Jurisprudência sobre
impenhorabilidade reconhecida
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751 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Possibilidade ao reconhecimento de impenhorabilidade, somente em casos excepcionais, desde que comprovado que os respectivos frutos revertam para a moradia do devedor ou de sua subsistência. Ausência de comprovação. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso provido em parte.
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752 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«A Quarta Turma alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... ()
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753 - TJSP. Seguridade social. PENHORA. Incidência sobre fundo de previdência privada. Alegada impenhorabilidade, em razão do fundo estar em nome da menor, filha da executada. Descabimento. Fundo de previdência que se encontra em nome da executada, constando a menor como beneficiária. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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754 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... ()
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755 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Bloqueio de valores em conta do executado. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido.
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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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758 - TJMG. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca de primeiro grau. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.
«Conforme se depreende do inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, é penhorável o imóvel residencial ofertado pelo casal em hipoteca de primeiro grau.... ()
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759 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.
«A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649 importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).... ()
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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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761 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade de um dos bens reconhecida, pretensão de impenhorabilidade de outros dois imóveis. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido com aplicação de multa.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.
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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A proteção do direito à moradia, na hipótese de penhora de bem imóvel em sede de execução, encontra disciplina na Lei 8.009/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º dessa lei disciplina que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa Lei. O art. 3º, por sua vez, lista as únicas exceções admitidas à mencionada impenhorabilidade. Já o art. 5º, caput, estabelece que, « para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata estalei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente «. No presente caso, o e. TRT entendeu ser possível a penhora de bem imóvel de propriedade do executado na qual reside seu filho. Consignou, para tanto, que «uma vez que o executado não reside no imóvel objeto da penhora, este não se caracteriza como bem de família, não havendo o que se falar em impenhorabilidade". No entanto, o fato de o devedor/executado não residir no imóvel não o afasta do enquadramento legal como bem de família, quando incontroversa a utilização do imóvel para a habitação de integrantes da entidade familiar. Dessa forma, conclui-se que o Tribunal Regional, ao deixar de caracterizar o imóvel penhorado como bem de família, afrontou o direito à moradia e à propriedade, protegidos constitucionalmente. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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764 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial - Rejeição à impugnação ao bloqueio de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança dos recorrentes - Montante constrito superior a 40 salários-mínimos - Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 833, X - Precedente do C. STJ - Impenhorabilidade reconhecida até o limite de 40 salários-mínimos - Constrição da quantia remanescente mantida - Alegação de bloqueio em conta-corrente de cônjuge da coagravante - Ausente demonstração de que o montante bloqueado tem relação com os presentes autos - Agravo provido em parte. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que deferiu o pedido de penhora de veículo com nomeação da executada como depositária, bem como indeferimento do pedido de 30% dos vencimentos da agravada. PENHORA DE VEÍCULO. Nomeação da exequente como depositária do bem. Agravante requer sua nomeação como depositário fiel do veículo penhorado, nos termos do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC. Hipótese dos autos em que ausentes elementos suficientes a demonstrar eventual negligência por parte da executada na guarda do bem ou prática de extravio ou dilapidação. Nomeação mantida. BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Inadmissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, na hipótese concreta observa-se que os rendimentos da agravada não ultrapassam 04 (quatro) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência da recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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766 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL.
Impenhorabilidade reconhecida com fundamento no art. 69, do Decreta Lei 167/67. Bem dado em hipoteca em cédula de crédito rural. Razões recursais, todavia, que discorrem sobre a não comprovação da natureza de bem de família e defendem a necessidade de constatação via oficial de justiça. A natureza de bem de família foi expressamente afastada pelo Juízo de origem. Questão decidida na primitiva instância que diverge da matéria abordada no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dicção do art. 1.016, II e III, do CPC. Razões dissociadas. Inexistência de impugnação específica capaz de autorizar a modificação de decisão monocrática. Gravação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Matéria não apreciada pelo Juízo singular. Análise diretamente nesta sede que implicaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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767 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade resultante do Lei 8.009/1990, art. 1º, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva.... ()
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768 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Mudança para o imóvel já constrito. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 veda que recaia a penhora sobre imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Não incide, se o devedor muda sua residência para imóvel já constrito.... ()
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769 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores localizados em contas do Banco Santander e Inter - Insurgência da executada - Pretensão de desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes das verbas previstas no art. 833, IV do CPC - Impenhorabilidade reconhecida com fulcro na interpretação extensiva do art. 833, X do CPC - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Comprovação de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Impossibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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770 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Cumprimento de sentença. ... ()
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771 - TAMG. Penhora. Bem de família. Retorno ao patrimônio face a procedência da ação pauliana. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após o acolhimento de ação pauliana, é de se afastar a aplicação da Lei 8.009/90, sob pena de se prestigiar a má-fé do devedor.... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO RESTOU DESCUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Agravante insurgiu-se contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV do CPC. Subsistência do inconformismo. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal de R$ 1.590,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos. No caso concreto, cabível a constrição de 10% da verba salarial da agravada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravada que demonstrou condições financeiras para tanto quando transacionou com a agravante. Ausente justificativa para o descumprimento da avença homologada judicialmente. Ausente prejuízo a subsistência da agravada. ... ()
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773 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso. Co-executado. Ilegitimidade recursal reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 499.
«Só tem interesse e legitimidade para recorrer, da decisão que determinou a penhora do bem, aquele que alega ser proprietário do imóvel, destinando-o à residência de sua família. Recurso do co-executado de que não se conhece.... ()
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774 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - Tendo a agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. II - Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - Diante da potencial ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 no que diz respeito à legitimidade da possuidora do bem imóvel para arguir sua impenhorabilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSUIDOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I - A jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido legitimidade ao morador/possuidor do imóvel para postular o reconhecimento da sua impenhorabilidade por ser bem de família. Na hipótese dos autos, ficou consignado no acórdão regional que a requerente reside no imóvel constrito, sobressaindo, assim, sua legitimidade para pleitear a anulação do ato da constrição e o levantamento da penhora. II - Recurso de revista conhecido e provido.
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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora do salário da executada. Recurso do exequente. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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776 - TRT2. Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.
«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o Lei 8.009/1990, art. 2º.... ()
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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Único imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Residência do executado. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso provido.
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Recurso não conhecido no tocante à arguição de ilegalidade do bloqueio efetivado em conta bancária da cônjuge do devedor. Agravante não possui legitimidade para pleitear em seu nome direito de sua cônjuge. Vedação do CPC, art. 18. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.
1.OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que deferiu o levantamento da penhora sobre direitos aquisitivos relacionados ao imóvel objeto da Matrícula 61.878 do 15º CRI de São Paulo/SP. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência em face de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. Acórdão que havia negado provimento. Recurso Especial apresentado pelos agravantes provido para aplicação da regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ que considera que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. Novo julgamento exclusivamente para a retratação cabível a fim de adequação ao entendimento exarado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos. Impenhorabilidade reconhecida. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Em juízo de retratação, o recurso é provido no que tange ao pedido de impenhorabilidade por não superar o depósito o valor correspondente a 40 salários mínimos; mantido, no mais, o acórdão de fls. 35/41. ... ()
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781 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desacolhimento. Necessidade de comprovação acerca da anterioridade dos depósitos em relação à citação na execução. Decurso «in albis do prazo concedido ao agravante para a aludida comprovação. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso desprovido.
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Pessoa física. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio dos valores pertencentes à pessoa física. Pessoa Jurídica. Empresário individual. Valores constritos que não se enquadram nos, do CPC, art. 833. É necessário que a empresa apresente provas concretas demonstrando de forma inequívoca a aplicação desses recursos nas atividades essenciais da empresa, e que a sua indisponibilidade poderia comprometer a continuidade das atividades comerciais. Pessoa jurídica que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Regularidade da penhora dos valores pertencentes à pessoa jurídica mantida. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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783 - TJSP. BLOQUEIO ON-LINE -
Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio em favor do coexecutado do valor referente ao BPC-LOAS recebido em junho de 2024, mas que manteve o bloqueio da quantia de R$2.499,83, que já se encontrava depositada em conta na qual recebe o benefício previdenciário, ante o entendimento de que se trata de resíduo do benefício de meses anteriores, o qual não possui mais caráter salarial - Alegação do coexecutado agravante de impenhorabilidade do resíduo bloqueado, seja porque tem caráter alimentar, seja porque é inferior a 40 salários-mínimos - Natureza alimentar do valor constrito demonstrado - Quantia penhorada inferior a quarenta salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa da norma prevista no inc X do aludido dispositivo conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Houve efetivo cumprimento das diligências junto ao Cartório de Imóveis. Descumprimento do Acórdão de fls. 310/311 da origem não verificado, porquanto bem esclarecido o desmembramento e suas causas. ... ()
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785 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Dispõe o CLT, art. 836, peremptoriamente, que «é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória.... O CF/88, art. 5º, XXXVI, por sua vez, estabelece que «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Na hipótese, assentou o Tribunal Regional constar desses autos que «Bernadete Werner opôs embargos à penhora, arguindo a impenhorabilidade de três imóveis, dentre eles o de matrícula 16.186 (fl. 1284). Invocou o enquadramento na proteção contida na Lei 8.009/1990 e requereu o cancelamento da constrição judicial e o levantamento da averbação de indisponibilidade do bem". Assinalou o TRT que «os embargos à penhora foram julgados improcedentes. Regularmente intimada, Bernadete Werner deixou o prazo recursal fluir in albis, conforme a certidão da fl. 1365". Registrou o Colegiado de origem que «a execução prosseguiu e, em 24-9-2018 (fls. 1397-1402), Bernadete Werner arguiu novamente a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, requerendo a declaração de insubsistência da penhora e, sucessivamente, a sustação da hasta pública e que «o incidente de impenhorabilidade foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, por reconhecimento de coisa julgada, decorrente do julgamento dos embargos à penhora anteriormente opostos pela executada". Houve registro de que a «decisão foi confirmada no acórdão regional das fls. 1533-1538, proferido por esta 3ª Câmara, no qual se apontou a coisa julgada porque a executada não recorreu dos embargos à penhora julgados improcedentes no primeiro grau. No TST foi negado provimento ao AI interposto para destrancar o RR manejado pela executada (fls. 1607-1608)". Dessa forma, já tendo sido analisada nos presentes autos a questão da penhorabilidade do bem imóvel, em decisão transitada em julgada, correta a decisão pela qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, V). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores de titularidade do executado. Impenhorabilidade ora reconhecida. Demonstração da natureza de poupança sobre os valores alcançados. Recurso provido.
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787 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta das executadas. Impossibilidade de manutenção em verba de natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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788 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impossibilidade de caracterizá-la como equipamento ou bem móvel da casa do devedor, para fazer incidir a Lei de Impenhorabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/1990 art. 1º. CPC/1973, art. 591.
«... O direito ao uso de linha telefônica, benefício, aliás, do qual não desfruta a grande maioria do nosso povo, não se enquadra nas hipóteses da lei em tela, que oferece proteção ao imóvel residencial, aos equipamentos ou aos móveis que guarnecem a casa. Há que se considerar que em linha de princípio o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. A propósito, proclama o CPC/1973, art. 591 que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei». A Lei 8.009/1990 veio estabelecer uma dessas exceções, com clara intenção de proteger a residência da família e não de garantir o locupletamento do devedor inadimplente. Não recebe, portanto, a proteção de impenhorabilidade o bem que não figura no texto dessa lei, uma vez que em direito, dizem as regras de boa hermenêutica, as exceções se interpretam restritivamente. ...» (Min. Sálvio de Figueiredo).»... ()
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789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - NÃO RECONHECIDA.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da decisão agravada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Em que pese ser possível devedor poupar valores no patamar de até quarenta salários mínimos, em cadernetas de poupança, contas correntes, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, tal proteção exige cunho de reserva para segurança alimentícia ou de previdência, com ônus da prova atribuível àquele que invoca a impenhorabilidade.... ()
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790 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Imóvel adquirido em dinheiro após citação do devedor em ação de execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios, sob a alegação de que compete ao executado arguir a impenhorabilidade com fundamentação documental, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do credor. O caso é peculiar. Falta de comparecimento da devedora aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para se insurgir contra a constrição efetuada. E, legar tal ônus ao exequente seria preteri-lo ainda mais relação processual, eis que desde 2019 busca satisfazer seu crédito. Referida circunstância afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade trazida no art. 833, X do CPC. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. A ausência de comparecimento e manifestação do executado impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou sequer a expedição de ofícios para esse fim. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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792 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO DO FIES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O entendimento esposado no acórdão regional não implica ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, relativamente aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, pois o julgador de origem formou seu convencimento com amparo nos elementos existentes no processo e proferiu decisão fundamentada, não havendo negação dos princípios retromencionados, com os meios e recursos a eles inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Nesse contexto, não se vislumbra a indicada ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais, nos moldes preceituados no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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793 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão determinou manutenção do bloqueio de 15% das quantias penhoradas em contas bancárias dos executados - Alegação dos devedores da impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueadas - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Coexecutado Benedito demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu valor de benefício previdenciário creditado na conta, incidindo proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da integralidade da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente da coexecutada (Cláudia) se destina a salvaguardar a sua subsistência, devendo ser mantido o bloqueio parcial do valor encontrado - Recurso provido em parte.... ()
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794 - TJSP. Penhora. Incidência sobre montante em conta poupança. Valores bloqueados depositados em conta poupança vinculada à conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.
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795 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo de conta bancária. Proventos de natureza salarial. Impenhorabilidade destes reconhecida. Exegese do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Decisão reformada. Recurso provido.
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Mantido bloqueio efetivado em conta bancária de titularidade da agravante, porquanto ausente prova de sua natureza salarial. ... ()
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797 - TJSP. Família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em execução diversa, não projetando eficácia no presente feito. Bem que, na ocasião, era ocupado pelo executado em união estável. CF/88 que reconhece a união estável como entidade familiar, não, porém, a equipara ao casamento. Imóvel onde hoje reside sua ex-companheira. Penhorabilidade admitida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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798 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução reconhecida nos autos de ação monitória. Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto. Manutenção da destinação. Moradia da família. Impenhorabilidade mantida. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da executada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após doado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre servindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Concedida oportunidade para os agravantes comprovarem a hipossuficiência financeira pela juntada das últimas cinco declarações de imposto de renda, bem como extratos bancários e faturas de cartão dos seis últimos meses, a parte limitou-se a apresentação dos documentos em nome de um dos agravantes, permanecendo inerte em relação às faturas e extratos da outra parte agravante, a qual apresentou imprecisa declaração de isenção de rendimentos. ... ()
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800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL JÁ RECONHECIDO - MANTIDA DECISÃO - RECURSO NEGADO.
- Opedido deve ser indeferido, tendo em vista que, em decisão previamente proferida por este relator e ratificada por esta câmara, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel discutido neste processo. ... ()
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