Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico
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851 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVALECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou incontroverso fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral decorrente do indevido corte no fornecimento de energia, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 4. Não se tratando de base de cálculo de valor ínfimo, inviável se apresenta cogitar de fixação de verba honorária por equidade, cabendo aqui a aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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852 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -
Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré no valor de R$10.000,00 - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de benefício previdenciário - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte que sucumbiu minimamente, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do mesmo referido artigo de lei - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização de danos morais. Desativação de conta de email e perda de material profissional titularizado pelo usuário de serviço de hospedagem disponibilizado a título oneroso por prestadora de serviço de internet. Prova pericial deferida. Insurgência ao fundamento de que questão se restringe a apurar se violado o Temo de Política de Serviços da empresa prestadora dos serviços de internet. Agravo insubsistente. Defesa que lastreia a desativação da conta de e-mail em mantença e distribuição de conteúdo que implica abuso infantil. Pleito recursal que não merece prosperar. A ação não versa apenas sobre simples desativação de serviços pelos quais pagou o Agravado, mas imputação de conduta ilícita cuja prova apenas a Agravante, pelo menos em tese, detém. Essencialidade da prova. CPC que dispõe ser o magistrado o destinatário da prova, cabendo-lhe ponderar e decidir acerca da conveniência ou necessidade da produção probatória. Precedentes do C. STJ e desta E. 34ª Câmara de Direito Privado. Inteligência dos arts. 370, Parágrafo único, e 371, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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854 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demanda julgada parcialmente procedente, em relação à empresa incluída no polo passivo. Corrés iniciais excluídas do polo passivo em decisão anterior, diante da ilegitimidade passiva. Acórdão proferido em agravo de instrumento que inferiu precipitada a exclusão das empresas. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Mérito. Documentos novos. Impossibilidade, nos termos do art. 435 «caput e p.u. do CPC. Legitimidade das empresas corrés. Improcedência da ação, todavia, em relação às referidas empresas. Aparelho com considerável tempo de uso (mais de uma década), sem ocorrência de problemas, não obstante a desídia da autora quanto às manutenções. Incorrência de vício ou defeito do produto. Culpa exclusiva de terceiro. Isenção de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Caso que se amolda à hipótese de excludente de responsabilidade, inexistindo nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva das empresas requeridas. Autora vítima de fraude por prestador de serviços (fora da assistência técnica). Parcial procedência mantida em relação à empresa incluída no polo passiva, que se mostrou conformada com a sentença. Substituição do aparelho. Impossibilidade. Aparelho antigo, com mais de 10 anos de uso, sem demonstração, ademais, de que as peças a serem substituídas decorreram do serviço prestado pela parte ré, incluída no polo passivo. Sentença mantida, com observação a respeito da análise da legitimidade das corrés excluídas do polo passivo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INSTALOU MEDIDOR DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA. SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDAS. SERVIÇO EFETUADO SOMENTE POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela visando à instalação de medidor de energia elétrica no imóvel recém-adquirido pela autora. 2. Fornecimento de serviço de energia elétrica que retrata serviço público essencial. 3. Apesar da autora ter solicitado a instalação pela via administrativa, a ré somente realizou o serviço por força da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, não obstante as inúmeras solicitações e reclamações efetuadas conforme números de protocolos indicados na inicial. 4. Dano moral inegavelmente configurado, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que a autora teve que ajuizar demanda a fim de que tivesse a instalação do serviço de energia elétrica no seu imóvel recém-adquirido pelo programa «Minha casa, minha vida do Governo Federal, cujo contrato prevê expressamente a obrigação do beneficiário em se mudar para o imóvel logo após a assinatura do financiamento. 5. Dano moral configurado que deve ser majorado para o patamar de R$ 10.000,00, à luz dos parâmetros jurisprudenciais e em homenagem à lógica razoável, à proporcionalidade e à razoabilidade, tendo em vista o descaso da ré em resolver administrativamente o problema e o longo tempo transcorrido. 6. Demora da ré em efetivar a ordem contida na liminar deferida, ocasionando a incidência da multa por dia de descumprimento. 7. Provimento do recurso.... ()
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856 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Utilização do cartão de crédito virtual não comprovada pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Utilização do cartão de crédito virtual não comprovada pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Repetição de indébito em dobro, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Danos morais configurados. Indenização de R$ 1.885,71, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU, QUE ALTEROU A TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA DA AUTORA PARA NOME DE TERCEIRA PESSOA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER SOLICITAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. INSURGÊNCIA DA APELANTE ALEGANDO QUE SOFREU DIVERSOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DO RÉU, DEVENDO SER RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO ADMITIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU, QUE ALTEROU A TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA DA AUTORA PARA NOME DE TERCEIRA PESSOA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER SOLICITAÇÃO NESSE SENTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Se houve a ocorrência de danos morais decorrente da falha cometida pelo réu ou se o dissabor experimentado pela apelante não ultrapassa os limites do conceito de mero aborrecimento da vida cotidiana. ... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RETORNO DE ESGOTO DENTRO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de parcial procedência que a condenou na obrigação de adequar a rede de esgoto, realizando obras em 90 dias sob pena de multa e a pagar indenização por danos morais aos autores. ... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SEU IMÓVEL, POR ESTIMATIVA, EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM SEU CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022; (II) CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A AUTORA, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, AO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362/STJ). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MOSTRA-SE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU MESMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 028640044881 NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 028640044017 REALIZADO VIA DIGITAL, ATRAVÉS DE APLICATIVO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CITADO EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, A MERA JUNTADA DE CAPTURA DE TELA QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO «VIRTUAL DO EMPRÉSTIMO NÃO CONFIGURA PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTOS OCORRIDOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, POSTO QUE OS DESCONTOS FORAM FEITOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA, EM CONTA SALÁRIO ONDE A DEMANDANTE RECEBE NUMERÁRIO DESTINADO À SUA SUBSISTÊNCIA, SUPERANDO O ÂMBITO DOS MEROS ABORRECIMENTOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS QUANTITATIVOS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, PELO QUE AUTORIZADO A INTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A DESCONTAR, DO MONTE DA CONDENAÇÃO, AQUILO QUE CREDITOU INDEVIDAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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861 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta E. 28ª Câmara. Simples inscrição em plataforma de negociação de dívidas, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte... ()
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862 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da autorização para cobrança referente aos meses indicados. Ônus que incumbia à parte ré. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito deve ser feita de forma singela, na medida em que apenas agiu como meio de cobrança para terceiro, no caso a LBV, que é a responsável pela cobrança e, portanto, pela repetição em dobro, se tivesse sido incluída no processo como ré. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar o dobro na repetição do indébito, a ser feito de forma singela, e afastar a indenização por danos morais.
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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE PAGAMENTO DE VÁRIAS COMPRAS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
É cabível a reparação moral, em virtude de falha nos serviços de telefonia, que manteve indevidamente a linha bloqueada por tempo considerável, impossibilitando a sua utilização pelo cliente. A verba indenizatória deve ser fixada de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se olvidar do caráter pedagógico da medida.... ()
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865 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse Ementa: Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse retroativo realizado pela CEF, todavia afastou pedido de indenização moral. Negativação que foi providenciada pela Caixa Econômica Federal por inadimplência de parcelas do financiamento. Ausência de relação causal entre o serviços prestados e o apontamento, que somente ocorreu muito tempo depois. Autor que parte de falsa premissa, qual seja, obrigação da recorrida, não da CEF, de bem informar quantos aos termos do financiamento. Pedido de indenização moral corretamente afastado. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
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866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A QUE PROCEDA À ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA, CONDENADA AINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ASSIM COMO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E QUE OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. RÉ QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE DANO MORAL, PUGNANDO, JÁ EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO E PARA QUE SEJAM OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONFIGURADA A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DAQUILO QUE, EM SE TENDO TORNADO ALGO CORRIQUEIRO NO BRASIL - A PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - , NÃO EXIGIA DA RÉ UM PROCEDIMENTO COMPLEXO OU QUE PUDESSE JUSTIFICAR O ACENTUADO TEMPO CONSUMIDO. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO TAMBÉM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE PODENDO JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO O QUE A AUTORA VIVENCIOU NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 405. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO E IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o refaturamento de conta de consumo e a compensação por danos morais, sob a alegação de que a cobrança impugnada se mostrou além da média da unidade. 2. Sentença de parcial procedência que concluiu pela existência de cobrança a maior na fatura impugnada, determinando o refaturamento com base na média de consumo de 229kwh, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além da troca do medidor defeituoso, e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais, tendo em vista que não houve negativação ou interrupção do serviço. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a configuração do dano extrapatrimonial indenizável e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. A cobrança excessiva persistiu mesmo após a autora realizar reclamação administrativa, restando configurado o desvio produtivo do consumidor, caracterizador do dano moral indenizável. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes da perda de tempo útil. 6. Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0810682-49.2023.8.19.0202 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual negado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 429/TST. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ANTERIORES AO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL ANOTADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO EXPIRADO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 429/TST. Aparente contrariedade à Súmula 429/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ANTERIORES AO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL ANOTADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. Aparente contrariedade à Súmula 366/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO EXPIRADO. Aparente violação do CLT, art. 614, § 3º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 429/TST. 1. O e. Tribunal Regional entendeu que « No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador «. 2. Entendimento que contraria a jurisprudência desta c. Corte Superior, cristalizada na Súmula 429, no sentido de que « considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários «. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ANTERIORES AO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL ANOTADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. 1 . A teor do entendimento consubstanciado na Súmula 366 desta c. Corte Superior, o tempo gasto pelo empregado, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, equiparado ao tempo de serviço efetivo para fins de duração da jornada, independentemente das atividades desenvolvidas no referido lapso. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o descanso semanal remunerado foi incorporado ao salário-hora mediante norma coletiva. Assim, apenas na vigência desse instrumento coletivo de trabalho, não é devido o pagamento de reflexos das horas extras no RSR, sob pena de bis in idem . 2. Nesse contexto, o e. Tribunal Regional, ao indeferir o pedido dos reflexos, para além do período de vigência da norma coletiva incorreu em violação do CLT, art. 614, § 3º, segundo o qual «não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos". Recurso de revista conhecido e provido, no tema. IV - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASPECTO FÁTICO APONTADO COMO OMISSO NÃO INDICADO NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Da análise das razões do recurso de revista verifica-se que a reclamada suscitou a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional tão somente em relação aos reflexos de diferença de remuneração de jornada noturna, nada requerendo acerca da questão relativa à instituição do PDV (Programa de Desligamento Voluntário) por meio de norma coletiva e de previsão de quitação geral do contrato de trabalho. 2. Assim, a alegação de omissão do acórdão regional acerca da existência e do conteúdo do PDV somente neste momento processual caracteriza inovação recursal, sendo insuscetível de análise. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 356 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 4. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA NOTURNA (DELTA). INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO ASPECTO RECURSAL. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual negado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, nos temas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média. Perícia conclusiva. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção
De início, no que tange à pretensão da apelante de que sejam recalculadas também as faturas vencidas no decurso da ação e as vincendas até a efetiva troca do medidor de energia, tal pedido não foi formulado na inicial ou em nenhum outro momento nos autos. Não se tratando de questões de fato não propostas anteriormente por motivo de força maior, o que permitiria à apelante suscitá-las na apelação como previsto no CPC, art. 1.014, e sendo inadmissível a inovação de pedido em sede recursal, não pode o recurso ser conhecido neste ponto. Quanto ao pedido de majoração do valor atribuído ao dano moral, embora a autora tenha sofrido desvio produtivo do seu tempo para cancelar as cobranças de valores acima da sua média de consumo, não teve seu serviço de energia elétrica suspenso, seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, nem mesmo seu sustento ou o de sua família prejudicado pelas cobranças das faturas impugnadas, que foram pagas em Juízo e agora serão recalculadas. Assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença, se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE LÍNGUA INGLESA ON-LINE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DA RENOVAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE DESTACAR A CLÁUSULA QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. art. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO POR MAIS DE 08 MESES. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DO CONSUMO DO MÊS DE MARÇO DE 2024. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. COBRANÇA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL MOSTRA-SE ADEQUADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ELE ATRELADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ELE ATRELADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como mero transtorno, visto ser situação infelizmente usual em relações de consumo, nas quais o consumidor é desrespeitado em sua boa-fé na aquisição de bens ou serviços no mercado de consumo. Não se pode classificar a situação descrita nos autos como entreveros que corriqueiramente acontecem, insuficientes para gerar o direito à indenização por danos morais, posto que são comumente usados pelos fornecedores como escusa para se exigir das responsabilidade pela falha na prestação do serviço. 2- O Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de fornecimento do produto ao Requerente, visto que justificativa de ausência no seu estoque depõe contra o próprio fornecedor, apontando uma patente falha nos anúncios da plataforma. Não pode ele deixar de cumprir com uma oferta de produto posto à disposição dos consumidores sem razão plausível - e comprovada - para tanto e demorar tanto tempo para solucionar as reclamações de seus clientes. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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876 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Inutilização do imóvel para fins comerciais. Dano moral evidente. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - Por ser um bem essencial à população a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, salvo nos casos de inadimplementos, todavia, faz-se imprescindível o restabelecimento em tempo oportuno. 2 - Verifica-se diante do cenário fático que houve demasiada demora no restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, prejudicando, assim, a continuação da negociação em alugar seu imóvel. 3 - A negligência no restabelecimento de energia elétrica, ocasionando numa demora de 4 meses, causou, por conseqüência, o pedido de indenização de cunho moral, pelo que acato tal pleito, condenando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que ostenta o caráter pedagógico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação proferido por esta relatoria. 5 - Recurso improvido. À unanimidade.... ()
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877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Empréstimos e transações fraudulentas realizados por terceiro - «Golpe do motoboy - Aplicação do CDC - Operações bancárias realizadas por terceiros absolutamente dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar as operações fraudulentas - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Danos morais não caracterizados - Autor não teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito ou foi exposto a constrangimentos diversos, não se percebendo a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a promessa de quitação total do financiamento em caso de devolução do veículo, formulada por preposta da apelante. 2. Promessa de quitação. Caracterização. Expectativa legítima de quitação total do contrato de financiamento mediante devolução do veículo. Proteção do consumidor hipossuficiente contra práticas enganosas e abusivas (CDC, art. 6º, III e IV). 3. Multa cominatória. Validade. Medida coercitiva proporcional e necessária para assegurar cumprimento da decisão judicial, fixada em R$ 1.000,00 por ato de cobrança, com teto correspondente ao saldo devedor (CPC/2015, art. 537). 4. Honorários advocatícios. Adequação. Fixação em 10% do valor atribuído ao saldo residual do contrato de alienação fiduciária, conforme apurado após a venda do veículo em leilão. Conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/2015, art. 85, § 2º). 5. Recurso não provido... ()
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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA APLICADA. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 E TEMA 922, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS.
-Justifica-se a adoção do CDC no caso em comento, em virtude da vulnerabilidade da apelante adesiva frente à apelante principal, especialmente à luz da natureza adesiva do contrato celebrado entre as partes e da essencialidade dos serviços prestados para o desenvolvimento das atividades empresariais da apelante principal. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de plano odontológico não reconhecido pela autora. Descontos em conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Solidariedade do banco-réu por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Descontos posteriores a 30/03/2021. Devolução em dobro dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes (responsabilidade extracontratual). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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881 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor originário compelir a operadora de saúde ré a autorizar sua internação em UTI, conforme indicação de seu médico assistente. Alegação da ré de que o plano de saúde do autor originário seria de cobertura ambulatorial. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial, qual seja, indenização por danos morais. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ainda que se trate de plano ambulatorial, que exclui o direito à internação, tem-se que, nas hipóteses de urgência ou emergência, que perdurem por tempo superior às 12 horas contratuais, a operadora deve arcar com todas as despesas da paciente até a sua remoção para a rede pública, incluindo-se a responsabilidade pelo custeio do tratamento provisório até a efetiva transferência, inclusive com oferecimento de ambulância para o transporte. art. 17, VIII e IX da Resolução Normativa 211 e os arts. 2º, 3º e 7º da Resolução CONSU 13/98. Da análise dos autos, constata-se a gravidade e urgência da internação do autor em UTI para realizar «procedimento cardiológico invasivo de hemodinâmica, ante a descrição de seu quadro clínico. Não pode ser considerada válida a cláusula que exonera o fornecedor da prestação de serviços contratuais, inclusive obrigatórios por lei, a partir da 13ª hora, também por força do disposto no CDC, art. 51, I. Assim, afigura-se indevida a negativa de autorização de cobertura da internação em questão. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente.
1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada, apenas sendo localizada e devolvida com trinta dias de atraso, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. 2. Dano material - Despesas com a aquisição itens de higiene pessoal e vestuário, em substituição aos extraviados. Gastos esses que, efetivamente, não implicaram desfalque patrimonial para a autora, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram a seu patrimônio e porque recuperou ela a bagagem extraviada. Episódio devendo ser sopesado, sim, no arbitramento da indenização por dano moral.3. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pela autora, que se viu privada da bagagem por trinta dias e foi compelida a despender tempo e dinheiro com a aquisição de itens de higiene e vestuário, para ela própria e para a filha. Consideração em contrapartida, de que o extravio ocorreu no voo de volta e a residência da autora se situava a poucos quilômetros do aeroporto. Ainda, não comprovou a autora os alegados gastos com aquisição de roupas novas para cerimônia de casamento que ocorreu quatro dias após o retorno. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, mostrando-se satisfatória, não comportando a pretendida majoração. Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Prestação de serviços. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito. golpe da troca de cartão pelo vendedor ambulante.
Utilização fraudulenta do cartão magnético do autor. Operações encadeadas em valores dissonantes ao seu perfil. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. As transações descritas pelo autor como sendo realizadas de forma fraudulenta se deram em questão de minutos umas das outras e o próprio réu bloqueou algumas por entender que era fraude, ou seja, que desbordam do seu perfil. Ora, se reconheceu que algumas movimentações eram fraudulentas, deveria ter bloqueado todas que ocorreram no mesmo período de tempo, assim, a fraude poderia ter sido evitada. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou a utilização indevida do cartão magnético do autor, deixando que fossem efetuadas as compras a débito e a crédito. Dano material configurado. Réu que deve restituir o autor. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as compras com os cartões de crédito e débito, em questão de minutos umas das outras, no período da madrugada. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 8.000,00, que é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado devidamente contratado. Alegação de violação ao dever de informação. Liberdade para contratação. Utilização do cartão para compras. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora narra que buscou empréstimo consignado no ano de 2017, e, por falta de informação adequada, contratou um empréstimo atrelado a um cartão de crédito, sendo efetuado descontos mensais na margem consignável (RMC) de seus proventos, referentes ao pagamento mínimo desse cartão, o que prejudica a autora para contratação de outros empréstimos. Menciona que a dívida torna-se impagável em razão dos juros altos. Requer a tutela antecipada para suspensão/cancelamento dos descontos no RMC, a ser ratificada ao final, a inversão do ônus da prova, a readequação/conversão para empréstimo consignado e indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por falta de verossimilhança nas alegações autorais. 3. Recurso de apelação da Autora. Reitera os termos iniciais, como a falta de informações claras e precisas do contrato de empréstimo, o desequilíbrio do contrato com a prática abusiva dos juros dos descontos e quantidade de parcelas não especificadas, tornando o empréstimo mensalmente crescente. Requer a readequação do contrato a liberar a RMC e indenização por danos morais. III - Razões de decidir 4 - Demonstrada a utilização típica do cartão de crédito para realização de compras. Validade do contrato. O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito, que pode ser integralmente quitado. Informações quanto aos consectários legais contidas nas faturas. 5 - Contrato celebrado no ano de 2017 e propositura da ação no ano de 2023. Decurso do tempo para o ajuizamento da ação, que conduz à anuência com os termos do contrato celebrado. 6 - Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de nulidade ou vício passível de conduzir à readequação do contrato. Danos morais não configurados. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso da autora a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII. Jurisprudência relevante citada: 0027845-37.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 23/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 0827739-08.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL; (0003022-26.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE.
O autor alega que fora vítima de fraude conhecida como SIM SWAP. Pretensão deduzida em face das operadoras de telefonia receptora e doadora. Apropriação do número do consumidor. Acesso a e-mail, redes sociais e outras plataformas online. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo das rés. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Constatação. Usurpação de número de telefone. Habilitação da linha do consumidor em outro chip, mediante requisição de terceiros. Operadoras de telefonia não comprovaram a exigência de documentos idôneos, deixando de tomar as medidas acautelatórias cabíveis. DANOS MORAIS. Configuração. Alteração causou diversos transtornos ao apelado. Além dos danos infligidos à sua imagem e reputação profissional, viu-se obrigado a despender considerável tempo para tentar resolver a situação à qual não deu causa. Desvio produtivo verificado. Caráter ressarcitório e pedagógico. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na origem em R$ 20.000,00, valor que comporta redução, alinhando-se com precedentes desta C. Corte. Fixação reduzida para R$ 10.000,00. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Mantida a distribuição da origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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886 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ
-Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento da lide, sem a produção de prova testemunhal, não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... ()
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887 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de ocorrência de danos em aparelho refrigerador após inúmeras interrupções e oscilações no fornecimento de eletricidade. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Acervo probatório colacionado ao feito pela Apelada apto a evidenciar a falha na prestação de serviço da Requerida, mormente orçamentos de duas assistências técnicas distintas descrevendo a peça com defeito, que se mostram suficientes para sustentar a responsabilização da Ré pelos prejuízos apontados pela Postulante. Fornecedora que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II, deixando de acostar aos autos evidências capazes de afastar o nexo de causalidade entre o defeito e o serviço prestado ou de justificar a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Indenização pelos danos materiais que deve ser arbitrada pelo valor informado na nota fiscal do conserto do eletrodoméstico coligida ao feito. Dano extrapatrimonial configurado. Lesão ao tempo. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Manutenção do decisum vergastado. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.
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888 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência, com reconhecimento em sentença de fato concorrente da autora - Irresignação do réu - Autora vítima do «golpe da falsa central - Incidência do CDC - Autora que recebeu supostos telefonemas do banco réu, informando-o a respeito de suposta movimentação indevida em sua conta bancária - Requerente que compareceu ao caixa eletrônico, seguindo as instruções de terceiros - Indícios de fraude - Operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DE VENDEDORA AUTÔNOMA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição de valores retidos indevidamente, mas que afastou o pleito de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a retenção indevida de valores pela operadora de cartão de crédito caracteriza falha na prestação de serviço; (ii) avaliar se a conduta enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A retenção indevida de valores, ainda que inicialmente motivada por suspeita de transação atípica, configura falha na prestação de serviço, pois foi prolongada sem justificativa plausível, mesmo após a comprovação da regularidade do negócio jurídico. (ii) A conduta da ré resulta em desvio produtivo da consumidora, que precisou despender tempo e esforços para solucionar a controvérsia, violando princípios como a boa-fé objetiva e o dever de cooperação previstos no CDC. (iii) A responsabilidade da ré decorre da teoria finalista mitigada, reconhecida pelo STJ, que admite a aplicação do CDC em situações que revelem vulnerabilidade técnica ou jurídica, mesmo quando o consumidor não seja destinatário final econômico. (iv) A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o caráter punitivo e pedagógico sem gerar enriquecimento sem causa à vítima, sendo adequado, no caso, o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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890 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR READEQUADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, em razão da ausência de acessibilidade em estação ferroviária, o que comprometeu o exercício do direito de ir e vir por pessoa com deficiência física. ... ()
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891 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Prática «overbooking não configurada. A par relação de consumo, ausência de prova mínima por parte das autoras acerca do alegado overbooking. Atraso por divergência do nome lançado na passagem e o que consta do passaporte. Responsabilidade da passageira em informar nome e dados corretos para emissão das passagens. Embarque inviabilizado por culpa exclusiva da passageira autora (Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II). Impossibilidade de concluir embarque no voo internacional contratado ante a divergência do nome da autora lançado no bilhete em relação ao passaporte, não corrigida a tempo - Ausência de prova de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré. Parte autora sequer comprovou que estava na posse de passaporte ao tempo do embarque ou de que o nome do bilhete estivesse divergente do passaporte, vez que nem juntou aos autos cópia deste documento, adequado para viagem internacional e não carteira de habilitação, como observado na r. sentença. Remarcação pela ré dos bilhetes aéreos e reacomodação das autoras em novo voo posteriormente e sem custos. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento que não foi causado pela ré. Sentença mantida. Honorária recursal. Aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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892 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração do negócio jurídico sob discussão. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Transação fora do perfil. Não configurada a culpa exclusiva da vítima. Atividade explorada pelo Banco que é de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva contra o fraudador, beneficiário do recurso. Não reconhecida falha na prestação do serviço pelo corréu Pagseguro. Inocorrência de danos morais, os quais não restaram comprovados, assim como a perda de tempo útil. Sentença parcialmente reformada tão somente para afastar a culpa concorrente e determinar, pelo corréu Nu Pagamentos, o reembolso total da quantia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
tURISMO - CANCELAMENTO DE PACOTE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR POR FALTA DE DISPONIBILIDADE DE DATAS PARA AGENDAMENTO DE VIAGEM - Sentença de parcial procedência, afastado o pleito indenizatório por danos morais - Insurgência da autora - DANOS MORAIS - Inocorrência - Atraso perpetrado pela ré quanto à restituição dos valores pagos pela consumidora que constitui mero dissabor e desajuste negocial entre as partes, não atingindo patamar indenizável - Ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar que a consumidora despendeu parte considerável de seu tempo tentando solucionar o impasse administrativamente - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO FIRMADO POR FRAUDADORA. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO RECHAÇADA. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação ao autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pela parte ré, ora apelada, com a incidência dos juros moratórios nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame: 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização por dano moral, na quantia de R$ 2.000,00. 3. Recurso exclusivo da autora. ... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE POR COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Falha do serviço. Ação de obrigação de refaturamento de contas do serviço de abastecimento de água, cumulada com obrigação de restabelecimento do serviço, repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais, alegando a aumento súbito das faturas, que apresentaram valor exorbitante, muito superior à média de consumo residencial. Na hipótese dos autos o perito atestou a cobrança excessiva, não havendo, ainda, qualquer vazamento nas instalações internas. Desse modo, considerando todo o conjunto probatório, comprovada a falha de medição e cobrança. Devolução em dobro. No que se refere à restituição em dobro, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia engano justificável, uma vez que a ré realizou cobrança excessiva, mostrando-se patente a má-fé na cobrança acima do histórico de consumo. Dano moral. É bem verdade que, na hipótese dos autos, não há comprovação de corte no fornecimento do serviço ou negativação. Todavia, a inicial narra situação de enorme desconforto, considerando a possibilidade de corte do abastecimento de água em caso de inadimplemento. Aplicação da teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que carece de majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes de cobrança irregular, sem corte do serviço ou negativação. Desprovimento do recurso do réu. Provimento parcial do recurso autoral.... ()
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897 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO E REPARO DE BOMBA DE ALTA PRESSÃO E INJETORES ELETRÔNICOS DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Oxidação das peças reparadas pela ré, por uso de combustível contaminado, cujo momento de origem não foi elucidado por perícia, sendo da autora as melhores condições de se desincumbir de tal ônus probatório neste caso. Contudo, a oxidação completa das peças não se poderia logicamente verificar imediatamente quando de sua entrega à autora. Prova oral requerida pela autora para esclarecer quanto ao tempo em que as peças apresentaram problemas, cuja produção se mostra necessária. Sentença anulada, de ofício, para tal finalidade. Recurso prejudicado, com determinação... ()
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898 - TRT3. Dano existencial. Indenização. Indenização por danos morais. Dano existencial.
«O dano existencial, como cediço, decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, frustrar seu projeto de vida pessoal, uma vez que a ele não resta tempo suficiente para realizar-se em outras áreas de atividade, além do trabalho. Acontece quando é ceifado seu direito ao envolvimento em atividades de sua vida privada, em face das tarefas laborais excessivas, deixando as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes, o lazer, os estudos e, por isso mesmo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inc. III, CF. Indubitável que a obrigatoriedade de prestar serviços por dez horas diariamente e até catorze horas, como reconhecido na r. sentença de Origem, ainda que houvesse uma folga semanal, comprometeu, sobremaneira, a vida particular do autor, impedindo-lhe de dedicar-se, também, a atividades de sua vida privada. Caracterizado, portanto, o dano existencial in re ipsa.... ()
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899 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Pleito do autor para que seja declarada a inexigibilidade de débitos e condenada a empresa de telefonia a desbloquear sua linha telefônica, lhe enviar faturas telefônicas em meio físico e indenizá-lo por danos morais. Bloqueio da linha que restou incontroverso. Suposta dívida quitada nos autos pelo pagamento em consignação. Inexigibilidade da dívida corretamente declarada. Determinação de desbloqueio da linha igualmente acertada. Condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico. Manutenção da sentença, neste capítulo, vencido o Relator. Maioria formada para reformar parcialmente a sentença no capítulo relativo à condenação em indenização por danos morais. Ausência de comprovação do desvio produtivo. Mera referência a protocolos de atendimentos que não se presta a demonstrar a perda do tempo, quando impugnados especificamente pela parte adversa. O ônus da prova do dano temporal é da parte autora, por constituir fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de inversão ope judicis do ônus probatório, seja pela proibição da redistribuição implicar em prova diabólica (CPC/2015, art. 373, § 2º), seja pela possibilidade do autor de produzir a prova (CDC, art. 6º, VII). Recurso ao qual se dá parcial provimento para tão somente afastar a condenação por danos morais, vencido, em parte, o Relator que também afastou a condenação na obrigação de fazer consistente no envio de faturas em meio físico.
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900 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE REDUNDOU EM COBRANÇAS INDEVIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere à falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica consistente em irregularidade na medição de consumo da unidade da apelante/autora que redundou em cobranças indevidas. ... ()
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