(DOC. VP 214.8172.3174.7366)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESVIO PRODUTIVO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

A jurisprudência sufraga a possibilidade de se indenizar o consumidor pelo tempo gasto com as tentativas de reparar o ilícito decorrente da falha da prestação de serviço pelo fornecedor. Nada obstante, é necessária prova dos esforços envidados e do tempo gasto com a tentativa de correção administrativa do ilícito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote