Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida

951 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

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952 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade e determinou o bloqueio total de veículos via sistema RENAJUD. Irresignação da executada. Precedente do E. STJ. Executada não caracterizada como EPP, ME ou MEI, nem demonstrou a imprescindibilidade dos veículos à sua atividade empresarial. Impenhorabilidade não reconhecida. O bloqueio de circulação é medida a ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, como tem entendido a reiterada jurisprudência desta Corte. Suficiente aos fins pretendidos pelo exequente que a restrição se limite à transferência do veículo. Recurso parcialmente provido

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO SE DESTINA À PROTEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA - PRECEDENTES DO STJ -IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA (ART. 833, X DO CPC) - ALEGAÇÃO DE RISCO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - FALTA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADA A LIMINA

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954 - TJSP. Apelação. Ação de embargos à penhora. Sentença de parcial procedência que manteve a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel, pertencente ao coexecutado que não reside no bem. Insurgência da parte embargante. Inconformismo justificado. Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput. Impenhorabilidade de imóvel indivisível, por se tratar de bem de família. Afetação do bem em sua totalidade autorizando o afastamento da constrição. Precedentes. Impenhorabilidade da totalidade do imóvel reconhecida. Liberação do bem penhorado. Sentença reformada.

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955 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Demonstrado que um dos agravantes reside, efetivamente, no imóvel penhorado. Fato do imóvel ter sido dado em garantia hipotecária de operação financeira celebrado com banco, isto é, com outro credor, que não lhe retira o caráter de impenhorável. Inciso V do Lei 8009/1990, art. 3º. Impenhorabilidade que é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar, não sendo essa a hipótese retratada nos autos. Reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel. Recuso provido.

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956 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade não reconhecida. Insurgência da parte devedora. Recurso provido.

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958 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. Serôdia invocação de impenhorabilidade do bem imóvel de moradia sobre o qual reconhecida judicialmente a fraude de execução. Circunstância que infirma o fundamento relevante abonador da suspensividade. Recurso provido para cassar a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à adjudicação.

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959 - TJSP. Penhora. Bem de família. Prova. Demonstração de utilização de imóvel rural como sendo o único da família. Hipótese, ademais, de imóvel com área de 4,30 alqueires, correspondente a pouco mais de um módulo fiscal (10 hectares). Impenhorabilidade de reconhecida. CPC/1973, art. 649, VIII. Recurso provido para este fim.

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960 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado como garantia hipotecária em favor de terceiro, pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da família. Demonstração pelo conjunto probatório que o imóvel constrito serve como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

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961 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO/COOPERADO - LEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA RECONHECIDA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 196/2022 - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

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962 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou o pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade de imóvel. Cabimento. Hipótese em que os elementos de prova trazidos demonstram que o imóvel é bem de família e, por isso, não pode ser penhorado. Recurso provido.

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963 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de veículos automotores. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reconhecimento da impenhorabilidade em relação a dois dos seis veículos penhorados. Insistência do executado na tese de que todos os veículos penhorados seriam indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Manutenção da decisão agravada. Impenhorabilidade dos demais veículos não demonstrada.

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964 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio acolhido - Inconformismo - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC - Não comprovação - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido

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965 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - acordo homologado descumprido - decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - bem imóvel alienado fiduciariamente ao credor - impenhorabilidade afastada - ausência de prova de que o imóvel serve de residência para os agravantes - situação de bem de família não reconhecida - agravo improvido

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966 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença - Penhora «on line - Valores bloqueados em contas do executado - Pedido de desbloqueio de valores - Indeferimento - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV do CPC - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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967 - TJRS. Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 596, «caput e 649, I. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori, impenhorável (CPC, art. 649, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (CPC, art. 596, «caput), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao credor provar os pressupostos da desconsideração, ou seja, de que o sócio utilizou-se da pessoa jurídica fraudulentamente (Decreto3.708/19, art. 10).... (Continua)

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968 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência da devedora contra a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados - Acolhimento - Montante depositado em conta corrente ou poupança não superior a 40 salários mínimos - Caráter alimentar - CPC, art. 833, IV - Ainda que não se tenha comprovado que o montante depositado seja integralmente proveniente de salário, in casu, a impenhorabilidade deve ser reconhecida - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência do devedor - Inexistência de qualquer elemento a justificar excepcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido

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969 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora - Valores recebidos a título de aposentadoria constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão à penhora de bem imóvel - Não acolhimento - Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência da executada e de sua família, como moradia permanente. Inteligência dos arts. 1º, «caput, e 5º da Lei 8.009/90. 4 - Contas de consumo pagas por terceiro e tamanho ou o valor do bem imóvel são irrelevantes para que seja reconhecida a impenhorabilidade- Impenhorabilidade mantida - Recurso não provido... (Continua)

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971 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Valores oriundos de empréstimos consignados não possuem natureza salarial. Não houve provas de que os valores eram destinados à manutenção do executado ou de sua família. Recurso não provido.

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972 - TRT2. Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.

«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. ... (Continua)

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973 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem de família cuja impenhorabilidade fora anteriormente reconhecida por decisão transitada em julgado. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à alienação daquele imóvel, que jamais seria expropriado para satisfação da execução. Ausência de interesse jurídico do agravante em ter a venda declarada ineficaz. Recurso improvido.

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974 - 2TACSP. Execução. Penhora. Incidência sobre montante depositado em conta corrente. Admissibilidade. Irrelevância de ali serem depositados valores decorrentes de pensionamento. Impenhorabilidade não reconhecida. Limitação a 30% do que for ali depositado de modo a atender ao princípio da menor gravosidade possível. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 649, VII.

«É perfeitamente possível a Incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária, especialmente diante da notícia de inexistência de outros bens penhoráveis. O fato de ali serem depositados montantes pagas por entidades previdenciárias não determina a impenhorabilidade, pois a partir do depósito desaparece a característica, transformando-se a importância em simples numerário. De reconhecer, porém, a necessidade da observância do princípio da menor gravosidade possível, fazendo a constrição ficar restrita a valores não superiores a 30% das importâncias mensais que vierem a ser depositadas, até que alcance a plenitude da garantia.... (Continua)

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975 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que deferiu a exclusão da empresa do polo passivo e manteve o bloqueio. Recurso da requerida. Decisão fundamentada. Legitimidade passiva configurada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital. Inexistência de provas. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida com relação às contas do Banco Sicoob agência 0001-9/5004, conta poupança 68.646.453-2 e Banco Itaú agência 6910, conta unificada 41.508-9. Já em relação à conta corrente do Banco Sicoob, agência 5004, conta corrente 1.036.896.5, solução diversa se impõe. Possibilidade. Conta em que a parte recebe os proventos da pensão por morte. Restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada em parte.

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976 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros.

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977 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel indicado como caução em contrato locatício. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º que não prevê a modalidade «caução como hipótese de afastamento da proteção legal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso provido

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978 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros.

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979 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução anteriormente reconhecida. Inaplicabilidade da norma protetiva.

«1 - Embargos à adjudicação opostos em 18/06/2012. Recurso especial interposto em 14/08/2014 e atribuído a esta Relatora em 02/09/2016. ... (Continua)

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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Bradesco. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão parcialmente reformada.

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981 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos de devedor. Imóvel de propriedade do embargante utilizado como casa de veraneio. Impenhorabilidade não reconhecida. Proteção oferecida pelo artigo 5º e parágrafo único da Lei 8009/1990 ao único bem de propriedade do devedor que nele tenha residência. Inexistência de óbice à constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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982 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido após a prática do ilícito. Execução tramitando. Autor com recursos, mas que preferiu investir em bem de raiz. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade não reconhecida. Ilícito que ensejou o debito ocorrido quando o apelante era solteiro. Meação do cônjuge varoa preservada. Recurso parcialmente provido.

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983 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não reconhecida. Empresa individual. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Sodalício de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

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984 - TJSP. Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Ementa: Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Reconhecida fraude na alienação do veículo e declarada ineficácia da venda. Sentença mantida. Recurso não provido.

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985 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Designação de datas para praceamento do bem. Petição do executado requerendo a sustação da praça. Alegação de bem de família. Prova idônea de que o executado já estava morando no imóvel ao tempo da determinação da penhora. Ausência. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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986 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM COM FULCRO NO ESTATUTO DO IDOSO - RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

No tocante à insistência da parte executada de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel pela garantia constitucional à moradia, tem-se que a hipótese é de rediscussão de questão já apreciada em Segunda Instância, o que é inadmissível, pois o presente recurso não pode ser utilizado para modificar o resultado do julgamento de recursos anteriormente interpostos e já julgados, operando-se a preclusão sobre o tema, haja vista ausência de qualquer fato novo; ... (Continua)

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987 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de veículo. Impenhorabilidade não reconhecida. Veículo de alto padrão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO OU OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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989 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Desbloqueio deferido - Cabimento - Demonstrado pela agravada que a quantia bloqueada é proveniente de salário, ou seja, que decorre dos serviços por ela prestados no exercício de sua profissão de arquiteta - Aplicação do art. 833, IV, do atual CPC - Reconhecida a impenhorabilidade da verba bloqueada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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990 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Impenhorabilidade não reconhecida. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. (Há votos vencidos).

«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGA DE GARAGEM - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade da vaga de garagem - Descabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora, uma vez que a vaga de garagem em questão possui matrícula própria no registro de imóveis - art. 1.331, §1º, do Código Civil, que não veda a penhora de vaga de garagem em condomínio edilício - Alienação que poderá ser limitada aos demais condôminos, sem afronta ao REFERIDO dispositivo legal - RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO... (Continua)

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992 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - bloqueio de valores - alegação de que as importâncias se destinam ao pagamento de salário aos sócios e à continuidade das atividades da empresa - impenhorabilidade não reconhecida - fatos descritos que não são aptos a obstar o direito de a credora satisfazer o seu crédito - viabilidade da manutenção dos bloqueios efetuados. Impenhorabilidade de conta corrente com valores menores que 40 salários mínimos - não aplicabilidade para pessoa jurídica - necessidade de limitação da penhora a 10% do valor de faturamento da empresa - ausência de provas - agravante não indicou outros meios eficazes e menos onerosos- agravo improvido

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993 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, ora agravado - Jurisprudência do C. STJ, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos, prevista no, X, do CPC, art. 833, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda - Reconhecida impenhorabilidade até a quantia de 40 salários-mínimos, independentemente da origem e local em que depositada - Decisão mantida - Recurso improvido

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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, determinou a retenção de 30% do valor bloqueado, bem como deferiu o pedido de penhora de 30% do salário do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

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995 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio, ante a não comprovação da alegada impenhorabilidade de tais verbas. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de se tratar de verba salarial, além de serem inferiores a 40 salários mínimos. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido

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996 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor, até a satisfação da dívida - Valores recebidos a título de benefício previdenciário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido

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997 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio de valores, mantendo a constrição de 30% da quantia bloqueada - Valores recebidos a título de proventos de aposentadoria constituem verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelos devedores são superiores aos que eles necessitam para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

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998 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial reconhecido na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade não depende de prova, é regra jurídica que só a lei pode excepcionar. O fato do proprietário não provar que não possui outros imóveis não transforma em penhorável aquilo que a lei não admite penhorar. E mesmo quando o devedor possui outros imóveis residenciais, a impenhorabilidade persiste sobre o de menor valor.... (Continua)

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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES - IMPENHORABILIDADE DE BENS. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte recorrente transcreveu apenas no início das razões recursais trechos relativos aos temas objeto do debate, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes, de modo que não houve o cotejo analítico exigido no, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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