDA DE TEMPO ÚTIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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619 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO, REGISTRADO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. INSUFICÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA AUTORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, TENDO QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SOLUCIONAR PROBLEMA QUE NÃO CAUSOU. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00, À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE À RÉ, EM RAZÃO DE SEU DECAIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SORE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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620 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão dos apontamentos, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 em favor da advogada da autora.

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621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviços bancários. Valores indevidamente descontados da conta do autor. Problema detectado e resolvido em curto espaço de tempo pelo banco-réu. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUES EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - NEGATIVA DA PARTE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

de responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético, bem como o sigilo de sua senha eletrônica, porém se a parte consumidora nega a realização de transações bancárias em caixa eletrônico de autoatendimento, não lhe sendo possível a comprovação de fato negativo, cabe à instituição financeira a demonstração da legitimidade da operação. ... (Continua)

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623 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Sentença de procedência. Majoração da indenização e dos honorários. Não cabimento. Manutenção do julgado.

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624 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTEÇÃO VEICULAR - OFICINA CREDENCIADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - COTA DE PARTICIPAÇÃO - DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se às disposições do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. ... (Continua)

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625 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.

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626 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve cancelamento e atraso em quatro dos seis voos contratados pelos autores, visando à realização de viagem de férias - Cancelamento que gerou cerca de quarenta e sete horas de atraso - Alegado pela ré que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada - Ré que não indicou nem sequer qual aeronave necessitou de manutenção, já que houve cancelamento e atraso em vários voos - Ré, ademais, que não prestou assistência material aos autores, não lhes tendo acomodado em hotel, fornecido alimentação ou traslado durante o tempo de espera dos novos voos - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.

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627 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços de transporte por aplicativo (99 Tecnologia Ltda). Transporte de mercadoria. Recurso da ré.

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628 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE QUESTIONA O FATURAMENTO DO PERÍODO DE MARÇO DE 2021 A DEZEMBRO de 2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, COM BASE NA MÉDIA APURADA NA PERÍCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

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629 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão das faturas de água e esgoto emitidas a partir de outubro de 2019 e de recebimento de indenização pelo dano moral sofrido, sob o fundamento, em síntese, de que as cobranças, realizadas pela concessionária, não são condizentes com seu real consumo. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, eis que a cobrança da prestação de serviços de água e esgoto é feita pela aludida empresa, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser discutida em sede de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Súmula 254/STJ. Laudo pericial que atesta que houve cobrança em desacordo com os padrões da unidade da demandante. Falha na prestação do serviço demonstrada. Conduta abusiva da concessionária, ao enviar cobrança que não reflete a realidade pela utilização do serviço, o que onera em demasia a demandante e interfere no orçamento mensal da mesma, bem como o descaso da demandada em resolver a questão administrativamente. Fatos que não podem ser considerados mero dissabor do cotidiano, por, evidentemente, acarretarem angústia e abalo na consumidora, além de ocasionarem a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece redução. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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630 - TJSP. Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Plataforma digital Mercado pago. transações refutadas pela autora.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR RELATIVO A DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Falha na prestação de serviço que restou incontroversa, uma vez que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para recurso. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS-

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633 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e determinando a repartição das custas e honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. A autora apelante adesiva pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais. A ré apelante principal requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDADO QUE HOSPEDA A CONTA EM QUE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS OCORRERAM, RESPONDENDO PELAS AUTORIZAÇÕES, CUJA REGULARIDADE SEQUER FOI COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DECORRENTE DOS ART. 7º E 14 DO CDC - CADEIA DE FORNECEDORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DANO MORAL EVIDENCIADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA OCORRÊNCIA - QUANTIA INDENITÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - PREJUÍZO À AUTORA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

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636 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Voo nacional. Autores alegam perda de conexão no segundo voo em razão de atraso no primeiro trecho. Não comprovação. Prova documental revela que os autores adquiriram passagens para voos sem tempo disponível para desembarque e embarque entre os voos. Atraso do primeiro voo em 20 minutos não foi suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços da requerida. Responsabilidade pela perda da conexão que somente pode ser imputada aos apelantes. Indenização no importe de R$2.000,00 para cada autora que fica mantida, por ausência de recurso da companhia ré. Recurso improvido... (Continua)

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637 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TITULAR DA OFICINA MECÂNICA ELEITA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Embora o demandado, ora apelante, não integre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o corréu, se tornou integrante da cadeia de fornecedores. Por isso, tem legitimidade passiva. ... (Continua)

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638 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de indenização por danos morais, declarando a inexistência da dívida e determinando a exclusão de eventual registro nos cadastros de inadimplentes. Em grau recursal, discute-se a ocorrência de dano moral e o valor indenizatório. ... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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640 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. Cartão de crédito não solicitado. Débito que não foi pago e gerou inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo banco. Alegação de baixa do apontamento antes do ajuizamento da ação. Interesse de agir presente, considerando que a pretensão de indenização por danos morais é resistida pela instituição financeira. Prestação de Serviços defeituosa. Contratação fraudulenta, para o qual o réu não comprovou adoção de cautelas necessárias à celebração do ajuste, com averiguação de dados e confronto de informações do suposto cliente. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva de terceiro não verificada. Dano moral configurado. Negativação indevida, ainda que por pouco tempo, o que não afasta o dano, mas deve ser considerado na fixação da indenização. Valor fixado com moderação e razoabilidade frente às circunstâncias do caso concreto. RECURSO IMPROVIDO, com observação quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

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641 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍODO DESTINADO AO CAFÉ DA MANHÃ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. 1. Caso em que o Tribunal Regional destacou que os empregados, após chegarem à empresa em transporte fornecido pela Reclamada, somente poderiam assinalar os registros de ponto após o desjejum. Consignou que o tempo despendido pelos trabalhadores no café da manhã configura tempo à disposição do empregador, mantendo a sentença, na qual determinado o pagamento de 20 minutos a título de horas extras para cada empregado substituído. Nada obstante, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral coletivo. Registrou que «o fato de se concluir pela existência de tempo à disposição da empresa não remunerado (labor extraordinário não remunerado), por si só, não importa em conduta que viole a moral dos trabalhadores, mas apenas impõe prejuízo de ordem material". 2. Sobre a definição do dano moral coletivo, vale destacar que, na lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto, o dano moral coletivo é compreendido como a « lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados por toda a coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas) os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade « (Xisto Tiago de Medeiros Neto. O dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2006). 3. No caso presente, muito embora se reconheça o ilícito patronal, não há falar em violação intolerável de direitos coletivos ou em conduta antijurídica apta a lesionar a esfera de interesses da coletividade de trabalhadores. Aliás, esta Corte, analisando casos em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado «dano existencial, que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa . De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, art. 59) e com a sanção aplicável pela fiscalização administrativa (CLT, art. 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras. 4. Na hipótese dos autos, não há registro quanto à existência de elementos que indiquem ter havido a privação de outras dimensões existenciais relevantes (lazer, cultura, esporte e promoção da saúde, convívio familiar e social etc.), capazes de causar sofrimento ou abalo à incolumidade moral dos trabalhadores. Nesse contexto, restam incólumes os artigos apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ. SÚMULA 366/TST. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . A CLT, em seu art. 4º, dispõe que deve ser considerado como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. Dispõe ainda, em seu art. 58, §1º, que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de registro de ponto que não ultrapassem 5min, até o limite de 10min diários. Outrossim, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, se ultrapassado o limite de 10min diários (art. 58, §1º, da CLT). É o teor da Súmula 366/TST, a qual prevê que « Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) «. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que « a prova oral comprova que os substituídos, ao chegarem à empresa, só podiam assinalar o controle de ponto após o desjejum «. Destacou, também, que os trabalhadores despendiam 20 minutos por dia com o café da manhã. Nesse cenário, a decisão recorrida, em que deferida a integração do período na jornada de trabalho dos empregados e determinado o pagamento das horas extras respectivas, está em consonância com a Súmula 366/TST. Recurso de revista não conhecido.

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642 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Autora, vítima de assalto, teve cartões e celular subtraídos, resultando em operações fraudulentas em sua conta, totalizando um prejuízo de R$ 21.141,25. ... (Continua)

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643 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços tida por não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa fática qualificada por verossimilhança preponderante, não controvertida especificamente pela parte ré. Contestação despida de aderência para com a hipótese fática em disputa, referindo suposta Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços tida por não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa fática qualificada por verossimilhança preponderante, não controvertida especificamente pela parte ré. Contestação despida de aderência para com a hipótese fática em disputa, referindo suposta perda do voo por força de alteração de portão de embarque alheia à realidade fática subjacente aos autos. Autor que não chegou no aeroporto no tempo mínimo recomendado, mesmo ciente de que iria viajar com um menor, do qual sequer é genitor, sabendo que poderia demorar mais para a liberação da viagem junto à criança, em especial porque apenas levou o respectivo RG. Dever primário do autor de se informar sobre a realização de viagem com um menor, assim como o horário mínimo recomendado de chegada no aeroporto. Circunstâncias fáticas a, em tese, legitimar a conduta da ré, que apenas buscou garantir a segurança da criança, não podendo se exigir conduta adversa. Subsequente emissão de passagens em favor do autor e do menor, no mesmo dia, em horários distintos, sendo novamente vedado o embarque na primeira das oportunidades. Embarque exitosamente realizado ao final, sem qualquer explicação hábil a justificar a conduta precedente, na segunda das oportunidades. Arbitrariedade caracterizada. Exposição vexatória a consubstanciar atentado à dignidade do autor. Reparação por danos morais devida nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, observada a moderação necessária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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644 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA CÁRTULA AO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS OU DE ENTREGA DE CARTA DE QUITAÇÃO DO TÍTULO APÓS SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO AO SACADO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO DA OCORRÊNCIA POR MAIS TEMPO EM RAZÃO DAQUELA NÃO RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE FALTANTE. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO.

Trata-se de recurso contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente da ausência de devolução de cheque ao emissor após sua quitação. ... (Continua)

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645 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da consumidora. Sentença de parcial procedência, afastando a pretensão compensatória. Irresignação da Demandante. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da Demandada, que não se insurgiu contra o julgado de 1º grau. Ofensa extrapatrimonial que, no caso concreto, exsurge da lesão ao tempo da Apelante. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Embora a cobrança ilegítima não acarrete por si só dano moral, conforme orientação sufragada na Súmula 230 desta Corte Estadual, verifica-se, in casu, circunstância diversa que, efetivamente, configura prejuízo imaterial. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - PEDIDO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO -

(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) ... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Autora alega compras fraudulentas, sucessivas e de alto valor, realizadas com seus cartões de débito e crédito, totalizando R$ 10.783,26. ... (Continua)

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648 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição, no RGPS. Benefício suspenso, em revisão administrativa. Pedido de restabelecimento atendido, na origem. Atividades distintas prestadas sob o RGPS, no período concomitante de 01/10/74 a 12/12/90, com contribuições distintas, para cada vínculo. Contagem para obtenção de aposentadoria em regimes diversos. Possibilidade, de acordo com o acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de interposição de recurso extraordinário, para impugnar o fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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649 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO SEGURO RESIDENCIAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Recurso da parte autora: insurgência específica quanto ao desacolhimento da pretensão de indenização por dano moral. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO SEGURO RESIDENCIAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Recurso da parte autora: insurgência específica quanto ao desacolhimento da pretensão de indenização por dano moral. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. 2. Recurso da parte ré: autora não reconhece a contratação do seguro residencial. Contratação não comprovada pela recorrente. Inversão do ônus da prova. Consumidora não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado pela contratante. Recorrente que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes para embasar a cobrança efetuada, muito menos que agiu com o zelo no momento da contratação, pois não há nos autos qualquer contrato assinado pela autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Cessação dos descontos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende de elemento volitivo do fornecedor, ou seja, de comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, bastando que sua conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Entendimento da Corte Especial do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos".

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650 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, condenando a ré-apelante, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados à parte consumidora. Irresignação que não merece provimento. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. Variação do consumo que pode muito bem ser atribuída a uma vasta gama de fatores (dentro os quais a utilização de energia por 04 casas do mesmo imóvel). Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. Dano moral configurado. Além da indevida negativação e protesto das dívidas inexigíveis, o consumidor teve desperdiçado seu tempo na tentativa de solucionar problemas gerados pelo próprio fornecedor. Redução dos danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Montante que se mostra razoável com a justa reparação do dano sofrido em seu caráter pedagógico, sem, no entanto, resultar no enriquecimento ilícito do autor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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