(DOC. VP 419.5201.0804.4573)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para determinar o levantamento de constrição sob imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Ausente condenação da embargada ao pagamento de verba sucumbencial. Inconformismo dos embargantes. Apelação provida por esta C. Câmara para atribuir o ônus da sucumbência à apelada, fixando-se os honorários advocatícios por equidade em R$15.000,00. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Retorno do feito determinado pelo Eg. STJ ante a afetação da maté

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