(DOC. VP 933.9882.4054.2133)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. PEDIDO AUTORAL LASTREADO EM DEMORA DE RESTABELECIMENTO APÓS INTERRUPÇÃO DEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PODE SER REALIZADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, APÓS PRÉVIO AVISO, NOS TERMOS DA SÚMULA 83, DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO (VENCIDO HÁ MAIS DE 2 ANOS) QUE NÃO PODE SER USADO COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA RESOLUÇÃO 414, DA ANEEL, EM SEU ART. 172, § 2º, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NO CASO, É DE 24 HORAS, CONTADAS A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 176, DA RESOLUÇÃO 414, DA ANEEL. SERVIÇO RESTABELECIDO COM ATRASO DE 10 DIAS. SÚMULA 192, DO TJRJ, APLICADA POR ANALOGIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO IMPOSTA À CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DANO MORAL. VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. CONSIDERANDO O LAPSO DE TEMPO EM QUE O SERVIÇO RESTOU SUSPENSO INDEVIDAMENTE, BEM COMO A MÉDIA DE CONSUMO ENERGÉTICO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA (R$243,00), A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA ADEQUADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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