Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM (AÉREO E HOSPEDAGEM). Indenização por danos materiais e morais acolhida. Insurgência pela Decolar. Legitimidade passiva verificada. Hipótese de pacote de viagem, e não apenas emissão de bilhetes aéreos. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Falha imputada à ré em relação a seus próprios serviços. Mérito. Viagem que após remarcação para o ano seguinte em razão da pandemia, foi novamente cancelada sem aviso aos passageiros, que não conseguiram remarcá-la a tempo de usufruir a hospedagem contratada no exterior. Vício do serviço configurado, pois a falta de aviso em relação ao cancelamento e comunicação entre as empresas que viabilizasse a remarcação, impediu o embarque em tempo. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Eventos não relacionados à pandemia, afastada a incidência da legislação pertinente ao tema . Danos materiais e morais devidos. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL A RECAIR SOBRE CINCO CONTRATOS. HONORÁRIOS PERICIAIS CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DO SERVIÇO E O TEMPO DE SUA EXECUÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NO ATO DO ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO
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153 - TJSP. Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Gravações telefônicas que corroboram a versão do apelado, não se justificando a ausência de qualquer providência por parte da instituição financeira. Transações suspeitas, em montante considerável e curto período de tempo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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154 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso provido.... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESLIGAMENTO DO SINAL DE TV. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. DESVIO IMFRUTÍFERO DE TEMPO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA TENTOU RESOLVER O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO A PEDIDO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE DOENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO) - INDENIZAÇÃO - VALOR - CABIMENTO.
-Em situações que envolvem relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). ... ()
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157 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO/BA PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS - EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDDA PELO CONSUMIDOR E PRORROGA A DATA POR MAIS UM ANO - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo ao consumidor a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA, COM BASE EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. UNILATERALIDADE DO PROCEDIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRÁTICA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO ANULADO - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - POSSIBILDADE - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.
Não há que se falar em nulidade da sentença por basear-se nos termos de laudo pericial sobre o qual, quando devidamente intimada a se manifestar, a parte recorrente deixou de impugnar, sendo defeso à parte fazê-lo em sede de apelação, vez que operado o instituto da preclusão. Nos termos do art. 169 do CC, «o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, de modo que tendo sido reconhecida a nulidade da avença impugnada, a mesma não pode ser convalidada. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido à parte autora como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. A indenização por dano moral fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade não comporta minoração. Não há falar em minoração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando fixados em observância ao art. 85, § 2º do CPC. V.V.: A prestação de serviço não solicitado e não contratado caracteriza amostra grátis, nos termos do, parágrafo único, do CDC, art. 39, não podendo ensejar cobrança, ou compensação do consumidor.... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição com pedido alternativo de aposentadoria por idade híbrida. Violação dos arts. 115, II, da Lei 8.213/1991, 45, § 4º, da Lei 8.212/1991, 1º da Lei 10.684/2003. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Controverte-se nos presentes autos acerca do reconhecimento do tempo de atividade campesina desempenhada sob o regime de economia familiar, de 14/7/1956 a 30/9/1992, na qualidade de segurado especial, bem como do tempo de serviço exercido como empresário, na condição de segurado contribuinte individual, entre 01/10/1992 a 30/9/2007, para fins de aposentadoria seja ela por tempo de contribuição ou por idade híbrida. ... ()
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161 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Contratação fraudulenta de linhas telefônicas. Cobrança indevida de serviços não contratados. Ausência de negativação do nome do Autor. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Honorários advocatícios não comportam modificação, considerando a complexidade e o tempo de duração da ação. Recurso desprovido.
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos. Alegada suspensão do serviço de fornecimento de energia. Por tempo maior do que 24 horas. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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163 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação indenizatória. Consumidora cobrada por serviço que não contratou. Sentença que condenou a ré à repetição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais fixada em três mil reais, valor correspondente a cerca de 3,8 salários mínimos ao tempo do arbitramento. Considerando que a autora, por ter pagado a fatura, não chegou a ter seu nome inserido no rol de inadimplentes, nem há evidências de que tenha sofrido cobrança vexatória ou tenha sido exposta ao ridículo, a indenização arbitrada na origem mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso improvido.
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164 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Tempo de carência. Serviço especial. Conversão para tempo comum. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 493. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar a averbação de parte do tempo de contribuição requerido pela autora, fixando, para cada parte, os honorários advocatícios de 10% da metade do valor atribuído a causa. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais). ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. A falha na prestação de serviço envolvendo entrega, retirada e estorno de valores vinculados à compra de produto essencial configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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166 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO (SEGURO-FIANÇA) DEVIDAMENTE CANCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso provido.... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA DE CHIP TELEFÔNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO ÚTIL CONSIDERÁVEL PERDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85 - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, consistente na demora na entrega de um chip de telefonia móvel, e fixou honorários advocatícios de forma equitativa em R$ 1.000,00. ... ()
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168 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE REFORMA POR TEMPO DE SERVIÇO EM REFORMA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que se restringiu a julgar improcedente o pedido de conversão de reforma por tempo de serviço em reforma por invalidez. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Retificação de assentamentos funcionais. Indenização por danos morais. Cômputo de tempo de serviço. Enquadramento no posicionamento correto. Pagamento de juros e correção monetária. Pedido parcialmente procedente, quanto à indenização por danos morais e gratuidade da justiça. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia retificação de assentamentos funcionais; indenização por danos morais; cômputo de tempo de serviço/contribuição enquanto preterida; enquadramento no posicionamento correto, caso empossada no momento próprio, e pagamento de juros e correção monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para decretar a indenização por danos morais e concedida a gratuidade da justiça. ... ()
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170 - TJSC. Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo zero quilômetro. Indenização por danos materiais (restituição da quantia paga) e morais. Sentença de improcedência. Compensação patrimonial prejudicada diante da venda do bem no curso da demanda. Abalo anímico verificado. Surgimento de infiltrações no primeiro ano de uso. Contexto que revela a ineficiência dos serviços de reparo e suporte ao cliente. Consumidora desprovida do bem por tempo inaceitável. Sentimento de frustração e transtornos que ultrapassam o mero constrangimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - O surgimento de vício incomum no primeiro ano de uso do produto adquirido, seguido de inúmeros transtornos na utilização do serviço de reparo, frustra drasticamente as expectativas do consumidor, ensejando abalo passível de indenização. ... ()
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171 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço sem justificativa - Inexistência de débitos inadimplidos - Suposta falta de energia apontada pela concessionária que não foi comprovada nos autos - Ônus que incumbia à fornecedora - Corte indevido - Transcurso de tempo injustificado até a religação - Prazos previstos pela ANEEL extrapolados - Danos morais configurados - Indenização majorada - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte
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172 - TJSP. Prestação de serviços. Internet móvel. Falha técnica no tocante ao roteamento de sinal. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada e, a rigor, não impugnada no recurso. Imposição de multa diária. Ausência, em abstrato, de desproporcionalidade na medida, considerando os valores e o prazo determinados. Transtornos injustificados causados pela ré. Descaso em não solucionar, por período de tempo que ultrapassa o razoável, as inúmeras reclamações formuladas pelo usuário. Dano moral caracterizado. Indenização a esse título devida. Redução, todavia, do montante indenizatório. Sentença reformada para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida.
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173 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos de dano moral, inexigibilidade das cobranças e de cumprimento da oferta repassada ao consumidor - Procedência em parte - Indenização por danos morais - Dano moral não evidenciado.
APELAÇÃO - Autora - Pedido de fixação de indenização por danos morais. Autora que não teve o nome negativado, além disso, não ficou demonstrada a existência de cobranças excessivas, insistentes ou abusivas, que lhe pudessem causar o alegado dano - Perda de tempo excessivo não demonstrada - Dano moral inexistente - Indenização incabível. Sentença mantida - APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE BUSCA A REVISÃO DE CONTAS NÃO CONSTANTES DA INICIAL E RELOCAÇÃO DE MEDIDOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
Art 492 CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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175 - TRT2. Seguridade social. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Causa. A manutenção de relação de emprego por cinco anos, sem registro em CTPS, gera uma insegurança continuada que reflete negativamente na vida pessoal do trabalhador, tendo em vista que o deixa ao desabrigo da previdência social e do fundo de garantia do tempo de serviço, gerando dano indenizável. Recurso ordinário obreiro provido.
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176 - TJSP. Relação bancária - Empréstimos e transferências realizados em conta bancária do cliente, após roubo - Ocorrência em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão do cliente - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade do requerido - Restituição devida - Danos morais Ementa: Relação bancária - Empréstimos e transferências realizados em conta bancária do cliente, após roubo - Ocorrência em exíguo intervalo de tempo e valores incompatíveis com padrão do cliente - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade do requerido - Restituição devida - Danos morais existentes, dada o descaso da instituição financeira e o devido reconhecimento de valor à perda de tempo do consumidor (Teoria do «Desvio Produtivo) - Indenização bem arbitrada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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177 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Espancamento por policiais militares. Morte decorrente do agravamento das lesões sofridas. Nexo causal configurado. Irrelevância de a vítima ter provocado a violência. Excesso de repulsa por parte dos policiais. Pensão ao filho menor, com exclusão de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Procedência. (Há voto vencido quanto às férias).
Que houve excesso na repulsa, dizem-no os resultados lesivos. Custa crer que tantos policiais precisassem bater, principalmente na cabeça, com tal intensidade, a ponto de causar aquelas seqüelas periclitantes da vida da vítima; ainda que haja sido, o mesmo, o iniciador da violência. Demonstrado o nexo causal entre as lesões e a morte posterior, a indenização se impõe.... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.
«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido. ... ()
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179 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação provida em parte.... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO - COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
- Àmíngua de comprovação de que o cartão de crédito foi desbloqueado, é indevida a cobrança de anuidade, uma vez prevendo o respectivo contrato que ele só passa a viger após o mencionado desbloqueio. ... ()
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181 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de valores c./c. indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Instalação de portão. Sentença de parcial procedência condenando a Ré na restituição do valor pago por conta do serviço não prestado, mas negando a indenização por danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ônus probatório da Ré em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviço à luz da CDC, art. 6º, VIII, tendo em vista a relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral em razão tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral arbitrada no importe de R$ 5.000,00 em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o longo período sem solução efetiva por parte da Apelada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALUGUEL DE CARRO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - VÍCIO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela autora, em virtude da conduta praticada pela ré. Aplica-se a teoria do desvio produtivo nos casos em que, não tendo o fornecedor resolvido o problema do consumidor decorrente de uma falha na prestação dos serviços, este se vê obrigado a desviar de suas atividades cotidianas, perdendo seu tempo desnecessariamente. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()
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183 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo, ida e volta. Traslado terrestre sem serviço de alimentação. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, sendo informado na véspera da viagem que o voo havia sido alterado para o dia seguinte, passando por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo, ida e volta. Traslado terrestre sem serviço de alimentação. Falha na prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autor alegou que adquiriu passagens aéreas, sendo informado na véspera da viagem que o voo havia sido alterado para o dia seguinte, passando por transtornos no voo de volta que também foi cancelado e foi redirecionado para outro aeroporto por transporte terrestre sem o fornecimento de alimentação. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. Telas sistêmicas para comprovar a alegação de mau tempo são insuficientes. Parte legítima por participar da cadeia de consumo. Reformada parcialmente a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para a quantia de R$ 5.000,00, a qual reputo suficiente para amenizar as agruras sofridas.
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184 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Serviço de gestão de pagamento para compra e venda realizada no ambiente da internet. Saldo em conta do vendedor que foi bloqueado pela ré, por suspeita de violação aos termos contratuais. Ré que enunciou as cláusulas contratuais aplicáveis ao caso, as quais não foram impugnadas especificamente pelo autor em réplica, tampouco alegado o desconhecimento quanto ao seu teor. Há nos autos elementos suficientes para concluir que o bloqueio do saldo em conta, pertencente ao vendedor, se deu, inicialmente, no exercício regular do direito contratual da ré. Bloqueio que, no entanto, excedeu o prazo razoável informado pela própria PagSeguro, tornando-se, ao longo do tempo, antijurídico. Danos morais, de todo modo, não configurados. Não se pode ter como excepcional o inadimplemento contratual da apelante, a ponto de justificar uma indenização astronômica por supostos danos morais sofridos por quem primeiro infringiu os termos contratuais. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera dano mora indenizável. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo provido.
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185 - TJSP. INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta Ementa: INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta administrativa efetiva e cumprir a determinação judicial de restabelecimento do acesso à conta por meio do e-mail indicado e não criar exigências ou restrições adicionais, não previstas na ordem judicial - Obrigação de fazer confirmada - Danos morais configurados - Notória desídia da requerida na solução do problema - Indenização por danos morais arbitrada em patamar razoável (R$ 3.000,00), considerando o tempo em que a parte autora ficou sem acesso à sua conta no Instagram, utilizada inclusive para fins profissionais - Montante insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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186 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PRESTADORA DE SERVIÇOS EMITIU COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADO NOS AUTOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, O QUAL, NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA, FOI OBRIGADO A ALTERAR SUA ROTINA DIÁRIA, AUMENTANDO SUAS PREOCUPAÇÕES E DISSABORES, EFETUANDO RECLAMAÇÕES JUNTO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E TENDO QUE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA TER O PROBLEMA RESOLVIDO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA.
Apelação provida em parte.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Remuneração retroativa/indenização. Reconhecimento do tempo de serviço. Impossibilidade. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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188 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor municipal. Hortolandia. Apelo da municipalidade alegando nulidade em parte da r. Sentença. Nulidade não verificada. Acolhido o pedido de afastamento da indenização pela apelação cível 1028-38.2008.8.26.0229, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Elevação da carga tributária, juros de mora e contagem de tempo. Celetista para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Incorporação de valores que não afronta disposição do CF/88, art. 37, XIV. Incidência do art. 1º-F da 9494/01, com a redação dada pela Medida Provisória 2180/01. Admissibilidade. Recurso da municipalidade parcialmente acolhido.
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189 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM OBJETO EXISTENTE na LeiTO CARROÇÁVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR/ CONDUTOR, QUE SUPORTA O PAGAMENTO DO PEDÁGIO, DE TRANSITAR POR LEITO LIVRE DE OBSTÁCULOS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RECORRENTE TEVE EVIDENTES DISSABORES PARA BUSCAR A REPARAÇÃO E AINDA DEIXOU DE ATENDER Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM OBJETO EXISTENTE na LeiTO CARROÇÁVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR/ CONDUTOR, QUE SUPORTA O PAGAMENTO DO PEDÁGIO, DE TRANSITAR POR LEITO LIVRE DE OBSTÁCULOS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RECORRENTE TEVE EVIDENTES DISSABORES PARA BUSCAR A REPARAÇÃO E AINDA DEIXOU DE ATENDER PACIENTES QUE O AGUARDAVAM NA DATA DO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM RELAÇÃO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO
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190 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - transporte internacional de passageiros - trecho com conexão - contratação inicial prevendo 45 (quarenta e cinco) minutos entre dois voos - intermediação por empresas terceiras - alteração do voo para aquele operado pela companhia aérea ré - autora informada no momento de embarque - ausência de atrasos significativos - perda da conexão que decorreu do exíguo tempo delimitado quando a contratação inicial - ausência de falha na prestação de serviços da ré - excludentes de responsabilidade - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DÉBITOS PENDENTES DESDE O ANO DE 2022 E SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM AGOSTO DE 2023. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. A CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO DECURSO DO TEMPO, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, ALIADA À NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, IMPEDE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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192 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Suspensão do serviço de fornecimento de energia por inadimplemento do usuário. Consumidor surpreendido pelo corte indevido no curso de procedimento administrativo de renegociação da dívida aberta. Ausente tempo hábil para quitação do valor revisado, dívida sequer vencida na ocasião da suspensão do fornecimento do serviço. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (arts. 37, § 6º, da CF/88e 373, II, CPC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos morais presumidos. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Recurso provido
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193 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLSA DE ESTUDOS - PERDA DO DIREITO - REMATRÍCULA REALIZADA FORA DO PRAZO - PROVA DE QUE A AUTORA RECEBEU A INFORMAÇÃO SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA OBTER O DESCONTO DE 50% NAS MENSALIDADES EM TEMPO HÁBIL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A autora perdeu o direito à bolsa de estudos, com desconto de 50% nas mensalidades, por não realizar a rematrícula no prazo estipulado pela instituição de ensino, sendo que teve prévio conhecimento acerca da data final, não sendo possível obrigar a escola a conceder o benefício almejado... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. FALHA INESCUSÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA FLUMINENSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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195 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL.
Caso: Autor alega ter seu nome incluído em plataforma de renegociação por débitos não reconhecidos. A sentença declara a inexistência da relação jurídica e do débito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Apelo da ré. ... ()
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196 - TJSP. declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fraude bancária - Empréstimo e PIX realizados em valores expressivos em curtíssimo espaço de tempo - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré configurada (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ) - Dano moral - Cabimento - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA.FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NESTA AÇÃO, DETERMINAR QUE A RÉ RECALCULE AS FATURAS EMITIDAS COM COBRANÇA POR ESTIMATIVA PARA A TARIFA MÍNIMA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE É REMUNERADO POR TARIFA, QUE SEGUE O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO E SOMENTE PODE SER COBRADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU EM CASO DE DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. SÚMULA 152, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO EM EXAME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$3.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVIDENCIADO O AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR O ACERTO DO REGISTRO FEITO PELO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$3.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVIDENCIADO O AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR O ACERTO DO REGISTRO FEITO PELO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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200 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade. Aposentadoria. Tempo de serviço ficto. Inviabilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. ... ()
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