Jurisprudência sobre
indenizacao por tempo de servico

551 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alteração de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de R$3.253,04 a título de danos materiais e R$4.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais - Inconformismo injustificado - Incontroversa a alteração do voo - Requerida que não comprovou que a alteração decorreu de «reestruturação da malha aérea como defendido na contestação - CPC, art. 373, II - Caracterizada falha na prestação do serviço - Companhia área que deve arcar com os prejuízos do autor com base na teoria do risco e responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço - Danos materiais comprovados pelos documentos carreados aos autos - Danos morais decorrentes da necessidade de realização da viagem por via terrestre, resultando num tempo muito superior ao do deslocamento aéreo - Indenização suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Apelo do autor insistindo na majoração da indenização por danos morais e com juros moratórios a partir da citação, pugnando ainda pela incidência de correção monetária na indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo - Inconformismo justificado em parte - Indenização por danos morais fixada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor - Juros moratórios que, todavia, devem ser contados a partir da citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Correção monetária relativa aos danos materiais que deve incidir a partir de cada desembolso, a fim de que o autor receba de volta aquilo que pagou com recomposição do valor da moeda desde o momento em que privado do numerário - Sentença reformada apenas nestes aspectos, mantendo-se procedência parcial da ação.

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552 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88 Competência exclusiva da suprema corte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do tempo de serviço especial, pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária, além de reparação de danos morais. ... (Continua)

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553 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de côm-puto do período trabalhado na qualidade de aluno aprendiz, para fins de pagamento de triênios e demais vantagens

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554 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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555 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. pedido de indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica. Direito do consumidor. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da linha telefônica do Autor, sob pena de multa diária, condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Relação de consumo configurada. Aplicação da teoria finalista mitigada. Responsabilidade solidária das operadoras doadoras e receptoras nos procedimentos de portabilidade de linhas telefônicas (arts. 39 e 45 da Resolução 460/2007 da ANATEL). Conjunto probatório que demonstra de forma contundente a falha na prestação de serviço de telefonia. Autor que ficou longo período privado de serviço de natureza essencial, demonstrando a situação narrada nos autos enorme desrespeito ao consumidor, sendo obrigado a ingressar com ação judicial. Relação de consumo que afasta a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que toda a cadeia de fornecimento é responsável de forma solidária, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º. Ausência de resolução da demanda do consumidor na esfera administrativa. Dever da empresa Ré, em razão da prestação do serviço público de telefonia, de atender seus clientes de forma célere e satisfatória. Danos morais configurados em razão tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Danos morais que devem ser mantidos, não comportando redução. Valor indenizatório em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Multa por descumprimento que também merece ser mantida, posto não se elevado, diante da urgência e peculiaridades do caso concreto, observada a intimação pessoal nos termos da Súmula 410/STJ. Ademais, se a recorrente não quer ver a multa incidir contra si, basta cumprir a determinação judicial em tempo e modo devido. Simples, assim. Recurso do Autor que versa sobre a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que merece ser desprovido, diante da manutenção do valor indenizatório, conforme as razões já expostas. Sentença mantida. Sucumbência mantida, posto que arbitrada sobre o valor máximo permitido. RECURSOS DESPROVIDOS

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556 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Furto de aparelho celular. Contratação de empréstimo em considerável valor, operações de crédito e débito e transferências em sequência, em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Responsabilidade que não é afastada pela não comunicação imediata do delito. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida.  Devolução dos valores correspondentes às transações impugnadas pela autora devida. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida em parte. Recurso provido para afastar a indenização por danos morais. 

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558 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO INTERMITENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REDE AÉREA DE DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DO CONSUMIDOR CINGIDO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Trata-se de recursos de apelação manejados contra sentença que reconheceu a prestação de serviço deficiente e arbitrou indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do consumidor. ... (Continua)

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559 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Mudança de local do medidor. Não fornecimento de energia elétrica. Dano moral devido. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, disciplina ser objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço: «O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... (Continua)

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560 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Indenização pela demora na averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Danos morais e materiais não reconhecidos pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da servidora rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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561 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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562 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais; e, subsidiariamente, para que seja minorada a indenização extrapatrimonial. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais; e, subsidiariamente, para que seja minorada a indenização extrapatrimonial. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Por força do CDC, art. 6º, III («São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).), o dever de informação é potencializado no âmbito das relações consumeristas. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.). No caso em exame, constitui fato incontroverso que o consumidor passou por situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ora, a parte recorrente sustenta que a cobrança era devida e, por isso, inexiste dano moral a indenizar. Sucede que, como bem assentou o juízo de piso, a parte recorrida contratou um plano de telefonia móvel cujo valor da mensalidade já englobava todas as ligações interurbanas realizadas através do DDI 21, razão pela qual a cobrança a maior dessas ligações se mostra ilícita. E, constatado o ato ilícito, somado ao fato de que a parte recorrida teve que peregrinar para ter solvido seu problema, fazendo com que perdesse seu tempo útil, daí exsurge contexto apto a ensejar a indenização por danos morais arbitrada na origem. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da prestadora do serviço por tal ocorrido, devendo indenizar o consumidor lesado moralmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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563 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Danos morais devidos - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Com efeito, inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a ré, pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Em outras palavras, a situação discutida in casu envolve risco profissional, pelo que, a incumbência relativamente ao ônus afigura-se mais fácil à demandada. - In casu, a questão não se resume ao prazo que a ré possuía para atender a solicitação do reparo e que o contrato teria sido inicialmente cancelado a pedido da autora. Em verdade, o cerne da questão se refere ao cancelamento do contrato realizado pela ré, unilateralmente, mesmo tendo feito proposta à autora, por ela aceita, para evitar a rescisão contratual. Em suma, por conta da proposta feita pela ré, a relação jurídica entre as partes se manteve hígida. Apelante nada esclareceu acerca do cancelamento unilateral. Destarte, forçoso convir que a ré não logrou se desincumbir de seu ônus probatório. Portanto, à míngua prova suficiente, de se concluir que houve o cancelamento irregular e falha dos serviços prestados pela ré. Ora, cabia à requerida a adoção de cautelas para impedir a violação ou falha do serviço colocado à disposição da autora, consumidora. Como se não bastasse, a ré, como prestadora de serviços de telefonia, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Danos Morais - Ocorrência - Não é necessário maior esforço, sobretudo considerando-se a rotina atual de uma pessoa, que depende da internet como meio indispensável para sua vida privada, para concluir que a suspensão ou interrupção dessas ferramentas, sem sua autorização, sem dúvida alguma, traz grande transtorno ao usuário. Outrossim, forçoso convir que a consumidora desperdiçou grande parte do seu tempo na tentativa de resolver o impasse, inclusive na esfera administrativa (Procon). Teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor aplicável à espécie. Destarte, de rigor a condenação da apelante ao pagamento à parte autora, de indenização por danos morais, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. - Indenização fixada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA MODALIDADE PÓS-PAGA; DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; DETERMINAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DA MODALIDA PÓS-PAGA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO SERVIÇO NA MODALIDA PÓS-PAGA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. RÉ ALEGA A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, BEM COMO PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIROS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA NORMATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ ENTRE OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO FEITA PELO AUTOR. MIGRAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER O IMBRÓGLIO. O TEMPO PERDIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS HÁ DE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO CPC, art. 499, CAPUT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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565 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. A sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida, por não ter sido comprovada a contratação dos serviços pelo autor, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. A sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida, por não ter sido comprovada a contratação dos serviços pelo autor, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que o autor é devedor contumaz e já teve inúmeras outras anotações de débito em seu nome. 2. A conduta da requerida de admitir o cadastramento de uma linha telefônica em nome do autor sem exigir nenhum tipo de documento pessoal e sem nenhum tipo de mecanismo de segurança, acarretando a sua negativação indevida, gerou sofrimento presumível ao autor por ser cobrado indevidamente por uma dívida inexistente, além de perda de tempo produtivo ao ter que contestar a dívida administrativa e judicialmente. Há, assim, dano moral a ser indenizado. 4. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd

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566 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. PEDIDO AUTORAL LASTREADO EM INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$2.000,00. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PODE SER REALIZADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, APÓS PRÉVIO AVISO, NOS TERMOS DA SÚMULA 83, DESTE TRIBUNAL. DÉBITO PRETÉRITO (VENCIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS) QUE, ENTRETANTO, NÃO PODE SER USADO COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA RESOLUÇÃO 1.000, DA ANEEL, EM SEU ART. 357. SERVIÇO RESTABELECIDO SOMENTE APÓS 02 MESES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, DO TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO IMPOSTA AO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL. VALOR INSUFICIENTE DA INDENIZAÇÃO. CONSIDERANDO O LAPSO DE TEMPO EM QUE O SERVIÇO RESTOU SUSPENSO INDEVIDAMENTE, BEM COMO A MÉDIA DE CONSUMO ENERGÉTICO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR (R$95,00), A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA MAIS ADEQUADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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567 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. PEDIDO AUTORAL LASTREADO EM DEMORA DE RESTABELECIMENTO APÓS INTERRUPÇÃO DEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PODE SER REALIZADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, APÓS PRÉVIO AVISO, NOS TERMOS DA SÚMULA 83, DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO (VENCIDO HÁ MAIS DE 2 ANOS) QUE NÃO PODE SER USADO COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA RESOLUÇÃO 414, DA ANEEL, EM SEU ART. 172, § 2º, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NO CASO, É DE 24 HORAS, CONTADAS A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 176, DA RESOLUÇÃO 414, DA ANEEL. SERVIÇO RESTABELECIDO COM ATRASO DE 10 DIAS. SÚMULA 192, DO TJRJ, APLICADA POR ANALOGIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO IMPOSTA À CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL. VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. CONSIDERANDO O LAPSO DE TEMPO EM QUE O SERVIÇO RESTOU SUSPENSO INDEVIDAMENTE, BEM COMO A MÉDIA DE CONSUMO ENERGÉTICO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA (R$243,00), A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA ADEQUADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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569 - TJSP. ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Indenização em razão de demora excessiva da Administração entre a expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição e a efetiva concessão da aposentadoria do autor - Inadmissível que se ultrapasse os cem dias previstos nos arts. 114 e 126 § 22, da Constituição Estadual - O fato de serem inúmeros os pedidos de aposentadoria, não caracteriza motivo de força maior, configura sim, falha, falta ou omissão do serviço público - Dever de indenizar reconhecido - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso das rés não provido... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (EM CAMPO GRANDE). ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRONOGRAMA DE OBRAS FOI CUMPRIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER TIDO ACESSO À CÓPIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO NÃO NEGADA PELA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM A ASSINATURA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO A TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, ENTRE ELAS O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. ENTREGA DAS CHAVES QUE SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIRMANDO A DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00, PROPORCIONAL À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIA DO SERVIÇO DA RÉ E QUE RECEBEU FATURAS DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA AUTORA NO CURSO DA LIDE DE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DO DIA 02/04/2019 A 04/04/2019, TENDO A RÉ JUNTADO UM DOCUMENTO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO/2018 A MARÇO/2019, BEM COMO REFATURÁ-LAS COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS CONTAS COMBATIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AFIRMA A APELANTE QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA (79 ANOS), QUE VIVE SOZINHA EM CASA PEQUENA E HUMILDE, E QUE HOUVE A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL, CONSIDERANDO OS INÚMEROS TRANSTORNOS. NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE PESSOA IDOSA, E, PORTANTO, HIPERVULNERÁVEL, QUE PRECISOU SE VALER DO ACESSO À JUSTIÇA PARA VER GARANTIDO O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO O RISCO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTARAM INÚTEIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. OUTROSSIM, É CEDIÇO QUE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

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572 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COMETIDOS POR DENTISTA -

Nulidade laudo pericial e cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial e complementação realizados de forma minuciosa - Possibilidade de as partes se manifestarem sobre o laudo e complementação - Nulidade inocorrente - Cerceamento de defesa afastado. Mérito - Falha na prestação dos serviços - Autora que ajuizou a ação visando a rescisão de contrato ortodôntico e o ressarcimento de danos materiais e morais em razão de falha na realização do tratamento, que teria sido mal realizado e demorado tempo muito superior ao contratado - Sentença de procedência parcial para rescindir o contrato e condenar a parte ré na restituição dos valores pagos pela autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Falha na prestação dos serviços - Falha de planejamento do tratamento - Aplicação das regras do CDC - Perícia realizada por profissional especializada que constatou a existência de falha de planejamento e de execução dos serviços prestados - Responsabilidade da clínica ré bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade em R$ 5.000,00 - Danos materiais - Ocorrência - Dever de ressarcir os valores despendidos para a realização do procedimento malsucedido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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573 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO CONTRATADO SEM ANUÊNCIA OU PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

alteração unilateral por parte da ré, sem prévia informação, do plano de serviços telefônicos contratados pelo autor, majorando a mensalidade, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; ... (Continua)

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574 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TEMPO À DISPOSIÇÃO/TRANSBORDO (TROCA DE CONDUÇÃO). HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

A compreensão da Corte Regional foi no sentido de que, nos termos do CLT, art. 4º, o tempo de espera de um transporte para o outro se caracteriza como tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como horas extras. Não obstante as alegações expendidas pela ré, consoante já expressamente consignado na r. decisão impugnada, a referida tese se amolda à jurisprudência pacificada no âmbito deste TST, incidindo, pois, os termos do art. 897, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST, de modo que a causa efetivamente não oferece transcendência, no particular. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Nas razões de recurso de revista, a ré admitiu a prática de conceder o RSR após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme se extrai da alegação de que «a lei, não menciona em nenhum momento que o repouso será concedido ao final do sexto dia de serviço, mas sim que todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, E, REPITA-SE, ESSE REQUISITO FOI CUMPRIDO PELA RECORRENTE.. Desse modo, é irrelevante sustentar nessa fase recursal que foi concedido folgas ao empregado, circunstância sequer negada pela Corte Regional. O que se analisou no v. acórdão recorrido foi o fato de que o RSR após o sétimo dia consecutivo de trabalho, segundo a sedimentada jurisprudência do c. TST, expressa pela OJ/SbDI-/TST 410, viola o art. 7º, XV, da CF, importando o pagamento em dobro, por desnaturá-lo, posicionamento mantido na r. decisão hostilizada, por força dos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Em tal contexto, decidiu-se que a causa não oferece transcendência, no particular, o que ora se mantém. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS SALARIAIS. SITUAÇÃO EXCEPTIVA E EXTRAORDINÁRIA PARA O DESCONTO PROMOVIDO PELA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Eis as assertivas constantes do v. acórdão recorrido: « na peça defensiva - id. af8bf94, pág. 26, a empresa não trouxe qualquer informação sobre a origem do desconto, limitando-se a afirmar que procedeu aos descontos legais e que caberá à autora (sic) indicar a ilegalidade dos descontos, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, i, do CPC ; « A alegação recursal de que o desconto decorreu de empréstimo realizado pelo empregado, além de ser novidade processual, deveria vir com a prova de que a empresa foi autorizada, pela cooperativa e com aquiescência do reclamante, a promover o desconto ; « Qualquer desconto realizado sem autorização é ilegal ; « a norma coletiva trazida pela empresa (id. abf7fde, pág. 1) estabelece que os descontos a serem realizados a título de empréstimo para a COOFERSE será mediante autorização expressa dos colaboradores ; «essa autorização deve ser demonstrada pela empresa, sendo dela o ônus processual e « Sem essa prova e tampouco demonstrada a origem do desconto, a restituição é medida que se impõe . À luz da análise de tais premissas fático jurídicas, esta Relatoria manteve a determinação de restituição de descontos perpetrados pela ré, por se revelarem irregulares. Nessa linha, refutou-se a alegação de afronta aos preceitos de lei e, da CF/88 indicados, lançando ainda a Súmula 126/TST como óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Desse modo, concluiu-se que a causa não oferece transcendência, no particular e, como se verifica, a ré não logrou êxito em desconstituir tais fundamentos, limitando-se a reiterar as argumentações já expendidas em sede de recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Reitere-se que, conforme a Corte Regional, a prova técnica apurou que «por volta de 9h, o reclamante, «após realizar limpeza interna do caminhão pipa, teve a mão esquerda aprisionada pela porta do veículo quando foi guardar a vassourinha atrás do banco e que «Imediatamente, encaminhou-se ao ambulatório médico, «onde deu entrada às 10h51, apresentando corte na base dorsal do polegar esquerdo, irregular, de aproximadamente 02 cm, sem fratura óssea (realizado exame de RX) ou lesões de estruturas profundas, sendo realizadas limpeza e sutura da lesão (Idc37387f) e fornecido atestado para licença do trabalho (sic )"; « que o reclamante sofreu «Lesão traumática do dedo polegar da mão esquerda, ocorrida em acidente do trabalho, evoluindo sem sequelas anátomofuncionais ’ (Pág. 746); que « Trata-se, portanto, de acidente do trabalho típico, com perda temporária da capacidade laboral ; e ainda que foram provados o dano e nexo de causalidade com a conduta antijurídica da ré, ou seja, os pressupostos para a sua responsabilidade civil e, mais ainda, que a empresa não se desvencilhou do ônus de provar que observou as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, a fim de prevenir ou impedir o acidente do trabalho e/ou o desencadeamento de doença ocupacional. Nesse contexto, em que demonstrada a presença dos elementos que ensejam a reparação civil empresarial, bem como o não desencargo do ônus processual por parte da ré, rejeita-se a alegação de que, ao concluir pela condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de acidente do trabalho, a Corte Regional afrontou os preceitos indicados. Dentro desse contexto, a causa efetivamente não oferece transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Recorde-se que a revisão no âmbito desta Corte Superior dos valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano extrapatrimonial se verifica quando se tratar de ínfimos ou excessivamente elevados, circunstâncias não evidenciadas, consoante se concluiu na r. decisão impugnada, considerando-se o contexto fático jurídico delineado pela Corte Regional. Assim, ficou decidido na r. decisão hostilizada pela ausência de transcendência da causa, no particular. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE NÃO TER RECEBIDO O CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELA ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPRAS DE ALTO VALOR, REALIZADAS EM SEQUÊNCIA E EM MUNICÍPIO DISTINTO DAQUELE EM QUE RESIDE O APELADO. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU/APELANTE. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. NOME DO AUTOR/APELADO QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO IMATERIAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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577 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de internet. Sentença que extinguiu o cumprimento provisório de decisão, sob o fundamento de que, não obstante o atraso para cumprimento da decisão liminar, o meio de coerção alcançou a sua finalidade. Recurso da Exequente que comporta parcial provimento. Descumprimento da decisão sem demonstração de impossibilidade de execução da decisão. Multa devida para impor o cumprimento da obrigação no menor tempo possível. Valor do teto máximo que merece ser mantido no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobretudo porque a multa somente atingiu o seu objetivo quando o teto arbitrado pelo magistrado de primeiro já havia sido alcançado. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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578 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Além disso, inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. ... (Continua)

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579 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloqueio indevido da conta do autor sob a alegação de fraude. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato a caracterizar a ocorrência de fraude que autorizasse o bloqueio da conta da parte autora. Ausência de comprovação de que a recorrente efetuou o procedimento administrativo para propiciar ao autor o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloqueio indevido da conta do autor sob a alegação de fraude. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato a caracterizar a ocorrência de fraude que autorizasse o bloqueio da conta da parte autora. Ausência de comprovação de que a recorrente efetuou o procedimento administrativo para propiciar ao autor o contraditório. Bloqueio da conta que se revela irregular. Abuso de direito reconhecido. Violação aos princípios da boa-fé contratual e função social do contrato. Valor desbloqueado no curso do processo. Danos morais configurados, diante da perda considerável de tempo útil do autor na tentativa infrutífera de solução do problema. Indenização por danos morais correspondente a R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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580 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Estabelecimento de ensino. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Contratação de curso preparatório para jovens para ingresso em carreiras militares. Autor que alega a falha na prestação do serviço, diante do descumprimento da oferta realizada. Réu que, citado por edital, deixou de impugnar especificamente a narrativa autoral e tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mensagens trocadas entre o autor e os representantes da instituição de ensino e palestrante que demonstram de forma suficiente a falha na prestação do serviço. Pedido de desistência 2 meses após o início do curso. Rescisão que se dá por culpa exclusiva da instituição requerida. Devida a devolução integral dos valores pagos. Precedente deste e. TJSP em caso análogo, envolvendo o mesmo curso. Dano moral. Ocorrência. Réu que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE E DOS CARTÕES EXPEDIDOS EM NOME DA AUTORA, BEM COMO A DÍVIDA DECORRENTE, JULGANDO IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ - O

transtorno causado à autora poderia ter sido evitado caso a instituição financeira ré procedesse a uma análise criteriosa da documentação para a contratação da conta e cartão de crédito, denotando que não envidou esforços para evitar fraudes. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO PROBLEMA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO - tendo a autora experimentado mais do que o mero aborrecimento do cotidiano, em razão de imputação de uma dívida indevida, por conta corrente e cartão de crédito não contratado, e o descaso da ré em resolver a questão administrativamente, o que acarreta angústia e abalo, bem como a sensação de injustiça, além de ocasionar perda de tempo útil do consumidor por equiparação. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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582 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Falha do serviço não comprovada. Alegação de que houve apresentação em tempo adequado para o check in que não encontra qualquer demonstração nos autos. Prova dos fatos constitutivos do direito que competia às autoras, que dela não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova que não se justificava, por se tratar de prova possível ao consumidor e cuja imputação ao fornecedor lhe oneraria com prova negativa. Alegação de «overbooking que foi contrariada pela comprovação de disponibilidade de assentos no voo e sua utilização para lista de espera. Art. 18, I da Resolução 400 da ANAC. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de ilícito, a afastar as pretensões indenizatórias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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583 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral. Indenização.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA DOBRA DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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585 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESVIO PRODUTIVO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

A jurisprudência sufraga a possibilidade de se indenizar o consumidor pelo tempo gasto com as tentativas de reparar o ilícito decorrente da falha da prestação de serviço pelo fornecedor. Nada obstante, é necessária prova dos esforços envidados e do tempo gasto com a tentativa de correção administrativa do ilícito.... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Nos termos do CDC, art. 14, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, salvo prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE REFERENTE, BEM COMO DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL E A MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ATO UNILATERAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. EM CASOS DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR IMPUTADA AO CONSUMIDOR, NÃO É POSSÍVEL IMPOR AO USUÁRIO DO SERVIÇO O TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DA AMPLA DEFESA - TEMA REPETITIVO 699 (STJ, 1ª SEÇÃO, RESP 1.412.433/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, AC. 25.04.2018, DJE 28.09.2018). INVALIDADE DO TOI. COBRANÇA DESCABIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ: «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". ADEMAIS, IN CASU, DEVE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELO IMPACTO SIGNIFICATIVO NA VIDA DO AUTOR DIANTE DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, O MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS. MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. STJ: «NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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588 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E CURTO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou evidenciado o fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida e sem aviso prévio. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que a interrupção do corte no fornecimento de energia ocorreu sem justificativa efetivamente comprovada, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Entretanto, reputa-se necessária a redução do montante fixado pela sentença a título de reparação dos danos morais, tendo em conta os elementos dos autos e o curto período de suspensão. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

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589 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO USADO POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. DANO MORAL FIXADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. -

Nos termos do CPC/2015, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - Constatado nos autos o reconhecimento, pela parte ré, de parte dos pedidos deduzidos na peça de ingresso e, ainda, o cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à extinção parcial do feito por homologação do reconhecimento de tais pleitos serão reduzidos pela metade, à luz do disposto no §4º do referido dispositivo legal. -Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. - In casu, o quantum indenizatório fixado na r. sentença, que reconheceu a falha na prestação do serviço pela parte ré ao vender à autora veículo usado com vício oculto, privando-a do uso necessário do bem, mostra-se aquém dos valores arbitrados por este Sodalício em situações análogas, razão pela qual afigura-se cabida a majoração.... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA PORTABILIDADE DE CONTRATO ENTRE IMOBILIÁRIAS E AINDA O INADIMPLEMENTO DE LOCATÁRIA.

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591 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. INEXECUÇÃO TOTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PIC PAY RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. INEXECUÇÃO TOTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PIC PAY RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na qualidade de intermediadora de pagamento, a Pic Pay não responde pela mera inexecução total do contrato de venda e compra de mercadoria, não podendo ser presumida a fraude no negócio jurídico, de modo que incumbe ao consumidor indicar seu «modus operandi, com a imputação expressa da falha dos serviços da intermediadora, acompanhada de início de provas de sua contribuição para a ocorrência da prática do crime de estelionato. Na espécie, não há sequer a descrição na petição inicial do negócio jurídico, vindo de forma vaga e imprecisa a requerente, ora recorrente, a alegar ter realizado «a compra de um aparelho celular da requerida NEW GPR BR, no valor de R$ 1.857,00, com entrada de R$ 500,00, e o restante a ser pago em 10 parcelas de R$ 249,36, por intermédio da requerida PICPAY Instituição de Pagamentos S/A, sem esclarecer de que forma a empresa de pagamento contribuiu para a suposta fraude, por isso o MM. Juiz «a quo reconheceu se cuidar de mera inexecução contratual que sequer justifica a condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, não se vislumbra a legitimidade da PicPay para responder pelo descumprimento do contrato firmado com a vendedora, ainda mais porque ausente indício ou início de prova do defeito na prestação de serviço. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução total do contrato de venda e compra de aparelho celular, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. A indenização a título do desvio produtivo não pode ser banalizada, exigindo-se, por isso, a configuração perda tempo razoável e a ineficiência do atendimento ao consumidor. No caso em questão, não há prova da perda de tempo da recorrente, não se desincumbindo desse ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) e, consequentemente, desmerece guarida o pedido indenizatório a esse título. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor do valor pretendido a título de indenização por danos morais, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

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592 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços - Pacote de turismo - Relação de consumo - Preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Decolar - Não acolhimento - Corré que integra a cadeia da relação de consumo e que cancelou a reserva dos serviços de hotelaria de forma unilateral e imotivada - Responsabilidade solidária e objetiva (Art. 7º, parágrafo único, c c os arts. 14 e 25, § 1º, todos do CDC) - Transtornos sofridos pelos autores que após a confirmação da reserva e antes de seu cancelamento prosseguiram os preparativos para o período de estadia no destino da viagem com locação de veículo, aquisição de ingressos para parques e shows e reservas em restaurantes, que somados ao abalo decorrente do cancelamento imotivado, superam o mero aborrecimento e configuram danos morais - Valor arbitrado que é proporcional aos fatos narrados e em observância ao princípio da razoabilidade, que considerou o fato de a tutela de urgência ter sido cumprida a tempo para a realização da viagem - Sentença reformada para também julgar procedente o pedido de indenização por danos morais - Sucumbência integral atribuída às rés - Recurso da corré Decolar improvido - Apelação dos autores provida em parte

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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMAS DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS E DE SAQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO SE DEU DE FORMA INDIRETA, EM RAZÃO DO CONTEXTO DE PANDEMIA, OU SEJA, NÃO ANALISOU DIRETAMENTE O VEÍCULO. EMBORA O EXPERTO TENHA APONTADO A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO ALEGADO PROBLEMA NO MANGOTE DE FREIO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTOU EXPLICITADO QUE TODOS OS PROBLEMAS FORAM SOLUCIONADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO DEPRECIAÇÃO DO BEM OU ÔNUS FINANCEIROS INDEVIDOS, O QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS APELADAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS ATRASOS SÃO CORRIQUEIROS E PODEM SER CONSIDERADOS NORMAIS EM SERVIÇOS DESSA NATUREZA. A APELANTE UTILIZOU O VEÍCULO DE FORMA CONTÍNUA, DESDE A SUA AQUISIÇÃO EM 2008 ATÉ O SEU ROUBO EM 2022, SEM NOTÍCAIS DE MAIORES INTERCORRÊNCIAS ALÉM DAQUELAS APONTADAS NA INICIAL. ALÉM DISSO, O AUTOMÓVEL APRESENTAVA QUILOMETRAGEM ELEVADA, O QUE REFORÇA QUE SE ENCONTRAVA APTO PARA O USO REGULAR, SOBRETUDO APÓS OS REPAROS REALIZADOS PELAS APELADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONSISTENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, E AINDA QUE TENHAM OCORRIDO, É POSSÍVEL INFERIR QUE FORAM DEVIDAMENTE SOLUCIONADOS, DIANTE DO TEMPO E FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIALNOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA APELANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - NEGATIVA DA CORRENTISTA - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias é objetiva, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES, NA FORMA DOBRADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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598 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR

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599 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Irresignação da parte Autora centrada na existência de danos morais, ante a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo, natureza complementar do segundo laudo pericial em relação ao primeiro trabalho, almejando a somatória dos valores obtidos. Cabimento parcial. Danos morais. Existência. Imóvel que apresentou diversos problemas pouco tempo após a entrega, necessitando de reformas para o seu pleno uso e gozo, conforme prova pericial produzida. Circunstância que desborda do mero aborrecimento, configurando evento apto a ensejar dano moral indenizável. Danos materiais. Laudo pericial complementar que relacionou todos os serviços já mencionados no trabalho pericial anterior, revelando-se descabida a pretensa somatória dos valores encontrados. Recurso provido, em parte

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600 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de débito, de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Termo de ocorrência de irregularidade - TOI lavrado irregularmente. Cobrança ilegal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Falha na prestação do serviço. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência da fraude. TOI que não ostenta o atributo da presunção absoluta de legitimidade. Cobrança abusiva. Dano moral configurado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Verba compensatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da data da publicação do presente acórdão e acrescida de juros de mora legais de 1% contados da citação. Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00, na forma do CPC, art. 85, § 11, totalizando R$ 700,00. RECURSO PROVIDO.

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