Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida
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851 - STJ. Família. Processo civil. Bem de família. Agravo regimental. Impenhorabilidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 557, «caput.
«1. A caracterização do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Não ocorrência no caso em exame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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852 - TJSP. Cobrança. Acidente de veículo. Indenização por danos materiais. Fatos não impugnados. Culpa do Réu reconhecida. Pedidos procedentes. Questão relativa à impenhorabilidade dos créditos trabalhistas deverá ser analisada no cumprimento de sentença. Recurso desprovido
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853 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Propriedade não trabalhada pela família. Ausência de comprovação de que o imóvel serve de residência à entidade familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.
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854 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC/2015, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.
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855 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.
«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... ()
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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere justiça gratuita aos executados, inadmite os embargos à execução apresentados nos próprios autos e reconhece a impenhorabilidade de 70% dos valores constritos, convertendo em penhora os 30% restantes. Insurgência dos executados. Gratuidade indeferida. Impertinente insistência na admissão dos embargos à execução nos próprios autos quando já distribuídos os embargos à execução corretamente em autos apartados. Alegação de impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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857 - 2TACSP. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Embargos do devedor. Impenhorabilidade de bem móvel reconhecida, desde que não se incluam na ressalvo do Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.
«Possível a penhora da unidade autônoma residencial, bem como de bens móveis que a guarnecem, desde que passíveis de constrição, em razão da ressalva prevista na Lei Especial às contribuições devidas em função do imóvel familiar (Lei 8.009/90, art. 3º, IV).... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. FRAUDE DA EXECUÇÃO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE.
Recurso contra decisão que reconheceu, de ofício, a condição de bem de família de imóvel que se pretendia penhorar e, via reflexa, rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Incidência do art. 792, §4º, CPC. Discussão que exigia a intimação pessoal e por mandado do executado e dos demais interessados. Ausência de elementos suficientes no caso concreto para o reconhecimento, naquele momento processual, da impenhorabilidade do bem imóvel, com base na Lei 8.009/90, art. 1º. Possibilidade de reconhecimento de fraude da execução, o que não impedirá eventual reconhecimento do bem de família. Precedente da Turma julgadora. Determinação para realização de intimação pessoal e por mandado do executado, no imóvel penhorado, a fim de se tecer maior análise sobre a impenhorabilidade do bem e sobre a própria fraude à execução levantada pela exequente. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação afastada. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Natureza do débito. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade do imóvel. Afastada. Fraude à execução reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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861 - STJ. Penhora. Bem de família. Bem retornado ao patrimônio do devedor, após o reconhecimento da fraude de execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 593.
«Precedentes do STJ assentam que aquele que age de má-fé, assim considerado o retorno do bem ao patrimônio após o reconhecimento da fraude de execução, não pode beneficiar-se da Lei 8.009/90. ... ()
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862 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Arguição de impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família. Descabimento. Constituição da hipoteca em interesse da pessoa jurídica e não da família. Irrelevância. Penhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade da exceção do inciso V, do Lei 8009/1990, art. 3º. Ausência de distinção pela lei da garantia em favor familiar e da garantia em favor de terceiro. Precedentes. Recurso não provido.
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863 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais aplicações financeiras dos devedores em planos de previdência complementar PGBL e VGBL. Caráter de aplicação financeira. Natureza alimentar. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Expedição de ofícios às seguradoras. Cabimento. Recurso provido.
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864 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Loteria. Prêmio lotérico (SENA). Apropriação indevida do total. Sociedade de fato reconhecida. Trânsito em julgado. Imóvel adquirido com o valor do prêmio. Residência familiar. Existência de outro bem. Impenhorabilidade daquele não reconhecida. Situação fática peculiar. Lei 8.009/90, arts. 3º, VI, e 4º, § 1º. Exegese.
«A impenhorabilidade do imóvel que abriga a família do devedor não pode ser contraposta em situações atípicas, como a que na espécie se revela, quando a casa que serve de residência da executada foi adquirida, confessadamente, com o valor do prêmio que a mesma se apropriou por inteiro e que deveria ter dividido com a exeqüente, em razão de sociedade de fato reconhecida por sentença transitada em julgado. ... ()
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865 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
«1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e RISTJ, art. 255, § 2º. ... ()
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866 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS A APENAS UM DOS PAVIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA ÚNICA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, desconstituindo o gravame lançado sobre os direitos relativos ao segundo pavimento de bem imóvel. A agravante alega que o segundo pavimento constitui imóvel diverso do primeiro, o que possibilita a penhora dos direitos do executado sobre ele, ainda que anteriormente reconhecida a impenhorabilidade dos direitos sobre o primeiro andar. ... ()
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867 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Impugnação - Rejeição - Constrição efetivada em contas titularizadas pelo executado - Impenhorabilidade - Art. 833, IV do CPC - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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868 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Instrumento de trabalho. Máquinas e implementos agrícolas. Executados proprietários de extensa área rural, exploradores da atividade econômica no campo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, VI.
«Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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869 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fundo de previdência complementar. Admissibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Verba que não possui caráter alimentar. Insuficiência, ademais, da alienação de parte de bem imóvel para satisfação da pretensão executória. Reforço admitido. Recurso provido.
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870 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS DO FIES - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... ()
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871 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Bem de família. Impenhorabilidade não-reconhecida pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do executado.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, afirmou que o imóvel penhorado não é bem de família, pois não serve de residência ao recorrente, mas, de endereço profissional. Para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. Art. 833, X do CPC. Má-fé do devedor reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio de quantia constritada das contas de uma das coexecutadas, ante o reconhecimento da natureza salarial da verba constrita e rejeitou o pedido de reconhecimento da existência de citação válida de outro executado - Impenhorabilidade do valor constrito por ser proveniente de salário da coexecutada devedora solidária e também porque são inferiores a 40 salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa do X do aludido dispositivo conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão que determinou o desbloqueio da quantia constrita mantida - Carta de citação do coexecutado devedor solidário recebida por terceira pessoa, qual seja, a devedora solidária da cédula de crédito bancário e também executada, a qual foi citada no endereço constante do título executivo - Coexecutado pessoa física que declinou, na CCB, o mesmo endereço que a coexecutada devedora solidária, também executada, no qual ela recebeu, em seu nome e no nome de seu parceiro comercial, ambas as cartas de citação - Citação do coexecutado Fábio havida como existente e regular - Recurso provido em parte para este fim.... ()
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874 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Procedência para determinar o levantamento de constrição sob imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Ausente condenação da embargada ao pagamento de verba sucumbencial. Inconformismo dos embargantes. Apelação provida por esta C. Câmara para atribuir o ônus da sucumbência à apelada, fixando-se os honorários advocatícios por equidade em R$15.000,00. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Retorno do feito determinado pelo Eg. STJ ante a afetação da matéria sob o regime dos recursos repetitivos. Ordenada a suspensão pela d. Presidência da Seção de Direito Privado do Eg. TJSP e, posteriormente, a reapreciação da matéria, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Tese vinculante definida pela Eg. Corte Superior no Recurso Especial REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito das demandas repetitivas (Tema 1076). Fixação equitativa, no caso, não afronta o julgado paradigma, porquanto trata-se de situação excepcional. Demanda meramente declaratória/desconstitutiva desprovida de benefício econômico estimável. Procedência dos embargos não impactou a esfera patrimonial das partes. Inviabilidade de arbitramento de honorários com base no valor do imóvel. Verba mantida por equidade. Precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido. ... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores, ao pedido de Justiça Gratuita e do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
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876 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649 por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI.
«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/1990 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual o direito à impenhorabilidade seria indisponível. Nesse sentido se encontra o Recurso Especial 526.460, de minha relatoria, julgado pela 2ª Seção em 08/10/2003. ... ()
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. direito processual civil. locação. Execução contra fiadores. Impenhorabilidade de imóvel reconhecido pelo stf como bem de família. Decisão que vincula as instâncias ordinárias. levantamento da penhora mantido.
1. Decisão que, em cumprimento de determinação do STF, revogou decisão anterior que havia reconhecido fraude à execução, bem como as demais decisões que deferiram a contrição de imóvel dos fiadores. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em recurso extraordinário pelo STF (Recurso Extraordinário 1293398; fls. 1.282/1.284 dos autos originários). 4. Concessão da gratuidade da justiça apenas para conhecimento do presente recurso. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio de valores - Indeferimento - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV do CPC - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão da recorrente de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Decisão que apenas impôs à agravante a apresentação de documentos para demonstrar a sua situação financeira, e não denegou o referido benefício - Ausência de insurgência contra a ordem de comprovação documental da insuficiência financeira - Pleito direcionado exclusivamente ao deferimento da gratuidade, com base na alegação equivocada de indeferimento deste benefício - Impossibilidade de exame nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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880 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pequena propriedade rural explorada pela família. Reconhecida nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - «Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).... ()
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881 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Embargos de terceiro. Legitimidade da concubina reconhecida. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 é peremptória, nos seus arts. 1º e 2º, ao excluir da penhora o imóvel residencial próprio do Casal ou de Entidade Familiar. Não condiciona mencionada lei que o casal seja constituído por marido e mulher, regularmente casados, até mesmo porque autoriza a exclusão da penhora também à entidade familiar. Ora, no caso dos autos, há prova inequívoca de que a embargante vive maritalmente com o co-devedor desde 1974, com ele possuíndo uma filha, atualmente com 14 anos de idade. Ademais, a CF/88 consignou avanço social que se impunha, ao dispor, no seu art. 226, § 3º, que: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.... ()
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882 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - IMÓVEL RESIDENCIAL DOS FIADORES - EXCEÇÃO DA LEI 8.009/90 - RECURSO NÃO PROVIDO
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883 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pequena propriedade rural. Pedido de baixa de hipoteca indeferido.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa de hipoteca sobre propriedade rural, tendo sido reconhecida sua impenhorabilidade anteriormente. O executado alega nulidade da garantia hipotecária devido à impenhorabilidade da propriedade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de baixa da hipoteca em razão do reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. Razões de Decidir: A hipoteca é uma garantia real que subsiste independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não extingue a hipoteca. 2. A hipoteca subsiste como garantia à cédula de crédito bancário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 1º; Código Civil, arts. 1.419, 1.492, 1499; Lei 8.269/93, art. 4º, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de veículo. Impenhorabilidade não reconhecida. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre vencimentos. Impenhorabilidade bem reconhecida, conforme o disposto no CPC, art. 833, IV. Hipótese em que não configuradas as exceções do § 2º do mesmo dispositivo. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA DE GANHOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstração pela executada de que os valores de R$ 3.445,09 na Caixa Econômica Federal possuem origem salarial. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC, art. 833, IV. 4. A penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal, na hipótese, importa violação de sua dignidade e de sua família, razão pela qual não é possível cogitar eventual mitigação da impenhorabilidade 5. Com relação ao valor de R$ 109,42, não houve demonstração de que o valor bloqueado seria oriundo do salário ou mantido em conta poupança. A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. É permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X... ()
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888 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Comprovação que a requerente reside no imóvel em questão, não possuindo outros. Impenhorabilidade do bem imóvel reconhecida. Questão de ordem pública. Possibilidade de conhecimento em qualquer tempo. Recurso provido.
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889 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Único bem de família em que reside filho, esposa e netas do devedor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida.
«Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, vigente à época dos fatos. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar. ... ()
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890 - TJSP. Penhora. Bem de família. Despejo por falta de pagamento cumulado com ação de cobrança. Penhora de 36,43% de unidade residencial da coexecutada. Impenhorabilidade do bem reconhecida por se tratar de bem de família em que reside a agravada, e, principalmente, seu irmão, detentor de fração ideal do imóvel. É que «a impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública (REsp 507618-SP). Recurso não provido.
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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impenhorabilidade de bem de família - Imóvel de alto valor - Irrelevância - Impenhorabilidade do imóvel bem de família corretamente reconhecida, independentemente de se tratar de imóvel luxuoso ou de alto valor.
Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8.009/1990 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Concubinato. União livre. Sociedade familiar dissolvida. Possível disputa judicial sobre o patrimônio comum. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Configurada a união estável aplica-se, por inteiro, a disciplina da Lei 8.009/90. Assim, guarnecendo os bens móveis residência na qual morou o casal, que vivia em união estável, estão eles, em princípio, afastados da penhora. Ocorre que, no caso, como destacado na sentença, o embargante não provou os requisitos essenciais previstos em lei, assim o de que os bens penhorados estejam quitados, com o que ficam eles fora da incidência da lei especial, presente, ainda, a Súmula 7/STJ. Por outro lado, segundo afirma, o acórdão recorrido, a embargada e o embargante viveram em união estável que foi dissolvida, sendo o imóvel considerado bem comum para efeito de partilha, ensejando uma possível disputa judicial sobre o patrimônio comum, incluindo-se, é claro, os bens que guarnecem a casa, residência de ambos durante certo tempo de vida familiar, o que, de igual modo, não autoriza a aplicação da Lei 8.009/90. ... ()
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893 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução. Empréstimo feito por empresa familiar. Imóvel que serve de residência à família dado em garantia hipotecária. Presunção de que o empréstimo foi realizado em benefício da família. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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894 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de residência aos pais do executado. Genitores idosos e integrantes do núcleo familiar. Executado com moradia em imóvel locado, cujo aluguel é pago pelo seu genitor. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.
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895 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que, nos moldes da CF/88, art. 6º, a moradia é um direito social, sendo impenhorável o bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º, garantia que não pode ser afastada considerando-se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º. Percebe-se, por simples leitura da Lei 8.009/1990, que a garantia da impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada considerando o seu valor, homenageando o direito social à moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem matriz constitucional. II. Na hipótese, a Corte Regional relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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896 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1.Reconhecida a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes desta Corte. ... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NULIDADE DA CITAÇÃO -
Inocorrência - Aviso de recebimento recebido sem ressalvas em condomínio edilício - Presumida a citação válida - Art. 248, §2º, do CPC - Agravante executado que não comprovou residir em outro local à época da citação. ... ()
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899 - TJSP. Família. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Garantia legal não reconhecida pela decisão rescindenda, em virtude da insuficiência de provas. Residência no imóvel penhorado não comprovada pelo executado. Ação rescisória julgada improcedente.
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900 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre depósitos em conta poupança. Extrato que demonstra livre movimentação entre valores de conta poupança e conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso X. Validade da constrição. Recurso não provido.
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