(DOC. VP 279.8494.3339.7038)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DO CONSUMO DO MÊS DE MARÇO DE 2024. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. COBRANÇA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL MOSTRA-SE ADEQUADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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