Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO FIRMADO POR FRAUDADORA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO RECHAÇADA. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação ao autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pela parte ré, ora apelada, com a incidência dos juros moratórios nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

tURISMO - CANCELAMENTO DE PACOTE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR POR FALTA DE DISPONIBILIDADE DE DATAS PARA AGENDAMENTO DE VIAGEM - Sentença de parcial procedência, afastado o pleito indenizatório por danos morais - Insurgência da autora - DANOS MORAIS - Inocorrência - Atraso perpetrado pela ré quanto à restituição dos valores pagos pela consumidora que constitui mero dissabor e desajuste negocial entre as partes, não atingindo patamar indenizável - Ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar que a consumidora despendeu parte considerável de seu tempo tentando solucionar o impasse administrativamente - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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953 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Inexigibilidade da dívida corretamente declarada. Determinação de desbloqueio da linha igualmente acertada. Condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico. Manutenção da sentença, neste capítulo, vencido o Relator. Maioria formada para reformar parcialmente a sentença no capítulo relativo à condenação em indenização por danos morais. Ausência de comprovação do desvio produtivo. Mera referência a protocolos de atendimentos que não se presta a demonstrar a perda do tempo, quando impugnados especificamente pela parte adversa. O ônus da prova do dano temporal é da parte autora, por constituir fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de inversão ope judicis do ônus probatório, seja pela proibição da redistribuição implicar em prova diabólica (CPC/2015, art. 373, § 2º), seja pela possibilidade do autor de produzir a prova (CDC, art. 6º, VII). Recurso ao qual se dá parcial provimento para tão somente afastar a condenação por danos morais, vencido, em parte, o Relator que também afastou a condenação na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico.

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954 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO E REPARO DE BOMBA DE ALTA PRESSÃO E INJETORES ELETRÔNICOS DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Oxidação das peças reparadas pela ré, por uso de combustível contaminado, cujo momento de origem não foi elucidado por perícia, sendo da autora as melhores condições de se desincumbir de tal ônus probatório neste caso. Contudo, a oxidação completa das peças não se poderia logicamente verificar imediatamente quando de sua entrega à autora. Prova oral requerida pela autora para esclarecer quanto ao tempo em que as peças apresentaram problemas, cuja produção se mostra necessária. Sentença anulada, de ofício, para tal finalidade. Recurso prejudicado, com determinação... (Continua)

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955 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE REDUNDOU EM COBRANÇAS INDEVIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica consistente em irregularidade na medição de consumo da unidade da apelante/autora que redundou em cobranças indevidas. ... (Continua)

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956 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a parcela 29 estava em aberto e, mesmo enviando os comprovantes de pagamento das parcelas, o autor teve seu nome negativado. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A indenização de R$ 2.000,00 fixada na sentença é irrisória se considerado o grau de falha na prestação do serviços, que é alto, pois negativaram o consumidor indevidamente por uma dívida já quitada; o dano à imagem do autor que foi manchada como inadimplente; o porte econômico elevado da requerida; e a perda de tempo produtivo que foi causada ao consumidor ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para a resolução do problema. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, NA MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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958 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo urbano. Estágio. Atividade especial. Exposição a agentes químicos. Agente nocivo eletricidade. Habitualidade. Não caracterizada. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Não indicação de exposição a qualquer agente nocivo. Não enseja o reconhecimento da especialidade da atividade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Argumento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido na via administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de serviço/contribuição, bem como a indenização de dano moral. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

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959 - TRT3. Dano existencial. Indenização. Indenização por danos morais. Dano existencial.

«O dano existencial, como cediço, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, frustrar seu projeto de vida pessoal, uma vez que a ele não resta tempo suficiente para realizar-se em outras áreas de atividade, além do trabalho. Acontece quando é ceifado seu direito ao envolvimento em atividades de sua vida privada, em face das tarefas laborais excessivas, deixando as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes, o lazer, os estudos e, por isso mesmo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CF. Indubitável que a obrigatoriedade de prestar serviços por dez horas diariamente e até catorze horas, como reconhecido na r. sentença de Origem, ainda que houvesse uma folga semanal, comprometeu, sobremaneira, a vida particular do autor, impedindo-lhe de dedicar-se, também, a atividades de sua vida privada. Caracterizado, portanto, o dano existencial in re ipsa.... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POSTO QUE NÃO HOUVE CORTE DO SERVIÇO, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA APELO DA RÉ.

Ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, da cobrança dele decorrente, haja vista o fato de ter sido lavrado de forma unilateral pela ré, inclusive com imposição de sanção pecuniária, sem oportunizar manifestação da parte autora, o que fere o contraditório. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. No entanto, a cobrança irregular, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome da consumidora e, tampouco, interrupção do serviço. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo ¿ é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao fixar os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ.Devolução que deve ser realizada na forma simples, uma vez que não foi demonstrada má-fé na presente hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DETERMINANDO QUE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE SEJAM DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES.... (Continua)

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961 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexigibilidade - Devolução do valor em dobro - Danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO QUE OCASIONARAM DANOS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PREEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS PARTES RÉS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, E § 6º, III, DO CDC. REPAROS DEVIDOS PELA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEMPO VITAL QUE INTEGRA A PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO E CUJA PERDA DEVE SER REPARADA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA REFORMAR A DECISÃO E COMPELIR A CONSTRUTURA EM REALIZAR OS REPAROS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE COM O RECONHECIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PLEITOS, INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL E DETERMINAR ÀS RÉS QUE RATEIEM O CUSTEIO IGUALMENTE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA, PREVISTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO DOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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964 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO CPF DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM FATURAS ORIUNDAS DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE ALEGA JAMAIS TEREM SIDO REQUERIDAS. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DOS PACTOS LITIGIOSOS OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADE EXECUTADA DE FORMA PRECÁRIA E SEM SEGURANÇA. AFRONTA AO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO QUE RESULTA Da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES. NÃO OBSTANTE, A PROVA REVELOU QUE OCORREU DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. POTENCIALIZAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). UNÂNIME.

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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ACATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E ADIMPLIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE REALIZOU CONTATOS COM A RÉ PARA CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. INÉRCIA DA OPERADORA. INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS GERADOS NOS ATENDIMENTOS. RÉ QUE DEFENDE TER RECEPCIONADO APENAS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA DAS TRÊS LINHAS. OPERADORA QUE NADA DISCORREU ACERCA DA COBRANÇA QUE DEU INÍCIO À INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR A ENSEJAR REPARAÇÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

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967 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Autor vítima de modalidade do «golpe do motoboy, com entrega do cartão bancário - Transações indevidas realizadas por terceiro - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Existência de subsídios suficientes para formação do convencimento do magistrado - Autor que deixou de zelar pela segurança de seu cartão bancário - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente do autor, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Declaração de inexigibilidade apenas de metade do valor transacionado, visto que cada parte deverá arcar com metade do valor total efetivamente transferido pelo fraudador - Danos Morais caracterizados - Autor que teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em R$ 5.000,00 considerando a contribuição parcial do consumidor para o evento danoso - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EMITIR O DIPLOMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO REALIZOU O EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE), PELO QUE NÃO TERIA PREENCHIDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. COM EFEITO, NO HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL CONSTA QUE A AUTORA NÃO ESTAVA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DO ENADE EM RAZÃO DO CALENDÁRIO DO CICLO AVALIATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME QUE DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO COORDENADOR DE CURSO, NA FORMA DO ART. 47 DA PORTARIA NORMATIVA Nº. 840 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ENADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE CURSADO PELA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE. AUTORA QUE SOMENTE OBTEVE O DIPLOMA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E SOFREU COM OS ATRASOS EM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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969 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora, oficina mecânica, que recebeu em seu estabelecimento comercial nove «chips de telefonia móvel da empresa requerida, sem nunca os ter solicitado, sendo então devolvidos a um representante da ré, que os retirou no local. Cobranças indevidas de débitos referentes a contratação inexistente, inclusive por inserção na plataforma «Serasa Limpa Nome". Falsidade de assinatura da ré apurada em laudo pericial grafotécnico. Situação que levou o representante da autora a se dirigir até mesmo ao Procon, sem solução. Tempo gasto que implicaria dano de ordem material, o qual porém não se encontra quantificado e comprovado nos autos. Inserção de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde a negativação do nome da autora. Danos morais inocorrentes. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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970 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECORRE A AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI 2020/1905427 E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE REFERENTE, CONDENANDO A RÉ CANCELAR A RESPECTIVA COBRANÇA, A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES PAGOS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA.

In casu, foi reconhecido na sentença que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado. Todavia, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados, posto que concessionária ré fez a cobrança a maior, baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade -TOI, o qual se trata de instrumento legítimo previsto por Resolução da ANEEL, que somente foi desconstituído em Juízo, e, portanto, trata-se de erro plenamente escusável, de forma que a restituição dos valores pagos deve ser mantida na forma simples. Dano moral não configurado. A cobrança por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado por si só, não tem o condão de acarretar dano moral, eis que não se verifica no caso concreto qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização, eis que não houve corte no fornecimento de energia ou negativação do nome do consumidor. A cobrança realizada pela ré, ainda que indevida, se insere na esfera do simples inadimplemento contratual, inidôneo a gerar danos extrapatrimoniais ao consumidor. Aplicação da Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. Mero aborrecimento que não dá ensejo ao dever de indenizar. Desvio Produtivo do Consumidor. Entende-se como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor, dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que preambularmente conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. In casu, não há que se falar em perda do tempo útil do consumidor, posto que o único protocolo juntado à inicial, não se mostra suficiente para comprovar que o mesmo tenha desperdiçado seu tempo livre, além do razoável e tolerável, para casos que tais, e/ou tenha deixado de realizar uma atividade necessária, para tentar resolver o contratempo originado pela má prestação do serviço fornecido pela concessionária-ré. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SUCESSÃO DE VÍCIOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SEIS ATENDIMENTOS EM AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE A LIDE, O QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ARTS. 6º, VI, 14 E 18 DO CDC. ARTS. 186 E 927 DO CC. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória fundada em relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, na qual o autor alega a ocorrência de vícios ocultos em veículo zero quilômetro adquirido junto à concessionária, fabricado pela corré, o que ensejou diversos retornos à assistência técnica. ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM CELULAR FURTADO -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

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975 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as transações impugnadas, que totalizam o valor de R$9.920,17, com a consequente determinação de restituição, pelo réu, de tal valor, acrescido de correção monetária e juros. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as transações impugnadas, que totalizam o valor de R$9.920,17, com a consequente determinação de restituição, pelo réu, de tal valor, acrescido de correção monetária e juros. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Inversão do ônus probatório. Prática fraudulenta denominado «golpe do motoboy". Argumentos defensivos reputados genéricos. Falha de segurança dos serviços bancários caracterizada. Valores gastos pelos criminosos que são superiores àqueles ordinariamente gastos pela correntista, além de terem sido realizadas em curto intervalo de tempo (3 minutos). Caracterização de transações fraudulentas não detectadas pela instituição financeira. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Ausência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, no sentido de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal, que não são suficientes para afastar a falha de segurança constatada na hipótese. Dano material caracterizado. Recurso desprovido.

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NO DIREITO DO SEGURADO PARA REAVER INDENIZAÇÃO PAGA POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em tese, uma vez paga a indenização securitária, o segurador se sub-roga, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Ou seja, a sub-rogação se dá não apenas na esfera material, mas também na processual. Em concreto, no entanto, na decisão saneadora do processo, o juízo a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da seguradora, contra o que esta não se insurgiu em tempo e modo adequados (CPC, art. 1.015, XI). Preclusão consumativa da matéria. Corolário afastamento da responsabilidade teoricamente objetiva da concessionária e atração para a seguradora do encargo de fazer todas as provas do fato constitutivo do direito por si invocado. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela ausência de responsabilidade da apelada pelo evento danoso. Apelante que, em seu recurso, insistiu que os documentos por si trazidos aos autos foram suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações. Sem razão, no entanto. A indigitada documentação não revelou, de modo irretorquível, a ocorrência de falha na prestação de serviço, ou seja, que no dia e no local do evento, houve, de fato, interrupção e oscilação de carga. Apenas especulou que a provável causa do defeito do equipamento seria uma falha na tensão da força - o que não foi corroborado pela prova técnica produzida nos autos sob o crivo do contraditório. Correta conclusão pela improcedência dos pedidos iniciais. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação por litigância de má-fé que enseja, além da multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos causados - Inteligência do art. 81, CPC - Valores que podem ser aferidos em liquidação - Alegação de erro quando da assinatura do negócio jurídico - Inovação recursal - Descabimento - Litigância de má-fé que não afasta a gratuidade judicial concedida, de modo que é incabível condenar a parte a ressarcir a perícia custeada pelo Estado - Multa estipulada em 10% do valor atualizado da causa - Normativa que limita a multa a valor inferior a 10% - Necessidade de minoração, para que se enquadre no ditame legal - Redução para 9,9% do valor atualizado da causa - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais - Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA EXORBITANTE. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI, REFATURAMENTO DAS CONTA DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI, O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS NOS TERMOS DO CÁLCULO PERICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PELO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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980 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por João Pedro Dias contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada em face de Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ, julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA DA AUTORA AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES AO TRANSPORTE DO AEROPORTO AO HOTEL E AO COMPLEMENTO DA DESPESA COM O CAFÉ DA MANHÃ NO HOTEL. APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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982 - TJPE. Apelação. Reexame necessário. Ação de indenização. Prisão ilegal. Erro judiciário. Confusão entre pessoas. Ato comissivo. Tempo excessivo. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Danos morais. Manutenção do quantum. Valor razoável. Manutenção dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário desprovido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1 - A questão trazida a cotejo versa sobre a existência de danos morais sofridos pelo autor, preso preventivamente pelo prazo de 49 (quarenta e nove) dias, em razão da troca de apelido com pessoa que, aparentemente, fazia parte de um grupo de extermínio. ... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI, COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prova pericial conclusiva que atesta a exacerbação do valor do TOI. Restituição do valor irregularmente faturado que se impõe, admitida a compensação dos valores devidos a título de recuperação de consumo. ... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Autora alega ter sido vítima de golpe bancário («falsa central de atendimento), resultando em movimentações bancárias irregulares e contratação de empréstimos indevidos ... (Continua)

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985 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para condenar a ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no montante de R$ 1.980,03. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENTREGA DE ALIMENTOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, e que a ré se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança do mesmo débito, sob pena de multa diária. Agravante que admite ter celebrado contrato «confuso, em língua estrangeira, além de ter usufruído da plataforma por período determinado. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência que se apresenta inadmissível diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUASE DOIS MESES DE ESPERA PARA RESTABELECIMENTO DO GÁS - DESVIO PRODUTIVO NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

Diante da interrupção indevida e injustificável de um bem essencial à vida urbana (gás de cozinha), o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, ainda mais quando promove, por meio de seu canal ineficiente e demasiadamente burocrático, desperdício do tempo útil de vida do autor, que tentou, sem sucesso, solucionar o problema (desvio produtivo). Danos morais quantificados em R$ 10.000,00, considerando que o restabelecimento do serviço levou quase 60 dias para ser executado. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata, em síntese, que, o serviço de fornecimento de água foi interrompido indevidamente pela ré; que, desde janeiro de 2024, vem ocorrendo ausência/falha no fornecimento de água; que todas as faturas foram devidamente pagas em dia; que é pessoa idosa e apesar de tentar resolver o impasse administrativamente o fornecimento de água não foi regularizado. Requer o restabelecimento do serviço e a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados em virtude da falha na prestação de serviços. A concessionária deve arcar com a indenização decorrente do acidente provocado por animal encontrado na pista de rolamento da rodovia, pois flagrante o defeito na fiscalização do trecho administrado. Inquestionável a existência de lesão a direito de personalidade nas hipóteses de grave acidente em rodovia. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

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991 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Ainda que o cancelamento/atraso do voo decorra de circunstâncias justificáveis, o fato não exime a companhia aérea de prestar todo o auxílio necessário aos passageiros. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA CONSUMIDORA MARIA DE FATIMA DANIEL SETIMI EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. SUSTENTA QUE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, A QUAL LAVROU, UNILATERALMENTE, TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELA AUTORA. REQUER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O IMÓVEL DA AUTORA, E PROMOVA A BAIXA DOS CADASTROS RESTRITIVOS EM SEU NOME, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO TOI, E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. CONTESTAÇÃO: SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, E DECLARAR NULA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO COBRADA PELA RÉ NO VALOR DE R$ 375,23 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS); 2. CONDENAR A RÉ A REPARAR A AUTORA POR DANOS MORAIS COM A IMPORTÂNCIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO AUTORAL: REQUER SEJA PROVIDO O RECURSO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ (AMPLA): ARGUI A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI, QUE SE DEU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, E ALTERNATIVAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A LAVRATURA DO TOI CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DO REFERIDO TERMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SOME-SE A ISSO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER MAJORAÇÃO E NEM MINORAÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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993 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA DE TRANSPORTE. SÚMULA 366/TST. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

Da exegese dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT, bem como da redação conferida à Súmula 366/TST, pode-se concluir que o deferimento, como jornada extraordinária, dos minutos que antecedem e que sucedem à jornada de trabalho, depende única e exclusivamente do dado objetivo relativo ao excesso de jornada superior a dez minutos diários. No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que « no que se refere à saída, [...] havia um tempo de espera entre o término do trabalho na lavoura e a partida do ônibus, sem registro, de aproximadamente 30 minutos «, o deferimento do referido período como tempo à disposição do empregador encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo conhecido e não provido, no tópico. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos provatórios dos autos, em especial o laudo pericial, expressamente consignou que ficaram comprovados tanto o nexo de concausalidade entre a doença a que foi acometida a reclamante e as atividades por ela desempenhadas na empresa reclamada, quanto a culpa da empresa que não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar os riscos da atividade produtiva. Assim, somente com o reexame dos fatos e provas seria possível concluir que a doença a que foi acometida a reclamante tinha origem meramente degenerativa, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. VALOR DA PENSÃO. CODIGO CIVIL, art. 950. Diante da possível violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. No caso concreto, foram consignadas as seguintes premissas fáticas: a) « a autora foi contratada em 02/01/2009 para exercer a função de Cortadora de Cana, e, desde 27/09/2013 encontra-se afastada de suas atividades laborais, recebendo auxílio-doença (31), sendo que, em 11/11/2014, foi encaminhada para reabilitação «; b) a atividade profissional atuou apenas como concausa para o surgimento/agravamento da doença a que foi acometida a trabalhadora; c) « a perda da capacidade da autora foi de 15%, dos quais, apenas 20% foi atribuído à atividade na ré «. Diante do referido contexto fático, pode-se concluir que no período de 27/9/2013 a 10/11/2014, a reclamante ficou impossibilitada de prestar serviços, pelo fato de estar percebendo auxílio-doença; sendo que em 11/11/2014, a trabalhadora foi encaminhada para reabilitação, ou seja, mesmo após a cessação do benefício previdenciário (auxílio-doença), ficou inconteste que a trabalhadora não mais estava apta a desempenhar as suas funções habituais. Assim, em sendo comprovada a inabilitação para a atividade profissional, a pensão mensal a ser fixada em prol do trabalhador deve observar tanto o percentual da perda laborativa, quanto o grau de culpabilidade da empresa reclamada. No caso, tendo sido a reclamante encaminhada à reabilitação, a princípio, deveria a pensão corresponder a 100% da remuneração da trabalhadora. Entretanto, como o laudo pericial reconheceu apenas o nexo concausal entre a atividade profissional e a doença e fixou como 20% a responsabilidade da empregadora, esse deve ser o percentual que deve corresponder a pensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENOU O RÉU A DESVINCULAR QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO SEU DA CONTA DO FGTS DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS; DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DOS DÉBITOS VINCULADOS, DEVENDO O BANCO RÉU PROCEDER A BAIXA DESTES E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. RECONHECIMENTO PELO APELANTE DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - O

transtorno causado à autora poderia ter sido evitado caso a instituição financeira ré procedesse a uma análise criteriosa da documentação para a contratação da conta e cartão de crédito, denotando que não envidou esforços para evitar fraudes. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO PROBLEMA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO - tendo a autora experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida, por conta corrente não contratada, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor por equiparação. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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995 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrido por ser o responsável pelo contrato impugnado. 3. Contratação de financiamento e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Tratamento odontológico não efetuado pela autora. Autora que contesta a contratação do financiamento. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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996 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Autores alegam terem sido vítimas do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. ... (Continua)

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997 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Manutenção.

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998 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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999 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Prestação de serviços de manutenção de elevadores. Autora que na ação de conhecimento não negou a execução dos serviços prestados pela ré. Ex-síndico afirmou em depoimento que não houve tempo hábil para que as notas respectivas fossem pagas antes de ser substituído. Autora que deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Regularidade da cobrança. Petição inicial da execução acompanhada das notas fiscais que originaram as duplicatas, além dos respectivos instrumentos de protesto e contrato de prestação de serviços. Requisitos necessários e suficientes ao manejo da execução. ... (Continua)

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1000 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Gasto indevido realizado por terceiro, por meio de cartão de crédito - «Golpe da maquininha - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Correntista que digitou sua senha na máquina do fraudador para pagamento de suposta taxa de entrega de presente, sem exigir qualquer esclarecimento sobre a procedência da entrega, agindo, portanto, sem a cautela esperada - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente da autora, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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