(DOC. VP 207.3301.4584.7375)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABUSIVA IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR RELATIVO A DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Falha na prestação de serviço que restou incontroversa, uma vez que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para recurso. 2. Dano moral configurado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, pois, além de imputar cobrança excessiva, acarreta a ameaça de interrupção de serviço essencial, bem como a perda do tempo útil do consumidor pelas tentativas administrativas infrutíferas de solucionar a questão. 3. Quantum indenizatório que merece ligeira majoração, para se adequar

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