(DOC. VP 674.8313.4122.8456)

TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora do salário da executada. Recurso do exequente. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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