Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico

351 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que trafegava pela rodovia administrada pela concessionária ré. Acidente provocado por placa metálica no leito carroçável. Não se exigiria do órgão público a manutenção de fiscais ou funcionários a cada poucos metros de percurso, menos ainda que percorram diuturna e ininterruptamente, ao mesmo tempo, todos os trechos da rodovia; porém, a impossibilidade da adoção de tais medidas não implica reconhecimento da inexistência de falha ou defeito na execução do serviço. Trata-se de risco inerente à atividade. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Apelação desprovida e recurso adesivo provido.

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DAS FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Danos neurológicos. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor em vinte mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

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354 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO, REGISTRADO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA PELO AUTOR. INSUFICÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPORTAMENTO DA RÉ QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TOLERÁVEL. AUTOR QUE TEVE QUE DESPENDER TEMPO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA QUE NÃO CAUSOU. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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355 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUROS ABUSIVOS C/C COM A NULIDADE DOS CONTRATOS INDEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO/CONSIGNAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PERDA DO TEMPO ÚTIL) E MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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358 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Reparo de veículo em concessionária. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais (R$ 15.679,45) e morais (R$ 5.000,00). Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Conjunto probatório dos autos que demonstra que o veículo permaneceu em reparo por 120 dias. O fato de o veículo ser blindado não justifica demora superior a trinta dias para diagnostico e reparo, pois se espera que a concessionária tenha expertise, mão de obra e equipamentos para o reparo em tempo razoável. Não alegada demora de entrega de peças pela montadora a justificar o tempo excessivo de reparo. Veículo que estava há 62 dias na concessionária quando sofreu acidente durante teste de rodagem e lá permaneceu por mais 58 dias, o que indica que sequer estava totalmente reparado na ocasião do acidente, que conforme relatado do boletim de ocorrência, sofreu leve colisão na parte traseira. Não se espera que ao levar o veículo em concessionária da marca ele não seja devidamente reparado em até trinta dias, isto para os reparos mais complexos, porém excedeu em 90 dias este tempo. Danos materiais reduzidos em relação ao IPVA e seguro para valor proporcional a três meses. Demora excessiva que ultrapassa o mero transtorno esperado para situações em que o veículo é levado para a concessionária para reparos. Situação que gera sentimentos de frustração, raiva, impotência e tristeza, retirando a tranquilidade de qualquer consumidor, que passa pela incerteza de quando poderá usufruir novamente do seu veículo. Danos morais configurados e quantum mantido. Sentença parcialmente provido. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, ACIMA DO CONSUMO EFETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA TER RESTADO CONFIGURADO O DANO MORAL NO CASO EM COMENTO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL, SENDO CERTO QUE AS COBRANÇAS ABUSIVAS CAUSARAM ABORRECIMENTOS QUE FOGEM AOS DO DIA A DIA, EXISTINDO, AINDA, A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL, AO TENTAR RESOLVER A QUESTÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELO AUTOR, DE MANEIRA QUE NÃO MAIS SE DISCUTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL, NA HIPÓTESE EM TELA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, ESTE RESTOU EVIDENCIADO IN RE IPSA, TANTO PELA COBRANÇA ABUSIVA, MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA MENSAL, QUANTO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, COMPROVADA PELOS PROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A QUAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ESTANDO AINDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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360 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra a cobrança de dívida a título de recuperação de consumo decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação da Autora. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da Demandada, que não se insurgiu contra o julgado de 1º grau. Inexistência, in casu, de imputação de autoria de crime à consumidora. Ofensa extrapatrimonial que, no caso em testilha, exsurge da lesão ao tempo da Apelante. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado excessivo dispêndio tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme inúmeros protocolos de atendimento juntados aos autos. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular

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361 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DE ÔNIBUS CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAR A EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. JUROS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 397 DO CC). ÍNDICE DE JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO TÊM O MESMO TERMO INICIAL, O QUE IMPLICA O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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362 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para declarar o cancelamento do contrato de internet e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. ... (Continua)

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363 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Descontos não reconhecidos a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, bem como para condenar o réu a restituir de forma simples os valores indevidamente cobrados e a pagar R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do autor pleiteando a restituição em dobro dos valores e a majoração do dano moral. Falha na prestação do serviço incontroversa. Devolução em dobro que se impõe. CDC, art. 42. Precedente deste Tribunal. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar. Perda do tempo útil. Danos morais que devem ser majorados para R$ 3.000,00, a fim de se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Parcial provimento do recurso.

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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros. Autor alega falha na prestação e serviços, decorrente de descumprimento de horário de viagem e falta de fornecimento de táxi prometido para término do percurso. Recurso pretendendo a reforma da r. sentença de improcedência, que entendeu pela ausência de danos morais. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros. Autor alega falha na prestação e serviços, decorrente de descumprimento de horário de viagem e falta de fornecimento de táxi prometido para término do percurso. Recurso pretendendo a reforma da r. sentença de improcedência, que entendeu pela ausência de danos morais. Alegação da empresa de que forneceu táxi para concretizar a viagem, que não restou demonstrada, ônus que pertencia a esta. Falta de suporte ao passageiro que evidencia falha na prestação de serviços. Requerida, prestadora de serviços, que promoveu, porém, o reembolso dos gastos apresentados pelo autor administrativamente, fato que deve ser levado em conta na fixação dos danos morais. Dissabores consideráveis, porém, que fogem a normalidade, considerando as agruras do consumidor que aguardou por muito o tempo o táxi, que não chegou, levando-lhe a procurar outros meios para chegar na cidade de São Paulo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 2.000,00. Recurso provido.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO EIXO VIRABREQUIM. CONFISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA O CONSERTO EM 21/10/2020 E CONCLUÍDO FORA DO PERÍODO DE 30 DIAS (EM 20/01/2021). EXTENSÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO REPARO EM ATÉ 180 DIAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM SEPARADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18, § 2º. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO PREÇO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU SEU ABATIMENTO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESTITUÍREM O PREÇO PAGO DE R$ 83.500,00, COM JUROS E CORREÇÃO E PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação firmado com empresa de gestão patrimonial. Imóvel escolhido pela autora que não estava disponível na data prometida. Autora passou então a ser sucessivamente realocada para outros imóveis da empresa ré, ficando na espera da liberação do imóvel desejado (locado) por aproximadamente um mês, o que não ocorreu. Aplica-se a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação firmado com empresa de gestão patrimonial. Imóvel escolhido pela autora que não estava disponível na data prometida. Autora passou então a ser sucessivamente realocada para outros imóveis da empresa ré, ficando na espera da liberação do imóvel desejado (locado) por aproximadamente um mês, o que não ocorreu. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo a ré objetivamente pelo serviço prestado em consonância com o CDC, art. 18. Falha na prestação de serviços configurada. Em que pese as alegações da requerida, restou incontroverso que o imóvel locado pela demandante não lhe foi disponibilizado em tempo razoável, o que acarretou sucessivas realocações em curto espaço de tempo, bem como a incerteza de que a moradia contratada seria de fato entregue. Incensurável, portanto, a rescisão do contrato sem a restituição de valores (porque a requerente se estabeleceu em imóveis no período indicado) e a imposição de qualquer multa à autora. Dano moral configurado em razão dos sérios dissabores, transtornos e aborrecimentos causados à autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação referente aos danos morais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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367 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Golpe da falsa central de atendimento. Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Utilização indevida do perfil do autor, administrado pela ré, com realização de diversas operações em valores incompatíveis com seu perfil de consumo e em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DAS COBRANÇAS REALIZADAS COM BASE EM LAVRATURA DE TOI. RÉ QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE ADVINDAS, BEM COMO CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA E À OBRIGAÇÃO DE REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL SE VENDO COMPELIDA A INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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369 - TJSP. Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ementa: Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ausência de justificativa hábil à não submissão da prova documental, em tempo oportuno, ao juízo de origem. Aquisição, por telefone (forma verbal) de serviço de conteúdo digital. Desinteresse posterior manifestado pelo consumidor quando já ultrapassado o prazo de arrependimento do CDC, art. 49. Ausência de prova oportuna dos termos da contratação. Déficit informacional. Impossibilidade de rescisão que se revela abusiva. Danos morais caracterizados na espécie. Quantum indenizatório cuja redução se impões. Moderação necessária. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA |NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº. 2026575-11.2023.8.26.0000. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A PRESTADORA DE SERVIÇOS REALIZOU COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, COM INCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DA SERASA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PORTAL DE ACORDO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESÍDIA DA RÉ. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA, POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUE, NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA, FOI OBRIGADA A ALTERAR SUA ROTINA DIÁRIA, AUMENTANDO SUAS PREOCUPAÇÕES E DISSABORES, EFETUANDO RECLAMAÇÃO JUNTO À RÉ E TENDO QUE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA TER O PROBLEMA RESOLVIDO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso de Apelação não provido.... (Continua)

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371 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda, com prestação de serviços de realização de projeto de engenharia e instalação do equipamento por equipe técnica habilitada - Sistema solar fotovoltáico - Ação de rescisão contratual c/c restituição de verbas pagas c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de má prestação dos serviços contratados pela agravante, que alega ter a alienante/prestadora deixado de realizar os estudos necessários quando da instalação das placas fotovoltaicas - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito da autora agravante, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - Não sendo o contrato de financiamento objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, descabida, por ora, a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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372 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação de veículo (Fiat Mobi). Automóvel que apresentou problemas de funcionamento na estrada, a caminho da praia de Tabatinga, deixando os autores imobilizados em local ermo e perigoso. Acionado o guincho, foi informado à autora que este demoraria cerca de 150 minutos para chegar ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação de veículo (Fiat Mobi). Automóvel que apresentou problemas de funcionamento na estrada, a caminho da praia de Tabatinga, deixando os autores imobilizados em local ermo e perigoso. Acionado o guincho, foi informado à autora que este demoraria cerca de 150 minutos para chegar ao local e efetuar a remoção do veículo, momento em que a autora informou que não poderia permanecer no local e pegaria um ônibus de volta para Natal. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo a ré objetivamente pelo serviço prestado em consonância com o CDC, art. 18. Falha na prestação de serviços evidenciada. Em que pese as alegações da ré, restou incontroverso que disponibilizou veículo com vício à autora, sendo responsável por todos os danos daí advindos. Ademais, compreensível a atitude da autora ao deixar o carro onde se encontrava e se dirigir novamente ao Hotel em que estava hospedada, já que, como bem apontou a sentença recorrida: «se encontrava em local ermo e perigoso, desprovida de qualquer abrigo, não podendo ela ser obrigada a esperar junto ao veículo por mais de 2 horas, colocando em risco sua própria integridade física para preservar um bem material, bem como perdendo horas de sua viagem de lazer, por culpa exclusiva da ré. Inaplicável ao presente caso, portanto, a cláusula 6.6 do contrato. Entendimento contrário significaria, em última análise, premiar a empresa ré por sua própria ineficiência, tendo em vista que impôs prazo de mais de 2 horas para o envio de guincho e socorro à autora que, diga-se, estava em local próximo da cidade de Natal. Incensurável, portanto, a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela empresa ré (R$ 2.118,10), bem como a devolução dos valores já quitados pela autora (R$ 847,24). Dano moral configurado em razão dos vários dissabores e transtornos causados à demandante, além do desvio do tempo produtivo. Sobre a possibilidade de se indenizar o mencionado desvio de tempo produtivo, «a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre". (Guglinski, Vitor Vilela. Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, 3237, 12 maio 2012). Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, de forma razoável e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido (valores declarados inexigíveis somados aos da indenização por danos morais), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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373 - TJSP. Servidor público municipal. Verbas trabalhistas. Contratação em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal 10793/89. Vínculo de natureza administrativa, não trabalhista. FGTS e indenização do seguro-desemprego. Verbas indevidas. Indevido, também, adicional por tempo de serviço, por ser vantagem exclusiva dos servidores de regime estatutário. Pagamento em dobro por férias não gozadas. Dobra imposta pela CLT que não se aplica ao vínculo administrativo. Indenização das férias baseada nos componentes da remuneração da servidora, vencimentos/salários, gratificação por difícil acesso e adicional de insalubridade, sem possibilidade de considerar auxílio-refeição, valealimentação e auxílio-transporte, que não têm natureza remuneratória, mas indenizatória, relativas a gastos a cargo do empregador enquanto decorrentes do trabalho, o que não se verifica nas férias, de modo que não devem mesmo ser computados para efeito de indenização por férias não gozadas. Não se verificando hipótese de fraude à legislação trabalhista, mas de contratação autorizada por lei e pela Constituição Federal, não incide motivo de indenização a título de danos morais. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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374 - TJSP. Transporte aéreo. Danos morais. Voo doméstico. Manaus a São Paulo. Cancelamento sem aviso prévio e assistência. Atraso de mais de 16 (dezesseis) horas em relação ao horário contratado. Ré que não comprovou que o cancelamento do voo se deu por razões climáticas. Procedência parcial. Dano reconhecido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Pede majoração para R$ 15.000,00. Acolhimento parcial. Acomodação em outro voo que garante o cumprimento do contrato e não constitui, por si só, prestação de assistência. Autor que permaneceu todo o tempo no aeroporto, incluindo parte da madrugada, sem assistência. Desgaste físico e mental. Indenização insuficiente para dissuadir a reiteração do ilícito e representar efetiva compensação, além de irrisória em consideração à capacidade econômica da prestadora do serviço. Indenização majorada para R$ 10.000,00, aquém do pretendido, pois não comprovado maiores efeitos negativos como a perda de algum compromisso. Recurso provido em parte

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMODATO DE IMÓVEL, PARA MORADIA DO COMODATÁRIO, QUE PRESTARIA SERVIÇOS COMO CASEIRO, E DE SUA FAMÍLIA, EM CASA LOCALIZADA EM TERRENO DO RÉU. PLANTAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NO TERRENO DO RÉU: PARCERIA AGRÍCOLA ENTRE AS PARTES, CUJOS TERMOS, TODAVIA, NÃO RESTARAM ESPECIFICADOS PELA PROVA PRODUZIDA, O QUE SE IMPUNHA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AINDA VIGORAVA A PARCERIA AGRÍCOLA AO TEMPO DA TERRAPLANAGEM DO LOCAL ONDE EXISTIA O CULTIVO. NOVA PLANTAÇÃO QUE, ANTE A PROVA DOS AUTOS, NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NA DESTRUIÇÃO DO PLANTIO. arts. 582 DE 584, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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377 - TJSP. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Embora o número da coautora tenha sido incluído em plano empresarial do autor oferecido pela ré, por falha na prestação de serviços da fornecedora, a linha da demandante ficou sem acesso à internet, obrigando-a a contratar novo plano e a pagar novamente pela prestação dos serviços. Ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços de forma satisfatória. Demonstrada a contratação, a falha na prestação de serviços da ré e o descumprimento contratual. De rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os serviços de telefonia/internet do plano empresarial contratado à coatora. Multa diária que poderá ser arbitrada com o retorno dos autos à origem, em caso de necessidade. Consumidor que realizou várias reclamações junto à fornecedora, para que fosse regularizada a prestação do serviço. Descaso da fornecedora com os consumidores, mesmo depois de várias reclamações com registro de número de protocolos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Valor pretendido pelos autores, equivalente a dez salários mínimos, que é excessivo. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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378 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços médicos. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta provimento. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Autora que comprova que esteve nas dependências da clínica com fortes dores decorrentes de infecção urinária para realização de exames, bem como aguardou longo período na crença que seria atendida, o que não ocorreu, uma vez que o médico se ausentou sem avisar. Recepção do estabelecimento que deveria ter avisado o ocorrido ao invés de deixar a paciente esperando. Situação de inequívoco descaso, agravada pela vulnerabilidade da consumidora, por conta do quadro de infecção urinária. Ônus probatório da Ré em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviço à luz da CDC, art. 6º, VIII, tendo em vista a relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral em razão tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral que deve ser arbitrada no importe de R$ 8.000,00 por conta da situação de descaso com a consumidora. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída, nos termos da Súmula 326/STJ. RECURSO PROVIDO

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379 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. «GOLPE DA MAQUININHA". Ilegitimidade passiva ad causam. Não caracterização. Aferição do preenchimento das condições da ação que se verifica in status assertionis. Utilização do cartão com senha na maquininha. Surgimento posterior de uma série de gastos espúrios Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. «GOLPE DA MAQUININHA". Ilegitimidade passiva ad causam. Não caracterização. Aferição do preenchimento das condições da ação que se verifica in status assertionis. Utilização do cartão com senha na maquininha. Surgimento posterior de uma série de gastos espúrios realizados com o mesmo cartão no cognominado «Golpe da Maquininha". Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir as movimentações financeiras espúrias na conta do autor, em clara discrepância com o padrão de suas operações. Transações realizadas em curto intervalo de tempo. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Devolução do valor devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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380 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARTE RÉ QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE CASO FORTUITO (FORTES CHUVAS) NA CIDADE DE SAQUAREMA INOCORRENTE. RISCO DA ATIVIDADE. TEMPO EXCESSIVO PARA RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PREVÊ QUE A DISTRIBUIDORA DEVE RESTABELECER O FORNECIMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS. AUTORA QUE PERMANECEU 120 HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIAS FINAIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14) E QUANTO À ESSENCIALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO SERVIÇO (ART. 22). NA ESPÉCIE, A DEMANDANTE AFIRMOU TER OCORRIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, RETORNANDO SOMENTE NO DIA 23/11/2023. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, A DESPEITO DE TER ADMITIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS, DIZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO FATO EM QUESTÃO. NO TOCANTE AO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EVIDENTEMENTE, A PARTE RÉ DETÉM MAIORES MEIOS DE COMPROVAR QUE NO PERÍODO APONTADO PELA AUTORA PRESTOU O SEU SERVIÇO DE FORMA SUFICIENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. NÃO OBSTANTE A CONCESSIONÁRIA TENHA ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO TENHAM OCORRIDO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO QUE CAUSOU AVARIA NA REDE ELÉTRICA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA TESE, DE MODO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE QUEBRAR O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ELÉTRICA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRE-SE QUE TEMPESTADES, CHUVAS E VENTOS FORTES, POR CERTO, NÃO SÃO FATOS IMPREVISÍVEIS, TAMPOUCO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE RESTABELECER O SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDEU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL, I, DO art. 176. ASSIM, RESTA COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, TENDO EM VISTA QUE A PROLONGADA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, AFRONTA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE EMBASAM A REPARAÇÃO PRETENDIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E NÃO SE AFASTA DA MÉDIA APLICADA POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, E É CAPAZ DE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO DESCABIDA SUA REDUÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MACAÉ/RJ. BRK AMBIENTAL E CEDAE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A MATRICULA DO IMÓVEL ESTAVA EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO RESIDE NO LOCAL E HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO E TENTOU EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE SEM SUCESSO POR INÉRCIA DA RÉ. REQUER O AUTOR O RESTABELECER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS AUTORES. BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A. QUE FIGURA JUNTAMENTE COM A CEDAE, COMO EMITENTE DAS FATURAS DO SERVIÇO INTEGRANDO, PORTANTO, A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO, ASSIM, DE FORMA SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO E A CONDUTA DA RÉ, E QUE NÃO HAJA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PARA SE AFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DOCUMENTOS ENVIADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO ATENDIDA A SOLICITAÇÃO, ADMINISTRATIVA, DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA. RÉ QUE SE MANTEVE INCÓLUME NO CASO SUB JUDICE. CONDUTAS DAS RÉS OCASIONARAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JÁ QUE INQUESTIONÁVEL QUE O TITULAR INADIMPLENTE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL, CABENDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA O REAL POSSUIDOR. PROVA DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, CABENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS CONTINUASSE COM O SERVIÇO SUSPENSO OU SEM EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA FALHA ADMINISTRATIVA. PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTO E FRUSTRAÇÃO QUE LEVAM A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIAS DAS RÉS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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382 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

configuração do dano moral, consoante explicitado, pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. ... (Continua)

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384 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Erro médico. Apendicite não diagnosticada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nexo causal inexistente. Conquanto o hospital seja objetivamente responsável pelo serviço prestado em suas dependências, a ausência de prova segura do nexo de causalidade impede seja reconhecida a responsabilidade civil. Laudo pericial, outrossim, que aponta que o autor, ao tempo do atendimento junto ao nosocômio-réu, não apresentava diversos dos sintomas típicos de quem padece de apendicite. Ação julgada improcedente mantida. Artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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385 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - GASTOS COM LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - DANO MATERIAL PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA E A SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA.

No que tange à legitimidade passiva «ad causam, ela deve ser aferida «in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA, COM BASE EM INDIGITADA LIGAÇÃO INDEVIDA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECER, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NATUREZA DA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, CONFORME SE EXTRAI DA FATURA ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, UMA VEZ QUE A COBRANÇA FOI LANÇADA SOB A RUBRICA «LIG ÁGUA 3/4 - NO ASFALTO". AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A PARTE RÉ, O CUSTO REFERENTE À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE DIRETAMENTE VINCULADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TAL OBRIGAÇÃO ENCONTRA AMPARO EXPRESSO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 4.901/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/TJRJ, QUE DISPÕE: «INCUMBE ÀS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DO CONSUMO, SEM ÔNUS PARA OS USUÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 89/TJRJ. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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387 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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388 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de fatura de consumo de energia elétrica. Débito automático. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Verificação in status assertionis. Instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária. Hipótese em que o autor está sendo cobrado em débito automático por serviços não contratados. Ônus probatório do réu de comprovar a higidez de sua conduta. Inexistência de comprovação de que a autora autorizou o débito automático em questão ou de que o banco verificou a idoneidade dos descontos. Conduta incompatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa para fins de caracterização de danos morais. Inexistência de comprovação de maiores repercussões, como eventual perda de tempo útil e produtivo para a solução administrativa do litígio. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado à cobrança indevida. Danos morais afastados. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada.

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389 - TJSP. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Indenização por dano moral. Cobrança de taxa de manutenção de jazigos. Restos mortais que ocupavam os jazigos desapareceram em 2015, razão pela qual não há relação jurídica entre as partes, a autorizar a cobrança da taxa impugnada. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida, mediante o envio de boleto, sem maiores desdobramentos, não acarreta dano moral indenizável. Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Possibilidade. Arbitramento dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Incidência da verba sobre o valor do proveito econômico que resultaria em condenação ínfima. Quantia fixada que deve traduzir remuneração digna ao exercício da advocacia. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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390 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende compelir a ré ao fornecimento ininterrupto de água em sua residência, bem como sua condenação por danos morais experimentados em razão da falta de abastecimento rotineira e persistente. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Ilegitimidade ativa. Titularidade do fornecimento. Questão já decidida nos autos pelo despacho saneador, contra o qual não foi interposto o recurso cabível no momento oportuno. Inocorrência, ademais, corretamente verificada, ante a juntada de contrato de locação do imóvel que demonstra o exercício de sua posse direta. Preliminar afastada. Mérito. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços. Documentação juntada pelo autor que denota interrupção rotineira no fornecimento de água da região naquele período, afetando inclusive o sistema de saúde da cidade. Prova pericial produzida nos autos que foi contundente em afirmar efetivas e sucessivas interrupções no serviço prestado pela ré, por lapso de tempo relevante. Obrigação de fazer bem fixada pela r. sentença. Danos morais devidos. Ausência de serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano do consumidor, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Quantum indenizatório, outrossim, mantido, pois adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Averbação de tempo de serviço. Manutenção de pagamento de abono de permanência. Acumulação. Aposentação. Indenização. Danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES em que se pleiteia a averbação de tempo de serviço, bem como a manutenção do pagamento de abono de permanência, a declaração do direito de acumular o benefício de abono de permanência, ou de requerer aposentação, juntamente com a aposentadoria já concedida pelo Regime Geral de Previdência Social; em caso de suspensão do pagamento do abono pecuniário no decorrer da demanda, o pagamento da diferença, com as devidas correções legais; em caso de prejuízo do autor pelo indeferimento da aposentação, o pagamento a título de indenização, dos valores correspondentes aos proventos da aposentadoria que teria direito e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da conduta de seus agentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, extinto o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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392 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da central telefônica - Alegação de transações ilícitas realizadas em conta bancária da autora, após contato telefônico com suposto funcionário da instituição financeira, orientando-a a acessar link encaminhado por Whatsapp para cancelar compras supostamente realizadas indevidamente - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações, em curto intervalo de tempo, incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço do Banco evidenciada - Conduta da autora que, por sua vez, encontra-se dissociada do padrão de conduta que razoavelmente se espera de pessoa com meridiana clareza e discernimento, ao acessar link encaminhado por Whatsapp para cancelar compras supostamente realizadas indevidamente, contribuindo para a realização do golpe - Culpa concorrente da instituição financeira e da autora evidenciada - Repartição em igual proporção dos prejuízos - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Recurso provido em parte

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393 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Fatura para pagamento em valor discrepante da média de consumo - Reclamação do consumidor para correção da leitura - Propositura da ação em interstício temporal diminuto, sem tempo hábil para a concessionária sanar a falha - Fatura revisada, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito - Ausência de fato extraordinário - Conduta da ré que nem em tese pode ser causadora de abalo moral - Inaplicabilidade ao caso da teoria do desvio produtiv - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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395 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Indenização. Pensão mensal. Trabalhador rural em lavoura na Bahia e, em épocas de seca, em São Paulo. Ausência de vínculo empregatício. Manutenção do valor arbitrado na sentença para a pensão mensal, afastada, porém a incidência de 13º salário e ao fundo de garantia por tempo de serviço. Necessidade de constituição de capital para garantia do pagamento de prestações vincendas. Súmula 313/STJ. Determinação de pagamento dos atrasados de uma só vez. Recursos desprovidos quanto ao tema.

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396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. ATRASO NA RELIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO, COM A RETIRADA DO MEDIDOR, QUE OCORREU POR SOLICITAÇÃO DA ANTIGA MORADORA, TITULAR DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, EM CONTRATO LOCATÍCIO, NO SENTIDO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE PARA O SEU NOME. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em que pese a autora tenha ficado nove dias sem energia elétrica em seu imóvel residencial, é certo que a maior parte desse tempo se deu em razão da necessidade de instalação de um novo medidor, uma vez que o anterior foi retirado em razão do pedido de cancelamento formulado pela titular do serviço, fato ocorrido somente porque a própria autora não cumpriu com a obrigação, assumida em contrato locatício, de transferir essa titularidade para o seu nome. 2. Nessa circuntância, é certo que a concessionária tinha até cinco dias úteis para reinstalar o equipamento e restabelecer o serviço, nos termos do art. 91 da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 2021. 3. Considerando que a conduta da autora foi determinante para que sua residência tenha ficado vários dias sem energia elétrica, é de rigor reconhecer que houve culpa concorrente, razão pela qual o valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.500,00) se mostra proporcional e razoável para reparar o dano moral oriundo do pequeno atraso na religação por parte da demandada... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

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398 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Fraude bancária. Pedido julgado procedente.

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399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA TROCA DE TITULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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400 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Pacote turístico, com passagens aéreas e hotéis na modalidade «data flexível - Aviso de indisponibilidade de datas pouco mais de um mês antes da primeira data sugerida pelo consumidor - Pacote contratado com previsão de viagem para novembro/2023 - Oferta de reagendamento para 2024, apenas - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, com ordem de restituição da quantia paga, mas sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo do consumidor - Parcial acolhimento - Defeito no serviço evidenciado, e agora incontroverso, à falta de recurso da operadora de viagens - Danos morais caracterizados - Expectativa frustrada - Viagem programada há tempo razoável que não poderia ser redirecionada sem justificativa por parte da ré, que, ademais, recusa-se a devolver o valor pago -Situação que, circunstancialmente, está além do mero dissabor do dia a dia, simples aborrecimento do cotidiano - A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do mal, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, fica estabelecida - Precedentes - Recurso provido em parte

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