Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico

451 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu.

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452 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Realização de compra e contratação de empréstimo em considerável valor, em curto espaço de tempo e logo após a ligação endereçada à autora. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CABIMENTO.

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços. ... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. COSAMA - EMPRESA SUCEDIDA. PCS/1987. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, conforme se infere do acórdão regional, o Reclamante pretende a nulidade do Termo de Transação, firmado em 30/11/2001, entre a Reclamada e o Sindicato obreiro - Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias urbanas do Estado do Amazonas - STIU/AM -, que suprimiu as promoções por tempo de serviço previstas no Plano de Cargos e Salários - PCS/87. O TRT entendeu que, tendo a presente ação sido ajuizada em 02/05/2018, o pedido de declaração de nulidade do referido Termo de Transação firmado em 30/11/2001, com o intuito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de critérios de promoção previstos no PCS/87, instituído por norma interna da Reclamada, está prescrito, uma vez que as parcelas pretendidas pelo Reclamante não se encontram asseguradas por preceito de lei. Como se verifica dos elementos fáticos constantes do acórdão regional, o exame do pedido de diferenças salariais, amparado em norma interna da Reclamada revogada por meio do Termo de Transação firmado, em 30/11/2001, entre a empresa e o Sindicato da Categoria, perpassa necessariamente pelo exame da validade do referido Termo de Transação que, como registrado pelo TRT, suprimiu o direito às promoções por tempo de serviço. Nesse contexto, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, e considerando que a alteração contratual do Plano de Cargos e Salários decorreu de ato único do empregador, incide a prescrição total, nos exatos termos da Súmula 294/TST. Ademais disso, observa-se dos dados fáticos constantes do acórdão regional que o Reclamante foi admitido em 07/01/2002 e o Termo de Transação - que suprimiu as promoções por tempo de serviço previstas no PCS/87 - foi firmado entre a Reclamada e o Sindicato da Categoria em 30/11/2001 . Logo, o direito postulado nunca integrou ao patrimônio jurídico do Reclamante, nos termos da Súmula 51/TST, I. Mantida a decisão regional, no aspecto em que entendeu prescrita a pretensão obreira, resulta prejudicada a análise do pleito de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento desprovido .

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455 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PARAPLÉGICO E PARÉTICO DOS MEMBROS SUPERIORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS (DE R$9.540,00). RECUSA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, AFASTANDO O DANO MORAL E A OBRIGAÇÃO DE FORNECER HIDROTERAPIA. RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O APELANTE SOFRE DE SÍNDROME MEDULAR PÓS-TRAUMÁTICA DESDE 2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA POR HIDROTERAPIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO QUANTO À NATUREZA TAXATIVA DO ALUDIDO ROL (COM EXCEÇÕES) FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704, QUE FOI SUPERADO PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.454/2022 À LEI 9.656/1998. PRECEDENTES DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA TERAPIA QUE NÃO CONFIGURA JUSTIFICATIVA PARA O INDEFERIMENTO, INCUMBINDO AO PLANO DE SAÚDE PROMOVER AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. INDENIZAÇÃO QUE VISA REPARAR O ABALO MORAL, A PERDA DO TEMPO ÚTIL, ALÉM DE ESTIMULAR A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO E DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER MAJORADOS NA FORMA DO art. 85, § 11 DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE COM ENVIO DE BOLETO FRAUDULENTO VIA WHATSAPP. PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR IDÊNTICO AO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE, APESAR DA FRAUDE, EFETUOU NOVO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PARA EVITAR A RETOMADA DO VEÍCULO. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que, ao tentar quitar financiamento de veículo, foi vítima de fraude após contato com suposto funcionário da instituição financeira, que, munido de todos os dados contratuais e pessoais corretos, enviou boleto falso com valor idêntico ao informado oficialmente, induzindo-o a erro. 2. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço defeituoso (CDC, art. 14). 3. Fraude praticada com acesso a informações detalhadas do contrato do consumidor, incluindo nome, CPF, número do contrato, parcelas e valor exato da quitação, o que demonstra falha na segurança da plataforma da instituição ré. Impossibilidade de o consumidor reconhecer de plano a falsidade do boleto. 4. Golpe que configura fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 5. Para evitar a retomada do veículo financiado, o consumidor efetuou novo pagamento do saldo devedor, arcando por duas vezes com a obrigação. Circunstância que agrava o sofrimento, gera angústia e supera o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 6. Dano moral também evidenciado pela perda do tempo útil e pela necessidade de acionar o Judiciário. Indenização fixada em R$ 8.000,00, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 7. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários de sucumbência majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU DE PRESTAR SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA.

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458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MILITAR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM DE TEMPO PARA O IMPLEMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 8º, §8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, INCLUÍDO PELA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 191/2022. SERVIDOR MILITAR DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTE.

1. Implementados os requisitos legais de concessão da licença especial por assiduidade, nasce para o servidor militar o direito de usufruí-la, nos termos da lei. A partir do momento em que incorporado ao patrimônio subjetivo do servidor o direito ao gozo da licença especial (a cada assiduidade quinquenal completa), não sendo desfrutada em atividade, exsurge para a Administração Pública a obrigação de pagar a correspondente indenização.  ... (Continua)

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459 - STJ. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contagem recíproca de tempo de contribuição. Juros e multa. Período anterior à mp 1.523/1996. Não incidência. Processual civil. Fazenda nacional. Legitimidade passiva. Ofensa ao CPC/73, art. 535 não configurada.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de juros de mora e de multa no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço, para contagem recíproca de tempo de contribuição da segurada, nos períodos compreendidos entre 01/2/1976 a 22/8/1982 e 25/7/1984 a 20/1/1986. ... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Pagamento de compra realizado com utilização de «QR Code da instituição financeira ré recusado. Valor da operação, no entanto, posteriormente debitado da conta da autora. Recusa à restituição, só realizada após a propositura da demanda. Evidente a falha nos serviços, o que não mais se discute nesta esfera recursal. 2. Dano moral caracterizado. Situação em que há de se considerar, de um lado, as angústias e aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentado pela autora, de outro, o completo descaso que lhe foi dispensado pela fornecedora de produtos e serviços ré. Situação em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, considerados os padrões adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas. 3. Sentença parcialmente reformada para acolher parcialmente o pedido indenizatório e atribuir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência exclusivamente à ré (Súmula 326/STJ).

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461 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Não cabe rediscutir a possibilidade em si de penhora de faturamento, determinada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão. Os honorários propostos pelo administrador nomeado para a primeira fase dos seus trabalhos, de R$ 3.420,00, a serem acrescidos de despesas estimadas em R$ 1.269,00, se mostram compatíveis com a justificativa apresentada e com o trabalho descrito, considerando o tempo e o grau de especialização necessários. Em relação à segunda fase, contudo, revela-se desarrazoado estabelecer a remuneração do perito em 10% do faturamento a ser penhorado, o que resultará em valor equivalente ao que os advogados da exequente receberão pela atuação em toda a fase de cumprimento de sentença, não em um único ato processual. Porcentual reduzido para 5%, por interpretação extensiva da Lei 11.101/05, art. 24, § 1º, amplamente adotada esta E. Corte.

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462 - TJSP. Apelação. Ação Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo exclusivo da parte autora. Pedido de majoração do valor da condenação. Corte no fornecimento de energia elétrica pelo período de cinco dias, mesmo após o pagamento do débito. Ausência de aviso prévio. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora. Quantum fixado que comporta majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.

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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Negligência da ré em não solucionar o problema em tempo razoável. Comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade (fato exclusivo de terceiro e força maior) e do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Redução. Inviabilidade.

«1. A falta de demonstração de ofensa à Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos como violados é deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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464 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo para aquisição de bem. Parcelas pagas por débito automático. Emissão de boleto para quitação de uma parcela. Quitação regular. Cobranças indevidas e sucessivas e ameaça de envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução. Sentença de procedência mantida.

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465 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99 Tecnologia". Sentença de improcedência. Recurso do motorista Autor que não merece prosperar. Descredenciamento. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Ainda que permitida a rescisão imotivada, no presente caso o descredenciamento se deu pela constatação de «fraude, consistente da prática de FAKE GPS, uma vez que as corridas eram aceitas, mas não ocorria o embargue, agravando-se a situação pela quilometragem zerada, conforme se observa da documentação acostada aos autos. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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466 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI, MAS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

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467 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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468 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Descontos em benefício previdenciário em decorrência de empréstimo indevido - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça.

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469 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Cálculo do valor a ser recolhido. Critério previsto na legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa. ... (Continua)

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470 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Compra recusada no cartão da parte autora. Recorrida que foi submetida pela preposta do recorrente a vexame e constrangimento perante outras pessoas que se encontravam no estabelecimento, de acordo com a prova oral colhida em instrução. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do recorrente, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

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471 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDO A EVENTO CLIMÁTICO. DANO MORAL MAJORADO EM RAZÃO DO TEMPO DE INTERRUPÇÃO - 03 DIAS - E DA CONDIÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA DO EVENTO, COM MAIS DE 80 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ALTERAÇÃO, APENAS, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Questão em discussão ... (Continua)

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472 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.

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473 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE. NÃO CONTABILIZAÇÃO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de pagar em que se pretende a condenação do ente estadual ao pagamento de indenização ao requerente, equivalente a seis meses de salário, em função de licença prêmio alegadamente não gozada. ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DA COBRANÇA RELATIVAS A ESTE, E CONDENA A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MAJORADO, PORQUANTO DE ACORDO COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO.

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475 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE OCUPADA PELA DEMANDANTE, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA TEORIA OBJETIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE É APLICÁVEL AO CASO, EX VI DO ART. 14, CAPUT C/C 14, §3º, AMBOS DA Lei 8078/90. DANO MORAL MANIFESTO, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA E AS NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS GERARAM INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DA AUTORA DO SERVIÇO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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476 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviço por parte do estabelecimento réu, onde o autor realizou procedimentos odontológicos. Alegação de cobrança acima do valor orçado, bem como de danos supostamente causados por ácido utilizado no tratamento, além de pleito de devolução do valor pago pelos tratamentos não finalizados. Sentença de parcial procedência determinou a devolução de parte do valor, na proporção dos serviços não prestados e denegou o pleito de indenização por danos morais. Apelação visa indenização por danos morais, alegando a perda de tempo útil e caráter punitivo-pedagógico da condenação. ... (Continua)

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477 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Fato do serviço - Ação de indenização por danos morais - Embora a pretensão indenizatória se funde, precipuamente, em pretenso descaso da ré, a autora admite, na petição inicial, que, dias após os fatos, a primeira ressarciu todas as despesas materiais dela e de sua família - Ausência de comprovação, por parte da autora, de efetiva interdição, em caráter preventivo, do prédio onde residia, passível de justificar as providências que, segundo ela, deveriam ter sido adotadas pela primeira, no relativamente curto lapso temporal transcorrido entre a alegada evacuação de referido imóvel e seu retorno ao lar - Fatos que embasaram a pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais que implicaram meros aborrecimentos ou dissabores, insuficientes para originar danos morais indenizáveis - Não se identifica, «in concreto, caso de grave agressão, atentado ou abalo à honra ou à dignidade da pessoa humana ou a outros direitos da personalidade, aptos a ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo, por um período de tempo desarrazoado - Danos morais não configurados - Sentença confirmada - Recurso improvido.

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478 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PARCELA PREVISTA NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 2. DANO MORAL (AGRESSÃO FÍSICA, FRATURA DA MÃO ESQUERDA, ESQUISOFRENIA). VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 100.000,00). 3. PENSÃO VITALÍCIA (INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO). 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. 5. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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479 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Indenização devida.

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480 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da prestadora - Sentença «ultra petita - Não ocorrência - Juiz que está vinculado aos fatos e pedidos deduzidos na petição inicial, mas não aos fundamentos jurídicos - Liberdade motivada do Magistrado para qualificar juridicamente os fatos trazidos pelas partes - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Aplicabilidade ao caso concreto - Relação de consumo configurada - Teoria que abriga a vítima pessoa jurídica ao tutelar o bem jurídico «tempo útil, caro tanto a pessoas naturais quanto jurídicas - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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481 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores.

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTO OCORRIDO NA APOSENTADORIA DA AUTORA DESDE 2019. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 929 DO STJ(EARESP. 676.608/RS), QUE MODULOU OS EFEITOS E FIXOU O TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA PERICIAL. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DISSONÂNCIA DE CONSUMO DE UM MÊS PARA O OUTRO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEMANDANTE QUE GASTOU SEU TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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484 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito em relação ao pedido de restituição do valor pago e improcedente quanto ao pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Aquisição de produto pelo site da ré. Produto não entregue. Interesse processual caracterizado. Adequada relação de necessidade e utilidade entre a medida jurisdicional e a utilidade pretendida pela parte que postula em juízo. Mérito. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto e excessiva demora na solução do problema. Autor que ficou privado do valor pago e da mercadoria por mais de seis meses. Estorno do valor que se deu apenas com a interposição da ação. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$1.500,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Fixação dos honorários por equidade, diante do valor irrisório da condenação. Art. 85,§8º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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485 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

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486 - TJSP. Apelação. Ação de Repetição em Dobro com Pedido de Indenização por Danos Morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Pedido de restituição em dobro e condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Comprovado o pagamento das faturas. Empresa ré que debitou o valor pago em linha telefônica diversa da discutida e cobrou o mesmo débito em fatura posterior. Repetição de indébito que se fará em dobro. Desnecessidade de comprovar conduta dolosa daquele que cobrou quantia indevida. Lançamento equivocado no sistema por erro de ordem administrativa. Evidente falha na prestação de serviços da ré, ainda que por desorganização administrativa. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Ônus da sucumbência alterado. Autora vencedora na quase totalidade dos pedidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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487 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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488 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. OCORRÊNCIA DE DIVERSAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO E PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00.

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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A autora recebeu ligação de funcionária da requerida que lhe propôs a alteração de plano de danos móveis mas a requerente não aceitou. Mesmo assim, a requerida procedeu à contratação e passou a lhe cobrar pelos serviços. 2. A conduta abusiva da requerida de proceder à cobrança de um serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A autora recebeu ligação de funcionária da requerida que lhe propôs a alteração de plano de danos móveis mas a requerente não aceitou. Mesmo assim, a requerida procedeu à contratação e passou a lhe cobrar pelos serviços. 2. A conduta abusiva da requerida de proceder à cobrança de um serviço que a autora expressamente rejeitou lhe causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema, de modo que ela faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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490 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RÉU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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491 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE HOTEL PELA PLATAFORMA RÉ - RESERVA CANCELADA POUCOS DIAS ANTES DA DATA AGENDADA - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REQUERIDA QUE PROVIDENCIOU OUTRA HOSPEDAGEM SIMILAR NO MESMO DIA DO CANCELAMENTO - ACEITAÇÃO PELOS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DA VIAGEM OU TRANSTORNO CARACTERIZADOR DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO - DOIS PEDIDOS NA INICIAL E SOMENTE UM ACOLHIDO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenham os autores, em razão dos fatos narrados, sofrido ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ou ainda caracterizado desvio produtivo, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais; ... (Continua)

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492 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Serviço de abastecimento de água e esgoto. SAAE. Autor que questiona a cobrança de tarifa de água e esgoto pela concessionária no período de dezembro de 2017 a junho de 2021, considerando a ausência de abastecimento e de morador em sua residência, requerendo a devolução, em dobro, dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de serviço público, na forma da CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório que demonstra o adimplemento das faturas do período impugnado e a ausência de água até 02/07/2021 apurada em vistoria técnica. Concessionária que, à luz do art. 22 e parágrafo único do CDC, possui obrigação de prestar o serviço essencial de forma adequada, eficiente e contínua, de modo que não se figura razoável que o consumidor seja compelido a pagar tarifa mínima ou custo de disponibilização pelo período em que não houve o regular fornecimento do serviço essencial. Cobrança indevida que se mostra injustificável, a impor a restituição em dobro, na forma do CDC, art. 42. Sentença que merece ser revista em relação ao aos danos morais, sobretudo porque a ausência do serviço essencial não gerou maiores transtornos para o autor, visto que o imóvel permaneceu desocupado durante todo o tempo. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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493 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O requerente, privado do uso de sua linha telefônica, alega que tentou a regularização de forma administrativa em diversas oportunidades, ficando sem sinal telefônico entre os dias 20/12/2022 e 22/12/2022. Em sede defensiva a requerida se limitou a Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O requerente, privado do uso de sua linha telefônica, alega que tentou a regularização de forma administrativa em diversas oportunidades, ficando sem sinal telefônico entre os dias 20/12/2022 e 22/12/2022. Em sede defensiva a requerida se limitou a defender que o próprio autor havia solicitado o cancelamento dos serviços, porém não juntou aos autos gravação do requerimento, nem qualquer outro documento que amparasse a alegada excludente de responsabilidade. Portanto, resta demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. Em razão da má prestação do serviço, que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, resvalando em clara conduta abusiva da operadora, que interrompeu sem qualquer justificativa a prestação de serviço essencial, de rigor condená-la a reparar os danos morais decorrentes de sua conduta. 3. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, porque o valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença é irrisório se considerado o porte econômico da requerida e a gravidade da sua conduta de suspender incorretamente a linha telefônica do autor por 2 dias e cobrar indevidamente uma multa, o que lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para resolver a questão. 4. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento. lmbd

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494 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo originariamente contratado - Autor realocado em outro voo, mas com problemas na conexão e perda da aeronave - Tempo estimado da viagem de pouco mais de 06 (seis) horas, que demorou aproximadamente 30 (trinta) horas - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Indenização por danos morais devida, principalmente considerando que o autor era acompanhante de pessoa portadora de neoplastia maligna da mama, que havia passado por procedimento quimioterápico no dia anterior, e que daria início a nova etapa do tratamento do câncer no dia inicialmente programado para a chegada em Fortaleza - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais fixado em oito mil reais que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Necessidade, todavia, de readequação, de ofício, do ônus da sucumbência, sem que isso implique em «reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento do C. STJ - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sucumbência a cargo da companhia aérea - Recurso desprovido, com observação.

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495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Restou incontroverso o reconhecimento, efetuado na sentença, de que a falha consistiu na cobrança indevida de multa por quebra da fidelidade contratual, uma vez que a ré incorreu em falha na prestação dos serviços de internet, a justificar a rescisão pelos autores. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, o anseio indenizatório, arrimado em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado de fornecimento de internet e perda do tempo útil, não prospera. Os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. No caso sub examine, os autores nem sequer deduziram circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. O desvio produtivo igualmente não restou comprovado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PROVA TÉCNICA. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO NO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS. INVALIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE SE MANTÉM. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DOS PERCALÇOS DECORRENTES DA OMISSÃO DA RÉ E DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PARA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA, SE DEPAROU COM O ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. ASTREINTES PREVISTAS EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE APENAS INDICIDIRÃO EM PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA APÓS A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PELA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO DE NOVA LINHA TELEFÔNICA COM NÚMERO DISTINTO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DA LINHA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS REFERENTES ÀS FATURAS DE CONSUMO. FEITO BALDIO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

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498 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM VÍCIO. Ação de indenização por danos morais. 1. Preliminar de ilegitimidade da concessionária afastada. Requerida que comercializou o veículo. Incidência do CDC. Ré faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. 2. Veículo apresentou vício no período da garantia. Ausência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM VÍCIO. Ação de indenização por danos morais. 1. Preliminar de ilegitimidade da concessionária afastada. Requerida que comercializou o veículo. Incidência do CDC. Ré faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. 2. Veículo apresentou vício no período da garantia. Ausência de fornecimento de carro reserva. Falha na prestação dos serviços. Dissabores que superam o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Majoração não cabível. Indenização arbitrada em sentença compatível ao problema experimentado e que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes pela parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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499 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA QUE ESTABELECE O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.

Afigura-se presente o interesse recursal da parte autora, que objetiva, com a sua apelação, a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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500 - TJSP.  APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviço de telefonia. Cobrança de valores por produtos não contratados pela autora, denominados de «GoRead, «Babbel, «Hube Jornais e «Skeelo". Sentença de parcial procedência da ação. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: cobranças adicionais comprovadas pela autora. Requerida que não demonstrou a origem dos débitos, não logrando êxito em comprovar a contratação dos produtos pela requerente. Ausência de documento comprovando o valor do pacote contratado pela autora, a fim ser verificado se houve mesmo mero desmembramento dos serviços nas faturas. Dano moral indenizável. Perda de tempo útil. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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