Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação residencial - Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora de valor depositado em conta poupança da devedora - CPC, art. 833, X, que dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Verba de natureza alimentar - Hipótese dos autos na qual não se justifica a constrição postulada, verba que se presume seja utilizada para a subsistência da agravante - Impenhorabilidade reconhecida - Desbloqueio que se mostra imperativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA -

Insurgência das exequentes contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Impossibilidade de penhora ou arresto do percentual correspondente a 30% (trinta por cento) da quantia constrita, por falta de amparo legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado. Impenhorabilidade que pode ser relativizada desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado e de sua família. Precedentes do STJ. Na hipótese, eventual constrição pode comprometer a subsistência do agravante executado, bem como de sua família, considerando que o benefício não representa valor relevante e está parcialmente comprometido com diversos empréstimos consignados, além disso, a declaração de imposto de renda aponta tratar-se de única fonte de renda do executado. Situação que não permite a relativização da impenhorabilidade. Ausentes quaisquer das exceções previstas no § 2º, do CPC, art. 833. Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, IV). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. Cabimento. Hipótese em que não se admite mitigação da regra de impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, IV. Ausentes os requisitos do §2º do referido dispositivo legal. Relativização da impenhorabilidade que somente pode ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Proventos modestos. Documento emitido pelo INSS demonstra que o executado percebe remuneração inferior a dois salários-mínimos. Penhora que, no presente caso, não se mostra razoável, pois a constrição, mesmo que parcial, comprometeria a sobrevivência do devedor. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel dos fiadores-executados. Inconformismo do banco exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel utilizado como moradia. Executados que apresentaram lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Exequente que, embora tenha contra-argumentado, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Efeito suspensivo indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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706 - STJ. Penhora. Bem de família. Imóvel registrado em nome de sociedade comercial. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado como bem de família. Dessa forma, não há de se falar em impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de sociedade comercial.... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que acolheu pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao agravante em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inadmissibilidade - Matéria não tratada na decisão vergastada, razão pela qual não comporta conhecimento - Pretensão de afastamento de impenhorabilidade do valor constrito - DESCABIMENTO - Penhora sobre valores depositados em conta corrente - Possibilidade de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade reconhecida até o limite de 40 salários-mínimos - Inexistência de indícios de eventual má-fé do executado - Comprovação de que a movimentação era destinada a sua subsistência e que era sua única reserva financeira - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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708 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria de juiz classista que não se prestam para o sustento pessoal e da família. Existência de outras rendas. Penhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV.

«Demonstração de que os proventos de aposentadoria não se prestam para o sustento pessoal e familiar do agravado que possui outras fontes de renda. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, IV. Agravo que se dá provimento para determinar a apreensão dos proventos de juiz classista.... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Mantido bloqueio de valores efetivado em conta bancária do executado, porquanto não demonstrada sua natureza alimentar a justificar o reconhecimento da impenhorabilidade. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESERÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores executados. ... (Continua)

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711 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora, tivesse companheiro no apartamento mencionado ou que, mesmo solteira, tivesse filhos de modo a caracterizar uma entidade familiar, ou que lá residisse com outros parentes. Se o imóvel não é ocupado por um casal, ou por uma família, o benefício legal não tem aplicação. Não tendo a devedora cuidado de fazer esse prova, a exclusão da penhora mostrou-se inaceitável na medida em que, se for solteira e morar só, não terá como valer-se do favor previsto na Lei 8.009/90. ... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

indicação do bem sob matrícula 6.373 no CRI para satisfação do crédito foi feita pelo próprio agravante (fls. 162 da origem), quando alegou excesso da execução e peticionou a exclusão do imóvel sob a matrícula 6.372. Decisão de fls. 176/178 não acolheu a arguição de excesso e foi confirmada pelo Acórdão de fls. 237/240. Na oportunidade não foi arguida a impenhorabilidade dos bens. ... (Continua)

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713 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. 2. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO EM 1º GRAU. ANULAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DO § 2 º, DO ART. 99, DO C.P.C. 3. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. inDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO reformada em parte. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO C.P.C. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE o cARÁTER ALIMENTAR Da totalidade dOs valores ENCONTRADOs. comprovada a origem salarial apenas de parte do saldo encontrado. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, do c.p.c. no mais, que se restringe ao montante depositado em caderneta de poupança. não é facultado ao julgador a interpretação extensiva da norma quando bem definida a amplitude a ela conferida pelo legislador. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA em parte. 4. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A GRATUIDADE, PREJUDICADO O INCONFORMISMO NESTE PONTO E, NO MAIS, PROVIDO em parte o RECURSO... (Continua)

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714 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 21,10 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 20 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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715 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 17 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 16 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (64 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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716 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 6.35,35 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 22 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (88 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora do único bem de propriedade da executada. Elementos seguros de convicção no sentido de residir a devedora no aludido bem. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. Impenhorabilidade reconhecida. Eventuais erros de cálculos podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juiz, a despeito da preclusão ou coisa julgada (CPC, art. 494, I). Majoração de honorários advocatícios pelo C. STJ de 15% sobre o valor já arbitrado e não sobre o valor da causa. Recurso a que se dá provimento, com observação.... (Continua)

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718 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Hipótese em que a documentação apresentada pelos embargantes demonstra que sua renda familiar é incompatível com a hipossuficiência alegada - Revogação da benesse - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal Estadual. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da pessoa física da executada. Irresignação. Cabimento. Numerário depositado para «reserva de emergência em «caixinha do Banco Nubank. Jurisprudência atual do STJ que relativiza a espécie de depósito, não se restringindo à conta-poupança ou à conta-salário, desde que observado o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. Necessidade de atentar ao escopo legislativo de garantia da segurança alimentícia e familiar do devedor. Observância do conteúdo do informativo 804 do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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720 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem. Cabimento. Agravante que reside no imóvel penhorado. Outro imóvel que consta como seu, nos cadastros mantidos do Fisco, foi doado para seus filhos 11 (onze) anos antes, quando se divorciou. Impenhorabilidade do bem onde mora reconhecida. Recurso provido.

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721 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de constrição sobre o imóvel, ainda que considerado bem de família. 2. a Lei 8.009/90, art. 1º dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso. 4. O fato de o imóvel ser o único de propriedade da executada assegura a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário executada. ... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores em conta da agravante. Alegação que são impenhoráveis, pois mantidos em conta poupança, destinados a garantir os estudos de sua filha na faculdade. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. CONTA POUPANÇA. Matéria de ordem pública. Precedentes STJ. Logrou êxito a recorrente em demonstrar, que as quantias de R$ 46,36 e R$ 17.382,66 estão depositadas em conta poupança, pressupondo a imobilização do ativo poupado, com a finalidade de utilização ulterior e planejada dos valores guardados. Impenhorabilidade reconhecida. Lado outro, não há prova de que o saldo residual de R$ 1.469,83, estivesse entesourado em conta poupança. Decisão parcialmente reformada, liberando-se em favor da recorrente os valores de R$ 46,36 e R$ 17.382,66, ficando mantido o bloqueio dos demais valores penhorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO -

Contratos bancários - Obrigação de Fazer - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados - Pensionista - Pretensão de limitação dos descontos a 30% - Alegação de abusividades praticadas pela instituição financeira - Contratos bancários e demonstrativos de evolução do débito juntados aos autos - Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados que respeitam o limite legal de 35% para pensionistas do Estado de São Paulo - Demais descontos realizados em conta bancária que não se sujeitam ao limite legal - Tema 1.085 do STJ - Regularidade dos descontos efetuados - Nulidade da constituição da garantia em alienação fiduciária do bem imóvel de propriedade, seu único bem imóvel, por ser bem de família - Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade - Autora que pactuou livremente com o Réu empréstimo com garantia imobiliária a afastar a impenhorabilidade reconhecida pela Lei 8.009/1990 - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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725 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida nesse ponto. ... (Continua)

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Montante até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade recusada por esse fundamento. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso parcialmente provido

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727 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu desbloqueio do valor penhorado em conta bancária da executada - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Executada demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu o seu beneficírio, que acabara de ser creditado em conta, incidindo também a proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso negado.... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora via SISBAJUD em contas e aplicações em nome dos agravantes, totalizando as quantias de R$ 294.500,16 e R$ 615,35 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos coexecutados para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de reserva de emergência para subsídios mensais da família - De fato, a atual jurisprudência do C. STJ não faz qualquer distinção entre os tipos de conta ou aplicação para efeitos de impenhorabilidade do art. 833, X, CPC/2015 - Impenhorabilidade reconhecida até o quantia de 40 salários mínimos poupados, conforme entendimento consolidado do C. STJ - Montante acima deste valor, entretanto, perde seu caráter alimentar, ainda que proveniente de salário - Precedentes - Decisão parcialmente reformada para liberar até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo do valor total bloqueado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente - Recurso da codevedora - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV - Verbas constritas que são oriundas dos proventos de aposentadoria e de empréstimo consignado - Origem dos valores evidenciada - Executada que demonstrou que ela e seu cônjuge mantêm a subsistência apenas com os parcos proventos de aposentadoria - Despesas de cunho essencial demonstradas - A despeito da quantia recebida a título de empréstimo consignado não estar resguardada pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV verifica-se que o numerário é módico e, associado às demais provas acostadas, faz presumir que a quantia seria destinada a auxiliar o polo passivo a suportar gastos de cunho essencial - Possibilidade de desbloqueio de modo a resguardar a subsistência da recorrente e de sua família - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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730 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu desbloqueio do valor penhorado em conta bancária da executada - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Agravante demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu seus proventos de aposentadoria, que acabara de ser creditado em conta, incidindo também a proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso provido.... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Pendência de análise em primeiro grau - MÉRITO - Impenhorabilidade que pode ser relativizada desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado e de sua família - Precedentes do C. STJ - Na hipótese, à míngua de demais elementos, eventual constrição poderá comprometer a subsistência do agravante executado, considerando que seu benefício previdenciário não representa valor relevante - Não realizada pesquisa Infojud, o que inviabiliza a análise de eventual fonte de renda complementar - Hipótese que não permite, ao menos neste momento, a relativização da impenhorabilidade - Inocorrentes quaisquer das exceções previstas no § 2º, do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, IV) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO.

Insurgência do executado contra decisão que reconheceu a preclusão da matéria, já que intempestiva a impugnação da medida constritiva. Insubsistência. Preclusão acertadamente reconhecida.... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a liberação apenas de parte do valor bloqueado por meio sistema SISBAJUD - Recurso da executada - Quantia liberada pela nobre magistrada (R$ 917,80) tem como origem pensão alimentícia destinada à filha da recorrente - Valor da pensão indicado no acordo celebrado entre a agravante e o genitor nos autos de ação revisional de alimentos (65% do salário-mínimo vigente) - Saldo remanescente (R$ 398,55) corresponde ao «quantum pago mensalmente pelo genitor como parcela das prestações atrasadas - Montante destinado à subsistência da filha da executada - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para liberar a quantia total constrita - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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734 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«... VOTO DE DESEMPATE (...) Subjaz, pois, a indelével existência de bem único, mas não habitado pelo embargante e sem notícia subsistente de que estaria sendo objeto de fruição indireta na via locativa ou inabitável (v.g. por desmoronamento), o que me faz manter as conclusões a que o Tribunal a quo chegara. ... (Continua)

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735 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel constritado. Bem dado em garantia hipotecária de outra dívida. Circunstância que não implica renúncia à impenhorabilidade. Bem de família. Impossibilidade de ser objeto de penhora na execução de cheque. Impenhorabilidade do imóvel constritado reconhecida. Recurso provido.

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Subsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, X do CPC, porquanto comprovada que a manutenção da constrição, ainda que parcial, acarretaria prejuízo à subsistência da parte agravada. Matéria inclusive já decidida no agravo 2292435-09.2022.8.26.0000 e ausente prova de mudança nas condições econômicas dos devedores. ... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria nos termos do CPC, art. 833. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal superior a seis salários mínimos. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10% dos proventos de aposentadoria da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que não indicou bens à penhora. Ausente prejuízo a subsistência da agravada. ... (Continua)

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739 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. ... (Continua)

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740 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O CF/88, art. 7ºse subdivide em caput, vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ORIGEM NÃO COMPROVADA DOS RECURSOS CONSTRITOS - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que não restou demonstrada nos autos a origem dos recursos bloqueados judicialmente para que restasse comprovada a impenhorabilidade em face do caráter alimentar dos recursos e, sendo certo que não restou comprovado que aqueles estavam depositados em conta-poupança ou mantido em aplicação bancária, com o fito de garantir eventualidade futura, inaplicável se mostra a regra contida no CPC, art. 833, X, bem como, o acolhimento da tese de impenhorabilidade suscitada no bojo deste recurso.... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DO BEM JÁ RECONHECIDA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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743 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Condenação na prestação de alimentos. Constituição de capital na forma do CPC/1973, art. 602, § 1º. Alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia com base no Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A impenhorabilidade com base na alegação de ser o bem dado em garantia para o pagamento dos alimentos, na forma do CPC/1973, art. 602, de família, não é oponível, movida a execução pelo credor de pensão alimentícia, a teor do Lei 8.009/1990, art. 3º, III.... (Continua)

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744 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Dívida garantida por hipoteca de imóvel. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«São penhoráveis, por expressa ressalva contida no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exeqüenda.... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Impossibilidade de retenção de verba proveniente de férias do devedor - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança, estendendo-se à conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Valor remanescente constrito em conta corrente e inferior a 40 salários-mínimos - Possibilidade de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade reconhecida até o limite de 40 salários-mínimos - Inexistência de indícios de eventual má-fé do executado - Comprovação de que a movimentação era destinada a sua subsistência e que era sua única reserva financeira - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente e acolheu parcialmente a impugnação apresentada, mantendo constrito 30% do valor bloqueado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil.  Caso em que sequer houve o arquivamento do processo, com a suspensão da execução e o início da prescrição. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 que não retroage. Precedente do C. STJ (REsp. 1.604.412). IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação verificada no caso concreto. Flexibilização ou relativização aplicável na espécie, pois os elementos dos autos permitem concluir que a constrição deferida não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, máxime considerando o valor de seus vencimentos. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento do executado com sua ex-cônjuge - Alegação do executado de que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sua ex-cônjuge - Prova documental demonstrando que o imóvel foi adquirido unicamente pela ex-esposa do executado, com valores próprios decorrente da venda de outro imóvel que lhe pertencia desde antes do casamento e por meio de doação de seu genitor, como antecipação de legítima - Aplicação do disposto nos, I e II do art. 1.659 do Código Civil - Imóvel que, por pertencer exclusivamente à ex-cônjuge, não entrou na partilha dos bens quando foi realizado o divórcio e tampouco constou no imposto de renda do executado, somente na declaração de renda da ex-cônjuge - Impenhorabilidade reconhecida porque o bem não é de propriedade do executado - Decisão reformada. ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DO AGRAVADO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

Hipótese em que, apesar da oposição ao julgamento virtual, o desfecho de desprovimento do recurso indica não haver prejuízo à parte que se opôs. ... (Continua)

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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que defere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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750 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade não reconhecida. Não incidência da Lei 8.009/90.

««De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na Quarta Turma, se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes: REsps 123.495-MG (DJ de 18/12/98) e 119.208-SP (DJ 02/02/98), ambos da relatoria do eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Recurso especial não conhecido. (REsp 170.140/SP, 4ª Turma,. Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 7/4/1999).... (Continua)

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