(DOC. VP 145.3720.6000.2800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor municipal. Hortolandia. Apelo da municipalidade alegando nulidade em parte da r. Sentença. Nulidade não verificada. Acolhido o pedido de afastamento da indenização pela apelação cível 1028-38.2008.8.26.0229, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Elevação da carga tributária, juros de mora e contagem de tempo. Celetista para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Incorporação de valores que não afronta disposição do CF/88, art. 37, XIV. Incidência do art. 1º-F da 9494/01, com a redação dada pela Medida Provisória 2180/01. Admissibilidade. Recurso da municipalidade parcialmente acolhido.

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