(DOC. VP 170.1321.6002.1100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Indenização pela demora na averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Danos morais e materiais não reconhecidos pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da servidora rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, buscando a Embargante a reapreciação do mérito da causa, para que seja afastada a incidência da Súmula 7/STJ em relação à comprovação dos danos morais e materiais não reconhecidos pela Corte de origem, o que, todavia, não é o escopo dos Aclaratórios. 3.

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