Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio do valor alcançado pelo SISBAJUD - Inconformismo da executada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Quantia bloqueada das contas correntes que é inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda"  - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Autorizado o imediato levantamento do valor pela agravante. ... (Continua)

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402 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de bem de família - Análise de documentos novos apresentados no recurso que não implica em inovação recursal ou supressão de instância - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Acervo probatório que se destina a corroborar o inconformismo - Contraditório respeitado - Preliminar suscitada em contraminuta superada - Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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403 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo usado para locomoção da executada, portadora de deficiência física. Descabimento, não obstante não possa o bem ser incluído na exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 2º. Necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da realização da execução de forma menos gravosa para o executado, resguardado, ainda, o princípio da proteção ao deficiente físico. Art. 620,CPC/1973. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso parcialmente provido.

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404 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel em que o devedor já residia por ocasião da sucessão testamentária. Hipótese em que, após o divórcio, passou a residir sozinho no imóvel. Proteção ao bem de família que se estende aos direitos sucessórios. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Ônus de sucumbência a cargo da embargada, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.

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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida. Essencialidade demonstrada. Impenhorabilidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Não incidência. Análise do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Agravo interno provido.

1 - De acordo com o que consta no acórdão recorrido, o automóvel que a recorrente busca ver reconhecido como impenhorável é adaptado e utilizado por pessoa com mobilidade reduzida. ... (Continua)

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406 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

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407 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiador. Título executivo judicial extraído de ação monitória fundada em título de crédito e não decorrente de contrato de locação. As obrigações derivadas de um título de crédito, em razão do princípio da autonomia, são independentes entre si e, de acordo com o subprincípio da abstração, os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa que lhe deu origem. Assim, a recorrente deve constar no polo passivo da ação executiva em razão de constituição de título executivo judicial embasada em título de crédito (cheque) e não em contrato de locação. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança. Inconformismo da executada. Cabimento. Comprovação de que o bloqueio recaiu em conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos. Irrelevante o fato de a conta poupança apresentar movimentação, haja vista que o CPC, art. 833, X não faz qualquer ressalva neste sentido. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes.

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409 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Penhora incidente sobre direitos inerentes a imóvel residencial - Documentação que comprova ser o imóvel destinado à moradia da executada - Impenhorabilidade reconhecida - Erros de cálculo na planilha da exequente que admitem correção, sob pena de se autorizar excesso de execução e ratificar indevido enriquecimento ilícito - Demonstrativo de cálculo que deve observar o disposto no CPC, art. 524 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinações

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410 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação do exequente quanto à decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de rendimentos dos executados - Constrição sobre salário - Impenhorabilidade reconhecida - Mitigação do art. 833, IV do CPC não configurada nos autos - Impossibilidade, no caso em exame, de penhora de qualquer percentual do salário dos executados, sob pena de comprometimento da subsistência dos devedores - Decisão mantida - Recurso improvido

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - CABIMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA NA QUAL O AGRAVANTE PERCEBE SUA APOSENTADORIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados nas contas-correntes dos executados. Inconformismo. Penhora de crédito encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos que devem ser preservadas. Decisão reformada. Recurso provido

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413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o de penhora de percentual de 30% do salário do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida.

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414 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade à agravante/executada. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. RECURSO PROVIDO, com observação

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA DESCONSTITUÍDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE EFETIVADA. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE A INDICAR A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90 NA HIPÓTESE. ENUNCIADO DA SÚMULA 364, DO C. STJ E LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A TOTALIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

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416 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade à agravante/executada. Bloqueio «on line que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido, com observação

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417 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... (Continua)

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418 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DEMONSTRADO -

agravante que comprovou suficientemente que a quantia se refere ao pagamento de seu benefício previdenciário mensal - natureza alimentar evidenciada - impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV do CPC - impossibilidade de novas penhoras de valores da aposentadoria da agravante - decisão reformada - recurso provido.... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 2.842,63. Quantia bloqueada correspondente à remuneração líquida percebida pela executada. Impenhorabilidade reconhecida. Efetivamente, tem-se que, como regra, os proventos de salário são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC. Logo, a quantia goza da proteção da impenhorabilidade por ser de natureza salarial. Ausência de motivo para excepcionar aquela regra, diante da singularidade do caso concreto. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

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421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu a penhora de 30% sobre os rendimentos do agravado. Recurso do executado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Executado que comprova que recebe baixos valores a título de remuneração. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada.

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422 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu tratar-se o imóvel penhorado de bem de família - Insurgência do embargado.

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. LEI PROCESSUAL QUE, ALIÁS, NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE OU DE CONTA POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária inferior a 04 módulos fiscais. Impenhorabilidade reconhecida na origem. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» (ARE Acórdão/STF, Rel. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão reconsiderada. Embargos de terceiro. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... (Continua)

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426 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido

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427 - TJPR. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DA EXECUTADA. UMA DAS CONTAS BLOQUEADAS TRATA-SE DE CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 833, X. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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429 - TRF1. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990.... (Continua)

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430 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da Lei 8.629/93, e 5º, XXVI, da CF/88- Propriedade rural objeto de penhora que é inferior a quatro módulos fiscais do Município - Configurada a pequena propriedade rural - Existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE DESCARACTERIZAÇÃO DO NUMERÁRIO RECEBIDO - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Embora a impenhorabilidade relativa descrita no CPC, art. 833, IV, seja flexibilizada em casos de má-fé ou carência de liame entre os ativos financeiros bloqueados e a origem salarial, no caso, é inconteste a ligação direta entre os R$ 950,22 penhorados e o salário de R$ 1.050,00 recebido poucos dias antes. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

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432 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu ser mantida a penhora sobre 30% dos bloqueios no valor de R$3.527,97 e R$ 1.636,01, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente, e determinou o desbloqueio imediato do saldo remanescente. Inconformismo. Valor encontrado nas contas bancárias provenientes de salário e benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Impossibilidade da penhora de 30% de parte do benefício previdenciário, ou do salário da executada. Decisão reformada. Recurso provido

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433 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantendo a constrição sobre bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Imóvel de titularidade do devedor cedido à sua genitora para residência permanente - Ocupação do bem por integrante da entidade familiar comprovada - Pluralidade de imóveis de titularidade do executado que não é óbice ao reconhecimento da condição de bem de família, desde que seja o único a que se atribui tal condição - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família, nos termos da Lei . 8.009/90 - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada.

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE PORCENTAGEM DE VALOR MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DA EXECUTADA PARA LIBERAÇÃO DE SOMENTE 70% DO VALOR BLOQUEADO, MANTENDO-SE A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - CABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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435 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição da impugnação à penhora - Insurgência da executada - Cabimento - Constrição efetivada no rosto dos autos de processo em que a executada litiga em face da ex-empregadora para recebimento de verbas salariais - O caráter pretérito do direito não descaracteriza a natureza alimentar do crédito - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV, e §2º, do CPC, já que inferior a ao limite de 50 salários-mínimos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de bem de família - Pedido de levantamento da constrição - Rejeição - Inconformismo - Ausência de controvérsia sobre o fato de que o bem serve de residência ao executado - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Imóvel luxuoso e existência de outros bens - Fatores que além de não se aplicarem ao caso em análise, não afastam a proteção legal - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso do executado alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência do executado. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade do agravante, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. CONTA CONJUNTA COM A MÃE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária na qual o agravante é titular em conjunto com a mãe. ... (Continua)

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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA DE SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

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440 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

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441 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio parcial dos rendimentos da executada. Inconformismo. Valores que são créditos decorrentes de salários da executada. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Recurso não provido

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442 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos recebidos pela executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Hipótese em que a devedora recebe salário modesto, devendo ser considerado como o mínimo existencial. Impossibilidade de incidência de qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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443 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 5 a 10% do benefício previdenciário do executado. Inconformismo. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Recurso não provido

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444 - TRT17. Penhora. Salário. Subsídio de Deputado Estadual. Ilegalidade. Natureza jurídica salarial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Conceito de salário. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 39, § 4º.

«O termo subsídio é pura acepção teórica e adequação de técnica jurídica, pois, na prática, designa salário, assim como os vencimentos dos servidores públicos. Tem-se que o CF/88, art. 39, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, apenas introduziu mais uma forma remuneratória na Administração Pública. Antes, tínhamos vencimentos para os servidores e agentes políticos ativos - abstraindo-se a discussão doutrinária no sentido de quem seria agente político ou não - e proventos para os inativos. Agora, são três as formas remuneratórias, de forma que os agentes políticos (todos os detentores de mandato eletivo, os membros de Poder, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais), não mais receberão vencimentos, mas sim subsídios. Assim, tem-se que a renda auferida pelo impetrante pelo exercício do mandato de deputado possui natureza salarial e caráter alimentar. Foi ferido direito líquido e certo do impetrante, em mente a previsão contida no CPC/1973, art. 649, inc. IV, devendo ser anulada a decisão que determinou a penhora de seu subsídio. Ação mandamental procedente.... (Continua)

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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO -BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

análise do pedido de desbloqueio formulado pelo devedor não está condicionada à intimação prévia da parte credora, diante da natureza excepcional e urgente da medida, assegurado posterior exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - REJEIÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou a penhora de parte do salário do agravante, por ausência de intimação pessoal, pois este, intimado sobre o cumprimento de sentença, quedou-se inerte, manifestando-se nos autos somente após ter ciência acerca da constrição. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. COM PARCIAL RAZÃO.

Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com extinção da execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel utilizado como moradia. Executado que apresentou lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Exequente que, embora tenha contra-argumentado, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Extinção da execução, contudo, que se revela julgamento extra petita. Impenhorabilidade do bem não resulta em imediata extinção da execução. Ônus da sucumbência que deve ser mantido tal como lançado, visto que a embargante apresentou resistência ao pedido de impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS DESTINADOS À SAÚDE. ART. 833, IX, CPC. CONTRAPRESTAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO ÓRGÃO PÚBLICO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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449 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - I -

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora ofertada pelo executado, ora agravado, e reconheceu a impenhorabilidade do veículo de sua propriedade - ... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO VALOR EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO DE GLOSA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso do devedor acolhido em parte. ... (Continua)

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