(DOC. VP 233.1209.1484.1892)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE REDUNDOU EM COBRANÇAS INDEVIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica consistente em irregularidade na medição de consumo da unidade da apelante/autora que redundou em cobranças indevidas. 2. Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento das faturas controvertidas referentes aos meses de julho/2021, agosto/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote