Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico

701 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com anuência deste, nos termos do art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

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702 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO MERCADO LIVRE. VÍCIO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO MERCADO LIVRE. VÍCIO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. Cabia aos réus, na condição de fornecedores, demonstrarem que o produto vendido ao autor não apresentava qualquer vício de qualidade que pudesse comprometer a sua adequada utilização. Deste ônus, entretanto, os réus não se desincumbiram. 3. Demonstrado o vício e, não tendo sido este sanado no prazo legal, surge para os réus, independentemente da existência de culpa, ante o que dispõe o CDC, art. 18, o dever de restituir aos autores o valor por estes desembolsados na aquisição do produto, 4. Cabimento de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais pois é razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelas partes gerou-lhes quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo suas rotinas por uma falha na prestação de serviços que, neste caso especificamente, sequer concorreram para tanto. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 para cada autor. 5. Sentença reformada. Recurso do réu a que se nega provimento. Recurso dos autores a que se dá provimento. lmbd

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703 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CELULAR CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alegou que, após a clonagem de seu celular, terceiros acessaram os seus aplicativos dos bancos requeridos, efetuaram empréstimos e transferiram todos os seus saldos de contas e aplicações financeiras, totalizando um prejuízo de R$ 60.788,95. ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO ADVEIO DO PUNHO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO, POSTO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO PRECEITO FIXADO NA SÚMULA 479/STJ. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO ANTE OS DECONTOS PERPETRADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, DEVENDO SER FIXADA NO MONTANTE DE R$ 7.000,00, EM RESPEITO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADA PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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705 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. OBRA INACABADA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de concessionária de serviços públicos de água e esgoto. ... (Continua)

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706 - TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da instituição financeira requerida - Autor que teve seu aparelho celular subtraído mediante roubo, tendo sido obrigado a fornecer sua senha bancária - Agentes criminosos que, de posse do celular e da senha, realizaram numerosas operações bancárias, consistentes na contratação de empréstimo, além de pagamentos e transferências via pix - Falha na prestação de serviços bem caracterizada - Banco requerido que deixou de observar que as operações bancárias realizadas destoavam completamente do perfil do autor, tanto em quantidade quanto em valores, permitindo a sua consumação, a despeito do aviso, por parte do autor, em curto espaço de tempo - Aplicabilidade do CDC ao caso em testilha - Responsabilidade objetiva pelos danos causados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Danos morais caracterizados - Impossibilidade redução do montante fixado na sentença (R$ 4.000,00), devendo ser observada a sua função pedagógica, considerando-se que a agilidade e eficiência no atendimento aos clientes são cruciais na hipótese, para evitar as desastrosas consequências vivenciadas pelo requerente no caso em voga - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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707 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Cancelamento do cartão e dos respectivos débitos. Danos morais configurados. Indenização de R$ 3.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor. Obrigação que o banco afirma cumprida. Ausência de interesse. Desde que o banco afirma o cumprimento da obrigação de fazer (pag. 335), não há interesse jurídico na redução do valor da multa cominatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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708 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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709 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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710 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

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711 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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712 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

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713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Serviço de clube de benefícios - Contratação inexistente que restou incontroversa - Recurso da autora - Repetição do indébito em dobro - Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à data dos respectivos descontos indevidos, tratando-se de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Danos morais - Caso concreto - Parte autora que se insurgiu contra os descontos e ajuizou demanda judicial em tempo razoável - Descontos mensais com prejuízo de verba de natureza alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Autor, vítima de sequestro relâmpago, impugnou as operações realizadas via pix, após o infortúnio - Sentença de procedência - Recursos dos réus - Responsabilidade do banco réu - Manutenção - Operações financeiras fora do padrão do cliente, em curto espaço de tempo - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço evidenciada - Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Responsabilidade da seguradora - Afastamento - Transações via pix que não estão cobertas pelo seguro contratado - Sentença reformada em parte - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVID... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (SETE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EM FOLHA QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DO art. 406, §1º, DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE SER MANTIDA A SUA APLICAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CGJ/RJ, CONFORME PROVIMENTO 3/93, art. 1º, DA CGJ-RJ, ART. 1º, § 2º DA LEI 6.899/1981 E DECRETO ESTADUAL 27.518/00. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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716 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Utilização indevida do cartão de crédito do autor, administrado pela ré, em valores incompatíveis com seu perfil de consumo e em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

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717 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO EMANARAM DO PUNHO DA AUTORA. CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEPÓSITO TRAZIDO PELO BANCO RÉU QUE DEMONSTRA QUE A AGÊNCIA DESTINATÁRIA DO VALOR ERA NA CIDADE DE SÃO PAULO. AUTORA QUE RESIDE NO RIO DE JANEIRO. PROVAS TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DO EXPERTO DO JUÍZO. NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E LEVOU EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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719 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que a demandada promoveu descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica «contribuição centrape, cujo contrato desconhece. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandada, quanto à ocorrência da lesão imaterial e o valor arbitrado a tal título, o que torna a falha na prestação do serviço incontroversa. Consumidora que teve a sua aposentadoria, verba essa de natureza alimentar, indevidamente reduzida, em decorrência dos descontos não autorizados realizados pela empresa, o que não pode ser considerado de somenos importância, por, evidentemente, acarretar abalo psicológico e tristeza na demandante, além de ocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar o meio judicial para ter o seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não merece redução. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processual Civil.

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720 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contratação de profissional para a fabricação e instalação de esquadrias de vidro e alumínio e lavatório em mármore. Execução parcial dos serviços. Autora que requer a devolução dos valores pagos ao réu e a reparação pelos danos morais sofridos. Ausência de comprovação da integralidade dos danos materiais alegados. Impossível a condenação do réu à devolução de valores cujo desembolso pela autora não restou efetivamente comprovado. Contratação, contudo, que restou demonstrada, assim como o atraso na execução dos serviços. Contratação que tinha como escopo a adequação do espaço onde funcionaria o escritório profissional da autora. Inauguração que precisou ser realizada sem que os serviços fossem concluídos. Tentativas de solucionar o problema que perduraram de outubro/2023 a janeiro/2024. Atraso na instalação das portas e janelas que deixou o ambiente exposto às intempéries e desprotegido, sob o risco de subtração dos móveis e equipamentos ali alocados. As circunstâncias descritas nos autos superam os meros aborrecimentos cotidianos. O comportamento do réu causou desnecessária perturbação psíquica à autora, que precisou dispor de tempo útil para a resolução de um problema ao qual não deu causa. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00.

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO VALOR NELE CONSUBSTANCIADO. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, PARA QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. LAVRATURA DO TOI QUE CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU MESMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COMPRAVADA RECUSA DA RÉ EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, CONFORME PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ANEXADO AOS AUTOS COMPROVANDO O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA LOJA DE ATENDIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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722 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO.

Primeira sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional, anulada por acórdão anterior prolatado por esta Câmara. Nova sentença de parcial procedência do pedido principal e do pedido reconvencional. Inconformismo do corréu Lucas e recurso adesivo do autor. PRELIMINAR. Recurso adesivo do autor conhecido apenas no que se refere ao corréu Lucas, pela ausência de sucumbência recíproca em relação à corré Tratore, a qual tampouco interpôs recurso independente. Aplicação do art. 997, §§1º e 2º do CPC. CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Conjunto probatório produzido no sentido de que o autor contratou Lucas para prestação de serviços, ainda que de forma verbal. Ausente comprovação do direito à remuneração de R$ 15.000,00 e demais percentuais indicados. Na ausência de estipulação da retribuição pela prestação de serviço e não tendo as partes chegado a um acordo, a retribuição será fixada por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. Inteligência do CCB, art. 596. Valor que deverá ser apurado em liquidação. Precedentes deste Tribunal. Recursos do réu e do autor providos com essa finalidade. COMPENSAÇÃO. Alegação do corréu de que os créditos são insuscetíveis de compensação. Acolhimento. Crédito do autor derivado da proteção à propriedade intelectual, enquanto o crédito do corréu deriva de remuneração. Aplicação dos arts. 373, III, do Código Civil e 833, IV, do CPC. Precedentes deste Tribunal. DANOS MORAIS. Autor que não apresentou as razões do pedido de reforma da sentença quanto ao capítulo que afastou a pretendida indenização por danos morais. Recurso não conhecido neste ponto, nos termos do CPC, art. 1.010, III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão do corréu de que a multa fixada em desfavor do autor, em momento anterior à sentença, passe a integrá-la. Não cabimento. Inteligência do CPC, art. 515, I. Pleito de condenação do autor por litigância de má-fé, manifestado em contrarrazões pela corré Tratore, afastado. Não caracterizadas as hipóteses do CPC, art. 80. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono de Lucas fixados em observância aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Gratuidade de justiça concedida a Lucas que não o exime da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46200)... (Continua)

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723 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos probatórios demonstram que o réu, instituição financeira nacional, é pessoa distinta da instituição financeira estrangeira, não possuindo ingerência quanto as contas mantidas em Portugal. Ilegitimidade de parte mantida. Honorários advocatícios que, considerando o tempo de trâmite, a simplicidade da matéria e as poucas intervenções que o patrono do réu teve que se manifestar, sugerem que a redução dos honorários a 10% sobre o valor da causa atualizado é suficiente para remunerar dignamente o advogado. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença extinção do processo sem resolução do mérito reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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724 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

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725 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Estabelecimento comercial. Venda de alimentos. Corte de energia. Ausência de inadimplemento da consumidora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais comprovados, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescidos dos consectários legais. Inconformismo somente da autora. DANOS MORAIS. Grande preocupação com a possibilidade de perda dos produtos preparados. Lesão a direitos de personalidade. Restabelecimento dos serviços que se deu após um dia. O estabelecimento funcionava todos os dias da semana, exceto às segundas-feiras, dia do corte (08.05.2023). Diante dessas circunstâncias e considerando a ausência de recurso por parte da concessionária, compreendo que o quantum debeatur deve ser mantido no patamar de R$ 4.000,00. DANOS MATERIAIS. Restituição dos valores correspondentes aos danos materiais efetivamente comprovados, representados pelas notas. In casu, não foram apresentadas notas fiscais de compra das mercadorias destinadas à produção de caldo de mocotó, sarapatel, feijão de corda e joelho de porco. Não há possibilidade de identificar o conteúdo dos recipientes, nem a quantidade, por meras fotografias. Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, conforme o CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dissensão que recai sobre o parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. A melhor interpretação do § 8º-A do CPC, art. 85 é a de que os valores da tabela editada pelo órgão de classe representam meras recomendações, não vinculativas ao juiz. Verificando o valor estabelecido na instância inicial, apreendo que a quantia de R$ 1.000,00 remunera dignamente o labor desempenhado pelo d. causídico, uma vez que guarda proporcionalidade com o grau de zelo do profissional com o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. RECURSO não PROVIDO.... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE O ATENDIMENTO POR HOME CARE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS, BEM COMO O AUTOR NÃO TERIA INDICAÇÃO PARA O SERVIÇO DE HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12H/DIA, MAS TÃO SOMENTE DE CUIDADORES TREINADOS E ATENDIMENTO PONTUAL EM DOMICÍLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE O AUTOR NECESSITARIA DE CUIDADOS QUE PODERIAM SER PRESTADOS POR CUIDADOS TREINADO, COM ATENDIMENTOS PONTUAIS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. CONTUDO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DA MÉDICA QUE ACOMPANHA O AUTOR (INDEX 147) E DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS (INDEXES 831 E 997), RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR SE ALIMENTA POR MEIO DE SONDA GÁSTRICA, QUE NECESSITA DE CONSTANTE HIGIENIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE É UMA CRIANÇA QUE CONTA COM APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. NESTE MESMO SENTIDO É O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EVIDENTE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA E POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE RECEBER CUIDADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO EM DOMICÍLIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CAPACITADO PARA A TROCA DA GASTROSTOMIA, QUE É UTILIZADA POR TEMPO INTEGRAL PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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727 - TJSP. Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo superior a 24 horas. Dano moral configurado. Aplicação do CDC. RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral. Teoria do risco profissional. Indenização devida.

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728 - TJSP. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral.

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729 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada procedente. insurgência do réu. contratos e operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas pela autora eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais devidamente reconhecidos.

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730 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR ASSINATURA FALSIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (430 A 433 E 479 DO CPC). DEFEITO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. arts. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou que teve seu nome indevidamente utilizado para a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo, sem seu consentimento, configurando fraude.... (Continua)

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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restabelecimento do serviço, indenização por danos morais e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu no cancelamento do débito, restituição em dobro dos valores pagos e pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00, custas e honorários de 10% do valor da condenação. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve ser majorada para R$ 10.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Honorários advocatícios. A fixação dos honorários advocatícios levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, razoável o arbitramento em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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733 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INSUFICIENTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 9.455,10 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) E CONDENOU A DEMANDADA A REEMBOLSAR O CONSUMIDOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO, AUTORIZANDO-SE O DESCONTO DA FRANQUIA E DOS VALORES JÁ PAGOS.

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735 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

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736 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro e da vítima, além de pleitear a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

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737 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO ENTRE CURITIBA/PR E SINOP/MT, COM CONEXÕES EM CAMPO GRANDE/MS E CUIABÁ/MT - ATRASO DE DUAS HORAS NA PARTIDA DO PRIMEIRO VOO, QUE CULMINOU NA PERDA DE CONEXÃO DO ÚLTIMO TRECHO, COM REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO 11 HORAS DEPOIS DO PLANEJADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, PARA CADA AUTOR - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pela companhia aérea ré aos autores, que resultou a estes imensurável abalo psicológico-traumático, em virtude do tempo de espera que supera os limites da capacidade física humana, notadamente em face do menor de 6 anos de idade, também porque a companhia aérea não comprovou inexistir alternativas que os conduzisse de forma mais céleres, a fim de minimizar o impacto negativo advindo do serviço defeituoso, impõe-se majorar a indenização extrapatrimonial para R$ 5.000,00, para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, o que demonstra maior razoabilidade para compensar os transtornos experimentados, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)

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738 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Transferências via Pix - Operações negadas pela autora, sem prova da regularidade - Transações fraudulentas, seguidas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo - Fortuito interno - Má prestação de serviços por parte da corré Banco BS2 - Responsabilidade da ré configurada - Restituição simples dos valores - Ausência de nexo causal com relação a corré Banco Inter - Condenação solidária de aludida corré afastada - Recurso do Banco Inter provido, desprovido o do Banco BS2... (Continua)

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739 - STJ. previdenciário e processual civil. Desnecessidade de reexaminar o contexto fático probatório dos autos. Adequada impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Servidor público. Contagem de tempo de trabalhador rural sem recolhimento da contribuição devida. Aplicação do tema 609 do STJ. Prescrição. Anulação de ato administrativo. Tema 445 do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No primeiro julgamento deste Agravo, ficou assentado que a União impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, não houve necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos, portanto não incidem os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. ... (Continua)

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740 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Limite de tempo de espera em fila de banco estabelecido por lei local. Relação de consumo. Obrigação de indenizar. Exsurgimento. Constatação de dano. Necessidade. Sentido vulgar e sentido jurídico. Confusão. Descabimento. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Uso do instituto da responsabilidade civil com o fito de punição e/ou melhoria do serviço. Ilegalidade. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Imprescindibilidade. Aborrecimento, contratempo e mágoa. Consequência, e não causa. Implantação da política nacional das relações de consumo. Ação governamental. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 4º, II.

«1. Os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. ... (Continua)

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741 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Consumidor lesado por fraude perpetrada após ligação telefônica, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Aprovação, pelo réu, de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo alto valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de restituição dos valores objeto das operações fraudulentas - Caracterizados, outrossim, os danos morais, em virtude da subtração da integralidade dos recursos da poupança do autor, para custeio das transações - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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742 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo do autor, tendo ele sido realocado em outro voo, com partida dois dias depois do originalmente programado e de aeroporto diverso - Autor que foi obrigado a realizar percurso terrestre para se locomover para o outro aeroporto - Ré, ademais, que não prestou assistência material adequada ao autor durante o tempo de espera do novo voo - Atraso que ocacionou perda de dois dias de trabalho do autor - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais.

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743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE SERVIÇOS DE INTERNET E DE TELEFONIA MÓVEL NÃO EFETIVAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Versa a lide sobre a regularidade do contrato relativo a um combo de serviços de telefonia móvel e internet. ... (Continua)

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744 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contratações ocorridas antes do decreto de interdição - Efeitos da decisão judicial, que decreta a interdição, não retroagem - Hipótese em que cabe à parte interessada demonstrar a sua inequívoca incapacidade ao tempo da celebração do negócio jurídico, o que não ocorreu - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADO LIVRE - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - A intermediadora de vendas, que assume os riscos inerentes da atividade e desfruta das vantagens decorrentes das operações realizadas por meio da plataforma, é solidariamente responsável por eventual falha na prestação dos serviços contratados, já que integra cadeia de consumo. - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, conforme CDC, art. 12. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - A perda de tempo útil pelo consumidor visando sanar o vício no produto consuma ofensa moral reparável nos termos da teoria do desvio produtivo. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observados os percentuais indicados no art. 85, CPC. V.V.: A ocorrência de meros aborrecimentos e contrariedades da vida cotidiana não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.... (Continua)

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746 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autora que admitiu ter entregue o seu cartão de crédito a um motoboy enviado à sua residência, após orientação recebida por meio de ligação telefônica notificando-a de possível utilização indevida por terceiro, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras - Todavia, falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das diversas operações mediante uso do cartão de crédito, em curtíssimo espaço de tempo, em padrão e valores completamente destoantes do perfil de utilização da autora - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Inexigibilidade dos valores relativos às operações indevidas reconhecida.

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747 - TJSP. Ação de cobrança de honorários médicos e reconvenção pleiteando danos morais e materiais - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo de ambas as partes.

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748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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749 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, a transcrição integral do acórdão regional, sem destaque da controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, não atende o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA AO FINAL DA JORNADA. 1. A causa versa sobre a consideração dos minutos gastos pelo empregado na espera pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada, como tempo à disposição do empregador. 2. Nos termos da Súmula 366/STJ, « não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, porém, «se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". 3. Conforme o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, não há necessidade de que o empregado esteja prestando serviços, sendo suficiente que esteja à disposição da empregadora, o que ocorre quando desempenha atividades preparatórias ou espera o transporte fornecido pela empresa ao final da jornada. 4. Por estar à decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O TRT deixou de prestigiar a cláusula coletiva que definiu a natureza indenizatória horas in itinere . 2. Por antever descompasso com a tese jurídica pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral e, por conseguinte, aparente ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das horas in itinere. 2. Em decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . (destacado). 3. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. 4. A conclusão a que se chega é que a matéria em análise se caracteriza como direito disponível, passível, portanto, de flexibilização por norma coletiva . 5. Por estar à decisão regional em desconformidade com a decisão da Suprema Corte, de observância obrigatória, impõe-se a sua reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM INCIDÊNCIA DE ADICIONAL. 1. O Tribunal Regional conferiu validade à norma coletiva que prefixou as horas in itinere em uma hora, bem como estabeleceu o seu pagamento de forma simples, sem incidência de adicional. 2. A decisão se encontra em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, de eficácia vinculante e erga omnes . Inviável, assim, o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRABALHADOR RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO IN RE IPSA. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o não fornecimento pelo empregador rural de instalações sanitárias adequadas para o trabalhador no campo, ou seja, em total descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ato ilícito passível de reparação, por ofender a honra e a dignidade do empregado. 2. Trata-se de dano in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, que independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Precedentes. 3. No caso, o TRT evidenciou o não cumprimento da NR 31 do MTE pela reclamada, mas entendeu indevida a indenização, por falta de prova pelo reclamante do dano à sua esfera extrapatrimonial. Registrou que « o não cumprimento integral da NR 31 do MTE, quanto às adequadas condições de higiene e para alimentação, por si só, não se configura em ofensa moral, mas mera precariedade do ambiente de trabalho rural rudimentar, não tendo o autor feito prova robusta de dano sofrido (destacado) . 4. Por estar à decisão regional em descompasso com a jurisprudência desta Corte, impõe-se a reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 818 e provido.

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE O RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMIDOR ESTAVA COM DEFEITO, O QUE EXPLICA O FATURAMENTO DESPROPORCIONAL, ALÉM DE INDICAR QUE AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS FORAM INDEFERIDAS PORQUE A ¿RÉ PROCESSOU RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR AVALIANDO APENAS OS REGISTROS, QUE CONSTAVAM COMO NORMAIS, SEM ATENTAR PARA A ALTA DESPROPORCIONAL, NÃO ENVIANDO TURMA PARA A VERIFICAÇÃO DO APARELHO¿. ELEMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO QUE SÃO MERAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, INCAPAZES DE ILIDIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SURGE O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, QUE SÃO AGRAVADOS EM RAZÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ EM SUA DEFESA, TORNANDO-SE, PORTANTO, INCONTROVERSA. CPC, art. 374. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS COM O INTUITO DE OTIMIZAR O LUCRO EM PREJUÍZO DA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE OFENDE OS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E SE REVESTIR DE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, DE MODO A DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. CONSULTANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONCLUI-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA APELADA DEVE SER RETIFICADO. JULGADOS QUE TÊM FIXADO, PARA HIPÓTESES DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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