(DOC. VP 162.7764.5839.2140)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PRESTADORA DE SERVIÇOS EMITIU COBRANÇA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADO NOS AUTOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, O QUAL, NA TENTATIVA DE RESOLVER O PROBLEMA, FOI OBRIGADO A ALTERAR SUA ROTINA DIÁRIA, AUMENTANDO SUAS PREOCUPAÇÕES E DISSABORES, EFETUANDO RECLAMAÇÕES JUNTO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E TENDO QUE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA TER O PROBLEMA RESOLVIDO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida em parte.

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