Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico
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901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RETORNO DE ESGOTO DENTRO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de parcial procedência que a condenou na obrigação de adequar a rede de esgoto, realizando obras em 90 dias sob pena de multa e a pagar indenização por danos morais aos autores. ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta E. 28ª Câmara. Simples inscrição em plataforma de negociação de dívidas, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte... ()
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
É cabível a reparação moral, em virtude de falha nos serviços de telefonia, que manteve indevidamente a linha bloqueada por tempo considerável, impossibilitando a sua utilização pelo cliente. A verba indenizatória deve ser fixada de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se olvidar do caráter pedagógico da medida.... ()
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904 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média. Perícia conclusiva. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção
De início, no que tange à pretensão da apelante de que sejam recalculadas também as faturas vencidas no decurso da ação e as vincendas até a efetiva troca do medidor de energia, tal pedido não foi formulado na inicial ou em nenhum outro momento nos autos. Não se tratando de questões de fato não propostas anteriormente por motivo de força maior, o que permitiria à apelante suscitá-las na apelação como previsto no CPC, art. 1.014, e sendo inadmissível a inovação de pedido em sede recursal, não pode o recurso ser conhecido neste ponto. Quanto ao pedido de majoração do valor atribuído ao dano moral, embora a autora tenha sofrido desvio produtivo do seu tempo para cancelar as cobranças de valores acima da sua média de consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso, seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, nem mesmo seu sustento ou o de sua família prejudicado pelas cobranças das faturas impugnadas, que foram pagas em Juízo e agora serão recalculadas. Assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença, se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE LÍNGUA INGLESA ON-LINE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DA RENOVAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE DESTACAR A CLÁUSULA QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. art. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO POR MAIS DE 08 MESES. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DO CONSUMO DO MÊS DE MARÇO DE 2024. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. COBRANÇA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL MOSTRA-SE ADEQUADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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907 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como mero transtorno, visto ser situação infelizmente usual em relações de consumo, nas quais o consumidor é desrespeitado em sua boa-fé na aquisição de bens ou serviços no mercado de consumo. Não se pode classificar a situação descrita nos autos como entreveros que corriqueiramente acontecem, insuficientes para gerar o direito à indenização por danos morais, posto que são comumente usados pelos fornecedores como escusa para se exigir das responsabilidade pela falha na prestação do serviço. 2- O Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de fornecimento do produto ao Requerente, visto que justificativa de ausência no seu estoque depõe contra o próprio fornecedor, apontando uma patente falha nos anúncios da plataforma. Não pode ele deixar de cumprir com uma oferta de produto posto à disposição dos consumidores sem razão plausível - e comprovada - para tanto e demorar tanto tempo para solucionar as reclamações de seus clientes. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ELE ATRELADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ELE ATRELADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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911 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Inutilização do imóvel para fins comerciais. Dano moral evidente. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - Por ser um bem essencial à população a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, salvo nos casos de inadimplementos, todavia, faz-se imprescindível o restabelecimento em tempo oportuno. 2 - Verifica-se diante do cenário fático que houve demasiada demora no restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, prejudicando, assim, a continuação da negociação em alugar seu imóvel. 3 - A negligência no restabelecimento de energia elétrica, ocasionando numa demora de 4 meses, causou, por conseqüência, o pedido de indenização de cunho moral, pelo que acato tal pleito, condenando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que ostenta o caráter pedagógico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação proferido por esta relatoria. 5 - Recurso improvido. À unanimidade.... ()
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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA APLICADA. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 E TEMA 922, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS.
-Justifica-se a adoção do CDC no caso em comento, em virtude da vulnerabilidade da apelante adesiva frente à apelante principal, especialmente à luz da natureza adesiva do contrato celebrado entre as partes e da essencialidade dos serviços prestados para o desenvolvimento das atividades empresariais da apelante principal. ... ()
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913 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Empréstimos e transações fraudulentas realizados por terceiro - «Golpe do motoboy - Aplicação do CDC - Operações bancárias realizadas por terceiros absolutamente dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar as operações fraudulentas - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Danos morais não caracterizados - Autor não teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito ou foi exposto a constrangimentos diversos, não se percebendo a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a promessa de quitação total do financiamento em caso de devolução do veículo, formulada por preposta da apelante. 2. Promessa de quitação. Caracterização. Expectativa legítima de quitação total do contrato de financiamento mediante devolução do veículo. Proteção do consumidor hipossuficiente contra práticas enganosas e abusivas (CDC, art. 6º, III e IV). 3. Multa cominatória. Validade. Medida coercitiva proporcional e necessária para assegurar cumprimento da decisão judicial, fixada em R$ 1.000,00 por ato de cobrança, com teto correspondente ao saldo devedor (CPC/2015, art. 537). 4. Honorários advocatícios. Adequação. Fixação em 10% do valor atribuído ao saldo residual do contrato de alienação fiduciária, conforme apurado após a venda do veículo em leilão. Conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/2015, art. 85, § 2º). 5. Recurso não provido... ()
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915 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor originário compelir a operadora de saúde ré a autorizar sua internação em UTI, conforme indicação de seu médico assistente. Alegação da ré de que o plano de saúde do autor originário seria de cobertura ambulatorial. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial, qual seja, indenização por danos morais. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ainda que se trate de plano ambulatorial, que exclui o direito à internação, tem-se que, nas hipóteses de urgência ou emergência, que perdurem por tempo superior às 12 horas contratuais, a operadora deve arcar com todas as despesas da paciente até a sua remoção para a rede pública, incluindo-se a responsabilidade pelo custeio do tratamento provisório até a efetiva transferência, inclusive com oferecimento de ambulância para o transporte. art. 17, VIII e IX da Resolução Normativa 211 e os arts. 2º, 3º e 7º da Resolução CONSU 13/98. Da análise dos autos, constata-se a gravidade e urgência da internação do autor em UTI para realizar «procedimento cardiológico invasivo de hemodinâmica, ante a descrição de seu quadro clínico. Não pode ser considerada válida a cláusula que exonera o fornecedor da prestação de serviços contratuais, inclusive obrigatórios por lei, a partir da 13ª hora, também por força do disposto no CDC, art. 51, I. Assim, afigura-se indevida a negativa de autorização de cobertura da internação em questão. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente.
1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada, apenas sendo localizada e devolvida com trinta dias de atraso, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. 2. Dano material - Despesas com a aquisição itens de higiene pessoal e vestuário, em substituição aos extraviados. Gastos esses que, efetivamente, não implicaram desfalque patrimonial para a autora, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram a seu patrimônio e porque recuperou ela a bagagem extraviada. Episódio devendo ser sopesado, sim, no arbitramento da indenização por dano moral.3. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pela autora, que se viu privada da bagagem por trinta dias e foi compelida a despender tempo e dinheiro com a aquisição de itens de higiene e vestuário, para ela própria e para a filha. Consideração em contrapartida, de que o extravio ocorreu no voo de volta e a residência da autora se situava a poucos quilômetros do aeroporto. Ainda, não comprovou a autora os alegados gastos com aquisição de roupas novas para cerimônia de casamento que ocorreu quatro dias após o retorno. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, mostrando-se satisfatória, não comportando a pretendida majoração. Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. Prestação de serviços. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito. golpe da troca de cartão pelo vendedor ambulante.
Utilização fraudulenta do cartão magnético do autor. Operações encadeadas em valores dissonantes ao seu perfil. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. As transações descritas pelo autor como sendo realizadas de forma fraudulenta se deram em questão de minutos umas das outras e o próprio réu bloqueou algumas por entender que era fraude, ou seja, que desbordam do seu perfil. Ora, se reconheceu que algumas movimentações eram fraudulentas, deveria ter bloqueado todas que ocorreram no mesmo período de tempo, assim, a fraude poderia ter sido evitada. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou a utilização indevida do cartão magnético do autor, deixando que fossem efetuadas as compras a débito e a crédito. Dano material configurado. Réu que deve restituir o autor. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as compras com os cartões de crédito e débito, em questão de minutos umas das outras, no período da madrugada. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 8.000,00, que é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado devidamente contratado. Alegação de violação ao dever de informação. Liberdade para contratação. Utilização do cartão para compras. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora narra que buscou empréstimo consignado no ano de 2017, e, por falta de informação adequada, contratou um empréstimo atrelado a um cartão de crédito, sendo efetuado descontos mensais na margem consignável (RMC) de seus proventos, referentes ao pagamento mínimo desse cartão, o que prejudica a autora para contratação de outros empréstimos. Menciona que a dívida torna-se impagável em razão dos juros altos. Requer a tutela antecipada para suspensão/cancelamento dos descontos no RMC, a ser ratificada ao final, a inversão do ônus da prova, a readequação/conversão para empréstimo consignado e indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por falta de verossimilhança nas alegações autorais. 3. Recurso de apelação da Autora. Reitera os termos iniciais, como a falta de informações claras e precisas do contrato de empréstimo, o desequilíbrio do contrato com a prática abusiva dos juros dos descontos e quantidade de parcelas não especificadas, tornando o empréstimo mensalmente crescente. Requer a readequação do contrato a liberar a RMC e indenização por danos morais. III - Razões de decidir 4 - Demonstrada a utilização típica do cartão de crédito para realização de compras. Validade do contrato. O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito, que pode ser integralmente quitado. Informações quanto aos consectários legais contidas nas faturas. 5 - Contrato celebrado no ano de 2017 e propositura da ação no ano de 2023. Decurso do tempo para o ajuizamento da ação, que conduz à anuência com os termos do contrato celebrado. 6 - Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato. Danos morais não configurados. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso da autora a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: 0027845-37.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 0827739-08.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL; (0003022-26.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de plano odontológico não reconhecido pela autora. Descontos em conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Solidariedade do banco-réu por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Descontos posteriores a 30/03/2021. Devolução em dobro dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes (responsabilidade extracontratual). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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920 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de ocorrência de danos em aparelho refrigerador após inúmeras interrupções e oscilações no fornecimento de eletricidade. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Acervo probatório colacionado ao feito pela Apelada apto a evidenciar a falha na prestação de serviço da Requerida, mormente orçamentos de duas assistências técnicas distintas descrevendo a peça com defeito, que se mostram suficientes para sustentar a responsabilização da Ré pelos prejuízos apontados pela Postulante. Fornecedora que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II, deixando de acostar aos autos evidências capazes de afastar o nexo de causalidade entre o defeito e o serviço prestado ou de justificar a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Indenização pelos danos materiais que deve ser arbitrada pelo valor informado na nota fiscal do conserto do eletrodoméstico coligida ao feito. Dano extrapatrimonial configurado. Lesão ao tempo. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Manutenção do decisum vergastado. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TIM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Alega a demandante, em síntese, que foi surpreendida, em junho de 2023, pela alteração unilateral do plano de internet banda larga contratado com a ré, bem como pela inclusão de cobrança de valores relativos a serviços não contratados. Argumenta que solicitou o cancelamento do contrato em julho de 2023, porém sem sucesso. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual em 27/07/2023, sem a cobrança de multa por quebra de fidelização, consolidando-se a liminar concedida, além de condenar a ré na restituição dos valores efetivamente pagos a partir de 28/07/2023 corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso. Apela a autora tão somente quanto à improcedência do pedido de reparação por dano moral. Contudo, a falha na prestação do serviço, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome da consumidora. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao fixar os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE.
O autor alega que fora vítima de fraude conhecida como SIM SWAP. Pretensão deduzida em face das operadoras de telefonia receptora e doadora. Apropriação do número do consumidor. Acesso a e-mail, redes sociais e outras plataformas online. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo das rés. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Constatação. Usurpação de número de telefone. Habilitação da linha do consumidor em outro chip, mediante requisição de terceiros. Operadoras de telefonia não comprovaram a exigência de documentos idôneos, deixando de tomar as medidas acautelatórias cabíveis. DANOS MORAIS. Configuração. Alteração causou diversos transtornos ao apelado. Além dos danos infligidos à sua imagem e reputação profissional, viu-se obrigado a despender considerável tempo para tentar resolver a situação à qual não deu causa. Desvio produtivo verificado. Caráter ressarcitório e pedagógico. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na origem em R$ 20.000,00, valor que comporta redução, alinhando-se com precedentes desta C. Corte. Fixação reduzida para R$ 10.000,00. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Mantida a distribuição da origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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923 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ
-Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento da lide, sem a produção de prova testemunhal, não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DE VENDEDORA AUTÔNOMA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição de valores retidos indevidamente, mas que afastou o pleito de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a retenção indevida de valores pela operadora de cartão de crédito caracteriza falha na prestação de serviço; (ii) avaliar se a conduta enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A retenção indevida de valores, ainda que inicialmente motivada por suspeita de transação atípica, configura falha na prestação de serviço, pois foi prolongada sem justificativa plausível, mesmo após a comprovação da regularidade do negócio jurídico. (ii) A conduta da ré resulta em desvio produtivo da consumidora, que precisou despender tempo e esforços para solucionar a controvérsia, violando princípios como a boa-fé objetiva e o dever de cooperação previstos no CDC. (iii) A responsabilidade da ré decorre da teoria finalista mitigada, reconhecida pelo STJ, que admite a aplicação do CDC em situações que revelem vulnerabilidade técnica ou jurídica, mesmo quando o consumidor não seja destinatário final econômico. (iv) A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o caráter punitivo e pedagógico sem gerar enriquecimento sem causa à vítima, sendo adequado, no caso, o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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925 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração do negócio jurídico sob discussão. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Transação fora do perfil. Não configurada a culpa exclusiva da vítima. Atividade explorada pelo Banco que é de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva contra o fraudador, beneficiário do recurso. Não reconhecida falha na prestação do serviço pelo corréu Pagseguro. Inocorrência de danos morais, os quais não restaram comprovados, assim como a perda de tempo útil. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a culpa concorrente e determinar, pelo corréu Nu Pagamentos, o reembolso total da quantia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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926 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência, com reconhecimento em sentença de fato concorrente da autora - Irresignação do réu - Autora vítima do «golpe da falsa central - Incidência do CDC - Autora que recebeu supostos telefonemas do banco réu, informando-o a respeito de suposta movimentação indevida em sua conta bancária - Requerente que compareceu ao caixa eletrônico, seguindo as instruções de terceiros - Indícios de fraude - Operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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927 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR READEQUADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, em razão da ausência de acessibilidade em estação ferroviária, o que comprometeu o exercício do direito de ir e vir por pessoa com deficiência física. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame: 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização por dano moral, na quantia de R$ 2.000,00. 3. Recurso exclusivo da autora. ... ()
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929 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Prática «overbooking não configurada. A par relação de consumo, ausência de prova mínima por parte das autoras acerca do alegado overbooking. Atraso por divergência do nome lançado na passagem e o que consta do passaporte. Responsabilidade da passageira em informar nome e dados corretos para emissão das passagens. Embarque inviabilizado por culpa exclusiva da passageira autora (Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II). Impossibilidade de concluir embarque no voo internacional contratado ante a divergência do nome da autora lançado no bilhete em relação ao passaporte, não corrigida a tempo - Ausência de prova de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré. Parte autora sequer comprovou que estava na posse de passaporte ao tempo do embarque ou de que o nome do bilhete estivesse divergente do passaporte, vez que nem juntou aos autos cópia deste documento, adequado para viagem internacional e não carteira de habilitação, como observado na r. sentença. Remarcação pela ré dos bilhetes aéreos e reacomodação das autoras em novo voo posteriormente e sem custos. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento que não foi causado pela ré. Sentença mantida. Honorária recursal. Aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO FIRMADO POR FRAUDADORA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO RECHAÇADA. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação ao autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pela parte ré, ora apelada, com a incidência dos juros moratórios nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE POR COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Falha do serviço. Ação de obrigação de refaturamento de contas do serviço de abastecimento de água, cumulada com obrigação de restabelecimento do serviço, repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais, alegando a aumento súbito das faturas, que apresentaram valor exorbitante, muito superior à média de consumo residencial. Na hipótese dos autos o perito atestou a cobrança excessiva, não havendo, ainda, qualquer vazamento nas instalações internas. Desse modo, considerando todo o conjunto probatório, comprovada a falha de medição e cobrança. Devolução em dobro. No que se refere à restituição em dobro, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia engano justificável, uma vez que a ré realizou cobrança excessiva, mostrando-se patente a má-fé na cobrança acima do histórico de consumo. Dano moral. É bem verdade que, na hipótese dos autos, não há comprovação de corte no fornecimento do serviço ou negativação. Todavia, a inicial narra situação de enorme desconforto, considerando a possibilidade de corte do abastecimento de água em caso de inadimplemento. Aplicação da teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que carece de majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes de cobrança irregular, sem corte do serviço ou negativação. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do recurso autoral.... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
tURISMO - CANCELAMENTO DE PACOTE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR POR FALTA DE DISPONIBILIDADE DE DATAS PARA AGENDAMENTO DE VIAGEM - Sentença de parcial procedência, afastado o pleito indenizatório por danos morais - Insurgência da autora - DANOS MORAIS - Inocorrência - Atraso perpetrado pela ré quanto à restituição dos valores pagos pela consumidora que constitui mero dissabor e desajuste negocial entre as partes, não atingindo patamar indenizável - Ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar que a consumidora despendeu parte considerável de seu tempo tentando solucionar o impasse administrativamente - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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933 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Inexigibilidade da dívida corretamente declarada. Determinação de desbloqueio da linha igualmente acertada. Condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico. Manutenção da sentença, neste capítulo, vencido o Relator. Maioria formada para reformar parcialmente a sentença no capítulo relativo à condenação em indenização por danos morais. Ausência de comprovação do desvio produtivo. Mera referência a protocolos de atendimentos que não se presta a demonstrar a perda do tempo, quando impugnados especificamente pela parte adversa. O ônus da prova do dano temporal é da parte autora, por constituir fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de inversão ope judicis do ônus probatório, seja pela proibição da redistribuição implicar em prova diabólica (CPC/2015, art. 373, § 2º), seja pela possibilidade do autor de produzir a prova (CDC, art. 6º, VII). Recurso ao qual se dá parcial provimento para tão somente afastar a condenação por danos morais, vencido, em parte, o Relator que também afastou a condenação na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico.
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934 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO E REPARO DE BOMBA DE ALTA PRESSÃO E INJETORES ELETRÔNICOS DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Oxidação das peças reparadas pela ré, por uso de combustível contaminado, cujo momento de origem não foi elucidado por perícia, sendo da autora as melhores condições de se desincumbir de tal ônus probatório neste caso. Contudo, a oxidação completa das peças não se poderia logicamente verificar imediatamente quando de sua entrega à autora. Prova oral requerida pela autora para esclarecer quanto ao tempo em que as peças apresentaram problemas, cuja produção se mostra necessária. Sentença anulada, de ofício, para tal finalidade. Recurso prejudicado, com determinação... ()
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935 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a parcela 29 estava em aberto e, mesmo enviando os comprovantes de pagamento das parcelas, o autor teve seu nome negativado. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A indenização de R$ 2.000,00 fixada na sentença é irrisória se considerado o grau de falha na prestação do serviços, que é alto, pois negativaram o consumidor indevidamente por uma dívida já quitada; o dano à imagem do autor que foi manchada como inadimplente; o porte econômico elevado da requerida; e a perda de tempo produtivo que foi causada ao consumidor ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para a resolução do problema. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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936 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE REDUNDOU EM COBRANÇAS INDEVIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica consistente em irregularidade na medição de consumo da unidade da apelante/autora que redundou em cobranças indevidas. ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, NA MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. O CONSUMIDOR QUE SE VIU AMEAÇADO EM TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM ACOLHER O SEU PLEITO. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA DEMANDANTE E DESVIO DO SEU TEMPO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TRT3. Dano existencial. Indenização. Indenização por danos morais. Dano existencial.
«O dano existencial, como cediço, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, frustrar seu projeto de vida pessoal, uma vez que a ele não resta tempo suficiente para realizar-se em outras áreas de atividade, além do trabalho. Acontece quando é ceifado seu direito ao envolvimento em atividades de sua vida privada, em face das tarefas laborais excessivas, deixando as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes, o lazer, os estudos e, por isso mesmo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CF. Indubitável que a obrigatoriedade de prestar serviços por dez horas diariamente e até catorze horas, como reconhecido na r. sentença de Origem, ainda que houvesse uma folga semanal, comprometeu, sobremaneira, a vida particular do autor, impedindo-lhe de dedicar-se, também, a atividades de sua vida privada. Caracterizado, portanto, o dano existencial in re ipsa.... ()
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939 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência - Inexigibilidade - Devolução do valor em dobro - Danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POSTO QUE NÃO HOUVE CORTE DO SERVIÇO, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA APELO DA RÉ.
Ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, da cobrança dele decorrente, haja vista o fato de ter sido lavrado de forma unilateral pela ré, inclusive com imposição de sanção pecuniária, sem oportunizar manifestação da parte autora, o que fere o contraditório. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. No entanto, a cobrança irregular, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome da consumidora e, tampouco, interrupção do serviço. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo ¿ é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao fixar os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ.Devolução que deve ser realizada na forma simples, uma vez que não foi demonstrada má-fé na presente hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DETERMINANDO QUE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE SEJAM DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES.... ()
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941 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo urbano. Estágio. Atividade especial. Exposição a agentes químicos. Agente nocivo eletricidade. Habitualidade. Não caracterizada. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Não indicação de exposição a qualquer agente nocivo. Não enseja o reconhecimento da especialidade da atividade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Argumento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra o INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido na via administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de serviço/contribuição, bem como a indenização de dano moral. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. ... ()
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO DOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE SE VIU AMEAÇADO EM TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DO DEMANDANTE E PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO QUE OCASIONARAM DANOS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PREEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS PARTES RÉS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A BOA-FÉ CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, E § 6º, III, DO CDC. REPAROS DEVIDOS PELA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEMPO VITAL QUE INTEGRA A PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO E CUJA PERDA DEVE SER REPARADA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA REFORMAR A DECISÃO E COMPELIR A CONSTRUTURA EM REALIZAR OS REPAROS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE COM O RECONHECIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PLEITOS, INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL E DETERMINAR ÀS RÉS QUE RATEIEM O CUSTEIO IGUALMENTE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE AUTORA, PREVISTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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944 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO CPF DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM FATURAS ORIUNDAS DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE ALEGA JAMAIS TEREM SIDO REQUERIDAS. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DOS PACTOS LITIGIOSOS OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADE EXECUTADA DE FORMA PRECÁRIA E SEM SEGURANÇA. AFRONTA AO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO QUE RESULTA Da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES. NÃO OBSTANTE, A PROVA REVELOU QUE OCORREU DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. POTENCIALIZAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). UNÂNIME.
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945 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.
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946 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Autor vítima de modalidade do «golpe do motoboy, com entrega do cartão bancário - Transações indevidas realizadas por terceiro - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Existência de subsídios suficientes para formação do convencimento do magistrado - Autor que deixou de zelar pela segurança de seu cartão bancário - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente do autor, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Declaração de inexigibilidade apenas de metade do valor transacionado, visto que cada parte deverá arcar com metade do valor total efetivamente transferido pelo fraudador - Danos Morais caracterizados - Autor que teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito - Indenização fixada em R$ 5.000,00 considerando a contribuição parcial do consumidor para o evento danoso - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EMITIR O DIPLOMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO REALIZOU O EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE), PELO QUE NÃO TERIA PREENCHIDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. COM EFEITO, NO HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL CONSTA QUE A AUTORA NÃO ESTAVA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DO ENADE EM RAZÃO DO CALENDÁRIO DO CICLO AVALIATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME QUE DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO COORDENADOR DE CURSO, NA FORMA DO ART. 47 DA PORTARIA NORMATIVA Nº. 840 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ENADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE CURSADO PELA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE. AUTORA QUE SOMENTE OBTEVE O DIPLOMA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E SOFREU COM OS ATRASOS EM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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948 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora, oficina mecânica, que recebeu em seu estabelecimento comercial nove «chips de telefonia móvel da empresa requerida, sem nunca os ter solicitado, sendo então devolvidos a um representante da ré, que os retirou no local. Cobranças indevidas de débitos referentes a contratação inexistente, inclusive por inserção na plataforma «Serasa Limpa Nome". Falsidade de assinatura da ré apurada em laudo pericial grafotécnico. Situação que levou o representante da autora a se dirigir até mesmo ao Procon, sem solução. Tempo gasto que implicaria dano de ordem material, o qual porém não se encontra quantificado e comprovado nos autos. Inserção de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde a negativação do nome da autora. Danos morais inocorrentes. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ACATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E ADIMPLIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE REALIZOU CONTATOS COM A RÉ PARA CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. INÉRCIA DA OPERADORA. INDICAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS GERADOS NOS ATENDIMENTOS. RÉ QUE DEFENDE TER RECEPCIONADO APENAS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE UMA DAS TRÊS LINHAS. OPERADORA QUE NADA DISCORREU ACERCA DA COBRANÇA QUE DEU INÍCIO À INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR A ENSEJAR REPARAÇÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECORRE A AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANOS MORAIS COMPROVADOS DIANTE AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. DANO MORAL CLARAMENTE CONFIGURADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A AUTORA FOI SUBMETIDA, DA PERDA DE TEMPO ÚTIL POR TER SIDO COMPELIDA A RECORRER À VIA JUDICIAL PARA TENTAR RESOLVER O IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, DA FRUSTRAÇÃO DAS SUAS EXPECTATIVAS QUANTO AO SEGURO SAÚDE CONTRATADO, AINDA MAIS AGRAVADA PELO MOMENTO DE FRAGILIDADE QUE VIVENCIAVA E PELA DEMORA DA RÉ EM DAR CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007740-04.2023.8.19.0000. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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