(DOC. VP 250.6020.1544.6701)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88 Competência exclusiva da suprema corte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do tempo de serviço especial, pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária, além de reparação de danos morais. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a sentença foi mantida. Esta Corte con

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