(DOC. VP 812.3411.0094.0297)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE.

O autor alega que fora vítima de fraude conhecida como SIM SWAP. Pretensão deduzida em face das operadoras de telefonia receptora e doadora. Apropriação do número do consumidor. Acesso a e-mail, redes sociais e outras plataformas online. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo das rés. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Constatação. Usurpação de número de telefone. Habilitação da linha do consumidor em outro chip, mediante requisição de terceiros. Operadoras de telefoni

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