(DOC. VP 247.2607.7643.4152)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$926,38 e negou o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora alega cobrança indevida e reiterada, mesmo após o pagamento da dívida, e argumenta que a existência de outros apontamentos não justifica a cobrança. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal limita-se à existência de danos morais e ao direito da autora à indenizaçã

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