(DOC. VP 210.7131.0980.6987)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição, no RGPS. Benefício suspenso, em revisão administrativa. Pedido de restabelecimento atendido, na origem. Atividades distintas prestadas sob o RGPS, no período concomitante de 01/10/74 a 12/12/90, com contribuições distintas, para cada vínculo. Contagem para obtenção de aposentadoria em regimes diversos. Possibilidade, de acordo com o acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de interposição de recurso extraordinário, para impugnar o fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 23/04/98 e cessado em 10/04/2013, após revisão administrativa, em razão de supostamente haver utilizado o mesmo tempo de contribuição, no período concomitante de 01/10/74 a 12/12/90, pa

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