(DOC. VP 641.8497.6730.6428)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL JÁ RECONHECIDO - MANTIDA DECISÃO - RECURSO NEGADO. - O

pedido deve ser indeferido, tendo em vista que, em decisão previamente proferida por este relator e ratificada por esta câmara, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel discutido neste processo. - É certo que, a impenhorabilidade do bem de família constitui preceito de interesse público, pois visa à proteção da sobrevivência digna do executado e de sua família, não se olvidando que o direito fundamental à moradia se encontra elencado entre os direitos sociais da CF/88, art

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