(DOC. VP 913.8658.4181.1706)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE OCUPADA PELA DEMANDANTE, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA TEORIA OBJETIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE É APLICÁVEL AO CASO, EX VI DO ART. 14, CAPUT C/C 14, §3º, AMBOS DA Lei 8078/90. DANO MORAL MANIFESTO, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA E AS NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS GERARAM INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DA AUTORA DO SERVIÇO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote