(DOC. VP 984.6737.7343.5798)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DÉBITOS PENDENTES DESDE O ANO DE 2022 E SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM AGOSTO DE 2023. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. A CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO DECURSO DO TEMPO, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, ALIADA À NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, IMPEDE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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