(DOC. VP 177.1490.4006.5500)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1.Reconhecida a fraude à execução, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes desta Corte. 2. No presente caso, as conclusões relativas à caracterização de fraude à execução não podem ser revistas por esta Corte Superior, em sede de recurso especial, pois demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O tema inserto nos artigos 1º, 3º, caput, e 4º, da Lei 8.009/1990, tidos por contra

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