(DOC. VP 540.8408.9417.3761)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Gasto indevido realizado por terceiro, por meio de cartão de crédito - «Golpe da maquininha» - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Correntista que digitou sua senha na máquina do fraudador para pagamento de suposta taxa de entrega de presente, sem exigir qualquer esclarecimento sobre a procedência da entrega, agindo, portanto, sem a cautel

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