(DOC. VP 221.0210.8217.3479)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária inferior a 04 módulos fiscais. Impenhorabilidade reconhecida na origem. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» (ARE 1038507/PR/STF, Rel. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno de

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