(DOC. VP 936.5643.3254.4641)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA CÁRTULA AO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS OU DE ENTREGA DE CARTA DE QUITAÇÃO DO TÍTULO APÓS SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO AO SACADO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO DA OCORRÊNCIA POR MAIS TEMPO EM RAZÃO DAQUELA NÃO RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE FALTANTE. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente da ausência de devolução de cheque ao emissor após sua quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu de não devolver um dos cheques do autor causou-lhe dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Trata-se de nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (

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