Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico
+ de 3.689 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Dívida paga incluída na plataforma digital «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reposição da pretensão indenizatória, sob a alegação de perda de tempo produtivo - Pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca - Pretensão recursal indenizatória não conhecida porque fundamentada em matéria não levantada nem submetida ao contraditório ao longo da marcha processual - Hipótese de inovação recursal - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância do CPC, art. 1010 - Ré que decaiu em menor parte do pedido - Sucumbência corretamente atribuída na integralidade à autora - Sentença mantida - Recurso não conhecido quanto ao pleito indenizatório - Recurso improvido na parte conhecida (pretensão de reconhecimento da sucumbência recíproca) - Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Contratação de empréstimo em considerável valor e transferências em sequência, em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva a reparação pelos prejuízos decorrentes de vícios existentes em veículo usado vendido pela Ré. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito de indenização por danos materiais, diante da perda de objeto, e de procedência no que tange ao pedido de compensação por danos morais, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a tal título, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Ré que não nega a existência de defeitos no veículo, alegando, de outro lado, que se trata de um carro usado, passível de apresentar vícios pelo seu tempo de uso, e que teria sido oportunizada ao consumidor a realização de test drive. Aquisição do automóvel junto à Demandada e reiterados problemas relatados pelo Postulante que restaram evidenciados pelos documentos adunados aos autos. Própria Requerida que reconhece ter realizado reparos no bem. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que, para aferir a responsabilidade do fornecedor pela venda de automóvel usado, devem ser considerados os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto, considerando o intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto, e o critério de vida útil do bem (REsp. Acórdão/STJ). Legítima expectativa do consumidor de que não haja defeitos relevantes nos primeiros meses de uso do veículo, ainda que usado, que inviabilizem a utilização normal do bem, diante da durabilidade esperada para automóveis. Carro adquirido pelo Autor em 04/09/2020. Existência nos autos de termo de entrega do veículo com nova garantia no dia 19/11/2020, a corroborar as afirmações registradas na exordial no sentido de que o produto já apresentou defeitos nos primeiros meses de uso. Fato que também se encontra respaldado pelos recibos, ordens de serviço e fotos adunados ao feito. Existência de elementos suficientes da existência de vícios no produto pouco tempo após a alienação do bem pela Demandada sem que o problema tenha sido resolvido pela fornecedora, ainda que se ignore o laudo pericial produzido no curso da lide e questionado pelo Recorrente. Inversão do ônus da prova no curso da lide em prol do Autor. Apelante que não logrou demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Configuração de prejuízo imaterial. Lesão ao tempo. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no
art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Negócios jurídicos envolvendo compra e prestação de serviços de manutenção de automóvel usado. Indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo evidenciada. Fornecedoras que adulteraram manual de proprietário do veículo. Presunção de adulteração, também, do hodômetro do carro. Reconhecimento da ocorrência do ilícito, bem como do fator de influência da aparente baixa quilometragem na compra do veículo. Dano material com os gastos com peças e serviços de substituição. Pendenga que durou longo tempo, obrigando o autor a se deslocar até Brasília. Dano moral reconhecido. Indenização a este título, todavia, reduzido. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO CONCLUSÃO DO TRATAMENTO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por clínica odontológica contra sentença que a condenou à devolução dos valores pagos por paciente, em razão da não conclusão de tratamento odontológico contratado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alegou que contratou serviço odontológico para implante dentário, tendo realizado o pagamento parcelado, mas não recebeu nota fiscal nem contrato detalhado. Assevera que após sucessivos cancelamentos de consultas, permaneceu sem a prótese definitiva, sofrendo constrangimentos estéticos e emocionais. 3. A ré, em contestação, sustenta que não garante prazo para conclusão do tratamento odontológico, alegando que o procedimento segue etapas específicas e depende da colaboração do paciente. 4. Sustenta, outrossim, que a autora não retornou à clínica para finalizar o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço odontológico, justificando a devolução dos valores pagos e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O caso caracteriza típica relação de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC. 7. A inversão do ônus da prova foi determinada na decisão saneadora, cabendo à ré comprovar a correta prestação do serviço, o que não ocorreu. 8. Restou demonstrado que a autora não obteve a finalização do tratamento contratado, evidenciando falha na prestação do serviço. 9. O dano moral está caracterizado pela frustração da legítima expectativa da consumidora e pela perda do tempo útil na tentativa de solucionar o problema, configurando desvio produtivo. 10. O valor da indenização foi fixado em R$ 4.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A não conclusão do tratamento odontológico contratado configura falha na prestação do serviço, ensejando a devolução dos valores pagos e a indenização por danos morais, quando demonstrada ofensa a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º e 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO DECLARADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIVULGAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS, ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO NÃO ARBITROU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS LITIGANTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCAIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Venda e compra de mobília. Ação de indenização por danos materiais e morais. Poltrona encomendada que não foi entregue. Adoção de diligências e acionamento do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor com vistas à rescisão contratual e ao estorno do valor pago. Sentença de parcial procedência, a qual, conquanto tenha reconhecido a falha na prestação do serviço, rescindido o negócio entabulado e determinado a restituição da quantia desembolsada pela autora a esse título, deixou de condenar a ré ao pagamento de danos morais. Recurso da autora. Configurado o desvio produtivo da consumidora. Dispêndio desproporcional de tempo e de energia, por parte da autora, para resolver questão a que não deu causa. Danos morais configurados. Adequada e proporcional a quantia de R$ 1.500,00, que empresta caráter preventivo ao instituto e compensa os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Súmula 326/Col. STJ. Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Contratação de empréstimo em considerável valor e transferências em sequência, em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na demora na realização de reparos no veículo da autora após acidente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Cerceamento do direito de produção de provas não verificado. Prova documental suficiente ao julgamento da lide. Tem-se da narrativa dos fatos, roborada pelos documentos existentes nos autos, que em razão da extensão dos danos havidos no caminhão da autora, da existência de oficina e prestadores de serviços terceirizados, da necessidade de realização de vistorias parciais, que demandam agendamento, e do tempo necessário para encomenda e recebimento das peças, que o prazo para a realização dos reparos não fugiu à razoabilidade, não se vislumbrando a existência de falha na prestação de serviços, tanto pela seguradora, quanto pela oficina. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Falha na prestação de serviços - Demora na instalação - Reconhecimento - Simples aborrecimento do cotidiano - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de qualquer medida que pudesse, de forma exagerada, comprometer o tempo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora à proposta apresentada não comunicada (pessoalmente e em tempo hábil) à segurada. Responsabilidade solidária da corretora e da seguradora. Aplicação do disposto no CCB, art. 432. Contratação preliminar, com indicação da conta-corrente para pagamento do prêmio em débito automático, e posterior utilização pela segurada do serviço de socorro oferecido pela seguradora. Fatos que importam no reconhecimento da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes. Condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização pelo sinistro. Cabimento. Busca do pagamento da indenização securitária que não gera dano moral indenizável. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU O APELANTE A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$18.125,46, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU EM QUE PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR A QUANTIA ARBITRADA. APELO INSUBSISTENTE. DIANTE DO RECONHECIMENTO DE UMA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RÉU, CARACTERIZADO, PORTANTO, O ATO ILÍCITO, É DE RIGOR ESTABELECER-SE TAMBÉM A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NÃO SE PODENDO JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO O QUE O AUTOR VIVENCIOU EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO, QUE É SEMPRE UMA IMPORTANTE FINALIDADE A SER CONSIDERADA, COMO O FOI NA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CPC/2015 E QUE LEVAM EM CONTA, NO CASO EM QUESTÃO, A NATUREZA DA LIDE, O GRAU DE COMPLEXIDADE JURÍDICA ENVOLVIDO, ALÉM DO TEMPO DE TRÂMITE DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada dos autores ao seu local de destino com aproximadamente sete horas e trinta minutos de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida dos passageiros - Autores que não evidenciaram que passaram por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em razão do aludido atraso - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do «desvio produtivo - Autores que não demonstraram que tivessem despendido demasiadamente o seu tempo para solucionarem o caso administrativamente - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo dos autores desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Danos material e moral. Caracterização. Curso de pós-graduação «stricto sensu oferecido pela apelada sem autorização e registro da CAPES. Fato que impossibilitou o resultado final prometido (obtenção do mestrado pelos interessados matriculados). Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, sendo irrelevante eventual informação prestada aos alunos a respeito da situação do curso. Restituição das quantias pagas e ressarcimento das despesas comprovadas. Necessidade. Indenização por dano moral também devida, em face do abalo moral decorrente da frustração da expectativa de obtenção de título reconhecido no meio acadêmico, bem como do tempo despendido nas aulas ministradas. Recurso provido para julgar procedente o pedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Àluz do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores em razão de defeitos daqueles decorrentes, só se eximindo de tal responsabilidade mediante prova da existência da inexistência da falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Serviço de telefonia. Cobrança de valores por produtos não contratados pela autora, denominados de «GoRead, «Babbel, «Hube Jornais, «Skeelo e «Doação LBV Legião da Boa Vontade". Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da requerida. Desacolhimento. Cobranças adicionais comprovadas pela parte autora. Requerida que não demonstrou a origem dos débitos, não logrando êxito em comprovar a contratação dos produtos pela requerente. Ausência de documento comprovando o valor do pacote contratado pela autora, a fim de ser verificado se houve mesmo mero desmembramento dos serviços nas faturas. Dano moral indenizável. Perda de tempo útil. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. FATURA COM VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO. HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DECRETADA. DEVIDO O RECÁLCULO DA FATURA EM DISCUSSÃO, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTECEDENTES AO PERÍODO, SEM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DA HONRA DA AUTORA. INDEMONSTRADO CONTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUE DE COMUM ACONTECE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recursos providos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ E DA AUTORA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIONADA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. ACIONADAS QUE NÃO EFETIVARAM A PORTABILIDADE SOLICITADA PELA CONSUMIDORA, RESULTANDO EM COBRANÇAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIDAS QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO COMPROVARAM FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COBRANÇAS INDEVIDAS E PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE MESMO APÓS AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELA CONTRATANTE, EXTRAPOLANDO, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, RESULTANDO EM VALOR IRRISÓRIO. DE RIGOR A FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00, VALOR QUE PROPICIA REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA AO PROFISSIONAL. VALORES INDICADOS NA TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO, SENDO MERA RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA REVISTA, EM PARTE. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA A NEGATIVA DA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, MESMO ADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO CUIDOU NEM MESMO DE IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFORMADOS NA PEÇA VESTIBULAR, LIMITANDO-SE A ALEGAR FORTUITO EXTERNO E EXISTÊNCIA DE CONTRATEMPO QUE NÃO É APTO A GERAR LESÃO À HONRA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE POR PERÍODO DE
18/11/2023 A 20/11/2023. TEMPO MUITO ALÉM DO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, QUE É DE 24 HORAS. O QUE ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DESPROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência dos autores. Pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. Operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil de utilização do cartão de crédito. As operações atípicas questionadas eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, mesmo após o bloqueio do cartão de crédito. Além disso, os autores foram impedidos de adquirir viagem para a família em razão da redução de crédito. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. suspensão das cobranças que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. A pretensão dos apelantes de recebimento de indenização de R$ 15.000,00 é exagerada e não pode eles pretender obter vantagem indevida em razão do ilícito. A correção monetária se dará Tabela prática deste Tribunal de Justiça, contada a partir da publicação do arbitramento e os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, deverão ser computados a partir da citação (cf. art. 405 e 406 do CC).
Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. REFLUXO DE ESGOTO NO IMÓVEL E PERTENCES DA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL ESTABELECIDO NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO E DA AUTORA DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. A SABESP
insiste que era ônus da autora comprovar efetivamente os danos em seus pertences, pois não teria como realizar essa prova. No entanto, como bem afirmou em defesa, seus prepostos estiveram na residência da autora para realizar limpeza e desinfecção do imóvel. Nesta oportunidade era possível documentar os danos provocados nos móveis e outros pertences. Ademais, não se poderia pretender que autora armazenasse o material contaminado. Houve refluxo de esgoto no interior do imóvel da autora, pressupondo a danificação de quantidade razoável de material ali guarnecido, não sendo plausível que se exigisse o catálogo documentado do enxoval pela requerente. Sem prova dos valores pagos pela autora pelos itens danificados, em obediência ao princípio da equidade, correta a decisão de calcular o valor da indenização pela média dos orçamentos elaborados em quatro lojas diferentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99". Sentença de improcedência. Recurso do motorista autor que não merece prosperar. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Rescisão motivada pela criação de segundo perfil falso, com uso de CNH falsa. Dados do perfil falso com foto digital do autor e CNH com adulteração apenas da parte frontal em relação a nome, e número de documentos, porém com mesma foto, nome dos pais, data de 1ª habilitação e número do espelho da CNH. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Relação de consumo. Compra de par de tênis que teve as solas descoladas em pouco tempo de uso. Desídia da ré em resolver o problema administrativamente. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da demandada. Falha na prestação de serviços caracterizada. Indenização por danos morais devida. Quantia fixada em R$ 3.000,00 pelo juiz «a quo que se mostra adequada a indenizar a lesão moral suportada pela apelada, não lhe acarretando enriquecimento ilícito, sendo, em contrapartida, suficiente para enfatizar o caráter educativo da resposta jurídica que ora é imposta à apelante. Teoria do Desvio Produtivo. Recalcitrância da fornecedora de produto em dar solução adequada e em tempo razoável às justas reclamações formuladas pela consumidora no âmbito administrativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTE.
Sustenta a parte autora que a parcela a título de abono permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio, haja vista o seu caráter remuneratório e, ainda, que a verba pleiteada tem natureza indenizatória, não se sujeitando ao teto constitucional. Assevera o Município, por sua vez, que a indenização deve ser calculada com o desconto a título de excedente do teto constitucional remuneratório, haja vista a repercussão geral da matéria sedimentada no Tema 975 do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o CF/88, art. 37, XI. Indenização que deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor antes de sua aposentadoria, tendo em vista que o direito à conversão dos períodos de licença não gozados em pecúnia surgiu no momento da aposentação, excluídas as verbas de caráter transitório. Precedentes do STJ. Abono de permanência que se trata de prestação pecuniária devida aos servidores que optam por continuar trabalhando, quando já reuniram condições para a aposentadoria, de modo que não se pode atribuir eventualidade ao seu pagamento, não se tratando, portanto, de verba transitória a ser excluída da base de cálculo por licenças-prêmio não gozadas. Questão atinente à aplicação do teto remuneratório às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, que foi submetida à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 975), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos que tratam do tema. Orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça que é no sentido de que o limite remuneratório constitucional não se aplica ao caso, por se tratar de parcela de natureza indenizatória prevista em lei, conforme preceitua o parágrafo 11, da CF/88, art. 37. Precedentes. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL para, reformada parcialmente a sentença, determinar que seja incluída na base de cálculo da conversão em pecúnia dos meses de licença-prêmio não usufruída, a parcela referente ao abono de permanência. Mantidos os demais termos da sentença vergastada. Percentual a título de honorários sucumbenciais que será fixado por ocasião da liquidação do julgado, tal como determinado na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - REJEIÇÃO - REEMBOLSO DO VALOR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INCIDENCIA -INDENIZAÇÃO POR MORAL DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Aprolação de decisão de saneamento é prescindível, principalmente nos casos em que ausente qualquer questão preliminar pendente de análise e seja desnecessária a dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS.
Contratação dos serviços que abrangiam a montagem, balanceamento e alinhamento. Deixou o veículo na oficina e, ao retornar, encontrou o seu carro desmontado, sendo informado de que era necessário a troca do pivô, bandeja e algumas buchas. Recusou-se à troca. Na sequência, a ré informou que algumas peças haviam se quebrado quando da desmontagem e o valor desse serviço extra ficaria em R$ 2.100,00, tendo o autor novamente informado de que não possuía a quantia solicitada. Após várias tentativas, pagou a quantia de R$ 778,00 para ter seu veículo funcionando novamente e sem a troca dos pneus. Pretensão de condenação da ré à restituição em dobro da quantia que lhe fora cobrada em excesso e indenização por danos morais. Parcial procedência na origem, condenando a ré a restituir ao recorrente a quantia de R$ 778,00, em dobro. Danos morais rejeitados. Inconformismo do consumidor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Perda do tempo útil do consumidor não caracterizada. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil. Na origem. Remessa necessária. Apelações cíveis. Ação ordinária. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Reexame necessário e apelos conhecidos e providos parcialmente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando, como servidor público, os valores retroativos e o benefício no percentual correto. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o agravado à concessão da progressão funcional e ao pagamento das parcelas pretéritas, com os devidos reflexos, observada a prescrição quinquenal, bem como para afastar a indenização por danos morais e a possibilidade de o autor gozar da licença-prêmio de acordo com o cronograma definido por ele próprio, a ser apresentado em juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio de conta bancária e retenção de saldo disponível - Falha na prestação de serviço e liberação da integralidade do crédito de titularidade da autora - Limites do recurso e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento.
Danos morais - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial à empresa - Teoria da «perda do tempo útil ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Mero aborrecimento - Dano moral não reconhecido - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM DE TITULARIDADE DO AUTOR, A QUAL FOI INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA DO AUTOR, NEGANDO PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DO RÉU, AO PERMITIR QUE CRIMINOSOS INVADISSEM A CONTA DO AUTOR E, COM ACESSO TOTAL À CONTA, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS SEGUIDORES, TOLHENDO-O, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE SE ESTENDEU POR APROXIMADAMENTE UM ANO. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉU QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELE RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA, IMPINGINDO AO AUTOR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE REVELAR-SE GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA EM MUITO O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ACERTO DE FATURAMENTO. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PUGNADO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E NA REVISÃO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2023 COBRADA A MAIOR. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA QUE OS VALORES ACENTUADOS SE DERAM POR CONTA DE UM ACERTO DE REFATURAMENTO, QUE VINHA SENDO FEITO POR ESTIMATIVA, DADA A DIFICULDADE DE ACESSO AO MEDIDOR. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA REFERIDA DIFICULDADE DE ACESSO, NEM DE QUE A PARTE AUTORA TERIA SIDO INFORMADA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL CONSUMO DA UNIDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MILREAIS), EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM TELA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, PELA COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE REVISAR A FATURA COM VALOR REFERENTE A MÉDIA REGISTRADA NOS ÚLTIMOS 6 MESES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO RÉU.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação efetiva do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação, sob número 783229536, em janeiro 2024 do «cartão de crédito consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital, com a devida apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) da autora no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Colômbia (SP), a qual condiz com o domicílio da apelante. Contatou-se a devida transferência do valor contratado de R$ 1.477, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Efetiva utilização do cartão de crédito consignado emitido. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica. Sequer questionou a veracidade daqueles, nem pleiteou a produção de provas no momento adequado. Argumentação de vícios como a inexistência de assinatura do contrato, fotos que não se enquadram no sistema de biometria, geolocalização diversa e fraude na contratação tão somente em sede de recurso de apelação. Violação do princípio da eventualidade. Conclusão da veracidade do quanto sustentado e comprovado pelo réu. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo. A efetiva contratação e utilização dos valores impede a cessação dos descontos no benefício previdenciário da apelante e restituição dos valores pagos. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pela consumidora. Reconhecida a validade da contratação. Indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecimento de litigância predatória. Violação ao princípio da cooperação. Ajuizamento desnecessário de quatro ações em face do mesmo réu. Multa processual fixada 5% sobre o valor da causa atualizado. Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REALIZAR A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE JUNHO DE 2019, A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE DE CONSUMO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL CALCULADA COM BASE NA CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE JUNHO DE 2019 EM ATÉ 216 KWH E A PARTIR DE MAIO DE 2013 ATÉ A DATA DA PERÍCIA EM 149 KHW, CONFORME APURADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER REVELAR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Por força do CDC, art. 6º, III («São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).), o dever de informação é potencializado no âmbito das relações consumeristas. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.). No caso em exame, constitui fato incontroverso que o consumidor passou por situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ora, a parte recorrente não nega a falha sistêmica, sustentando, contudo, que a resolução administrativa do problema afasta o dano moral. Sucede que razão assiste ao juízo sentenciante na medida em que bem destacou que a parte recorrida teve que peregrinar para ter solvido seu problema, fazendo com que perdesse seu tempo útil, contexto apto a ensejar a indenização por danos morais arbitrada na origem. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da prestadora do serviço por tal ocorrido, devendo indenizar o consumidor lesado moralmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.
«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Processual civi l. Direito administrativo. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Punição disciplinar. Reengajamento. Tempo de serviço. Instabilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários-mínimos, a anulação do licenciamento do autor do serviço ativo da Marinha, com o pagamento dos correspondentes atrasados. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Aquisição de produto pelo site da ré. Requerida que realizou a entrega de produto diverso e não solucionou a questão embora instada extrajudicialmente por inúmeras vezes. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto correto e ausência de solução do problema. Autores que ficaram privados da mercadoria adquirida. Ré que, ademais, deixou de cumprir a obrigação imposta, alegando ausência do móvel em seu estoque. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO NO CASO -
Por ocasião da contratação do serviço de transporte aéreo internacional, além de diversos cancelamentos de voo pela companhia aérea, os autores vivenciaram duas preterições de embarque por overbooking, realocação das passagens para voo sem tempo hábil para o embarque, ausência de funcionário da companhia aérea no aeroporto estrangeiro para resolver as falhas e esclarecer dúvidas, acomodação em voo em assentos distantes, considerando-se que uma das passageiras era menor impúbere de 2 anos de idade com passagem comprada, que acabou tendo de viajar no colo da coautora, além de descaso e menosprezo no atendimento dispensado aos consumidores - Ocorrência de dano moral por fatos extraordinários que geram demasiada ansiedade e abalos psíquicos devidamente comprovados nos autos - Indenização fixada em R$ 20.000,00, que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem constituir seu enriquecimento sem causa, considerando-se o volume de desdobramentos negativos na prestação do serviço - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Débito prescrito inscrito em plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome". Declaração de inexigibilidade de débito prescrito. A prescrição do débito impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. A prescrição não tem efeito liberatório da dívida, o que impede o reconhecimento da inexistência da dívida, mas quanto ao tempo da anotação, servindo como referência o enunciado da Súmula 323/STJ, não pode ser superior a cinco anos, autorizando o cancelamento do arquivo do «Serasa Limpa Nome". DANOS MORAIS. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao mercado contemporâneo. Mantida a r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Militar. Decadência quinquenal. Adicional de tempo de serviço. Sistema remuneratório e benefícios. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização em face do Estado do Rio de Janeiro. Expôs que é Policial Militar e que, no ano de 2008, teve averbado em seus assentamentos funcionais a contagem de 2 anos, 8 meses e 28 dias do tempo como aluno- aprendiz em escola pública profissional. Entretanto, o réu, seguindo orientação do Tribunal de Contas, noticiou que o tempo referente a essa averbação seria excluído do cômputo, olvidando o prazo de decadência quinquenal e o contraditório. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de odontologia. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade das demais parcelas, a devolução dos valores pagos de forma atualizada e danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Autor que prospera em parte. Falha na prestação de serviço evidenciada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a ausência do tratamento se deu por conta da falta de profissional especializado. Autor que por longos meses teve que suportar fortes dores, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, como forma de reaver os valores pagos. Dano moral em razão do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral majorada para o importe de R$ 7.000,00 em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o longo período sem o devido tratamento o que agravou o quadro de saúde do Autor. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente arbitrados no importe de R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento de fixação por equidade adotando-se a tabela da OAB/SP que é mera recomendação, devendo ser afastada a incidência do art. 85, §8º-A do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 3.000,00, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 10.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente em voltagem diversa do padrão adotado pelo consumidor. Má prestação do serviço que sequer foi impugnada de forma específica pela requerida. Responsabilidade objetiva. Concessão de serviço público essencial. Dever de indenizar. Gastos efetivados para identificação do problema (contratação de eletricista e compra de chuveiro novo) que decorreram da falha na prestação do serviço ofertado e que devem ser ressarcidos. Dano moral também configurado. Falha na prestação do serviço ofertado que impôs interrupção do fornecimento de energia ao autor por espaço de tempo bem superior ao necessário ao reparo/manutenção da rede (4 dias). Necessidade de contratação de técnico eletricista para identificação do problema, com seguidas reclamações à requerida (protocolo 0951791777), até que, destacada uma equipe para o reparo necessário, os operários ainda romperam o cabo de fornecimento de internet do autor, privando-o de mais um serviço de destacada importância na vida cotidiana. Situação vivenciada pelo autor que ensejou diferenciada aflição emocional, sobretudo ante o descaso com o direito do consumidor e suas necessidades. Aplicação ainda da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização que se estabelece em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que tal valor atende à dupla finalidade que se espera (função reparatória, consistente em compensar a ofensa causada ao consumidor, bem como à sua função repreensiva, voltada a desestimular a reiteração de novas condutas abusivas por parte da fornecedora). 4- Recurso provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado da data da conclusão deste julgamento e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês da citação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO E CONGELADO, POSTERIORMENTE, POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (julgamento em 2.6.2022, acórdão pendente de publicação) . 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «adicional por tempo de serviço foi instituído por norma coletiva, assim como a possibilidade de tornar fixo o percentual correspondente também ocorreu mediante previsão normativa (ID. a4a0e73), mediante indenização substitutiva"1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE SOBREAVISO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III .
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA VISANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PARCELAMENTO NÃO RECONHECIDO E A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO INFRUTÍFERO DO SEU TEMPO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de procedência da ação e da reconvenção. Apelo da ré. Gratuidade concedida apenas para fins recursais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Prestação de serviços para a confecção de cortinas. Rescisão contratual que impõe a restituição dos valores pagos à autora, a fim de retornar as partes ao status quo ante. Inadimplência contratual e recusa em restituir os valores pagos pela autora. Autora que dispendeu grande parte de seu tempo para tentar solucionar os problemas enfrentados. Dano moral configurado. Indenização mantida em favor da autora. Réu que sofreu danos morais. Mera publicação em rede social. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de acarretar o enriquecimento injustificado da ré. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO DE VOO -
fato incontroverso - perda da conexão - apelada comercializa passagem aérea com tempo exíguo para realização de conexão - responsabilidade que não pode ser atribuída ao consumidor - falha na prestação do serviço - hipótese de dano in re ipsa - voo internacional - atraso de seis horas para chegada ao destino em relação ao originalmente contratado - indenização fixada não no valor pretendido pelo apelante (R$5.000,00), mas em R$2.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - dano material comprovado - apelante que teve que arcar com o valor da alimentação em razão da falha na prestação do serviço pela apelada - ação parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote