(DOC. VP 830.0252.9590.5338)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a promessa de quitação total do financiamento em caso de devolução do veículo, formulada por preposta da apelante. 2. Promessa de quitação. Caracterização. Expectativa legítima de quitação total do contrato de financiamento mediante devolução do veículo. Proteção do consumidor hipossuficiente contra práticas enganosas e abusivas (CDC, art. 6º, III e IV). 3. Multa cominat�

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