Carregando…

(DOC. VP 854.2947.3630.6004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Impossibilidade de retenção de verba proveniente de férias do devedor - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança, estendendo-se à conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Precedentes consolidados no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote